Governo deixa Previdência do intermitente no limbo

Governo deixa Previdência do intermitente no limbo

O trabalhador intermitente com remuneração inferior a um salário mínimo não consegue, atualmente, receber benefício do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), como auxílio-doença ou salário-maternidade.

Isso porque o trabalho intermitente, implementado pela reforma trabalhista, está sem regras claras de Previdência.

A medida provisória que tratava do assunto perdeu a validade em abril, já que não foi votada pelo Congresso. Cinco meses depois, o governo do presidente Michel Temer ainda não publicou nova regulamentação sobre o tema.

O grande problema é o trabalhador contratado nesta modalidade que teve remuneração inferior ao salário mínimo (hoje em R$ 954) no mês.

De acordo com a regra que estava na medida provisória, apesar de ter descontada do salário a contribuição ao INSS, ele não estaria segurado. Ou seja, se sofresse um acidente no trabalho, não teria auxílio-doença. Se engravidasse, a trabalhadora nessa condição não teria salário-maternidade.

Os benefícios da Previdência só valeriam, segundo a medida provisória que caducou, se o trabalhador fizesse uma contribuição complementar para chegar ao valor referente ao salário mínimo. Sem esse pagamento extra, também não teria o tempo de contribuição contabilizado para um futuro pedido de aposentadoria.

O INSS informou que, sem uma regra vigente, o trabalhador que estiver baseado no contrato intermitente fica com o pedido suspenso até que haja regulamentação sobre o tema.

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, avalia que a falta de garantias aos intermitentes pode inclusive gerar aumento da informalidade.

“Isso é um tiro no pé do próprio sistema de Previdência e da Seguridade. Diante da falta de proteção, a tendência é que ele prefira trabalhar como informal, porque ele não vai ter razão para exigir a formalidade se não vai ter o benefício de uma licença médica, uma aposentadoria”, afirmou.

A reportagem questionou a Secretaria de Previdência sobre como deve proceder hoje um intermitente com rendimento inferior ao salário mínimo se sofrer um acidente no trabalho e precisar de auxílio-doença ou uma trabalhadora nessa modalidade que precisar do salário maternidade. Por meio da assessoria de imprensa, respondeu apenas que o assunto segue em discussão no governo.

O Palácio do Planalto afirmou à Folha que há um parecer favorável do corpo jurídico do Ministério da Fazenda em relação ao decreto que regulamenta o assunto e aguarda decisão do ministro da pasta. A Fazenda não quis comentar o assunto.

Além de prejudicar trabalhadores, a ausência de regra também causou dúvida nas empresas, que procuraram escritórios de advocacia para entender como deveriam proceder em relação à contribuição previdenciária.

Essa é a típica ausência de regra que não faz bem para ninguém. Tivemos muitas consultas de empresas que queriam saber se tinham que contribuir com base no salário mínimo ou no salário”, disse o advogado André Fittipaldi, sócio do TozziniFreire Advogados.

Ele lembra que o Ministério Público do Trabalho tem se manifestado fortemente contra o contrato intermitente. “Isso assusta as empresas”, disse.

Mesmo assim, segundo Fittipaldi, os empresários têm demonstrado interesse por esse modelo de contratação, principalmente na área de alimentação.

Em agosto, foram assinados quase 4 mil novos contratos de intermitentes, segundo os dados mais recentes do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).

Como esse tipo de contrato não prevê jornada fixa, a simples assinatura não garante, contudo, que esses trabalhadores foram de fato chamados a trabalhar e que tiveram algum rendimento.

Sancionada por Temer em julho do ano passado, as regras da reforma trabalhista estão em vigor desde novembro de 2017.

Fonte : Folha de S.Paulo

Militares fecham pacote para Previdência Social

setembro 30, 2018 por · Comments
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Militares fecham pacote para Previdência Social

Diante da disposição do governo de fazer a Reforma da Previdência, os militares se antecipam para apresentar uma proposta antes que sejam surpreendidos com um pacote fechado.

Eles aceitam, por exemplo, que pensionistas, soldados e cadetes passem a contribuir.

Também concordam em aumentar o tempo mínimo de serviço de 30 para 35 anos, mas sem exigência de idade mínima. Em troca, querem equiparar os salários dos generais quatro estrelas aos de ministros e não abrem mão da aposentadoria integral e paridade de reajuste.

A cúpula militar quer entregar a proposta assim que a reforma dos civis for aprovada. Não querem correr o risco de terem somente suas regras alteradas.

