Publicar imagem de outra pessoa no WhatsApp sem autorização pode gerar dano moral

Publicar imagem de outra pessoa no WhatsApp sem autorização pode gerar dano moral

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Publicar foto de alguém em aplicativo de celular, sem autorização da pessoa nem objetivo de informar, gera dano moral de forma automática, pois violar o direito à imagem constitui dano autônomo, independentemente de comprovação de dor, sofrimento, angústia ou humilhação.

Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou um homem a indenizar em R$ 2 mil uma mulher fotografada de costas, em pé, numa fila de banco. A foto, sem ciência nem autorização da mulher, foi parar num grupo de WhatsApp composto apenas por homens.

Para a ré, a intenção do autor foi “coisificar a forma física feminina”, deixando-a exposta a inúmeros comentários depreciativos e de caráter sexual. Em sua defesa, o réu argumentou que não houve intuito de prejudicar a ré, mas tão somente de mostrar o elevado número de pessoas que aguardava atendimento naquela agência bancária. O fato, segundo ele, não gerou nenhuma mensagem ofensiva.

O juiz Mauro Freitas da Silva, da 2ª Vara Cível da Comarca de Vacaria, afirmou que a liberdade de expressão tem de ser compatibilizada com outros direitos individuais garantidos no artigo 5º da Constituição — a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas —, o que não ocorreu no caso concreto. Aliás, no inciso V do referido artigo, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

O julgador ainda citou o artigo 20 do Código Civil, que protege o direito de imagem de cada um. Assim, ele entendeu que veicular imagem sem a autorização da pessoa fotografada causa desconforto, aborrecimento e constrangimento, configurando, por si só, danos morais.

O relator do caso no TJ-RS, desembargador Eugênio Facchini Neto, reconheceu que as câmaras cíveis que julgam responsabilidade civil na corte geralmente não reconhecem dano moral em casos semelhantes.

Ainda assim, ele considerou que o tema abrange típico direito de personalidade, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição, que não pode ser violado impunemente. Assim, cabe à pessoa determinar quando, como e com que impacto, e em que contexto, quer divulgar a sua imagem — o que não ocorreu.

“Não havia fato relevante a ser noticiado ou compartilhado pelo réu com os demais integrantes do grupo por meio da fotografia que exibia, em destaque, a imagem da autora — aliás, mesmo a autora aparecendo de costas, foi identificada, tanto que pouco tempo depois ela ajuizou a presente demanda”, disse o desembargador.

O relator destacou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Registra o excerto de ementa do acórdão do EREsp 230268/SP, relatado pelo ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, já morto : ‘‘Em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano, nem a consequência do uso, se ofensivo ou não’’.

Fonte : Conjur

Facebook espera que acabem os bloqueios do WhatsApp no Brasil

Facebook espera que acabem os bloqueios do WhatsApp no Brasil

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Depois da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, de liberar o uso do aplicativo de mensagens WhatsApp que fora suspenso pela justiça do Rio de Janeiro em todo o país na tarde de hoje (19), o Facebook, dono do WhatsApp, disse esperar que os bloqueios não aconteçam novamente.

“Esperamos que a decisão coloque um ponto final nos bloqueios que têm penalizado milhões de brasileiros para que eles possam continuar usando serviços como WhatsApp para manter contato com quem realmente importa para eles”, disse os proprietários do aplicativo, em nota, na noite desta terça-feira.

Segundo o WhatsApp, o STF rejeitou o bloqueio por interpretar a medida como desproporcional e por violar a liberdade de expressão fundamental das pessoas. “Em sua decisão, o presidente do STF enfatiza como as pessoas em todo o país, incluindo membros do Judiciário, contam com o WhatsApp para se comunicar todos os dias, e como todos são afetados quando o serviço é bloqueado”.

O bloqueio do WhatsApp foi determinado pela juíza Daniella Barbosa Assumpção de Souza, da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense (RJ). Na decisão, a magistrada afirmou que o aplicativo descumpriu decisão judicial de interceptar mensagens postadas para uma investigação criminal. Esta foi a terceira suspensão do WhatsApp determinada pela justiça no país.

Após a decisão, o Facebook, proprietário do aplicativo, alegou que não poderia cumprir o bloqueio porque as mensagens são criptografadas e, portanto, inacessíveis.

 

Fonte : Jornal O Dia

 

Para AGU, as três decisões que suspenderam temporariamente o aplicativo WhatsApp foram equivocadas

Para AGU, as três decisões que suspenderam temporariamente o aplicativo WhatsApp foram equivocadas

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Para a Advocacia-Geral da União, as três decisões que suspenderam temporariamente o aplicativo WhatsApp nos últimos tempos estão erradas, pois se basearem em interpretações equivocadas do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

A manifestação foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.527. De autoria do PR, que questiona dispositivos da norma que preveem sanções contra empresas do setor, a ADI tem a ministra Rosa Weber como relatora.

Para o PR, os artigos 10, parágrafo 2º, e 12, incisos III e IV, da lei ferem o direito à liberdade de comunicação dos usuários. Porém, a AGU assegura que, ao contrário do alegado, a norma tem como objetivo “proteger os direitos dos usuários da internet, de modo a conferir efetividade às garantias constitucionais de privacidade e liberdade de expressão”.

Segundo a AGU, as decisões que determinaram a suspensão das atividades do WhatsApp teriam sido tomadas porque houve uma interpretação errada da lei.

