MP que ajusta reforma trabalhista corre risco de perder validade

MP que ajusta reforma trabalhista corre risco de perder validade

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A medida provisória com uma série de ajustes na reforma trabalhista corre o risco de perder a validade sem ser votada no Congresso.

A comissão formada por senadores e deputados se reuniu uma única vez. No dia 6 de março escolheu o presidente e o vice.

Mas o senador Gladson Cameli, do Progressistas, passou poucos dias na presidência da comissão; desistiu do cargo sem dar explicações.

O partido ainda não indicou um outro presidente, e a comissão, que tem quase mil emendas para analisar, ainda não tem relator, que é nomeado seguindo acordo entre líderes.

A reforma trabalhista entrou em vigor em 2017. Para que fosse aprovada sem alterações, o presidente Michel Temer se comprometeu a mandar para o Congresso uma medida provisória alterando pontos que já estão valendo.

A MP reafirma que todos os contratos vigentes, ou seja, novos e antigos, estão sujeitos à nova lei, estabelece que na jornada de 12 horas de trabalho seguidas por 36 de descanso, os contratos só valem se forem negociados em acordos coletivos. A única exceção é para as empresas do setor de saúde, como hospitais, que podem fazer acordos individuais escritos.

Grávidas que trabalham em atividades ou ambientes considerados insalubres não precisam apresentar atestado médico para não trabalharem nessas condições. Atividades em grau médio ou mínimo de insalubridade só são permitidas quando a grávida, por iniciativa própria, apresentar um atestado médico autorizando.

A medida provisória também proíbe a cláusula de exclusividade para o trabalho de autônomos.

No trabalho intermitente, quando a jornada não é fixa, o contrato tem de ser por escrito e registrado na carteira de trabalho.

Se a medida não for aprovada no Congresso até o dia 23 de abril, todos esses pontos deixam de valer. O presidente da Câmara, defendeu o texto antigo, sem as mudanças da medida provisória.

“A gente estava andando para trás com a medida provisória. Se não for aprovada, claro, que se ela fosse aprovada na comissão a gente votaria no Plenário, mas ela não aprovada, nós voltamos ao texto anterior, que é o texto que nós defendemos”, disse Rodrigo Maia (DEM).

O presidente do Senado disse que o trabalho agora é com a comissão mista.

“A medida provisória não altera contratos. A medida provisória, ela apenas facilita a vida das pessoas na questão de gestantes, lugares insalubres, definia isso. Não havendo a aprovação da medida provisória, ela cai. Perde o efeito de lei e volta a lei original que foi aprovada no Congresso Nacional”, afirmou Eunício Oliveira (MDB).

Fonte : Jornal Nacional – Rede Globo de Televisão

 

Trabalhador terá que contribuir com 8% ao INSS se ganhar menos que o mínimo

Trabalhador terá que contribuir com 8% ao INSS se ganhar menos que o mínimo

trabalhadorinss

A reforma trabalhista criou um tipo de trabalho chamado de intermitente, no qual o funcionário não tem horário fixo e ganha apenas pelas horas trabalhadas.

Com isso, ele poderá ganhar menos que um salário mínimo (atualmente de R$ R$ 937).

Se isso acontecer, o próprio trabalhador terá que arcar com uma parte do pagamento ao INSS. Caso contrário, aquele mês não será contado como tempo de contribuição para a aposentadoria. Antes, a empresa era responsável por pagar toda a contribuição devida à Previdência Social.

O trabalhador que ganhar menos que o salário mínimo terá que contribuir com 8% sobre a diferença entre o salário recebido e o valor do salário mínimo. O pagamento deverá ser feito até o dia 20 do mês seguinte ao da prestação do serviço. As informações foram definidas pela Receita Federal e publicadas nesta segunda-feira (27) um ato no Diário Oficial da União.

Como calcular :

1) (valor do salário mínimo) – (valor do salário recebido) = (diferença)

2) (diferença) X 0,08 = (valor a ser pago ao INSS)

Jane Berwanger, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), entende que se um trabalhador recebeu R$ 400 de salário em um mês, ele terá que contribuir com 8% sobre os R$ 537 (diferença para os R$ 937 do salário mínimo). Ou seja, o trabalhador teria que pagar R$ 42,96 para o INSS.

Exemplo :

1) 937 – 400 = 537

2) 537 X 0,08 = 42,96

A Receita Federal afirma que o pagamento dessa complementação já existia antes da medida provisória, porém, só para contribuintes individuais. No caso de empregados, não havia essa previsão, mas agora passa a valer para qualquer tipo de contrato de trabalho. “Com essa mudança da reforma, pode acontecer de mais pessoas receberem menos do que o mínimo”, afirma o advogado previdenciário Rômulo Saraiva.

