Projeto endurece regras para o uso de aplicativos de transporte

setembro 19, 2018 por · Comments
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Projeto endurece regras para o uso de aplicativos de transporte

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Dois vereadores que costumam apresentar projetos favorecendo os taxistas pretendem levar à votação na Câmara um polêmico Projeto de Lei Complementar (PLC), que estabelece regras mais rígidas para o funcionamento dos aplicativos de transporte, como Uber, Cabify e 99.

A proposta, que passou em dez comissões da Casa em um mesmo dia, prevê, entre outras limitações, um número máximo de veículos de aplicativos em circulação.

A proposta, de autoria dos presidente da Casa, Jorge Felippe (MDB), e de Vera Lins (PP), prevê um carro de aplicativo para cada 750 habitantes, o que, atualmente, permitiria a circulação de 8.427 veículos.

Também determina que somente modelos sedan ou perua sejam usados e exige que, para entrar nos aplicativos, os motoristas tenham carros com no máximo quatro anos de fabricação.

— Os taxistas estão quase sangrando com os aplicativos, é muito carro na rua. Como eles estão num desespero muito grande, têm sempre esperança de que a coisa melhore — afirmou Vera Lins.

Jorge Felippe, cujo neto é candidato a deputado estadual, alega que o projeto não tem qualquer ligação com a eleição deste ano e só entrará na pauta após o pleito e de audiências públicas. Para ele, o setor de aplicativos de transporte na cidade, atualmente, é uma “caixa-preta”.

— Não será votado antes da eleição. Vai ser precedido de audiência pública para se discutir essa situação do trânsito e da mobilidade urbana. Aqui no Rio é uma bagunça. Não tem mais hora de rush, qualquer hora está engarrafado — diz o vereador.

A Uber, em nota, afirmou que o PLC é “arbitrário” e não resulta em melhorias efetivas no serviço. “Oneraria os parceiros com taxas abusivas e deixaria o serviço mais caro e escasso para a população”.

Os representantes da 99 destacaram que o projeto vai no sentido contrário de decisões tomadas em outras capitais.

Fonte : Jornal Extra

Senado aprova mudança no imposto de aplicativos de transporte como Uber e 99

Senado aprova mudança no imposto de aplicativos de transporte como Uber e 99

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O plenário do Senado aprovou ontem o projeto de lei 493/2017, que altera a forma de cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) para empresas de transporte privado de passageiros.

Na prática, o texto muda a tributação de aplicativos de transporte, como Uber, 99 e Cabify, e prevê o pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) na cidade de embarque do passageiro, e não na sede da empresa.

A matéria, de autoria do senador Airton Sandoval (MDBSP), é de interesse das prefeituras, que poderão elevar a arrecadação com a mudança. A ideia seria distribuir “melhor os recursos”.O texto segue para a Câmara.

A Cabify informou que acompanha as discussões e criticou o que seria uma burocracia demasiada. A Uber e a 99 disseram que realizam o recolhimento de ISS de acordo com a Lei Complementar 116 e que vão seguir acompanhando a tramitação.

Fonte : Jornal Extra

 

Motoristas de Uber terão que pagar imposto

Motoristas de Uber terão que pagar imposto

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Um dia depois de a Câmara de Deputados ter aprovado o projeto de lei que autoriza o funcionamento dos aplicativos de transporte, como Uber, Cabify e 99, dando aos municípios a responsabilidade de regulamentar a atividade, o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, defendeu que motoristas do serviço paguem impostos.

Ele disse que estuda repassar parte do valor que será arrecadado com as taxas para investir no sistema de táxi da cidade e na modernização da plataforma Taxi.Rio, da prefeitura, serviço que concorre diretamente com os aplicativos.

— Foi votado que os municípios deverão regulamentar o serviço. É preciso que o Uber pague taxas, pague impostos. Eles usam as ruas, a infraestrutura da cidade. Têm que contribuir, como contribuem os táxis. Já estou com a regulamentação na mesa — disse.