Também está em debate a criação de uma previdência complementar, como a Funpresp, para quem ingressar na carreira militar a partir da data da aprovação.

Fonte : O Estado de S.Paulo

Eleito terá de enfrentar déficit nas contas da Previdência

setembro 28, 2018 por · Comments
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Eleito terá de enfrentar déficit nas contas da Previdência

Os brasileiros estão vivendo mais e devem passar uma parte cada vez maior de suas vidas na aposentadoria. Mas o que é visto como vantagem para o trabalhador pode virar o pesadelo de quem administra as contas públicas.

Para tornar possível o pagamento da fatura bilionária e crescente de benefícios, a instituição de uma idade mínima de aposentadoria no Brasil é considerada essencial por especialistas. O País é um dos poucos no mundo que não têm essa exigência.

Entre os nove principais candidatos à Presidência da República, sete concordam com a fixação de uma idade mínima – cada um a seu modo.

Mas o assunto é considerado impopular e frequenta pouco os discursos. O IBGE já alertou que a participação dos brasileiros em idade ativa (de 15 a 64 anos) em relação à população total começou a cair, antecipando o fim do chamado bônus demográfico, aguardado para o início da próxima década. Na prática, significa que o Brasil tem uma janela de oportunidade cada vez menor para fazer uma reforma da Previdência com regras suaves de transição.

A proposta em tramitação no Congresso Nacional prevê idades mínimas iniciais de 53 anos para mulheres e 55 anos para homens, avançando ao longo de duas décadas para as exigências de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Mas alguns economistas já acreditam que não há mais tempo para fazer uma transição tão longa. “O ponto de partida em 53 e 55 (anos) é muito baixo para a urgência que o País enfrenta”, avalia o consultor do Senado Pedro Nery.

A maneira como o debate sobre a Previdência tem sido conduzido na campanha tem preocupado aqueles que acompanham de perto os números. Só no INSS, o rombo chegará a R$ 218 bilhões em 2019. No regime previdenciário dos servidores da União, em que as regras são ainda mais benevolentes, o déficit será de outros R$ 87,5 bilhões. A conta não inclui o buraco nas contas de Estados e municípios. “A impressão que dá é que a gente está no Titanic, tem gente gritando que tem um iceberg e ninguém está ouvindo”, afirma Pedro Nery.

O que mais assusta os especialistas é a rapidez com que o Brasil envelhece. A expectativa de vida ao nascer era de 52,5 anos em 1960 e passou a 75,6 anos em 2016. Para quem chega aos 65 anos, os dados indicam que o comum é passar dos 80 anos. Enquanto isso, o número de contribuintes para cada aposentado do INSS está minguando e deve ficar menor que um na década de 2040 – ou seja, haverá mais inativos recebendo do que trabalhadores pagando. “Sem uma reforma, é o caos. O atual regime não para em pé. O maior desafio é conseguir aprovar uma idade mínima”, diz o economista Fernando de Holanda Barbosa Filho, do Ibre/FGV.

A idade mínima virou um tabu durante a discussão da reforma ao longo de 2017. Grupos contrários à proposta emplacaram o discurso de que a regra seria prejudicial, sobretudo aos mais pobres. Desde então, especialistas tentam desmistificar esse argumento. O economista Bernardo Lanza Queiroz, professor do Departamento de Demografia da UFMG, é um dos autores de uma pesquisa que mostra que as condições de saúde dos idosos de hoje são muito melhores do que no passado. Por isso, eles têm atualmente mais condições de permanecer em atividade. “O risco de morte que uma pessoa de 65 anos tinha em 1950 é igual ao de uma pessoa de 74 anos em 2010”, afirma Bernardo Queiroz.

Apesar disso, os brasileiros gastam uma parte cada vez maior de suas vidas como aposentados. Nos anos 1980, homens e mulheres passavam menos de 10% de sua expectativa de vida aos 20 anos (idade média de ingresso no mercado de trabalho) na inatividade. Em 2023, a duração da aposentadoria terá dobrado, chegando a 16,6% da expectativa de sobrevida dos homens e a 23,4% das mulheres, segundo outro estudo da UFMG. “Temos que criar mecanismos para pessoas permanecerem mais tempo no mercado de trabalho”, diz Bernardo Queiroz.