Se o trabalhador não fizer esse pagamento, aquele período não será considerado como contribuição e não contará para a concessão de benefícios previdenciários e aposentadoria, por exemplo.

Para a advogada previdenciária Marta Gueller, os trabalhadores poderão ter dificuldades em fazer essa complementação.

“Se o trabalhador não ficar atento, ele não vai recolher essa diferença e não terá direito à contagem desse tempo para aposentadoria. O governo vai receber uma parte daquela contribuição, vai gerar arrecadação, mas não haverá nenhum retorno para o trabalhador. Se ele não tiver uma determinação em fazer a complementação, o valor será desprezado”, afirma o advogado Roberto de Carvalho Santos, presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários).

A reforma trabalhista entrou em vigor em 11 de novembro.

Fonte : UOL

Reforma trabalhista provocou corrida à Justiça

Reforma trabalhista provocou corrida à Justiça

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Uma corrida à Justiça marcou a semana anterior à entrada em vigor da reforma trabalhista. De acordo com dados compilados pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), pelo menos cinco tribunais do país receberam volume acima da média de processos entre os dias 1 e 10 de novembro — o texto passou a valer no dia 11. No Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio, 10.740 ações foram ajuizadas só no dia 10, quase a metade dos cerca de 23 mil que costumam ser registrados mensalmente.

Segundo especialistas, foi um movimento de advogados para tentar garantir que os casos sejam julgados com base nas regras antigas. A reforma estipula que, agora, a parte perdedora terá que pagar as custas do processo. Para alguns juízes do trabalho, esse trecho da lei só pode ser aplicado para processos ajuizados a partir do dia 11. Entrar com ação no dia 10 seria uma forma de evitar a cobrança em caso de derrota.

Além do Rio, Bahia, Goiás, Espírito Santo e Santa Catarina registraram alta no número de novos processos. Na Bahia, foram 6.223 só no dia 10, ou 62% de todo o movimento em setembro.

— O número mostra que houve uma desova de ações. Os advogados propuseram tudo que puderam — explica Guilherme Feliciano, presidente da Anamatra, entidade crítica à reforma.

Advogados, no entanto, divergem sobre a estratégia. Uma regra do Direito prevê que questões relacionadas ao processo — como a cobrança de custas — devem seguir a legislação em vigor no dia da sentença. Para Valton Pessoa, sócio do Pessoa & Pessoa Advogados, a regra tem exceções, porque não pode ferir princípios de segurança jurídica :

— As partes calculam o risco antes de entrar com a ação. Não se pode impor a alguém despesa que ela não havia previso.

Já Luiz Guilherme Migliora, sócio do Veirano, entende que a nova lei vale para processos novos e antigos. Ele destaca que esse foi o entendimento para a aplicação do novo Código de Processo Civil (CPC), em 2015.

— Vários advogados resolveram ajuizar antes, com uma ideia errada de que as normas processuais não se aplicariam aos casos deles. É fruto de desinformação e do discurso de parte dos juízes — avalia Migliora.

Ambos concordam que levará tempo até os tribunais chegarem a um consenso. No dia 11, primeiro dia com a reforma em vigor, um juiz de Ilhéus, na Bahia, determinou que um trabalhador pagasse os custos de um processo que perdeu. Na mesma semana, um juiz de Salvador deu sentença com entendimento contrário.

A indefinição sobre o entendimento dos tribunais é apenas um dos motivos de incerteza em relação à reforma trabalhista. As quase 900 emendas apresentadas pelos parlamentares no Congresso Nacional à medida provisória que altera pontos do texto amplificam essa sensação. No entanto, isso não impede que as companhias já passem a fazer contratações sob as novas regras, dizem especialistas.

Entre as emendas estão a volta dos sindicatos nos processos de homologação da saída de trabalhadores que ficaram por mais de um ano na empresa e novas formas de financiamento aos sindicatos.

— Tudo que as empresas fizerem com base na nova lei ou na MP tem validade legal. Uma empresa que já quer planejar a escala de férias para o próximo ano com base na nova lei, por exemplo, pode fazê-lo. E espero que o Congresso examine as emendas com muito critério para não desfigurar a reforma — diz Helio Zylberstajn, professor do Departamento de Economia da Universidade de São Paulo (FEA-USP) e cofundador do Instituto Brasileiro de Relações de Emprego e Trabalho (Ibret).

