STF restringe foro privilegiado

STF restringe foro privilegiado

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem restringir o foro privilegiado para deputados e senadores.

Agora, só serão processados na Corte os congressistas investigados por fatos relacionados ao mandato, cometidos durante o exercício do cargo.

A decisão, tomada com os votos de sete dos 11 ministros do tribunal, vai provocar a transferência de inquéritos e ações penais para a primeira instância do Judiciário.

Ainda não há um levantamento de quantos processos serão afetados, até porque muitas situações, segundo o próprio autor da proposta, o ministro Luís Roberto Barroso, continuam em aberto. Ele reconheceu que em alguns casos será difícil definir se o crime cometido durante o mandato tem ou não relação com o exercício do cargo.

Entre os 21 inquéritos com denúncia e ações penais que integram a Lava-Jato e seus desdobramentos no STF, dez devem permanecer na Corte, dez geram dúvidas sobre qual será seu destino e apenas um deve ser baixado.

Após o término do julgamento, ontem, o ministro Barroso afirmou que cada caso terá de ser analisado por seu relator a partir do que foi definido no julgamento. O ministro disse não haver decisão sobre o que ocorre, por exemplo, com deputados e senadores que cometeram crimes em mandatos anteriores e foram reeleitos. Também reconheceu que haverá dificuldade de se fixar o que tem ou não relação direta com o mandato.

— Há muitas situações em aberto. É um princípio geral que estabelecemos. É preciso que venham outros casos com suas peculiaridades para que se possa definir cada situação. Você vai ter certezas negativas (sem ligação com o mandato). Por exemplo, um atrito com um vizinho. E vai ter certezas positivas (ligação com o mandato), como uma propina para aprovar uma medida provisória. Você pode ter situações em que vai ter que fazer reflexões — disse Barroso.

Fonte : Jornal Extra

STF : Execução extrajudicial em contratos do sistema financeiro imobiliário é tema de repercussão geral

STF : Execução extrajudicial em contratos do sistema financeiro imobiliário é tema de repercussão geral

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“Recurso a ser julgado pelo STF alega que a permissão para que o credor execute o patrimônio sem a participação do Judiciário viola os princípios do devido processo legal, da inafastabilidade da jurisdição, da ampla defesa e do contraditório.

A constitucionalidade da execução extrajudicial nos contratos de mútuo pelo Sistema Financeiro Imobiliário, com alienação fiduciária de imóvel, prevista na Lei 9.514/1997, será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O tema, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 860631, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF.

No caso dos autos – que envolve disputa entre devedor de São Paulo e a Caixa Econômica Federal –, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) entendeu que a execução extrajudicial de título com cláusula de alienação fiduciária com garantia não viola as normas constitucionais, devendo ser apreciado pelo Judiciário apenas se o devedor considerar necessário. Segundo o acórdão, o regime de satisfação da obrigação previsto na Lei 9.514/1997 é diferente dos contratos firmados com garantia hipotecária, pois estabelece que, em caso de descumprimento contratual e decorrido o prazo para quitar a dívida, a propriedade do imóvel é consolidada em nome da credora fiduciária.

No recurso ao STF, o recorrente (devedor) alega que a permissão para que o credor execute o patrimônio sem a participação do Judiciário viola os princípios do devido processo legal, da inafastabilidade da jurisdição, da ampla defesa e do contraditório, representando uma forma de autotutela “repudiada pelo Estado Democrático de Direito”. Sustenta a inconstitucionalidade da execução extrajudicial e a compara com o procedimento previsto no Decreto-Lei 70/1966, que trata dos contratos com garantia hipotecária, e está pendente de análise pelo STF no RE 627106.
Relator
O relator do recurso, ministro Luiz Fux, observa que a questão, além de sua densidade constitucional, transcende os interesses subjetivos das partes, tendo relevância do ponto de vista econômico, jurídico e social para milhões de mutuários. O ministro salientou que os contratos firmados pelo Sistema Financeiro Imobiliário são produzidos em massa em todo o país, enquanto os juros praticados, inclusive em programas sociais de incentivo à moradia, são estabelecidos em plena consonância com os riscos decorrentes da inadimplência e com o tempo estimado para reaver imóveis nessa situação.

“Há necessidade de posicionamento desta Suprema Corte no que concerne à matéria sub examine, a fim de se garantir segurança jurídica aos contratantes e maior estabilidade às relações jurídicas no mercado imobiliário nacional, tudo a influenciar políticas governamentais de incentivo à moradia”, afirmou.