A reforma não é necessária só do ponto de vista fiscal. “O diagnóstico encontra dois grandes gargalos: sustentabilidade e equidade. As regras atuais reproduzem ou até ampliam as desigualdades. É preciso combater privilégios”, afirma o Secretário da Previdência, Marcelo Caetano. Pelas regras de aposentadoria, é possível obter o benefício por idade, aos 65 anos para homens e 60 anos para mulheres. Mas a exigência etária não é obrigatória. Na aposentadoria por tempo de contribuição, homens podem pedir o benefício após 35 anos de pagamentos ao INSS, e mulheres, após 30 anos.

A aposentadoria por tempo de contribuição é um grande fator de desigualdade no País. Homens e moradores do Sul e do Sudeste, regiões ricas do País, compõem o perfil médio de quem pede esse benefício. O valor médio recebido é maior que o dos segurados que se aposentam por idade (muitas vezes ganham o salário mínimo). Enquanto isso, benefícios para a população mais pobre já exigem idades mínimas, como a aposentadoria rural (55 anos para mulheres e 60 anos para homens) e o Benefício de Prestação Continuada, pago a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda.

O outro componente da desigualdade é a aposentadoria de servidores federais que ingressaram até 2003. Eles têm direito a um benefício equivalente ao último salário da carreira e reajustes iguais aos dos servidores ativos.

O custo de seguir adiando a reforma da Previdência pode ser alto, dizem os economistas. Enquanto isso, o espaço para outras políticas públicas fica cada vez menor. Hoje, os benefícios do INSS consomem sozinhos quase metade do orçamento federal, e a tendência é de que essa fatia fique ainda maior. “(Sem a reforma) Não vai ter dinheiro para saúde e educação”, diz Pedro Nery.

Fonte : O Estado de S.Paulo

Governo reabre prazo para servidor migrar para regime complementar de Previdência

setembro 26, 2018 por · Comments
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Governo reabre prazo para servidor migrar para regime complementar de Previdência

No exercício da Presidência da República, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, assinou na útima terça-feira (25) uma medida provisória que reabre até 29 de março de 2019 o período para servidores migrarem para o regime complementar de Previdência.

Em julho, terminou o prazo de dois anos que o governo tinha aberto, em 2016, para os funcionários públicos deixarem o regime próprio de Previdência. Optaram pela mudança, de acordo com o Planejamento, cerca de 8,5 mil servidores do Executivo, 3 mil do Judiciário e 1,2 mil do Legislativo.

O Ministério do Planejamento informou que, na nova etapa, espera a migração de 3,5 mil servidores. Isso pode gerar, segundo o governo, uma redução nas despesas de R$ 60 milhões de 2018 a 2020. O cálculo divulgado não leva em conta, contudo, queda na arrecadação.

Apesar do discurso de que a medida trará impactos positivos no longo prazo, a equipe econômica tinha pouco interesse em estimular a migração, considerando que, no curto prazo, gera queda de receita. Isso porque os servidores passam a pagar contribuição previdenciária limitada ao teto do INSS – e não sobre todo o valor do salário.

A previdência complementar foi criada como parte da reforma do sistema de aposentadorias e pensões do setor público iniciada em 2003. Nesse modelo, a União paga benefícios limitados pelo teto do INSS (hoje em R$ 5.645,80). A intenção é equilibrar as contas do funcionalismo no longo prazo.

A Folha mostrou que, semanas antes do fim do prazo que terminou em julho, os servidores ainda resistiam à mudança, com receio de perder rendimento.

Embora resistissem à migração, os funcionários públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário pressionaram pela ampliação do prazo. Após o encerramento, chegaram a acionar a Justiça para pedir prorrogação.

Dias Toffoli está exercendo a presidência em razão da viagem de Michel Temer aos Estados Unidos, onde ele participa da Assembleia Geral da ONU, em Nova York. O presidente do STF é o quarto da linha sucessória e assume o cargo devido à ausência de um vice-presidente no Brasil e de os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), estarem impedidos de ocupar o posto para não se tornarem inelegíveis. Eles também se ausentaram do país e fizeram viagens privadas a Argentina.

Fonte : Folha de S.Paulo

Como conseguir os principais benefícios da Previdência

Como conseguir os principais benefícios da Previdência

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Com a função de garantir renda para trabalhadores (segurados) que perdem a capacidade de trabalhar momentaneamente ou de forma definitiva nos casos de doença, invalidez e morte, a Previdência Social cumpre um importante papel na seguridade social do país.