Marcelo Crivella não deu, no entanto, detalhes sobre as exigências que serão feitas aos aplicativos, como uma possível limitação do número de veículos autorizados. O prefeito afirmou que ainda pretende ouvir órgãos municipais para bater o martelo sobre a regulamentação. Segundo a assessoria de imprensa de Crivella, foi montada uma força-tarefa para analisar o serviço, mas ainda não há data para a regulamentação.

— Não vamos demorar. Vamos cumprir a lei. É só reunir Procuradoria, assessores, pessoal de Transportes, Fazenda, Controladoria, mas não vamos demorar — prometeu.

Desde que assumiu a prefeitura, o prefeito já se reuniu com taxistas em diversas ocasiões. Atendendo a reivindicações da categoria, o município criou, inclusive, um aplicativo destinado aos motoristas de táxi (Táxi.Rio), em outubro do ano passado. Em janeiro deste ano, quando o serviço completou três meses, a prefeitura divulgou um balanço. Foram 213.846 corridas, distribuídas pelos mais de 14 mil taxistas cadastrados na plataformas. Somadas as viagens, o faturamento foi de R$ 4,2 milhões. A média de descontos no período foi de 31,5%, o que resultou na economia de R$ 1,95 milhões aos passageiros. No aplicativo, o desconto aplicado nas corridas é definido a partir de negociação direta entre passageiros e taxistas, que pode variar entre 10% e 40%.

Fonte : O Globo

Câmara dos Deputados aprova regulamentação de serviços de transporte com aplicativo

Câmara dos Deputados aprova regulamentação de serviços de transporte com aplicativo

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Após mais de três horas de debates, a Câmara dos Deputados aprovou ontem (28) o Projeto de Lei (PL) 5587/16, que regulamenta os serviços de transporte com aplicativos como Uber, Cabify e 99.

O PL segue para sanção do presidente Michel Temer. Na única alteração ao texto vindo do Senado, o plenário rejeitou, por 283 votos a 29, a mudança que retirava dos municípios a competência de regulamentar os serviços de transporte por meio de aplicativos.

Os deputados mantiveram duas alterações ao texto feitas pelo Senado e, dessa forma, o texto final excluiu a necessidade de autorização prévia emitida pelo poder público municipal para o motorista de aplicativo nos municípios em que houver regulamentação.

Além disso, também prevaleceu a mudança do Senado que retirou a obrigatoriedade de o motorista do aplicativo ser o proprietário ou arrendatário do veículo, assim como a de usar placa vermelha.

Os deputados analisaram o projeto que havia sido aprovado pelo Senado no início de novembro do ano passado. Originário da Câmara, o projeto de lei precisou ser analisado novamente para encerar o processo legislativo e ser sancionado para virar lei. Isso porque os senadores alteraram trechos do texto aprovado pelos deputados.

Entre as regras de fiscalização previstas no PL aprovado estão a exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), além da necessidade de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O PL também estabelece que o motorista deve ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada. Aquele que descumprir as regras terá seu trabalho caracterizado como transporte ilegal de passageiros.

Pressionados por taxistas e motoristas de aplicativos, que tinham posições divergentes sobre a regulamentação, deputados travaram debates acalorados durante a sessão que discutiu o tema. Favorável ao estabelecimento de regras mais rígidas para os serviços de transporte por aplicativo, o deputado Major Olímpio (SD-SP) defendeu que a regulamentação permitiria a igualdade de tratamento entre os trabalhadores de transporte privado e taxistas.

“Se for vender pipoca, precisa de autorização do município. Se tem a remuneração de um serviço de transporte remunerado, não há o que discutir. Ninguém está acabando com aplicativo nenhum, está se concedendo exatamente regulamentação, igualdade para a disputa do mercado”, argumentou.