O advogado Flavio Pires, sócio do setor trabalhista do Siqueira Castro, também vê garantia legal para contratar pelas novas regras. Mas diz que a palavra de ordem é cautela :

— Acredito que sejam necessários dois ou três anos para a adaptação à nova lei, considerando que é um tema espinhoso.

Para Fabio Medeiros, advogado especialista em direito trabalhista do Lobo de Rizzo Advogados, o grau de incerteza aumentou com o recorde de emendas apresentadas pelos parlamentares, já que a condição política do governo é diferente de quando o texto original foi aprovado.

— Na prática, algumas emendas podem ser aprovadas como moeda de troca, sem que sejam analisados o lado técnico e o impacto que trarão à sociedade — diz Medeiros.

O professor do Centro Preparatório Jurídico e especialista em Direito do Trabalho Fabio Rapp observa que a MP trouxe alguns ajustes necessários ao texto original da reforma, como no caso das trabalhadoras grávidas atuando em locais insalubres, mas acredita que ainda haverá muita intervenção do Executivo e do Judiciário, com crescimento do número de ações trabalhistas :

— Tudo isso provoca insegurança para quem contrata. Todo mundo está acreditando que, com essa nova lei, não haverá mais questionamentos dos trabalhadores, mas nunca foi assim. Portanto, mesmo com essas alterações, não vejo como se possa fomentar o mercado de trabalho.

Fonte : O Globo

Governo faz últimos acertos para o ajuste da reforma Trabalhista

Governo faz últimos acertos para o ajuste da reforma Trabalhista

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O governo está fazendo os últimos acertos no texto com que pretende ajustar a reforma Trabalhista. A reforma entrou em vigor no sábado (11). Hospitais, por exemplo, podem adotar a jornada de 12 horas, desde que o trabalhador descanse depois por 36 horas.

Os ajustes que vão ser feitos agora foram combinados lá atrás, em julho, quando a reforma Trabalhista foi aprovada no Congresso. Foi um acordo entre governo, senadores e deputados. Pontos polêmicos que foram mantidos com a promessa de que, assim que a reforma começasse a valer, seriam revistos. É o que deve acontecer agora.

Um dos pontos é o trabalho de gestantes em atividades ou ambientes considerados insalubres. No texto aprovado, a gestante tinha que apresentar atestado médico para não trabalhar nessas condições. A expectativa é que, agora, o atestado não seja mais necessário.

O novo texto deve mexer também com algumas regras do chamado trabalho intermitente, quando não há uma jornada fixa, o profissional é chamado para trabalhar em alguns dias ou algumas horas. O texto não deixava claro que estes trabalhadores também terão direito a parcelamento de férias em até três períodos – uma das novidades da reforma.

O governo também deve permitir que trabalhadores intermitentes têm o direito a movimentar o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço no encerramento do contrato, com os saques limitados a 80% do saldo.

Outra mudança deve acontecer na contratação de trabalhadores autônomos. O governo deve proibir a cláusula de exclusividade – a exigência de que autônomos prestem serviço para apenas um contratante.

O governo só não decidiu ainda como vai ser feito esse ajuste: se em uma Medida Provisória ou com um Projeto de Lei. A Medida Provisória tem força de lei. As mudanças entrariam em vigor imediatamente, mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, não quer.

Nesta segunda-feira (13), no Rio, Rodrigo Maia explicou porque não concorda com uma MP. “A Medida Provisória enfraquece a lei. Principalmente, eu acho que ela pode gerar insegurança na aplicação da lei que nós aprovamos. Como a matéria veio por lei, não faz sentido o presidente encaminhar agora por medida provisória. Aqueles que têm preocupação se a Câmara vai pautar ou não porque é um acordo do Senado, é óbvio que a Câmara vai pautar”, afirmou Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Fonte : Jornal Nacional – Rede Globo de Televisão

Reforma trabalhista endurece regras para cálculo de hora extra

Reforma trabalhista endurece regras para cálculo de hora extra

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A reforma trabalhista vai endurecer as regras para contabilização de horas extras. O texto, que começa a valer em novembro, detalha as situações em que, caso um funcionário fique mais tempo na empresa — antes ou depois do expediente —, não poderá cobrar remuneração adicional. Entre os itens listados estão atividades como estudo, práticas religiosas e “atividades de relacionamento social”.

Advogados da área trabalhista afirmam que a nova legislação dá mais segurança a empregadores, que reclamam de processos judiciais indevidos. E também alertam para a necessidade de se firmar acordos por escrito, para evitar fraudes dos dois lados : empresas que se neguem a pagar e trabalhadores que tentem receber a mais.

