Ato da Receita esclarece sobre perda de créditos

Ato da Receita esclarece sobre perda de créditos

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Os contribuintes não podem deduzir as perdas relacionadas ao recebimento de créditos acima de R$ 100 mil, vencidos há mais de um ano, quando não ingressarem com ação judicial para a cobrança – mesmo após cinco anos do vencimento da dívida.

O entendimento está no Ato Declaratório Interpretativo nº 2, da Receita Federal, que esclarece dúvidas relacionadas à interpretação do parágrafo 1º do artigo 10 da Lei 9.430/96.

De acordo com o dispositivo, ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência.

Segundo especialistas, a interpretação do Fisco é importante e oportuna porque havia dúvidas sobre as possibilidades de deduzir perdas por inadimplência na apuração do Imposto de Renda.

O advogado Diego Miguita, do Vaz Buranello Shingaki & Oioli explica que, por razões comerciais e políticas corporativas, muitas empresas não cumprem os requisitos do artigo 9º da Lei nº 9.430/96, que estabelecem as regras para a dedução, conforme o valor do crédito e vencimento.

Outra situação comum, esclarece, é a ausência de controles consistentes nas empresas que possuam um saldo elevado de contas a receber e não conseguem comprovar que mantiveram a cobrança administrativa nos termos da lei.

Na sua opinião, a interpretação do Fisco pode obrigar as empresas a revisarem políticas internas de recuperação de créditos.

Para o consultor tributário da Athros Auditoria e Consultoria, Luciano Nutti, de fato, ainda restam muitas dúvidas sobre o tema, o que justifica o posicionamento da Receita Federal. “Como a cobrança deve ser mantida por cinco anos, alguns contribuintes entendiam que, após decorrido este prazo, era possível fazer a dedução da perda mesmo que não houvesse a cobrança judicial,” afirma.

O consultor chama a atenção para o artigo 2º do ato : ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consultas ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ano, independentemente de comunicação aos consulentes.

Para ele, uma empresa que tenha aproveitado a dedutibilidade com base em uma solução de consulta ou divergência com uma interpretação diferente do ato declaratório, em tese, não pode ser prejudicada. “Até porque não é um instrumento adequado para anular uma solução de consulta”, avalia o consultor.

Fonte : Valor Econômico

Cartas que pedem atualização de dados bancários na Receita Federal são falsas

Cartas que pedem atualização de dados bancários na Receita Federal são falsas

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Cartas que pedem atualização de dados bancários na Receita Federal são falsas, alerta o próprio órgão.

Em nota divulgada hoje (5), a Receita Federal diz que contribuintes têm recebido cartas por via postal, na própria residência, intimando-os a regularizar os dados cadastrais.

Nessa correspondência, há um endereço eletrônico para acesso aos dados e atualização das informações.

“Apesar de conter a marca da Receita Federal, a carta é uma tentativa de golpe e não é enviada pelo órgão nem tem sua aprovação. A orientação ao contribuinte é que, caso receba esse tipo de correspondência, destrua e jamais acesse o endereço eletrônico indicado”, diz a nota.

A carta afirma que foram detectadas inconsistências no cadastro, referentes aos dados bancários declarados, e que isso levou o contribuinte a constar “na lista da malha fina da Receita Federal”. A correspondência indica um endereço falso para que a correção seja feita.

A Receita Federal orienta que consultas, alterações de informações ou download de programas sejam feitos apenas pelo endereço oficial do órgão : idg.receita.fazenda.gov.br.

Caso entre em outro endereço eletrônico, o contribuinte estará sujeito a vírus e malwares, que podem roubar seus dados pessoais, bancários e fiscais.

Caso o contribuinte não consiga utilizar os serviços virtuais oficiais, ele deve procurar um Centro de Atendimento ao Contribuinte, nas unidades da Receita Federal.

Nenhum outro site ou endereço na internet está habilitado a fazer procedimentos em nome da Receita.

O órgão esclarece ainda que solicita os dados bancários apenas em duas situações : para fins de débito automático ou depósito de restituição do Imposto de Renda. Em ambos os casos, a informação é fornecida na Declaração do Imposto de Renda e pode ser alterada por meio do Extrato da Dirpf no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC).