Além disso, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que é a linha de frente da concessão de direitos dos segurados da Previdência, dispõe de benefícios fundamentais em casos de maternidade e reclusão. Estes últimos muitas vezes provocam dúvidas e são pouco conhecidos por parte dos segurados que contribuem mensalmente para o INSS.

— A Previdência Social dispõe de uma série de benefícios que são de extrema importância para o trabalhador, pois muitos deles são disponibilizados em momento de fragilidade, como o caso do auxílio-doença, por exemplo. Dessa maneira, é muito importante que cada segurado do INSS saiba quais são os benefícios e como ter acesso a eles para que, em caso de necessidade de requerer algum, possa evitar ao máximo qualquer dor de cabeça — destaca o advogado especialista em Previdência Luiz Felipe Pereira Veríssimo, do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev).

Ainda mais importante do que conhecer os direitos, destacam especialistas, é saber que para ter acesso aos benefícios é necessário ser segurado da Previdência Social, ou seja, estar em dia com as contribuições mensais, que variam de acordo com a faixa salarial e o tipo de trabalho exercido, como no caso de trabalhadores que têm carteira assinada ou os profissionais autônomos e liberais.

Aposentadoria por idade

Para os segurados urbanos é exigida a idade mínima de 65 anos, para o homem, e 60, para as mulheres. É necessário ter realizado 180 contribuições (15 anos). Para dar entrada no benefício, é preciso reunir os comprovantes do tempo de contribuição, carteira de trabalho e documentos pessoais e agendar atendimento em agência do INSS. Vale destacar que, desde o ano passado, o INSS informa ao segurado que já tem direito ao benefício.

Aposentadoria por tempo de contribuição

É direito do segurado que tenha o tempo de contribuição de 35 anos, no caso dos homens, ou 30 anos, para as mulheres. Importante destacar que não há exigência de idade mínima para a sua concessão, bastando apenas o preenchimento da carência de 180 contribuições e do tempo mínimo de contribuição. Para dar entrada, é necessário ir a um posto do INSS, após agendamento, com todos os documentos em mãos, em especial as carteiras de trabalho.

Aposentadoria especial

Direitos dos segurados empregados (exceto domésticos) e trabalhadores avulsos que comprovem a exposição habitual e permanente a agentes nocivos de natureza física, química ou biológica. Os agentes são especificados pela legislação previdenciária. Dessa maneira, o trabalhador pode conseguir se aposentar com 15, 20 ou 25 anos na profissão, desde que tenha carteira assinada e comprove que esteve exposto a condições nocivas para sua saúde, definidas em lei, através do Perfil Profissiográfico.

Aposentadoria por invalidez

Para o segurado que ficar incapaz para o trabalho de maneira total e permanente, sendo impossível a sua readaptação para outra função que lhe garanta a subsistência. A concessão não está condicionada ao prévio recebimento de auxílio-doença e exige carência de 12 contribuições (exceto para algumas poucas doenças graves especificadas em lei). Para que o auxílio-doença seja convertido em aposentadoria por invalidez, ou para que ela seja requerida, é necessário estar com laudos médicos em dia que comprovem a doença do segurado.

Auxílio-acidente

Requerido quando o segurado sofre acidente de qualquer natureza que resulte em sequelas que reduzam a capacidade de trabalho. É um benefício indenizatório, que não tem o caráter de substituir o salário e pode, inclusive, ser menor que o salário mínimo. Quem atesta essa condição é a perícia médica do INSS.

Auxílio-doença

Benefício pago ao segurado que ficar temporariamente incapacitado para o trabalho em razão de doença ou acidente. O pagamento exige o cumprimento da carência de 12 contribuições. Para este benefício, o segurado deverá apresentar laudo médico e se submeter à perícia do INSS para verificar a incapacidade para o trabalho.

Pensão por morte

É o benefício devido aos dependentes do segurado que vier a falecer. Importante destacar que no momento do óbito o instituidor da pensão deve possuir a qualidade de segurado ou ter preenchido os requisitos para a percepção do benefício em momento anterior ao óbito. Do segurado falecido, são necessários : número de identificação do trabalhador – NIT (PIS/PASEP); documento de identificação; certidão de óbito e CPF. No caso de dependentes como esposa e filhos, são necessários : NIT (PIS/PASEP); documento de identificação; CPF; certidão de casamento no caso de esposo (a); certidão de nascimento do filho menor de 21 anos ou inválido.