A restrição vale apenas para a contabilidade de horas extras. Isso porque o texto deixa claro que as situações descritas não serão computadas como “período extraordinário” à disposição do empregador. Ou seja, não vale para o que acontece dentro do horário de expediente. Apesar de citar itens como “relacionamento social” na lista do que não conta nesse cálculo, as paradas para cafezinho ou ida ao banheiro não estão ameaçadas por lei.

Segundo especialistas, um exemplo clássico é o do funcionário que prefere chegar mais cedo ou sair mais tarde para resolver problemas pessoais, como estudar para a faculdade ou pagar uma conta pela internet. Também há casos em que o empregado prefere esperar um pouco para evitar a hora do rush. Por estarem nas dependências das empresas, alguns trabalhadores usam os registros de ponto para pedir horas extras, relatam os advogados, com base em casos em que trabalharam. De acordo com levantamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), os litígios sobre horas extras representaram de 16% a 19% das ações na Justiça no ano passado.
— A reforma só está reforçando o óbvio. Se você está na empresa e não está trabalhando, não pode cobrar hora extra — explica Juliana Bracks, professora da FGV Direito.

Na avaliação dela, no entanto, a edição do texto não resolve completamente os possíveis conflitos. Por isso, afirma que continuará a recomendar empresas a não permitir que seus funcionários fiquem no trabalho após o expediente:
— Independentemente do artigo ter destacado isso, o ônus da prova continua do patrão. A presunção é de que quem está dentro da empresa, está para trabalhar. É o extraordinário que precisa ser provado. É aquela ideia de que soldado no quartel quer serviço. Vou continuar orientando a não permanência na empresa após o expediente.

Fonte : O Globo

Reforma trabalhista permitirá troca de dia de feriados

Reforma trabalhista permitirá troca de dia de feriados

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Quem já está planejando o que fazer nos feriados de 2018 (são pelo menos oito nacionais, em dias úteis), deve se preparar.

Quando entrar em vigor, em novembro, a reforma trabalhista permitirá que empregadores e empregados negociem quando tirar as folgas correspondentes a esses dias.

Dessa forma, um feriado que cai na segunda-feira, por exemplo, pode ser deslocado para outro dia da semana, ou até mesmo para outro mês, mediante acordo. Para especialistas, há chance de judicialização, caso os acordos não sejam claros o bastante.

A previsão está em um dos principais artigos da nova lei, aquele que prevê 15 itens nos quais o acordado entre as partes vale mais que a legislação.

O advogado Luiz Marcelo Góis, sócio da área trabalhista do BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão, avalia que há margem para que esse tipo de acordo seja contestado : como hoje a CLT não prevê normas para esse tipo de troca. Um dos possíveis conflitos, prevê o especialista, é caso um empregado trabalhe no feriado e seja demitido antes da data estipulada para a compensação. Pode não ficar claro se ele deve receber essa compensação em dinheiro ou se, como o acordo estipulou a troca do feriado, não haveria motivo para contestação.

— Pode ser questionado na Justiça. Ele teria trabalhado num dia que não mais é feriado (pelo acordo). Em tese não teria direito a compensação e horas extras, mas não vai ser nenhum absurdo se algum juiz decidir o contrário — afirma Góis.

Hoje, as regras para compensação do trabalho em feriado estão previstas em duas súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A súmula 146, de 2003, estipula que as horas trabalhadas, “se não compensadas”, devem ser remuneradas em dobro. O texto permite, portanto, a compensação das horas trabalhadas. Já a súmula 444 acrescenta regras para empregados que trabalham em escala de 12 por 36 horas, estipulando que o trabalho no feriado sempre será pago em dobro.

Para Juliana Bracks, professora de Direito da FGV, a reforma reforça o entendimento da súmula 146 :

— O que a reforma está fazendo é voltar ao pensamento que já existiu no nosso país, que é permitir que o feriado trabalhado possa ser compensado com descanso no outro dia.

Pela lei, a troca do dia de feriado só poderá ser feita por meio de acordo coletivo. A exceção é para trabalhadores com Ensino Superior que ganham mais que duas vezes o teto do INSS (valor hoje equivalente a R$ 11.062,62), que podem negociar diretamente, por meio de acordos individuais, qualquer uma das regras trabalhistas — inclusive a que define como serão compensados feriados.

Ainda não está claro sobre possíveis limites às regras negociadas. A lei não define, por exemplo, qual é o prazo para que os dias sejam compensados. Em tese, os acordos coletivos têm duração de dois anos. Portanto, em tese, seria esse o prazo para que os dias de folga sejam compensados. Mas a tendência é que a negociação procure o equilíbrio para as duas partes. Para Góis, do BMA, as mudanças exigirão que os acordos entre sindicatos e empresas sejam mais bem elaborados:

— Vai precisar de maturidade dos sindicatos e das empresas. A pauta vai ser mais sofisticada de agora em diante. Talvez um pouco mais extensa. Vamos esperar para ver como estão as negociações coletivas.

