OAB pede que Receita Federal esclareça se fiscalizações avançam sobre questões penais

fevereiro 12, 2019 por · Comments
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OAB pede que Receita Federal esclareça se fiscalizações avançam sobre questões penais

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) enviará um ofício à Receita Federal pedindo que o órgão esclareça se fiscalizações em andamento têm se limitado a aspectos tributários dos contribuintes ou se estão avançando sobre questões penais, o que, segundo a entidade, não é permitido por lei.

Advogados da área tributária têm relatado casos em que a Receita Federal não apenas cobra tributos como faz ilações penais sobre os contribuintes fiscalizados.

O caso mais recente é o do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal). Num relatório vazado à imprensa, o auditor Luciano Francisco Castro afirma que o foco da Receita é apurar “possíveis fraudes de corrupção, lavagem de dinheiro ou tráfico de influência”.

“A OAB reiterará à Receita Federal que as fiscalizações devem se limitar aos aspectos tributários dos fatos examinados, não sendo admissível que funcione como órgão de persecução penal”, diz Luiz Gustavo Bichara, procurador tributário do conselho federal da ordem.

De acordo com ele, “caso haja algum fato que, em tese, configure crime, deve ser encaminhado ao Ministério Público, dando a devida ciência ao contribuinte”. O compartilhamento de informações deve ser feito “com parcimônia” e de acordo com a Constituição.

E ministros do STF desconfiam que as investigações não se limitam a Gilmar Mendes. O mal-estar é grande.

Fonte : Folha de S.Paulo

OAB vai apresentar opção à reforma da Previdência

OAB vai apresentar opção à reforma da Previdência

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A Ordem dos Advogados do Brasil vai apresentar uma contraproposta à reforma da Previdência.

Na quinta-feira (26), em São Paulo, advogados de direito previdenciário da instituição e representantes do Planalto travaram um debate tenso sobre o tema.

A principal delas é a fixação de idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de todos os trabalhadores.

Segundo o presidente da Comissão de Regime Próprio da OAB-SP, será  feito um documento com as conclusões da audiência. Ela será discutida na terça-feira, em Brasília, e  apresentada até fevereiro ao Congresso. “A OAB não é contra a reforma, mas contra o jeito que foi colocada. O governo está usando uma tática de terror, de que se não mudar, não terá. Vamos buscar alternativas para o trabalhador se aposentar.”

Assessor especial da Casa Civil, Bruno Bianco Leal foi o responsável por defender o ponto  de vista do governo. Enfático, disse que a reforma é necessária pela mudança demográfica do país e a idade mínima é o mecanismo para isso ocorrer.  Ele classificou a afirmação de que o trabalhador terá de trabalhar 49 anos para se aposentar como “mentira”. “Aposentadoria não é reposição de renda. Com a proposta, o trabalhador poderá se aposentar com 76%, se trabalhar por 25 anos.” Ele usou o exemplo da crise dos servidores públicos do Rio como justificativa para o que pode ocorrer caso a reforma não saia. “O lema é que os benefícios sejam pagos em dia.”

Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que junto com outros deputados irá apresentar uma proposta para baixar a idade mínima de 65 para 60 anos para homens e 58 às mulheres, criticou a fala do governo sobre o déficit do setor.

“Se há déficit, é porque estão tirando mais de 30% da seguridade para a DRU (Desvinculação das Receitas). Se não tem dinheiro, é porque o sistema de seguridade está pagando outras coisas”, disparou ao lembar que, só em 2016,  R$ 120 bilhões foram retirados da seguridade.

Também na quinta, o secretário geral da Previdência, Marcelo Caetano, apresentou as contas do INSS.  O déficit em 2016 é recorde: R$ 149,7 bilhões : 74.5% maior do que em 2015.  Problemas como o desemprego e  o envelhecimento populacional contribuíram para o déficit.

Fonte : Diário de S. Paulo

OAB critica decisão da Anatel e reforça posição contra o limite de internet

OAB critica decisão da Anatel e reforça posição contra o limite de internet

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Não é preciso dizer que a decisão da Anatel de não mais proibir as operadoras de limitarem nossos planos de internet deixou muita gente irritada, e isso não está limitado apenas ao público em geral : o próprio presidente da OAB, Claudio Lamachia, criticou duramente as decisões da agência, afirmando que a Anatel não regula as operadoras de telefonia e, no lugar disso, age como um sindicato para elas.

A declaração ocorreu durante uma audiência no Conselho de Comunicação Social do Congresso.

O atual papel da Anatel, é claro, também foi um dos principais pontos discutidos, sendo que a postura da Anatel foi descrita como “leniente” diante da falta de investimentos das operadoras em melhorar suas tecnologias de internet e telefonia celular, por exemplo.

Esse não foi o único ponto em que a Anatel foi criticada, vale notar. Claudio Lamachia também afirmou que a agência tomou várias resoluções que contrariavam a lei e o interesse da população, o que o levou a questionar os valores dos fundos geridos pela Anatel.
“Eu defendo, inclusive, que se instale uma CPI no Senado ou na Câmara para examinar a atuação da Anatel. Isso é muito sério”, disse Claudio Lamachia, ao revelar que a OAB vai entrar com uma ação civil pública para debater sobre a maneira como a Anatel vem atuando.

Não se limitando à postura da Anatel, mas a toda a decisão das operadoras em adicionar um limite no acesso à internet, Claudio Lamachia afirmou que isso segue o caminho contrário ao do Marco Civil da Internet. Para ele, adicionar as franquias (algo que vai de encontro a 70% dos países do mundo, com seus serviços irrestritos de internet) só vai servir para gerar mais lucros para as empresas, enquanto aumenta drasticamente as diferenças sociais no Brasil e diminui a inclusão social.

Fonte : Tecmundo