Já o relator da matéria na Casa, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), defendeu que os aplicativos são responsáveis pela renda de mais de 500 mil trabalhadores brasileiros e foi responsável, em 2017, pelo pagamento de R$ 1 bilhão em impostos. “Não cabe a esse plenário hoje tomar a decisão de proibir aplicativos”, disse.

Fonte : Agência Brasil – EBC

Senado retira propostas anti Uber e projeto agora retorna para a Câmara

Senado retira propostas anti Uber e projeto agora retorna para a Câmara

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O plenário do Senado flexibilizou nesta terça-feira (31) o projeto regulamentador que aproxima as exigências feitas a aplicativos como Uber e seus similares aos táxis.

Senadores aprovaram com modificações o texto que veio da Câmara. Foram retirados quatro pontos do texto enviado pelos deputados em abril : a obrigação da placa vermelha, a exigência de que os motoristas sejam proprietários dos carros, a possibilidade de regulamentação pelas prefeituras e a restrição de atuação apenas ao município onde o veículo está registrado.

Devido às alterações feitas no projeto, será necessária nova análise do texto pela Câmara antes da sanção presidencial.

Por 46 a 10, os senadores aprovaram o texto-base da lei que regulamenta o serviço de transporte por meio de aplicativos como Uber, 99, Cabify e Easy Taxi.

Os senadores apresentaram 20 emendas ao projeto original oriundo da Câmara, o PLC 28/2017, do deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), que praticamente igualava os apps a táxis.

Sendo assim, os aplicativos conseguem uma vitória, ao menos no Senado. O PL, então, não exigirá mais a placa vermelha dos carros e retira a obrigatoriedade do motorista ser dono do veículo, o que já ocorre com táxis.

O Senado ainda recusou uma emenda feita pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Tal emenda exigia que as empresas dos aplicativos poderiam ficar com apenas 5% dos ganhos dos motoristas-parceiros, não 25% como ocorre atualmente em em companhias como o Uber.

Em comunicador, o Uber disse que o Senado “ouviu as vozes do mais de 500 mil motoristas parceiros e dos 17 milhões de usuários” retirando do texto o que chama de “burocracias desnecessárias”.

Já a 99 crê que o resultado foi uma “vitória da sociedade brasileira”. A empresa diz acreditar que o texto final é equilibrado e pede que o “bom senso prevaleça na Câmara” para que mantenha as alterações promovidas pelo Senado.

Outra empresa atuante na área, a Cabify acredita que o Senado “se demonstrou sensível à população diante das emendas”. A empresa também fala em um projeto mais equilibrado e diz que o setor de mobilidade urbana precisa de uma regulamentação justa e que favoreça municípios, população, motoristas parceiros e empresas de aplicativos.

Fonte : UOL

 

Senado aprova urgência para lei que pode barrar Uber e apps

Senado aprova urgência para lei que pode barrar Uber e apps

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O Senado aprovou na última terça-feira o requerimento de urgência que regulamenta o uso de aplicativos de transporte privado de passageiros, serviço prestado por empresas como Uber, Cabify e 99. Segundo as empresas, o projeto pode inviabilizar a prestação desse tipo de serviço ao exigir do motorista de aplicativo as mesmas exigências impostas aos taxistas.

Em nota, a Uber afirma que não é contra a regulamentação, mas que o projeto não cria essa regulação. “[O projeto] traz uma proibição velada a todos os apps, pois cria um nível de burocracia tão alto para os motoristas parceiros que torna impossível que continuem servindo as pessoas do jeito que fazem hoje”, afirma a empresa.

Entre as exigências previstas pelo projeto está que os veículos tenham placas vermelhas, autoriza os municípios a proibirem a atividade e impede os motoristas de dirigir em cidades vizinhas. A proposta determina ainda que os os motoristas consigam uma autorização específica para exercer a função.

“A Uber lamenta que, mais uma vez, um grupo de senadores tenha ignorado o direito de escolha de mais de 17 milhões de usuários, além de negar uma oportunidade de renda aos milhares de motoristas parceiros”, diz a companhia em nota.

