TCU manda Congresso parar 12 obras suspeitas

TCU manda Congresso parar 12 obras suspeitas

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O Tribunal de Contas da União recomendou ao Congresso que bloqueie o repasse de recursos federais para 12 obras que apresentam indícios de irregularidades graves.

O relatório foi enviado para a Comissão Mista de Orçamento, à qual cabe dar a palavra final sobre se acata ou não a orientação da Corte.

Do total, seis obras ainda não constam do anexo da lei orçamentária deste ano, que relaciona os empreendimentos proibidos de receber recursos novos. Uma delas está em São Paulo, a Ferrovia Norte-Sul (trecho Ouroeste-Estrela D’ Oeste).

As demais obras ficam no Nordeste : Fábrica de Hemoderivados e Biotecnologia (PE), Vila Olímpica (PI), Canal do Sertão (AL) e Canal Adutor Vertente Litorânea (PB), e no Rio, Usina Termonuclear de Angra 3 (RJ).

Entre as irregularidades encontradas pelo TCU estão projetos deficientes, sobrepreço e superfaturamento. Os esclarecimentos das empresas estão sob análise do TCU.

Fonte : O Estado de S.Paulo

TCU deve barrar empréstimos sem garantias em bancos públicos

TCU deve barrar empréstimos sem garantias em bancos públicos

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O procurador Julio Marcelo de Oliveira pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) que impeça a Caixa Econômica Federal e demais bancos públicos de liberarem empréstimos sem avais (garantias) do Tesouro para Estados e municípios.

O Tesouro Nacional já concedeu R$ 95 bilhões em garantias (aval) a empréstimos bancários de Estados e municípios.

A representação do procurador ao tribunal se baseia em uma reportagem do jornal “O Estado de S. Paulo”, que revelou empréstimos da Caixa a Estados e municípios sem aval da União mas garantidos por receitas futuras de impostos, o que é proibido pela Constituição.

Segundo o procurador, na prática, esses empréstimos foram concedidos sem nenhuma garantia.

“Os precedentes demonstram que há risco real de os empréstimos concedidos por bancos públicos federais a Estados e municípios não serem honrados em razão da situação financeira precária de vários entes com a nulidade da garantia prestada com recursos futuros de impostos”, escreve o procurador na representação.

Oliveira quer ainda que o TCU peça ao Banco Central uma inspeção nos bancos controlados pela União para checar se estão descumprindo as regras.

O presidente da Caixa, Gilberto Occhi, explicou que as operações foram regulares porque os recursos dos empréstimos saíram do FGTS, cuja lei permite a vinculação de receitas como garantias a empréstimos.

No entanto, segundo o procurador, essa garantia com receitas não abrange impostos, algo vetado pela Constituição Federal.

Fonte : Folha de S.Paulo

Privatização da Eletrobras entra na mira do TCU

Privatização da Eletrobras entra na mira do TCU

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A resistência política de parlamentares contra a venda da Eletrobras chegou ao TCU (Tribunal de Contas da União), braço do Congresso que, nesta quarta (7), deve criar auditoria especial para verificar possíveis irregularidades na venda da estatal e nos demais projetos de concessão de Michel Temer.

O pedido será apresentado pelo ministro Vital do Rego, que levantou dúvidas sobre o modelo de privatização da estatal de energia.

Em seu comunicado aos demais ministros, ele considera que o lance mínimo de R$ 12 bilhões pode não refletir a realidade da empresa, que tem R$ 171 bilhões em ativos e um patrimônio de cerca de R$ 47 bilhões.

“O cenário traz duas preocupações (…). A primeira se refere à adequação do suposto preço mínimo de venda da Eletrobras (…). A segunda está relacionada à capacidade de esta Corte de Contas manter um efetivo processo de fiscalização dessa imensa quantidade de desestatização em um período tão curto de tempo”, diz na comunicação.

Por isso, o ministro pedirá ainda que a Secex (Secretaria de Controle Externo) do TCU apresente, em um mês, um plano de ação para fiscalizar as desestatizações deste ano anunciadas por Michel Temer.

O governo federal anunciou para este ano 75 projetos de desestatização – privatizações, concessões e prorrogações de contratos em vigor. Estimativas do governo indicam que esses projetos em ferrovias, rodovias e aeroportos devem gerar cerca de R$ 28,5 bilhões em arrecadação aos cofres da União entre outorgas e bônus.

As empresas vencedoras dos leilões devem investir cerca de R$ 132 bilhões.

Técnicos do TCU que participam dessas discussões afirmam que essa auditoria pode se expandir até para as estatais estaduais em que a União é acionista, como a Codesa (Companhia Docas do Espírito Santo) e o CeasaMinas.

A venda da Eletrobras é uma das principais medidas previstas pela equipe econômica para reforçar o caixa e ajudar no cumprimento da meta de deficit de R$ 159 bilhões neste ano.

Em um primeiro momento, o governo pensou em fazer a venda por meio de medida provisória, mas enfrentou tanta resistência dos congressistas e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), que terminou enviando um projeto de lei no final de janeiro para que o assunto avançasse e os recursos pudessem ser contabilizados no Orçamento deste ano.

Além da Eletrobras, o Congresso também terá de avaliar uma medida provisória que trata da venda de seis distribuidoras hoje sob controle da estatal. O assunto está atrelado à venda da Eletrobras.

Há ainda discussões sobre como ficarão os contratos de fornecimento de combustível para regiões Norte e Nordeste e a revitalização do rio São Francisco. Esses tópicos interessam aos políticos que têm nessas áreas seus redutos eleitorais e, segundo técnicos que definiram o modelo, escondem um passivo de mais de R$ 120 bilhões.

Além disso, o governo enfrenta resistência de parlamentares que discordam das medidas legais que permitiram a devolução de concessões com problemas para relicitação – caso do aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP), e da prorrogação de contratos que tiveram desequilíbrio financeiro devido, especialmente, a falhas na elaboração dos projetos e da recessão, que fez despencar a demanda.

Fonte : Folha de S.Paulo