Governo deixa Previdência do intermitente no limbo

Governo deixa Previdência do intermitente no limbo

O trabalhador intermitente com remuneração inferior a um salário mínimo não consegue, atualmente, receber benefício do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), como auxílio-doença ou salário-maternidade.

Isso porque o trabalho intermitente, implementado pela reforma trabalhista, está sem regras claras de Previdência.

A medida provisória que tratava do assunto perdeu a validade em abril, já que não foi votada pelo Congresso. Cinco meses depois, o governo do presidente Michel Temer ainda não publicou nova regulamentação sobre o tema.

O grande problema é o trabalhador contratado nesta modalidade que teve remuneração inferior ao salário mínimo (hoje em R$ 954) no mês.

De acordo com a regra que estava na medida provisória, apesar de ter descontada do salário a contribuição ao INSS, ele não estaria segurado. Ou seja, se sofresse um acidente no trabalho, não teria auxílio-doença. Se engravidasse, a trabalhadora nessa condição não teria salário-maternidade.

Os benefícios da Previdência só valeriam, segundo a medida provisória que caducou, se o trabalhador fizesse uma contribuição complementar para chegar ao valor referente ao salário mínimo. Sem esse pagamento extra, também não teria o tempo de contribuição contabilizado para um futuro pedido de aposentadoria.

O INSS informou que, sem uma regra vigente, o trabalhador que estiver baseado no contrato intermitente fica com o pedido suspenso até que haja regulamentação sobre o tema.

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, avalia que a falta de garantias aos intermitentes pode inclusive gerar aumento da informalidade.

“Isso é um tiro no pé do próprio sistema de Previdência e da Seguridade. Diante da falta de proteção, a tendência é que ele prefira trabalhar como informal, porque ele não vai ter razão para exigir a formalidade se não vai ter o benefício de uma licença médica, uma aposentadoria”, afirmou.

A reportagem questionou a Secretaria de Previdência sobre como deve proceder hoje um intermitente com rendimento inferior ao salário mínimo se sofrer um acidente no trabalho e precisar de auxílio-doença ou uma trabalhadora nessa modalidade que precisar do salário maternidade. Por meio da assessoria de imprensa, respondeu apenas que o assunto segue em discussão no governo.

O Palácio do Planalto afirmou à Folha que há um parecer favorável do corpo jurídico do Ministério da Fazenda em relação ao decreto que regulamenta o assunto e aguarda decisão do ministro da pasta. A Fazenda não quis comentar o assunto.

Além de prejudicar trabalhadores, a ausência de regra também causou dúvida nas empresas, que procuraram escritórios de advocacia para entender como deveriam proceder em relação à contribuição previdenciária.

Essa é a típica ausência de regra que não faz bem para ninguém. Tivemos muitas consultas de empresas que queriam saber se tinham que contribuir com base no salário mínimo ou no salário”, disse o advogado André Fittipaldi, sócio do TozziniFreire Advogados.

Ele lembra que o Ministério Público do Trabalho tem se manifestado fortemente contra o contrato intermitente. “Isso assusta as empresas”, disse.

Mesmo assim, segundo Fittipaldi, os empresários têm demonstrado interesse por esse modelo de contratação, principalmente na área de alimentação.

Em agosto, foram assinados quase 4 mil novos contratos de intermitentes, segundo os dados mais recentes do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).

Como esse tipo de contrato não prevê jornada fixa, a simples assinatura não garante, contudo, que esses trabalhadores foram de fato chamados a trabalhar e que tiveram algum rendimento.

Sancionada por Temer em julho do ano passado, as regras da reforma trabalhista estão em vigor desde novembro de 2017.

Fonte : Folha de S.Paulo

Empresas criticam INSS de trabalhador intermitente

Empresas criticam INSS de trabalhador intermitente

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O trabalho intermitente, nova modalidade contratual introduzida pela reforma trabalhista, era uma demanda antiga do setor de comércio e serviços.

A forma como está sendo regulamentado, porém, está gerando críticas e temor entre seus maiores defensores e interessados.

A principal polêmica é a contribuição previdenciária desse trabalhador se ele receber menos do que um salário mínimo no mês.

Nesse caso, se ele quiser que o mês trabalhado conte para sua aposentadoria e acesso a benefícios como auxílio doença, ele vai precisar contribuir para o INSS do próprio bolso.