A 99 também é contrária à aprovação dessa proposta. Defendemos a coexistência de diferentes tipos de transporte e a liberdade de escolha do usuário. Não podemos colocar o Brasil na lanterna da inovação ao impedir a atuação de empresas de tecnologia que ajudaram milhares de brasileiros a ter transporte de qualidade”, afirma Matheus Moraes, diretor de comunicação e políticas da 99 .

Para rebater as críticas de que os aplicativos não pagam impostos, a Uber revelou hoje quanto pagou de tributos neste ano de 2017. A empresa informa que pagou até agora 495,6 milhões de reais em tributos, tanto federais (como PIS, Cofins e Imposto de Renda) quanto municipais (como o ISS e contribuições municipais devido a regulações locais).

Presente no Brasil desde 2014, a empresa realizou 530 milhões de viagens no país. Com esse número, São Paulo e Rio de Janeiro chegaram ao topo do ranking das maiores cidades em número de viagens para a Uber no mundo.

Fonte : Veja

 

Rodrigo Maia pedirá veto de Michel Temer a emendas que inviabilizam Uber

Rodrigo Maia pedirá veto de Michel Temer a emendas que inviabilizam Uber

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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), disse que pedirá ao presidente Michel Temer que vete os dois destaques aprovados anteontem que podem dificultar o uso do Uber em todo o país, caso o Senado os mantenha.

Rodrigo Maia defende o texto original, que reconhece o aplicativo como um serviço privado e transfere para os municípios apenas a prerrogativa de regulamentar o serviço, mas não de proibi-lo.

Os destaques aprovados junto com o texto base preveem o cadastro dos veículos que prestam o serviço de Uber e retiraram o termo “privado” da prestação do serviço, o que pode levar as prefeituras a entenderem que cabe a elas a concessão de uma autorização, como já acontece com os táxis.
— Eu defendo que o presidente Michel Temer vete os dois artigos que foram aprovados aqui . Eu respeito a decisão da maioria, sou um democrata. Mas vou defender que vete, porque esses dois artigos não ajudam o transporte individual — afirmou.

O projeto foi aprovado na terça à noite na Câmara e segue para votação no Senado. Para o presidente da Câmara dos Deputados, impedir o funcionamento do Uber poderá levar à queda da qualidade dos táxis, que, segundo ele, melhorou devido à concorrência :
— Eu tenho certeza que o Senado pode rever isso.

A prefeitura do Rio estuda a regulamentação de aplicativos de transporte de passageiros, como o Uber. A Secretaria municipal de Transportes, no entanto, afirma que o modelo ainda está em análise e que depende da aprovação do projeto de lei federal, encaminhado ao Senado após votação na Câmara. O vice-prefeito e titular da pasta, Fernando Mac Dowell, já se manifestou favorável à regulamentação dos aplicativos “e a favor da desburocratização dos procedimentos para licenciamento e registro dos táxis”, de acordo com a secretaria.

O Uber diz que acompanha as discussões sobre o tema e não quer comentar antes que haja uma definição.

Fonte : Jornal Extra

 

Câmara atribui a municípios regulamentação de aplicativos de transporte

Câmara atribui a municípios regulamentação de aplicativos de transporte

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) o Projeto de Lei 5587/16, que remete aos municípios e ao Distrito Federal a regulamentação do serviço de transporte individual remunerado por meio de aplicativos, mas lista algumas exigências, como licença e placa vermelha. A matéria será enviada ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) ao projeto original, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros.

Entretanto, com a aprovação de dois destaques do PT, o texto foi modificado em pontos importantes.

Inicialmente, o substitutivo de Daniel Coelho definia o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros como atividade de natureza privada. Um destaque, aprovado por 226 votos a 182, retirou do texto esse trecho.

Em razão da interpretação, se o projeto virar lei, o serviço passa a ser de natureza pública, embora a expressão não conste expressamente da definição dada ao serviço.

