OAB vai apresentar opção à reforma da Previdência

OAB vai apresentar opção à reforma da Previdência

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A Ordem dos Advogados do Brasil vai apresentar uma contraproposta à reforma da Previdência.

Na quinta-feira (26), em São Paulo, advogados de direito previdenciário da instituição e representantes do Planalto travaram um debate tenso sobre o tema.

A principal delas é a fixação de idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de todos os trabalhadores.

Segundo o presidente da Comissão de Regime Próprio da OAB-SP, será  feito um documento com as conclusões da audiência. Ela será discutida na terça-feira, em Brasília, e  apresentada até fevereiro ao Congresso. “A OAB não é contra a reforma, mas contra o jeito que foi colocada. O governo está usando uma tática de terror, de que se não mudar, não terá. Vamos buscar alternativas para o trabalhador se aposentar.”

Assessor especial da Casa Civil, Bruno Bianco Leal foi o responsável por defender o ponto  de vista do governo. Enfático, disse que a reforma é necessária pela mudança demográfica do país e a idade mínima é o mecanismo para isso ocorrer.  Ele classificou a afirmação de que o trabalhador terá de trabalhar 49 anos para se aposentar como “mentira”. “Aposentadoria não é reposição de renda. Com a proposta, o trabalhador poderá se aposentar com 76%, se trabalhar por 25 anos.” Ele usou o exemplo da crise dos servidores públicos do Rio como justificativa para o que pode ocorrer caso a reforma não saia. “O lema é que os benefícios sejam pagos em dia.”

Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que junto com outros deputados irá apresentar uma proposta para baixar a idade mínima de 65 para 60 anos para homens e 58 às mulheres, criticou a fala do governo sobre o déficit do setor.

“Se há déficit, é porque estão tirando mais de 30% da seguridade para a DRU (Desvinculação das Receitas). Se não tem dinheiro, é porque o sistema de seguridade está pagando outras coisas”, disparou ao lembar que, só em 2016,  R$ 120 bilhões foram retirados da seguridade.

Também na quinta, o secretário geral da Previdência, Marcelo Caetano, apresentou as contas do INSS.  O déficit em 2016 é recorde: R$ 149,7 bilhões : 74.5% maior do que em 2015.  Problemas como o desemprego e  o envelhecimento populacional contribuíram para o déficit.

Fonte : Diário de S. Paulo

OAB critica decisão da Anatel e reforça posição contra o limite de internet

OAB critica decisão da Anatel e reforça posição contra o limite de internet

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Não é preciso dizer que a decisão da Anatel de não mais proibir as operadoras de limitarem nossos planos de internet deixou muita gente irritada, e isso não está limitado apenas ao público em geral : o próprio presidente da OAB, Claudio Lamachia, criticou duramente as decisões da agência, afirmando que a Anatel não regula as operadoras de telefonia e, no lugar disso, age como um sindicato para elas.

A declaração ocorreu durante uma audiência no Conselho de Comunicação Social do Congresso.

O atual papel da Anatel, é claro, também foi um dos principais pontos discutidos, sendo que a postura da Anatel foi descrita como “leniente” diante da falta de investimentos das operadoras em melhorar suas tecnologias de internet e telefonia celular, por exemplo.

Esse não foi o único ponto em que a Anatel foi criticada, vale notar. Claudio Lamachia também afirmou que a agência tomou várias resoluções que contrariavam a lei e o interesse da população, o que o levou a questionar os valores dos fundos geridos pela Anatel.
“Eu defendo, inclusive, que se instale uma CPI no Senado ou na Câmara para examinar a atuação da Anatel. Isso é muito sério”, disse Claudio Lamachia, ao revelar que a OAB vai entrar com uma ação civil pública para debater sobre a maneira como a Anatel vem atuando.

Não se limitando à postura da Anatel, mas a toda a decisão das operadoras em adicionar um limite no acesso à internet, Claudio Lamachia afirmou que isso segue o caminho contrário ao do Marco Civil da Internet. Para ele, adicionar as franquias (algo que vai de encontro a 70% dos países do mundo, com seus serviços irrestritos de internet) só vai servir para gerar mais lucros para as empresas, enquanto aumenta drasticamente as diferenças sociais no Brasil e diminui a inclusão social.

Fonte : Tecmundo