Entra em vigor Lei de Migração que dá mais direitos a estrangeiros

Entra em vigor Lei de Migração que dá mais direitos a estrangeiros

imigrantes

No Brasil, entrou em vigor na última terça-feira (21) a Lei de Migração que dá mais direitos aos estrangeiros, refugiados ou não.

Nos computadores da corretora de valores passam fortunas em ações, dólares. Na tela, na frente do Jeff, tem algo muito mais valioso : a família, que ele deixou na República Democrática do Congo, na África.

“Minha primeira filha”, diz ele, mostrando a foto.

Jeff era professor de contabilidade e ativista de direitos humanos. Teve que fugir porque o país dele vive uma guerra civil.

“Eu quero vir com junto com minha família aqui no Brasil como foi lá no Congo”, afirma ele, ainda tropeçando no português.

Jeff é um dos três africanos contratados pela corretora, todos com formação universitária e todos ralaram muito até chegar aqui.
“Demorou, demorou muito, mas eu quando eu peguei primeiro emprego, meu primeiro emprego foi atendente de restaurante. Nunca desanimei, estava sempre atrás do meu sonho”, conta Rachel Ntumba, assistente administrativa.

A força e a riqueza de São Paulo foram erguidas por imigrantes. E é isso que o pessoal da corretora faz todos os dias : construir riqueza. Abrir as portas para os estrangeiros, refugiados, não é nada mais do que a velha receita paulistana e brasileira : confiar no talento de quem vem de fora.
“Eu percebi que eles eram diamante bruto. São profissionais extremamente capacitados, têm uma experiência profissional maravilhosa e que podem também agregar à empresa com toda a diversidade e experiência que eles tiveram de vida”, diz Fernanda de Lima, CEO da Gradual Investimentos.

A nova Lei de Migração substitui o Estatuto do Estrangeiro, de 1980. Ela facilita a regularização dos estrangeiros, evita deportação imediata da fronteira, cria o visto humanitário para vítimas de desastres ambientais, combates armados e violação de direitos humanos. E os estrangeiros passam a ter os mesmos direitos trabalhistas dos brasileiros.

O advogado Manuel Nabais da Furriela diz que a lei tem alguns defeitos, como a burocracia para decidir quais grupos que tem direito ao visto humanitário, mas, no geral, tem muitos avanços.
“A legislação anterior, que era o Estatuto do Estrangeiro, ainda do regime militar, previa que o estrangeiro seria alguém ou poderia ser alguém que colocaria em risco a segurança nacional. Essa nova legislação vê o estrangeiro de uma forma a não o criminalizar”, explica Furriela, que é da Comissão Especial do Direito do Refugiado da OAB-SP.

Talvez fique mais fácil realizar alguns sonhos aqui no Brasil.

“Eu ter meu filhinho com meu esposo do lado, a minha casa própria, quem sabe, né, e ter um lado feliz”, confessa Rachel Ntumba.

Fonte : Jornal Nacional – Rede Globo de Televisão

Lei da Migração é sancionada com diversos vetos

Lei da Migração é sancionada com diversos vetos

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O presidente Michel Temer sancionou ontem, com 30 vetos em 21 artigos, o projeto da nova Lei da Migração.

Segundo o texto obtido pelo Estado, que será publicado nesta quinta-feira, 25, no Diário Oficial da União, os cortes atingem do acesso de estrangeiros a cargos públicos ao livre trânsito de indígenas pelas fronteiras e revogação de expulsões sumárias.

Na prática, há redução dos direitos originalmente estabelecidos pelos congressistas.

Entre os vetos está o parágrafo 2.º do Artigo 1 da lei que previa que seriam “plenamente garantidos os direitos originários dos povos indígenas e das populações tradicionais, em especial o direito à livre circulação em terras tradicionalmente ocupadas”.

Segundo pessoas envolvidas no debate, os Ministérios da Defesa, da Justiça e o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência lutaram para barrar esse ponto, argumentando que haveria um livre trânsito pelas fronteiras e eventuais transgressores da lei, por serem indígenas, não poderiam ser autuados pelas autoridades.

Na mesma linha, há um amplo corte do artigo 118, que concedia “autorização de residência aos imigrantes que, tendo ingressado no território nacional até 6 de julho de 2016, assim o requeiram no prazo de 1 (um) ano após a entrada em vigor desta lei, independentemente de sua situação migratória prévia”.

O benefício ainda seria concedido sem nenhuma taxa.

O presidente excluiu ainda do texto o artigo que permitia ao imigrante “exercer cargo, emprego e função pública, conforme definido em edital, excetuados aqueles reservados para brasileiro nato, nos termos da Constituição”.

Michel Temer também vetou o trecho que previa que não seria exigido do migrante “prova documental impossível ou descabida que dificulte ou impeça o exercício de seus direitos, inclusive o acesso a cargo, emprego ou função pública”.

Da mesma forma, a naturalização por acesso a cargo público não existirá.

Michel Temer estava sendo pressionado por diversas categorias para vetar trechos do projeto da lei, de autoria do atual ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes (PSDB), sob a alegação de que ampliava em demasiado os direitos a estrangeiros, em detrimento dos brasileiros.

Até no Itamaraty havia pressões para cortes quase integrais.

Na análise final, ficou de fora uma série de facilitações de visto. Também retirou-se o mecanismo que previa que “a concessão de visto ou de autorização de residência para fins de reunião familiar poderá ser estendida, por meio de ato fundamentado, a outras hipóteses de parentesco, dependência afetiva e fatores de sociabilidade”.

A nova lei – que revoga o Estatuto do Estrangeiro de 1980, que data período da ditadura militar – regula a permanência de estrangeiros no Brasil, que somam 1 milhão de residentes, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Fonte : O Estado de S.Paulo