Lei trabalhista mais flexível

dezembro 23, 2016 por · Comments
Filed under: Cartório na Barra da Tijuca, Cartório no Centro RJ 

Lei trabalhista mais flexível

carteiradetrabalhoetrabalhador

 

O presidente Michel Temer anunciou ontem a reforma trabalhista, que será enviada ao Congresso em projeto de lei.

Pelo texto, acordos firmados entre sindicatos e empresas vão prevalecer sobre a CLT.

Entre as regras que poderão ser negociadas, está a duração da jornada e o parcelamento das férias.

Mas não serão permitidas mudanças em direitos como FGTS, 13º salário e normas de saúde e segurança.

O presidente Michel Temer anunciou as bases da reforma trabalhista, que dá aos sindicatos poder para negociar com as empresas direitos de seus funcionários. Entre eles está a flexibilização de jornada diária, que poderá chegar a 12 horas, e a divisão de férias em até três períodos, com pagamento parcelado.

Polêmica, a proposta altera artigos da CLT, mas foi acompanhada de um aceno aos trabalhadores. O governo permitirá que eles saquem os recursos que têm nas contas inativas do FGTS.

A intenção do Planalto era fazer a reforma trabalhista por meio de uma medida provisória (MP). Mas, na última hora, o governo recuou e enviou um projeto de lei ao Congresso, com pedido de urgência para facilitar a tramitação. A novidade foi comunicada aos sindicalistas pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que reuniu representantes das centrais em seu gabinete, antes da cerimônia do anúncio do pacote trabalhista.

Michel Temer também assinou ontem uma MP que prorroga o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), criado na gestão petista e que terminaria este ano. Ele passará a se chamar Programa de Seguro-Emprego (PSE) e será válido por dois anos. As empresas que aderirem podem negociar com o sindicato dos trabalhadores redução de jornada e de salário, com contrapartida da União.

De acordo com a proposta, o combinado entre empresa e sindicato de trabalhadores, em convenção ou acordo coletivo, terá força de lei em 12 itens. Um dos mais polêmicos é a flexibilização da jornada (de 8 horas diárias e 44 horas semanais).

A proposta abre a possibilidade para jornadas diárias de até 12 horas, mas dentro do limite de 44 horas semanais. As horas extras, limitadas hoje a duas horas por dia, bem como a sua remuneração, com acréscimo de 50% sobre a hora normal, não poderão ser negociadas.

A inclusão do tempo de deslocamento na jornada também poderá ser negociada. O mesmo vale para tarefas executadas longe da empresa, por computador ou celular. Outro item é o banco de horas. Não poderão ser objeto de negociação direitos como FGTS, 13º salário, descanso semanal remunerado, redução do período de 30 dias de férias e normas relativas à saúde e segurança dos trabalhadores.

Michel Temer iniciou seu discurso dizendo que a reforma foi um “belíssimo presente” para o país. Ele citou a palavra fraternidade três vezes para ressaltar que a proposta costurada pelo ministro do Trabalho com as centrais representa a união de interesses de trabalhadores e empregadores.

— O Natal é o momento de fraternidade, da solidariedade, da irmanação, é o momento em que as pessoas deixam de lado suas quizilas, as suas disputas, e se unem — afirmou o presidente.

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse esperar que a proposta seja aprovada entre 45 e 60 dias :

— Tomamos o cuidado de só trazer aquilo que tinha plena pacificidade.

Presentes na solenidade, representantes das centrais elogiaram a proposta e destacaram o direito de instalação de comitês no local da empresa. O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, lembrou que a medida é um pleito antigo das entidades.

O presidente da União Geral dos Trabalhadores, Ricardo Patah, também manifestou apoio à proposta, porque gera empregos e cidadania.

Já o presidente da Central de Sindicatos Brasileiros (CSB), Antonio Neto, disse que a maioria dos itens que poderão ser negociados entre as partes já ocorre na prática:

— Não vejo uma reforma trabalhista. Apenas a legitimação de acordos que já acontecem e, muitas vezes, são derrubados pela Justiça.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins, destacou o fortalecimento da negociação coletiva e o fato de o trabalhador não sair prejudicado no processo:

— Quando a lei é mais clara é mais fácil interpretar. Achei fantástico que, em nenhum momento, o patrimônio do trabalhador vai ser reduzido.

Antes da cerimônia, o presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, disse que o ideal seria o governo não definir os itens passíveis de negociação entre as partes, porque as pessoas são maduras o suficiente para saber o que é bom para elas. Mas ele também elogiou a iniciativa, dizendo que é oportuna e encerra um ano de dificuldades :

— Não podemos nos acomodar em 2017 com uma legislação de 1950.

O ministro do Trabalho disse que a proposta é a possível e que o “ótimo é inimigo do bom”. Para ele, o que é essencial para empresas e trabalhadores está no projeto.

— Todos estamos unidos contra o desemprego — ressaltou Nogueira, lembrando que as centrais estão pacificadas em torno da reforma.

Fonte : O Globo