Para Carlos Zarattini, que é líder do PT, manter os aplicativos como Uber e Cabify como um serviço privado tiraria o poder de regulamentação das prefeituras. “Se a intenção é que as prefeituras regulem este serviço, nós não podemos concordar que se coloque no texto que é uma atividade de natureza privada. Atividade de transporte individual de passageiro, para ser controlada pelas prefeituras, tem de ter caráter público”, disse o deputado.

O serviço de táxi é considerado um serviço público, que requer outorga do poder público.

Já o relator Daniel Coelho disse que tornar os aplicativos um serviço público terá como consequência imediata a sua extinção. “Até que o município regulamente, o sistema de aplicativos está inviabilizado. É transformar o sistema de aplicativo privado em táxi, que é tudo o que ninguém quer, porque cria tumulto”, afirmou.

Outro destaque do PT foi aprovado por 215 votos a 163, especificando que o motorista do serviço de transporte individual por meio de aplicativos terá de cumprir mais exigências que as estipuladas no substitutivo.

O destaque aprovado impõe uma idade máxima para os veículos; a necessidade de autorização específica emitida pelo poder público municipal quanto ao local da prestação do serviço dentro do município; e certificado de registro de veículo em nome do motorista (com ou sem fidúcia) e placa vermelha.

Outros pontos que já constavam do substitutivo permanecem. O motorista terá de ter carteira categoria B ou superior com informação de que exerce atividade remunerada e seu veículo precisará atender às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público. Entretanto, diferentemente do que previa o substitutivo, o certificado de registro (CRLV) não poderá ser emitido por município integrante de área conurbada interestadual.

Foi retirada ainda a exigência de compartilhamento com o município das informações do motorista cadastrado na empresa do aplicativo.

De acordo com o texto que será enviado ao Senado, os municípios terão de seguir três diretrizes na regulamentação do serviço, que será exclusiva das cidades, às quais caberá ainda a fiscalização.

A regulamentação deverá prever a efetiva cobrança de tributos municipais pela prestação dos serviços; a exigência de seguro de acidentes pessoais de passageiros (APP) e de seguro obrigatório de veículos (DPVAT); e a exigência de o motorista inscrever-se como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Será considerado ilegal o transporte remunerado privado individual que não seguir os requisitos previstos na futura lei e na regulamentação municipal.

Fonte : Agência Câmara Notícias

 

Uber recebe críticas por ocultar tarifa dinâmica

Uber recebe críticas por ocultar tarifa dinâmica

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A Uber tem sido criticada nas redes sociais por não mostrar mais, no aplicativo, os fatores multiplicadores da tarifa dinâmica (cobrada quando a oferta é menor que a procura).

Desde o início de novembro, a Uber vem substituindo a informação como “1.9X” ou “2.4X”, por exemplo, por frases como “preços um pouco mais altos do que o normal” ou “preços muito mais altos do que o normal”.

Usuários reclamam da falta de transparência do novo layout. “Por que tiraram o ícone avisando da tarifa dinâmica ? Por que não pergunta mais se o passageiro aceita mesmo assim a corrida ?”, questionou, ontem, uma usuária no Twitter. “Por que o aplicativo novo não mostra mais a tarifa dinâmica ? Que vergonha ! Falta de transparência”, disse outro, na última segunda-feira.

Em nota, a Uber alegou que a mudança foi feita para que o aplicativo “fique o mais simples e objetivo possível para os usuários” e que sempre procura “informar os usuários do Rio de Janeiro sobre os preços de suas viagens com antecedência, inclusive quando o preço dinâmico está vigente”.

Em nota, o Procon Estadual afirmou que a mudança não fere o direito do consumidor à informação porque o preço da corrida, estimado ou fechado, é informado com clareza antes de o cliente decidir se vai aceitar ou não.