Salário-maternidade

O salário-maternidade é o benefício devido a toda segurada (empregada, trabalhadora-avulsa, empregada doméstica, segurada especial, contribuinte individual e facultativa) da Previdência Social, por 120 dias, em razão do parto ou adoção de uma criança de até um ano de idade. Para ser atendido nas agências do INSS, é necessário apresentar documento de identificação com foto e CPF. É preciso apresentar também carteiras de trabalho, carnês e outros comprovantes de pagamento ao INSS. A trabalhadora desempregada deve, obrigatoriamente, levar a certidão de nascimento do dependente.

BPC/LOAS

O Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS é um benefício assistencial que não depende de contribuição. É a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. É necessário estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), o que é feito nas agências do Centro de Referência em Assistência Social (Cras) de cada município.

Auxílio-reclusão

É o benefício previdenciário devido ao dependente do segurado que vier a se tornar detento ou recluso enquanto perdurar esse estado. O auxílio-reclusão é devido somente se o segurado não estiver recebendo remuneração da empresa, auxílio-doença ou aposentadoria. Além disso, o último salário de contribuição deve ter sido inferior a R$ 1.319,18. Para requerer é preciso agendar atendimento em uma agência e apresentar os seguintes documentos : comprovante de cárcere constando período de reclusão e tipo de prisão do segurado (documento expedido pela autoridade carcerária), documento com foto do solicitante, documento com foto do recluso Certidão de casamento ou declaração de união estável (se o requerente for a companheira ou companheiro), e certidão de nascimento dos filhos (se houver).

Aposentadoria rural

Aos segurados rurais (que trabalhem em regime de economia familiar) é exigida a idade de 60 anos para os homens e 55 para as mulheres. Os segurados rurais têm que comprovar o exercício da atividade rurícola de maneira ininterrupta nos 180 meses que antecedem o requerimento do benefício ou que antecedem o momento em que completem a idade necessária.

Fonte : Jornal Extra

 

Corrida da aposentadoria

Corrida da aposentadoria

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Em meio às discussões sobre mudanças na Previdência, servidores do Rio de Janeiro correram para se aposentar no ano passado.

Dados do Tribunal de Contas do município obtidos com exclusividade pela VEJA RIO indicam que 3911 funcionários da administração direta – sem incluir autarquias e empresas municipais – garantiram o benefício entre janeiro e dezembro do ano passado.

O número é 43 % maior que a média dos últimos nove anos. Em agosto de 2017, a quantidade já superava a de todos os pensionistas de 2016.

O aumento do contingente de inativos, explica o especialista em Previdência, Leonardo Rolim, é o principal motivo das graves dificuldades econômicas enfrentadas por estados e municípios.

 

Fonte : Veja Rio

 

Rombo da Previdência em 2017 foi o maior da história

Rombo da Previdência em 2017 foi o maior da história

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O rombo da Previdência Social em 2017 foi o maior da história : quase R$ 270 bilhões.

A cada ano, um rombo maior. O INSS, que paga aposentadorias e benefícios do setor privado, fechou 2017 com um déficit de R$ 182,4 bilhões.

Em 2016, o rombo já era de R$ 150 bilhões, com quase 30 milhões de aposentados e pensionistas.

No setor público, que atende servidores civis e militares, o déficit aumentou de R$ 77,1 bilhões para R$ 86 bilhões. São cerca de um milhão de beneficiários.

Na soma, o rombo dos setores público e privado se aproximou de R$ 270 bilhões – alta de 18,5 % em um único ano.

O aumento já era esperado. A arrecadação se manteve estável e os benefícios e aposentadorias cresceram em ritmo acelerado porque a população está envelhecendo.

A reforma da Previdência que está no Congresso faz mudanças nos dois sistemas de aposentadorias. O texto original do governo previa uma economia de quase R$ 800 bilhões em dez anos. A proposta que foi modificada pelos deputados reduziu essa economia para R$ 500 bilhões.

Os líderes governistas, mesmo no recesso do Congresso, trabalham para convencer os deputados a aprovar a reforma em fevereiro e sem fazer novas concessões.

O secretário de Previdência, Marcelo Caetano, disse que se a reforma for aprovada no Congresso até março, ou seja, passando pela Câmara e pelo Senado, o governo deixaria de gastar até R$ 6 bilhões em 2018. Pela primeira vez, o déficit poderia ser menor do que o esperado por uma redução da despesa.