Antônio Carlos Aguiar, professor da Fundação Santo André e diretor do Instituto Mundo do Trabalho, avalia que nenhuma regra pode significar renúncia de direitos, mesmo que negociada, porque a CLT prevê que são nulos acordos com o objetivo de “desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos” da legislação trabalhista :

— O negociado sobre o legislado não significa renúncia de direitos. Significa concessão recíproca equivalente. As duas partes ganham ou perdem igualmente. Se eu faço uma troca e o trabalhador tem um ganho com isso, isso vale. O que não pode nunca é ele perder com isso.

Fonte : Jornal Extra

Reforma trabalhista é aprovada no Senado

Reforma trabalhista é aprovada no Senado

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O Senado aprovou nesta terça-feira (11) o texto da reforma trabalhista.

Para virar lei, as novas regras ainda dependem da sanção do presidente Michel Temer.

A reforma muda a lei trabalhista brasileira e traz novas definições sobre férias, jornada de trabalho e outras questões.

O governo ainda poderá editar uma Medida Provisória com novas alterações na lei trabalhista. A alternativa foi negociada para acelerar a tramitação da proposta no Congresso.

Veja abaixo as principais mudanças com a reforma trabalhista :

Férias

Regra atual

As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono.

Nova regra

As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, contanto que um dos períodos seja de pelo menos 15 dias corridos.

Jornada

Regra atual

A jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.

Nova regra

Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

Tempo na empresa

Regra atual

A CLT considera serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.

Nova regra

Não são consideradas dentro da jornada de trabalho as atividades no âmbito da empresa como descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.

Descanso

Regra atual

O trabalhador que exerce a jornada padrão de 8 horas diárias tem direito a no mínimo uma hora e a no máximo duas horas de intervalo para repouso ou alimentação.

Nova regra

O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos. Além disso, se o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.

Remuneração 

Regra atual

A remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integram os salários.

Nova regra

O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisam fazer parte do salário.

Plano de cargos e salários

Regra atual

O plano de cargos e salários precisa ser homologado no Ministério do Trabalho e constar do contrato de trabalho.

Nova regra

O plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.

Transporte 

Regra atual

O tempo de deslocamento no transporte oferecido pela empresa para ir e vir do trabalho, cuja localidade é de difícil acesso ou não servida de transporte público, é contabilizado como jornada de trabalho.

Nova regra

O tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.

Trabalho intermitente (por período) 

Regra atual

A legislação atual não contempla essa modalidade de trabalho.

Nova regra

O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. No contrato deverá estar estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função.

Trabalho remoto (home office)

Regra atual

A legislação não contempla essa modalidade de trabalho.

Nova regra

Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa.

Trabalho parcial 

Regra atual

A CLT prevê jornada máxima de 25 horas por semana, sendo proibidas as horas extras. O trabalhador tem direito a férias proporcionais de no máximo 18 dias e não pode vender dias de férias.

Nova regra

A duração pode ser de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro.

Negociação 

Regra atual

Convenções e acordos coletivos podem estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador um patamar superior ao que estiver previsto na lei.

Nova regra

Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Assim, os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores.

Em negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Esses acordos não precisarão prever contrapartidas para um item negociado.

Acordos individualizados de livre negociação para empregados com instrução de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31) prevalecerão sobre o coletivo.

Prazo de validade das normas coletivas

Regra atual

As cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e só podem ser modificados ou suprimidos por novas negociações coletivas. Passado o período de vigência, permanecem valendo até que sejam feitos novos acordos ou convenções coletivas.

Nova regra

O que for negociado não precisará ser incorporado ao contrato de trabalho. Os sindicatos e as empresas poderão dispor livremente sobre os prazos de validade dos acordos e convenções coletivas, bem como sobre a manutenção ou não dos direitos ali previstos quando expirados os períodos de vigência. E, em caso de expiração da validade, novas negociações terão de ser feitas.

Representação 

Regra atual

A Constituição assegura a eleição de um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados, mas não há regulamentação sobre isso. Esse delegado sindical tem todos os direitos de um trabalhador comum e estabilidade de dois anos.

Nova regra

Os trabalhadores poderão escolher 3 funcionários que os representarão em empresas com no mínimo 200 funcionários na negociação com os patrões. Os representantes não precisam ser sindicalizados. Os sindicatos continuarão atuando apenas nos acordos e nas convenções coletivas.