Fonte: Mariana Tokarnia

Receita abre consulta a lotes residuais do Imposto de Renda

Receita abre consulta a lotes residuais do Imposto de Renda

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A Receita Federal abriu nesta segunda-feira (8) consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física de janeiro.

Ao todo, serão desembolsados R$ 310 milhões para declarações de 2008 a 2017, incluindo 165,9 mil contribuintes que estavam na malha fina, mas regularizaram as pendências com o Fisco.

A lista com os nomes está disponível no site da Receita na internet. A consulta também pode ser feita pelo Receitafone, no número 146.

A Receita oferece ainda aplicativo para tablets e smartphones, que permite o acompanhamento das restituições.

As restituições terão correção de 6,73%, para o lote de 2017, a 101,02% para o lote de 2008. Em todos os casos, os índices têm como base a taxa Selic (juros básicos da economia) acumulada entre a entrega da declaração até este mês.

O dinheiro será depositado nas contas informadas na declaração no próximo dia 15. O contribuinte que não receber a restituição deverá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para ter acesso ao pagamento.

Fonte : Valor Econômico

Imposto de Renda : declaração enviada a partir de 2 de março

Imposto de Renda : declaração enviada a partir de 2 de março

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A Receita Federal divulgou o cronograma de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2017.

As prestações de contas poderão ser entregues de 2 de março a 28 de abril.

O programa gerador da declaração estará disponível para download a partir do dia 23 de fevereiro, no site da Receita Federal (http://idg.receita.fazenda.gov.br).

A partir da mesma data, não será mais possível usar o aplicativo que permite fazer o rascunho da declaração a ser entregue.

Além disso, uma portaria ministerial com a tabela de reajuste das faixas de contribuição para a Previdência Social será publicada na segunda quinzena de janeiro, para fins de descontos ao INSS feitos sobre os rendimentos dos trabalhadores.

O documento será publicado após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) pelo IBGE, referente ao mês de dezembro de 2016, que está prevista para 11 de janeiro de 2017, já que a correção da tabela levará em consideração o INPC acumulado em 12 meses.

O crédito bancário para 177.539 contribuintes será feito em 16 de janeiro, no total de R$ 370 milhões.

Segundo o Fisco, R$ 6.768.661,55 serão pagos a 21.130 idosos e 2.232 contribuintes com alguma deficiência ou moléstia grave.

Fonte : Jornal Extra

Receita Federal abre consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda

Receita Federal abre consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda

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A Receita Federal abre nesta quinta-feira consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2016 (IRPF).

No lote estão sendo liberadas também restituições que estavam na malha fina dos exercícios de 2008 a 2015.

O crédito bancário será feito no dia 15 de setembro.

O lote contempla 2.106.171 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,5 bilhões.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone (146).

A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações e à situação cadastral no CPF.

É possível consultar nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral do contribuinte pessoa física.

A Receita Federal lembra que a restituição ficará disponível no banco durante um ano.

Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerer pela internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contactar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte : O Estado de S.Paulo

Receita Federal abre consulta ao terceiro lote do Imposto de Renda nesta segunda-feira

Receita Federal abre consulta ao terceiro lote do Imposto de Renda nesta segunda-feira

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A Receita Federal libera às 9h desta segunda-feira a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda 2016. Mais de R$ 2,5 bilhões serão pagos a 1.904.295 de contribuintes no próximo dia 15, como parte do acerto de contas com o Leão feito este ano.

A restituição do terceiro lote será corrigida por uma taxa de 4,38%, referente à Selic acumulada entre maio e agosto deste ano.

O lote também inclui restituições residuais dos exercícios entre 2008 e 2015, de pessoas que deviam algum esclarecimento à Receita Federal e, por isso, estavam com os montantes retidos. Com isso, o total a ser depositado pelo governo sobe a R$ 2,65 bilhões.

Entre os contribuintes contemplados estão 36.977 idosos e 4.379 pessoas com necessidades especiais, que, juntos, receberão pouco mais de R$ 191 mil.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no Serviço Virtual de Atendimento no site da Receita Federal, no Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone exclusivo para pessoas com deficiência auditiva) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte : O Globo