“O ponto principal da Previdência mais equilibrada é ter a garantia do pagamento das aposentadorias e pensões no ambiente mais igual. A garantia do pagamento das aposentadorias e pensões quebrando privilégios, tirando os benefícios, os privilégios das camadas mais altas e mantendo os benefícios da população mais carente. A gente vê que o déficit da previdência cresce na ordem de dezenas de bilhões de reais por ano. Dezenas de bilhões de reais por ano é um dinheiro suficiente para construir muita casa, dinheiro suficiente para gastar mais com segurança, mais em educação”, afirmou Marcelo Caetano.

Fonte : Jornal Nacional – Rede Globo de Televisão

A última batalha pela Reforma da Previdência

A última batalha pela Reforma da Previdência

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Pobres dinamarqueses. Vivem em uma das nações mais prósperas do mundo, mas precisam trabalhar por anos e anos a fio. Em Copenhague, um jovem que tenha acabado de conquistar seu primeiro emprego deverá se aposentar apenas aos 74 anos de idade. Italianos e holandeses recém-formados também terão de trabalhar até depois dos 70 anos. São sinais dos tempos, consequência do dramático envelhecimento populacional. Os países em todo o mundo buscam maneiras de se adaptar a essa nova realidade. Nos mais avançados, é comum que a idade mínima de aposentadoria suba gradativamente conforme haja avanços na longevidade da população. Essa foi a maneira encontrada para conter um crescimento explosivo nas despesas previdenciárias.

O Brasil poderá começar a enfrentar esse desafio a partir das próximas semanas, caso prospere o esforço de última hora do governo para iniciar a votação da reforma previdenciária. Não será uma batalha fácil. A aprovação do projeto exige o apoio de ao menos 308 deputados (três quintos do total), em dois turnos de votação. Enfraquecido politicamente desde as delações dos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos da JBS, Michel Temer já não dispõe de uma base coesa como no início de seu mandato — e passou os últimos meses tentando aglutiná-la para salvar seu pescoço, e não a reforma previdenciária. Além do mais, mexer nas regras da aposentadoria afeta diretamente a vida de milhões de eleitores — e bancar essa reforma, na visão de muitos congressistas, é uma conta pesada demais a ser paga a poucos meses das eleições de 2018.

Ainda assim, Temer e seus aliados estão dispostos a levar o projeto à votação, e as próximas duas semanas representam a última janela de oportunidade para votar o texto na Câmara ainda neste ano. Caso seja aprovado, o projeto tramitará no Senado a partir de fevereiro, depois do fim do recesso parlamentar. O governo se empenha na votação porque acredita que a reforma, ao sinalizar a estabilidade nas finanças públicas, elevará a confiança dos investidores, permitirá a diminuição nas taxas de juros e, por conseguinte, contribuirá para o crescimento econômico — e tudo isso ajuda a elevar as chances de vitória eleitoral de um candidato governista. Entre o desgaste político e a injeção de ânimo no PIB, a turma mais fiel a Temer optou pela segunda alternativa. O fracasso, em contrapartida, trará consequências adversas. As agências internacionais de classificação de crédito têm alertado sobre a intenção de rebaixar a nota brasileira, em caso de naufrágio do projeto — e isso poderá se traduzir em queda nos investimentos.

Mas os interesses que movem os congressistas, mesmo entre aqueles da base aliada, são díspares. O que deveria ser um debate pragmático a respeito da sustentabilidade do sistema previdenciário, como acontece nos países de democracia madura, foi contaminado pelo cálculo político. “Muitos temem perder votos no próximo ano ou até nas eleições para prefeito, em 2020”, diz o cientista político Thiago Vidal, da consultoria Prospectiva.

O governo pretende levar o texto ao plenário com uma margem razoável de apoio. Para isso, poderão ser feitos ajustes finais no projeto, no intuito de ampliar o contingente de votos favoráveis, além dos acertos na forma de promessa de verbas e cargos, como de praxe. Infiéis deverão ser punidos. Vale tudo para não repetir o fracasso constrangedor, por um único voto, sofrido pelo governo Fernando Henrique, em maio de 1998. O projeto estabelecia uma idade mínima para requerer a aposentadoria, de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres. Quando saiu o resultado dos votos, houve 307 favoráveis — um a menos do que o exigido para passar uma proposta de emenda à Constituição. Detalhe inesquecível: o então deputado Antonio Kandir, do PSDB de São Paulo e do bloco governista, apertou o botão errado e votou “abstenção”, em vez de “sim”. O Brasil permaneceu assim como um dos poucos países do mundo que não exigem idade mínima; basta comprovar o tempo de contribuição, o que dá margem a aposentadorias extremamente precoces.