Demissão 

Regra atual

Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, ele não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.

Nova regra

O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

Danos morais 

Regra atual

Os juízes estipulam o valor em ações envolvendo danos morais.

Nova regra

A proposta impõe limitações ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto para alguns pedidos de indenização. Ofensas graves cometidas por empregadores devem ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do ofendido.

Contribuição sindical

Regra atual

A contribuição é obrigatória. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.

Nova regra

A contribuição sindical será opcional.

Terceirização 

Regra atual

O presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que permite a terceirização para atividades-fim.

Nova regra

Haverá uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

Gravidez 

Regra atual

Mulheres grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres. Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.

Nova regra

É permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.

Banco de horas 

Regra atual

O excesso de horas em um dia de trabalho pode ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Há também um limite de 10 horas diárias.

Nova regra

O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.

Recisão contratual 

Regra atual

A homologação da rescisão contratual deve ser feita em sindicatos.

Nova regra

A homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato.

Ações na Justiça 

Regra atual

O trabalhador pode faltar a até três audiências judiciais. Os honorários referentes a perícias são pagos pela União. Além disso, quem entra com ação não tem nenhum custo.

Nova regra

O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e, caso perca a ação, arcar com as custas do processo. Para os chamados honorários de sucumbência, devidos aos advogados da parte vencedora, quem perder a causa terá de pagar entre 5% e 15% do valor da sentença.

O trabalhador que tiver acesso à Justiça gratuita também estará sujeito ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa. Caso contrário, a União arcará com os custos. Da mesma forma, terá de pagar os honorários da parte vencedora em caso de perda da ação.

Além disso, o advogado terá que definir exatamente o que ele está pedindo, ou seja, o valor da causa na ação.

Haverá ainda punições para quem agir com má-fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária. É considerada de má-fé a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do processo, entre outros.

Caso o empregado assine a rescisão contratual, fica impedido de questioná-la posteriormente na Justiça trabalhista. Além disso, fica limitado a 8 anos o prazo para andamento das ações. Se até lá a ação não tiver sido julgada ou concluída, o processo será extinto.

Multa 

Regra atual

A empresa está sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Nova regra

A multa para empregador que mantém empregado não registrado é de R$ 3 mil por empregado, que cai para R$ 800 para microempresas ou empresa de pequeno porte.

Fonte : G1

Projeto da Reforma Trabalhista foca nas questões que mais motivam ações no Judiciário

Projeto da Reforma Trabalhista foca nas questões que mais motivam ações no Judiciário

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O número de casos que chegam todos os dias à Justiça do Trabalho é um dos argumentos do governo para justificar a reforma trabalhista. Somente no ano passado, foram 3,956 milhões de processos novos nessa área, número acima dos 3,7 milhões registrados em 2015.

Não é o único gargalo. Em fevereiro, o acervo de processos em tramitação no Tribunal Superior do Trabalho (TST) contava com 254.645 casos.

Um levantamento do tribunal mostra que, de 2011 a 2017, houve um salto de 20% no número de processos em aberto, com picos em 2014 e 2015. Somente nesse último ano, foram fechadas 1,5 milhão de vagas formais.

No ranking dos motivos mais comuns para o trabalhador entrar na Justiça estão alguns dos principais itens que o governo quer alterar com o projeto de lei da reforma trabalhista, que foi aprovado na Câmara dos Deputados e que agora tramita no Senado. No topo, estão ações que pedem o pagamento de horas extras, que representam de 16% a 19% do total de processos do Tribunal, o intervalo que deve ser concedido para almoço (intrajornada) e o reconhecimento de vínculo empregatício.

Segundo o ministro do TST Lelio Bentes Corrêa, cerca de 49,5% das 3,7 milhões de ações propostas em 2015 no Brasil tinham como pedido questões ainda mais básicas, como verbas rescisórias, aviso prévio e décimo terceiro salário. Se somarmos outras verbas, como indenização do FGTS, diz o ministro, a taxa sobe para 60%.

No total, segundo Bentes, foram impetrados cerca de 23 milhões de processos abrangendo todos as demandas que resultam em ações na Justiça.— São ações para ter o básico do básico. Há um acentuado descumprimento da legislação trabalhista básica, fundamental — disse o ministro.

O projeto da reforma trabalhista mexeu em mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Torna mais flexível a realização de horas extras, permitindo a negociação direta entre patrão e empregado, e o horário de almoço diminui do mínimo obrigatório de uma hora para meia hora, se houver acordo coletivo.