Fonte : Jornal Extra

Lei que proíbe Uber no Rio de Janeiro é sancionada mas decisão da Justiça mantém serviço

novembro 28, 2016 por · Comments
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Lei que proíbe Uber no Rio de Janeiro é sancionada mas decisão da Justiça mantém serviço

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Os motoristas de Uber que trabalham no Rio de Janeiro podem continuar a trabalhar.

Proferida em abril, a decisão da juíza Ana Cecília Argueso Gomes de Almeida, da 6ª Vara de Fazenda Pública, garante que nem a Prefeitura do Rio, nem o Departamento de Transportes Rodoviários Terrestres (Detro) podem impedir o serviço.

A lei de autoria da vereadora Vera Lins (PP), sancionada pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, nesta segunda-feira (28), não muda essa situação.

O texto proíbe o uso de carros particulares para o transporte remunerado de pessoas no município. Em tese, o projeto impediria o Uber.

No entanto, a decisão da juíza ainda está em vigor.

Prefeitura e Ministério Público recorreram, mas o processo, que está na 17ª Câmara Cível desde outubro, ainda não foi julgado. O município e a promotoria chegaram a pedir a anulação da decisão de primeira instância. No entanto, a desembargadora Márcia Ferreira Alvarenga indeferiu o pedido. Por isso, a sentença original ainda permanece em vigor.

Na decisão, a juíza considera distintas as modalidades de transporte exercidas pelos profissionais de táxi e do aplicativo Uber.

“A diferença entre as duas modalidades é que o transporte público individual é aberto ao público. Em outros termos, qualquer cidadão pode pegar um táxi na rua, o que não acontece com o Uber, que depende exclusivamente da plataforma tecnológica. Cabe aqui um apontamento : existem várias cooperativas e prestadores de serviços de táxi que se beneficiam da mesma tecnologia para angariar consumidores, como, por exemplo, o Easy Táxi e o 99 Táxis. A diferença para o Uber, como apontado, é que os táxis também dispõem da alternativa de conquistarem os consumidores nas ruas; daí ser aberto ao público”, afirmou a magistrada na sentença.

Na liminar que autoriza o serviço do Uber, a magistrada cita os vereadores da Câmara Municipal do Rio, dizendo que o projeto é um “exemplo lastimável” de como os poderes Executivo e Legislativo “curvam-se à pressão” de grupos específicos e agem contra os interesses do cidadão. O projeto tenta impedir ainda que estabelecimentos comerciais ofereçam o Uber como transporte para seus clientes.

O Uber publicou uma nota lamentando a atitude do prefeito.

“Ao sancionar a Lei 6.106/16, que proíbe serviços como os prestados pelos motoristas parceiros da Uber, o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, ignora não só o direito de escolha dos mais de 1.200.000 usuários, mas também decisão da Justiça carioca que já garantiu a atividade da Uber e seus parceiros após lei idêntica, sancionada por ele no ano passado. Ao sancionar uma lei redundante e novamente regular contra os interesses da cidade, Eduardo Paes ignora novamente os milhares de motoristas parceiros na cidade que usam o aplicativo para gerar renda para si mesmos e suas famílias. Vale ressaltar que já são mais de 30 decisões da Justiça que confirmam a legalidade dos serviços prestados pelos motoristas parceiros da Uber.”

Durante visita ao Hospital Municipal Miguel Couto nesta segunda-feira, o prefeito eleito Marcelo Crivella afirmou que a questão do Uber é complexa.

“Vai depender de uma lei federal, que está em discussão no Senado. Vamos acompanhar e, a partir daí, decidir. Mas aqui no Rio de Janeiro, eles já pagam R$ 1 milhão de ISS por mês”.

Questionada sobre essa cifra, a Secretaria Municipal de Fazenda informou que não poderia confirmá-la, uma vez que informações individualizadas sobre contribuintes são protegidas por sigilo fiscal. No entanto, pelo menos a princípio, o serviço prestado por empresas como o Uber costumam pagar alíquotas de 5% de ISS.

Fonte : Globo.com

 

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