A idade média de aposentadoria no Brasil é de 58 anos, enquanto a maior parte dos países estabelece um mínimo de 60 anos. Um dos pontos essenciais do projeto é justamente a fixação da idade mínima, de 62 anos para mulheres e 65 para os homens.

Nos últimos vinte anos, foram feitos alguns ajustes paliativos para conter o aumento no déficit das contas previdenciárias. Mas todos modestos diante do rombo crescente. No ano passado, o saldo ficou negativo em 305 bilhões de reais. Cada centavo gasto a mais para tapar esse buraco precisa sair dos impostos pagos pelos brasileiros ou do aumento da dívida pública. Não existe mágica. Se a reforma for adiada e deixada para o próximo governo, o ajuste terá de ser ainda mais severo, por causa do aumento contínuo da população idosa. Hoje existe uma pessoa acima de 65 anos para cada doze brasileiros em idade ativa; daqui a quarenta anos, haverá um idoso para quatro pessoas em idade ativa. É a lógica implacável da demografia. Adiar o ajuste significará legar um ônus enorme às gerações futuras.

Daí a urgência da reforma. Para ser justo, o acerto de contas terá também de rever privilégios. Proporcionalmente ao número de beneficiados, o buraco é maior no sistema que paga as aposentadorias dos servidores federais. Com a reforma, o funcionalismo passaria a ter regras similares às dos trabalhadores da iniciativa privada. Os funcionários públicos mais antigos, contratados antes de 2003, deverão manter a prerrogativa de se aposentar com o benefício integral e um teto que pode chegar a seis vezes o pago aos beneficiados do setor privado. Por essa e outras incongruências, o Brasil deverá ser um dos líderes em aumento nos gastos com previdência nos próximos anos, segundo análise divulgada na semana passada pela OCDE. Ainda assim, circulam pelo país vídeos, memes, panfletos e afins listando pretensos argumentos segundo os quais não existe déficit previdenciário no Brasil. É o típico desserviço à opinião pública. Uma modalidade de notícia falsa, que se tornou comum chamar de fake news. Dizem que bastaria rever isenções ou cobrar devedores para liquidar o rombo previdenciário. Se não for má-fé, é ilusão. Mesmo que isso fosse possível (muitos dos devedores são empresas falidas), as eventuais cobranças cobririam uma fração do déficit. O desequilíbrio estrutural seguiria intacto.

Teorias alternativas demoram para morrer. Em outubro passado, foi aprovado no Senado, por unanimidade, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência, cuja principal conclusão foi que não existe déficit previdenciário! Aos pobres dinamarqueses, condenados a trabalhar além dos 70 anos, não ocorreu a ideia de criar uma CPI para provar por A + B que tal infortúnio seja desnecessário.

Fonte : Veja

Governo articula para tentar votar Previdência na Câmara em 2017

Governo articula para tentar votar Previdência na Câmara em 2017

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O governo está se articulando para tentar votar a reforma da Previdência ainda em 2017 na Câmara. A proposta deve ficar mais enxuta e a economia deve cair pela metade.

Previdência foi o item número um da agenda de Michel Temer. Uma reunião rápida com a equipe econômica, o relator da reforma, alguns líderes e o presidente da Câmara. Havia um consenso : do jeito que está a proposta não passa. Então, ficou acertado : o relator fará um novo texto para substituir o que foi aprovado na comissão da Câmara, retirando mudanças na aposentadoria rural e mantendo a contribuição mínima em 15 anos como é hoje.

A ideia é propor uma emenda global no plenário da Câmara. A equipe econômica se encarregou de refazer as contas. Dos R$ 700 bilhões em dez anos, previstos com a proposta original, a economia cai pela metade. O relator disse que dois pontos devem ser mantidos. “Não há de se pensar em fazer uma reforma da Previdência sem ter idade mínima, no mundo inteiro existe idade mínima para aposentadoria. O segundo ponto é acabar com privilégios, acabar com a diferença entre tudo aquilo que o servidor público tem e que o trabalhador da iniciativa privada não tem do ponto de vista previdenciário. Não é razoável que um possa se aposentar ganhando R$ 30 mil e o outro só possa receber R$ 5.300”, disse deputado Arthur Maia (PPS-BA).