O projeto cria limitações para que o trabalhador possa entrar na Justiça do Trabalho. Ele terá de arcar com o ônus do processo se perder em segunda instância, a não ser que seja beneficiário da justiça gratuita. Quem ganha mais de R$ 11 mil mensais poderá resolver suas questões em câmaras de arbitragem, que necessitam da concordância do empregado.

Mas um dos objetivos da reforma, que é diminuir as queixas na Justiça, não encontra consenso entre especialistas. Para a advogada e professora da FGV Direito Juliana Bracks, a reforma não vai reduzir as demandas:

— Há muitos pontos que podem ser negociados individualmente. Dá margem para acordos individuais dos mais variados possíveis. O negociado sobre o legislado está focado na negociação coletiva. As demandas devem aumentar significativamente.

A advogada aprova as regras mais rigorosas previstas no projeto para acionar o empregador na Justiça.

Luiz Marcelo Góis, sócio da área Trabalhista do BMA — Barbosa, Müssnich, Aragão, acredita que as ações vão aumentar num primeiro momento, mas devem cair mais adiante, quando “se firmar entendimento de questões controvertidas na lei.” Ele avalia que a negociação possível das horas extras vai desafogar a Justiça, por ser um dos assuntos que mais geram ações:

— No futuro, haverá menos margem à ação. Mas, na prática, acredito que deveria haver um corte para a negociação individual. O trabalhador humilde não tem poder de barganha. O que é essencial no direito do trabalho, que é o princípio da isonomia, não foi abordado na reforma. Estamos tratando desiguais com um modelo único de empregado. Na Inglaterra, os trabalhadores de chão de fábrica têm tratamento diferente.

Para o sociólogo e estudioso de mercado de trabalho José Pastore, a nossa legislação é excessivamente detalhista.

— É fácil de escorregar, de entrar no ilícito. A lei definiu que todo e qualquer ilícito pode e deve ser levado ao tribunal e não tem outras alternativas. As leis estimulam a violação e, havendo violação, só pode ser resolvida na Justiça. A lei, hoje, não tem poder de coibir conflitos. É uma máquina de produção de ações trabalhistas — afirmou.

Para a desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho do Rio e professora da UFRJ, Sayonara Grillo, a proposta é contraditória ao citar a valorização da negociação coletiva ao mesmo tempo que libera a negociação individual, sem necessidade de aval do sindicato para uma série de questões :

— A reforma esvazia o poder do sindicato, diminuindo a capacidade real. Isso enfraquece o sistema coletivo. A reforma vai permitir que as condições de trabalho sejam pioradas. Pode haver discussão séria de constitucionalidade. Certamente aumentará a judicialização.

Entre os itens que poderão ser negociados individualmente, sem o aval do sindicato, estão a duração da jornada e a divisão de férias em três períodos. E a reforma abre a possibilidade de novos modelos de contratos individuais, como para o teletrabalho (em casa e fora da firma).

Outro item da reforma frequentemente questionado é em relação ao período de almoço. Em fevereiro de 2017, havia 30.281 casos sobre esse assunto no acervo do TST, quase 12% do total. O projeto prevê que esse intervalo pode ser negociado, com força de lei, por acordo coletivo.

— As questões relacionadas à jornada, de forma geral, são o maior ponto do desencaixe que há hoje entre a lei e a realidade produtiva. Se o empregador tem poder de manejar a jornada de acordo com o fluxo e a intensidade do trabalho, isso tem relação direta com a produtividade — afirma o especialista em relações do trabalho Emerson Casali.

Opositor da proposta de reforma trabalhista, o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, afirma que a maior parte dos acidentes de trabalho ocorre nas últimas duas horas finais, quando o empregado já está esgotado. Para ele, limitar e dificultar as horas extras é uma questão de segurança e saúde do trabalhador e não pode ser negociada por acordo coletivo ou individual.

— Se o empregador diz que quer negociar com o empregado para que ele trabalhe dez horas por dia ou que quer negociar banco de horas, que trabalhador vai dizer não? Ele vai para a rua.

Em relação à intrajornada, Fleury afirma que, para exigir de um funcionário um intervalo de 30 minutos de almoço, a empresa tem de oferecer contrapartidas, como refeitório interno, que deveriam também constar na lei.

Para o deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), que foi o relator do projeto de lei da reforma na Câmara dos Deputados, as mudanças vão diminuir a judicialização de conflitos trabalhistas. Ele acredita que as regras atuais são “anacrônicas e impossíveis de serem seguidas”, abrindo brechas para questionamentos jurídicos :

— O que fizemos foi dar clareza às regras para evitar excesso de criatividade no Judiciário. Hoje, o Judiciário tem mais normas do que a CLT. Tem mais leis oriundas da Justiça do que do Legislativo.