Ao contrário do que alega o partido, os dispositivos não embasam a concessão de ordens judiciais para que aplicativos disponibilizem comunicações privadas, mas, sim, proíbem e punem a divulgação indevida dos registros, dados e comunicações do usuário.

Dessa forma, a declaração de inconstitucionalidade impediria a punição de empresas que desrespeitassem o direito à intimidade, vida privada, honra e imagem das partes envolvidas. “A potencial gravidade dos atos lesivos justifica a severidade das penalidades passíveis de aplicação pelo juiz competente no caso concreto”, diz a manifestação.

“Ao sustentar a inconstitucionalidade do dever de disponibilizar os dados e comunicações privados, imposto judicialmente e de forma indiscriminada às aplicações de internet, o requerente não se insurge contra os artigos 10, parágrafo 2º; e 12, incisos III e IV, da Lei 12.965/14, mas contra decisões judiciais que teriam conferido interpretação inadequada aos dispositivos legais mencionados”, afirma a AGU.

Fonte: AGU

Advogados vão ao Supremo Tribunal Federal para blindar o WhatsApp

Advogados vão ao Supremo Tribunal Federal para blindar o WhatsApp

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O PR (Partido da República) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal pedindo que o tribunal impeça que decisões judiciais suspendam ou proíbam serviços virtuais de troca de mensagens, como o WhatsApp.

A ideia é deixar expresso que não pode existir esse tipo de interrupção no serviço.

O texto questiona a constitucionalidade de trechos do Marco Civil da Internet que permitem a suspensão temporária e proibição das atividades quando as teles e os aplicativos se recusarem a entregar dados protegidos de usuários solicitados via judicial.

Na ação, o partido afirma que a medida inviabiliza o direito de livre comunicação dos cidadãos, além de ferir a livre iniciativa, a livre concorrência e a proporcionalidade.

Atualmente, o aplicativo tem 100 milhões de usuários. A polêmica em torno da interrupção da ferramenta começou em fevereiro de 2015 por causa de uma decisão da Justiça do Piauí, que tentou bloquear o serviço.

Juízes de São Bernardo do Campo (SP) e de Sergipe chegaram a tirar o aplicativo do ar. Sobre o último caso, já há um recurso do partido PPS em tramitação no Supremo.

Para o advogado do PR, Ticiano Figueiredo, a suspensão pune a empresa, mas prejudica a população. “É um retrocesso. Uma medida como essa equivale as que são tomadas por países antidemocráticos, como China e Irã, que têm restrição ao uso da internet.”

O professor de direito constitucional da UnB (Universidade de Brasília) Jorge Galvão, que também assina a ação, nega que a restrição de bloqueio possa representar imunidade às empresas que atuam na internet, nem sustentar a absoluta inviolabilidade do conteúdo das comunicações realizadas via web.

Segundo ele, não é proporcional atingir usuários que não tenham relação com o objeto da punição.

“Não pode haver uma sanção que seja prejudicial à sociedade. Você prejudica quem comete a infração. Se a empresa ou aplicativo comete ilícito, que seja punido de outra forma e não pela prestação do serviço.”

Galvão defende a aplicação de sanções financeiras, como multa.

Para os advogados, a regulamentação do Marco Civil publicada na semana passada, que abre brecha para que teles e aplicativos não tenham que entregar à Justiça dados cadastrais de usuários quando não armazenarem essas informações, reforça o argumento para que o STF impeça o bloqueio de serviços de trocas de mensagens.

A ação pede a concessão de uma liminar (decisão provisória) para impedir novas suspensões do uso do aplicativo pela Justiça até julgamento final do caso.

Fonte : Folha de S.Paulo

CPI dos Crimes Cibernéticos sugere proibição a bloqueios do WhatsApp

 

CPI dos Crimes Cibernéticos sugere proibição a bloqueios do WhatsApp

 

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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, organizada pela Câmara dos Deputados, aprovou na última quarta-feira, o seu relatório final.

Com 17 votos favoráveis e seis contrários, o texto tem como destaque um projeto de lei que permite o bloqueio de aplicativos, mas que veta que a prática seja realizada com aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp.

A proposta é uma resposta dos parlamentares ao recente bloqueio do WhatsApp nesta semana, determinado pela Justiça de Sergipe como resposta ao descumprimento de uma ordem que pedia à empresa informações sobre o conteúdo de mensagens de usuários que estão sendo investigados em um caso de tráfico de drogas. “A CPI não se reúne para bloquear o WhatsApp. Vamos deixar isso claro na lei”, disse o sub-relator Sandro Alex (PSD-PR), que propôs a exceção aos aplicativos de mensagens no projeto de lei na manhã desta quarta. Procurado, o WhatsApp ainda não se manifestou a respeito do projeto de lei proposto pela CPI.

Pelo projeto de lei proposto pela CPI, juízes poderão determinar o bloqueio do acesso a sites e apps hospedados foram do País, que não possuam representação no Brasil e que sejam dedicados à prática de crimes puníveis com pena mínima de dois anos de reclusão. A proposta visa preencher um limbo jurídico enfrentado pelo País – aplicativos hospedados no Brasil ou com representação local já são afetados pelo Marco Civil da Internet.

Vale lembrar, no entanto, que o projeto de lei ainda terá de tramitar na Câmara dos Deputados para começar a valer. Por ter sido criado em uma CPI, o texto tramitará com regime de prioridade.

Fonte : O Estado de S.Paulo