O ministro da Fazenda mantém o discurso em defesa da reforma. “O governo mantém a sua proposta, o relatório como está. Evidentemente, de novo, como qualquer projeto legislativo, a palavra final é do Congresso. A palavra final não é do Executivo”, afirmou Henrique Meirelles.

Enquanto defende a reforma, o vice-líder do governo ataca os privilégios. Diz que o Congresso poderia votar a medida que acaba com os super-salários. É a estratégia para tentar atrair aliados para a reforma.
“Nos últimos 14 anos, o Tesouro Nacional transferiu R$ 1,268 trilhão para cobrir os privilégios dos altos salários do serviço público : juízes, procuradores, fiscais, desembargadores, ministros. Deputados e senadores já tinha reduzido, agora vão reduzir mais”, disse Darcisio Perondi (PMDB-RS).

E não é nem a oposição que está dificultando a vida do governo. Os aliados, acostumados a pressionar quando Michel Temer dependia deles para se livrar das denúncias, cobram cada vez mais caro pelo apoio. O Partido Progressista deu um ultimato, nesta quarta-feira (8), “ou o PSDB sai do governo ou o PP sai da base”. Eles querem os ministérios tucanos e, para quem precisa fechar a conta de 308 votos para aprovar a reforma, o caminho é antecipar uma reforma ministerial.

No início da noite, Michel Temer voltou a se reunir com aliados e equipe econômica.

Fonte : Jornal Nacional – Rede Globo de Televisão

Michel Temer fala sobre Reforma da Previdência em entrevista e a chama de atualização previdenciária

agosto 7, 2017 por · Comments
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Michel Temer fala sobre Reforma da Previdência em entrevista e a chama de atualização previdenciária

governofederalbrasil

O projeto de uma revisão ampla das regras previdenciárias a partir deste ano parece estar mesmo fadado à fixação de uma idade mínima para a aposentadoria.

Tanto que o presidente Michel Temer prefere substituir o termo “reforma” por “atualização” e já admitiu, em entrevista exclusiva ao Estadão/Broadcast, que uma nova mudança deve ser necessária daqui a alguns anos. “Sendo a reforma possível, não será tão abrangente como deveria”, disse Michel Temer, que espera também igualar as regras dos servidores públicos aos da iniciativa privada.

A reforma previdenciária sai agora ?

Temos tido muita colaboração do Congresso. O presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) acha que poderá votar na Câmara até o começo de setembro. Essa agora é uma decisão do Congresso Nacional, não é mais uma decisão nossa. A matéria está sob exame da Câmara no presente momento e depois do Senado. Mas vejo no Rodrigo Maia um presidente que quer as reformas, assim como o presidente Eunício Oliveira (PMDB-CE), lá no Senado. Portanto, acho que ela sai. Mas eu não quero fazer previsão, porque não quero interferir no Congresso. Acho que até outubro ela deve sair.

É possível que a reforma da Previdência se resuma mesmo à idade mínima ?

Muitas vezes chamo a reforma de atualização previdenciária. Se vocês fizerem um retrospecto histórico, verificarão que a cada oito, dez anos, há uma atualização. Porque o mundo está mudando, a idade vai mudando, as condições vão mudando. Eu mesmo fui relator da reforma da Previdência em 1995, 1996. Anos depois, em 2003, 2004, foi preciso fazer uma nova atualização. Depois, mesmo no governo anterior, foi preciso propor novas regras de atualização previdenciária. E agora, igualmente, nova atualização. A gente faz agora a reforma que é possível. E, sendo uma reforma possível, ela não será tão abrangente como deveria sê-lo. Então, é possível que daqui a seis, sete, oito anos, tenha que fazer uma nova atualização.

E a reforma possível agora é só a idade mínima ?

Não, acho que é idade e a quebra dos privilégios. A questão de igualar a previdência privada com a pública é fundamental. As pessoas não suportam mais a história de diferenças, de privilégios. A Constituição determina que todos são iguais perante a lei, ou mesmo homens e mulheres são iguais em direitos e deveres. Na verdade, o mote constitucional é dizer que não poderá haver distinções entre pessoas. A não ser que haja distinções pautadas por correlação lógica entre a discriminação e o fato que leva a discriminar. Agora, eu pergunto: Será que há uma discriminação possível entre quem está no serviço público e quem está na previdência privada ? Não há razão para essa distinção. Esses dois fatos me parecem importantes.

Fonte : O Estado de S.Paulo

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