A reforma restringe ainda os pedidos de dano moral. E estabelece um teto para o pagamento desse dano. Quanto maior o salário, maior a indenização. Ela será medida pelo último salário do trabalhador, se o juiz entender que houve dano, que foi tipificado no projeto. A reforma também prevê que a empresa pode processar o empregado, quando houver dano à marca ou ao segredo patrimonial, por exemplo.

— O capítulo sobre indenização de danos tem sistemática pior que o próprio Código Civil — diz Sayonara.

Os casos que reivindicam a responsabilidade solidária ou subsidiária de empresas que contratam terceirizadas também figuram com frequência entre as razões que levam as pessoas à Justiça, responsável por 19.229 dos casos. A terceirização foi tratada separadamente pelo governo em lei já sancionada pelo presidente Michel Temer e que amplia a permissão para esse tipo de contrato para qualquer função dentro de uma empresa.

Marinho incluiu também em seu texto um dispositivo visto por muitos juízes do trabalho como uma restrição aos poderes do Judiciário. Pelo texto, a Justiça do Trabalho fica impedida de criar obrigações que não estejam previstas em lei e de restringir direitos legalmente previstos.

A advogada trabalhista Fernanda Nasciutti acredita que a reforma vai diminuir as demandas judiciais em alguns itens mais objetivos. Esse é o caso dos direitos no teletrabalho :

— Quando não tem previsão em lei, isso gera muitas interpretações e, consequentemente, muitos processos.

O problema, diz, é que várias mudanças não estão sendo bem recebidas pelo Judiciário. Para os juízes da área, há uma questão inconstitucional em alguns itens que a reforma quer alterar. Vários direitos trabalhistas são previstos na Constituição. Para Fernanda, esses itens ainda serão muito questionados:

— Algumas coisas não têm aceitação da Justiça. Os juízes estão passando o recado de que não vai adiantar a legislação mudar, vai esbarrar na Justiça e vão considerar inconstitucional. Existe o princípio trabalhista que diz que o trabalhador não pode aceitar qualquer acordo que o prejudique. Então, se o juiz entender que o empregado foi prejudicado, continuará anulando acordos.

Fonte : O Globo

Michel Temer fala sobre a Reforma Trabalhista em pronunciamento oficial

Michel Temer fala sobre a Reforma Trabalhista em pronunciamento oficial

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O presidente Michel Temer (PMDB) disse nesta segunda-feira, em pronunciamento oficial sobre o Dia do Trabalho, celebrado hoje, que a reforma trabalhista vai trazer inúmeras vantagens para o trabalhador e prometeu a geração de mais empregos.

A fala do presidente foi divulgada apenas nas redes sociais, repetindo estratégia adotada pela presidente Dilma Rousseff (PT), que não usou a cadeia nacional de rádio e TV em 2015 e 2016 quando, com baixa popularidade, temia ser alvo de panelaços, protestos que se tornaram recorrentes no estertor de seu governo.

Pesquisa divulgada nesta segunda-feira pelo Datafolha mostra que para 64% dos brasileiros a reforma trabalhista vai beneficiar mais os patrões do que os empregados.

“O 1º de Maio deste ano marca um momento histórico. Iniciamos nova fase, uma fase em favor do emprego. Estamos fazendo a modernização das leis trabalhistas e você terá inúmeras vantagens. Vamos criar mais empregos. Todos os seus direitos trabalhistas estão assegurados”, disse o presidente.

Segundo ele, “com a modernização trabalhista aprovada pela Câmara, a criação de postos de trabalho, inclusive para os jovens, ocorrerá de forma muito mais rápida”, afirmou.

Fonte : Veja

Maioria dos deputados aprova texto base da Reforma Trabalhista

Maioria dos deputados aprova texto base da Reforma Trabalhista

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 296 votos a 177, o substitutivo do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) para o projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6787/16, do Poder Executivo).

Segundo o substitutivo, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o acordo coletivo prevalecerá sobre a lei e o sindicato não mais precisará auxiliar o trabalhador na rescisão trabalhista.

A contribuição sindical obrigatória é extinta.

O acordo e a convenção prevalecerão sobre a lei em 15 pontos diferentes, como jornada de trabalho, banco de horas anual, intervalo de alimentação mínimo de meia hora, teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente.

Poderão ser negociados ainda o enquadramento do grau de insalubridade e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho.

Devido ao fim do período regimental da sessão, os deputados realizarão outra em seguida para começar a votar os destaques apresentados ao texto.

Fonte : Câmara Notícias

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