O relator destacou que, embora a discussão seja sobre a constitucionalidade da execução extrajudicial em contratos imobiliários, a matéria tratada nos autos não se assemelha à do RE 627106. Ele esclarece que naquele caso discute-se a recepção constitucional do Decreto-Lei 70/1966, que prevê a execução extrajudicial para dívidas contraídas no regime do Sistema Financeiro Habitacional, com garantia hipotecária, situação diversa da presente demanda, cujo objeto é a constitucionalidade da Lei 9.514/1997, que prevê a possibilidade de execução extrajudicial nos contratos de mútuo pelo Sistema Financeiro Imobiliário, com alienação fiduciária de imóvel.

Nessa última modalidade de contrato, observa o ministro, não há transmissão da propriedade ao devedor, apenas a transferência da posse direta do bem. Isso significa que o credor fiduciário não se imiscui no patrimônio do devedor para excutir bem de propriedade alheia, pois o imóvel permanece sob propriedade da instituição financeira até a quitação do contrato pela outra parte, “o que se traduz em diferença substancial entre as relações jurídicas de hipoteca e de alienação fiduciária para a finalidade de análise à luz dos princípios constitucionais invocados”.

A manifestação no relator no sentido da existência de repercussão geral foi tomada por maioria, no Plenário Virtual do STF. Ficou vencido o ministro Edson Fachin.”

Fonte: STF

STF iguala casamento e união estável para heranças

STF iguala casamento e união estável para heranças

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Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 10, que as uniões estáveis – de casais heterossexuais e homossexuais – têm o mesmo regime de herança dos casamentos.

Ao julgar dois casos de repercussão geral, os ministros firmaram o entendimento de que é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios prevista no Código de Processo Civil. Para preservar a segurança jurídica, o julgamento não desconstituirá partilhas julgadas ou acordadas por escritura pública.

Um dos processos dizia respeito a uma união homoafetiva que durou 40 anos. Um motorista de Porto Alegre recorreu ao STF depois de o Tribunal de Justiça gaúcho conceder apenas um terço da herança do companheiro. Na disputa pela partilha de bens com a mãe do falecido, o motorista pediu que fosse aplicado o previsto para a herança de cônjuges – 50% para o marido e 50% para a mãe, no caso.

No entanto, o TJ-RS recorreu a um artigo do Código de Processo Civil referente à herança de uniões estáveis – dispositivo que foi considerado inconstitucional pelos ministros do STF. “O artigo 1.790 é, em última análise, inconstitucional porque viola os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Essa é uma questão de segurança jurídica, e não do casamento ser hierarquicamente superior à união estável”, disse o ministro Luís Roberto Barroso, que abriu a divergência.

O ministro Luís Roberto Barroso foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e pela presidente do STF, Cármen Lúcia.

Em sentido contrário se posicionaram os ministros Ricardo Lewandowski e o relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello.

“A Constituição não equaliza regimes que dizem respeito a institutos diferentes. Entender de modo diverso, igualando casamento e união estável, em especial no tocante ao direito sucessório, significa, além do prejuízo para os sucessores, desrespeitar a autonomia do casal, quando da opção entre os institutos”, disse Marco Aurélio. “Não cabe ao Judiciário, após a escolha legítima pelos particulares, sabedores das consequências, suprimir a manifestação de vontade com equiparações.”

Mesmo reconhecendo que casamento e união estável são institutos diversos, o ministro Alexandre de Moraes frisou que o centro da questão é a “proteção à família”. “Não me parece estarmos respeitando nem a igualdade muito menos a solidariedade ao privar um companheiro de aproximadamente 40 anos de convívio, privá-lo do que seria o seu direito, o seu quinhão na herança, tão somente por não ter o papel passado, o casamento por papel.”

Na sessão plenária, os ministros também concluíram um outro julgamento de questão semelhante, mas que girava em torno de um casal que manteve uma união estável por nove anos. Em agosto de 2016, já havia sido formada maioria no STF para que uniões estáveis de casais heterossexuais tivessem a mesma regra de herança de casamentos. Ao concluir o julgamento dos dois casos, o STF estendeu agora o entendimento para as uniões homoafetivas.