Por exemplo, na hipótese de um trabalhador intermitente que tenha recebido R$ 500 em um mês, a empresa remeterá ao INSS 20% desse valor, e reterá outros 8% do salário, tal como funciona em contratos com carteira assinada de modo geral.

A diferença é que, como o salário foi menor que o mínimo (hoje em R$ 937), essa contribuição não dará direito a nenhuma cobertura previdenciária. Para que o mês seja considerado pelo INSS, o trabalhador terá que pagar 8% sobre a diferença que falta para chegar no mínimo (nesse exemplo, sobre R$ 437, o que resulta em R$ 34,96).

Isso acontece porque o piso do benefício pago pelo INSS aos seus segurados, como aposentadoria, corresponde ao salário mínimo – daí a necessidade de que a contribuição seja pelo menos equivalente a ele.

Um dos problemas apontados nessa regra é o procedimento altamente burocrático exigido dos trabalhadores, que todo mês terão somar os ganhos de todos os contratos, calcular a diferença para o salário mínimo e fazer o recolhimento necessário.

O passo a passo – se via emissão boleto pela internet, por exemplo – ainda não foi definido, ainda que a modalidade já esteja em vigor e entidade do setor estime algo em torno de 100 mil a 150 mil intermitentes já em atividade.

Outra crítica dirige-se à lógica “tudo ou nada” aplicada : ainda que o profissional tenha recebido 99% do salário mínimo, e a empresa repassado os encargos previdenciários proporcionais, caso a diferença não seja complementada, o mês será desprezado para fins de aposentadoria e auxílio-doença, entre outros benefícios do INSS.

Na hipótese do trabalhador ter recebido R$ 900 em um mês (ou 96% do salário mínimo), ele deverá pagar R$ 2,96 se quiser garantir a cobertura previdenciária. Caso contrário, ainda que a empresa tenha pago 20% sobre esse valor (R$ 180) e retido outros R$ 72 do salário bruto a título de contribuição do empregado para a Previdência, ele não vai ter acesso a nenhum benefício do INSS.

“O problema é que vai ser difícil para a pessoa consolidar essas informações e fazer o pagamento. A minha sensação é que a gente precisa discutir um pouco mais essa questão”, diz Paulo Solmucci, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).

Ele defende a criação de uma regra de proporcionalidade, que permita a contagem de dias de contribuição em vez de meses. Outra ideia é o desenvolvimento de um sistema de cálculo automático pela Receita Federal, que informe quanto o empregado precisa complementar e que as empresas tivessem acesso, podendo fazer essa ponte e simplificando a burocracia.

“Isso não pode permanecer dessa forma, da pessoa contribuir e por não complementar não ter cobertura previdenciária, porque de maneira parcial ela está fazendo o recolhimento disso”, diz o professor da Faculdade de Economia da USP e ex-secretário de Previdência Complementar José Savoia.

“Eu não acredito que esse empregado vá complementar, porque ele já tem um ganho pequeno, o povo brasileiro por natureza não tem cultura de previdência, mas de dinheiro na mão”, afirma André Fittipaldi, sócio da área trabalhista do TozziniFreire advogados.

O economista Sérgio Firpo, do Insper, também acredita que a burocracia e o ganho pequeno devem desestimular a contribuição para a Previdência da categoria. “Isso vai na contramão da redução da desigualdade. Estamos colocando o custo em cima dos mais pobres”, diz.

Do lado da responsabilidade dos empresários também ainda restam muitas dúvidas. O problema é que ainda não está claro como vai ser, na prática, o procedimento de recolhimento de todos os encargos – e se, depois dessa conta, a modalidade ainda vai valer a pena.

“O que é complicado é que a lei fala uma coisa, mas quando você vai aplicar gera muito dúvida como você vai fazer o acerto, como você vai pagar o proporcional”, diz Valquiria Furlani, coordenadora do departamento jurídico do Sindilojas-SP, sindicato patronal dos lojistas.

A entidade tem recomendado cautela aos empresários que a procuram, especialmente os pequenos e médios, que não contam com uma estrutura jurídica sólida como as grandes companhias. “É difícil, na visão do empregador, contratar nessa modalidade. Tem tantas dúvidas, e não temos todas as respostas”, afirma Furlani.

Fonte : Folha de S.Paulo