Instrumento ainda pouco conhecido, o contrato de namoro pode ganhar força no meio jurídico com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O acordo, que pode ser firmado em cartório pelos próprios interessados, consiste em reconhecer que a relação estabelecida não tem a finalidade de constituir família. Assim, protegeria o patrimônio de cada uma das partes em caso de uma eventual disputa por herança.

Segundo especialistas, é mais comum esse tipo de dispositivo ser procurado por jovens herdeiros de grandes fortunas ou pessoas mais velhas, que já tenham passado por separação.

Para Pedro Boueri, do Veirano Advogados, a decisão da Corte fará com que muitos processos de disputa por herança que tramitam há anos na Justiça voltem à estaca zero. “O contrato de namoro poderia ganhar projeção como um instrumento de proteção.”

Já para Samir Choaib, do Choaib, Paiva e Justo Advogados, a questão é mais complexa e envolve a maneira como o casal se apresenta socialmente. “Mesmo uma foto em uma rede social poderia ser uma comprovação da união estável.”

Fonte : O Estado de S.Paulo

 

Supremo começou a julgar se companheiros e cônjuges têm os mesmos direitos

Supremo começou a julgar se companheiros e cônjuges têm os mesmos direitos

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou, na última quarta-feira (31/8), a julgar se é constitucional o tratamento diferente dado a cônjuges e companheiros pelo Código Civil em matéria de sucessão.

Depois dos votos do relator, ministro Luís Roberto Barroso, e dos ministros Luiz Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux, o ministro Dias Toffoli pediu vista para analisar melhor os argumentos levados pelas advogadas em suas sustentações orais.

A discussão está posta num recurso extraordinário apresentado contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que considerou constitucional o inciso III do artigo 1.790 do Código Civil. O dispositivo diz que os companheiros participam da sucessão mas, “se concorrer com outros parentes”, têm direito a só um terço da herança.

O debate, proposto por uma ex-companheira, é se é válida essa determinação, se o artigo 1.829 do Código Civil prevê os cônjuges no rol dos que têm direito a “sucessão legítima”.

Para o ministro Luís Roberto Barroso, o regime que deve ser aplicado, tanto aos casos de casamento quanto aos de companheiros em união estável, é o do artigo 1.829. O artigo 1.790 é “matematicamente inexplicável”, disse o relator. “Minha solução é para que se leia o artigo 1.829, onde consta ‘cônjuge’, leia-se também companheiro em união estável”, propôs Barroso. “O Estado deve proteger todas as famílias, e não um tipo de família.”

O ministro Luiz Edson Fachin concordou. Na opinião dele, “a matemática do artigo 1.790 não se sustenta diante da Constituição Federal”. “Para que não se estabeleça indesejável lacuna, deve-se aplicar as mesmas regras aos dois modelos [casamento e união estável]”, afirmou o ministro, que também votou pela incontitucionalidade do inciso III do artigo 1.790.

Depois de Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso foi acompanhado por Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux. E o ministro Dias Toffoli pediu vista. “Minha grande preocupação é anularmos a autonomia da vontade”, disse o ministro. Segundo ele, se o artigo 1.786 permite que a sucessão aconteça por meio de acordo, também poderia haver a mesma permissão quanto ao que diz o artigo 1.790. “Por outro lado, matematicamente o artigo 1.790 é inexplicável”, ponderou.

Logo após a fala de Dias Toffoli, o ministro Celso adiantou seu voto, acompanhando o relator. O ministro Marco Aurélio, relator de um recurso que trata da mesma matéria, elogiou a atitude de Dias Toffoli. “Diante do pedido de vista, fico mais tranquilo”, disse.”

Fonte : Conjur

Aposentados do INSS vão recorrer ao STF para garantir primeira parcela do décimo terceiro em agosto

Aposentados do INSS vão recorrer ao STF para garantir primeira parcela do décimo terceiro em agosto

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Os aposentados do INSS vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a antecipação da primeira parcela do décimo terceiro salário na folha do mês de agosto.

Na última segunda-feira, o presidente licenciado do Sindicato Nacional dos Aposentados, ligado à Força Sindical, João Batista Inocentini, cobrou do Ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, uma definição sobre o crédito antecipado de 50 % para os aposentados.

“Cobramos do Ministro Eliseu Padilha uma posição oficial do governo. Desde 2006 que os aposentados recebem a primeira parcela antecipada. E queremos saber como será esse ano. Se precisar, vamos recorrer ao Supremo”, disse João Batista Inocentini.

Fonte : O Dia