Câmara muda pacote anticorrupção e aprova punição a juiz e Ministério Público

novembro 30, 2016 por · Comments
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Câmara muda pacote anticorrupção e aprova punição a juiz e Ministério Público

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A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (30) uma emenda ao pacote de medidas contra a corrupção que prevê as condutas pelas quais juízes e membros do Ministério Público poderão responder por abuso de autoridade.

A mudança foi feita logo após a aprovação do texto-base do projeto  e acabou aprovada por 313 votos favoráveis e 132 contrários. Houve 5 abstenções.

Os parlamentares ainda precisam analisar outras sugestões de alteração para concluir a votação do pacote.

A emenda foi apresentada pela bancada do PDT e lista as situações em que juízes e promotores poderão ser processados por abuso de autoridade.

A pena seria de seis meses a dois anos de reclusão, multa e indenização por danos materiais e morais.

A legislação atual já prevê o crime de abuso de autoridade, mas é mais genérica.

A emenda teve o apoio da maior parte das legendas. Apenas PPS, PSOL, Rede e PV orientaram as suas bancadas para que barrassem a medida.

O PSDB, DEM, PROS e PHS liberaram seus deputados para que votassem como quisessem.

Pela emenda, entre as condutas passíveis de punição está a de se manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre qualquer processo pendente de julgamento ou atuação do MP ou faça “ou juízo depreciativo” sobre despachos, votos, sentenças ou manifestações funcionais, “ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”.

Outras situações que passariam a ser enquadradas como abuso de autoridade estão atuar com motivação político-partidária, ser negligente no cumprimento do cargo, proceder de modo incompatível com o decoro ou receber qualquer honorário ou custas processuais.

Também seria enquadrado o juiz que proferir julgamento, quando, por lei, estiver impedido ou suspeito na causa; exercer atividade empresarial ou participar de sociedade empresária, exceto como acionista. O juiz não poderia exercer qualquer outro cargo ou função, exceto dar aula.

Em relação aos membros do Ministério Público, estariam praticando abuso de autoridade quando emitissem parecer, quando, por lei, estivessem impedidos ou suspeitos na causa. Estariam ainda proibidos de exercer a advocacia ou qualquer outra função pública, menos dar aula.

Os parlamentares se revezaram na tribuna com discursos contra e a favor. “O caso do meu pai talvez seja um dos mais emblemáticos de abuso de autoridade”, declarou a deputada Clarissa Garotinho (sem partido), ao citar a prisão do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho. “Está claro que o juiz agiu por motivação político-partidária”, acusou.

Fonte : Globo.com

Facebook tira do ar perfil com sátira de candidato a prefeito após ameaça de suspensão

Facebook tira do ar perfil com sátira de candidato a prefeito após ameaça de suspensão

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O Facebook retirou do ar um perfil falso anônimo com sátiras contra o candidato a prefeito de Joinville Udo Döhler (PMDB), após uma decisão judicial determinar a suspensão da rede social por 24 horas em todo o território nacional.

Em setembro, uma primeira decisão judicial foi emitida ao Facebook pedindo a exclusão do perfil “Hudo Caduco”, bem como a identificação do IP do autor da página.

A rede social, no entanto, não cumpriu a ordem judicial alegando não ter “condições técnicas”.

O descumprimento levou o juiz eleitoral Renato Roberge a condenar o Facebook a pagar R$ 30 mil de multa por dia de descumprimento da ordem judicial, além da suspensão de 24 horas.

“Não há dúvida alguma de que o perfil tratado nestes autos está à margem da legislação eleitoral vigente, pois claramente foi criado para o fim de infirmar o candidato representante”, disse o juiz na sentença.

A ordem foi encaminhada para a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), responsável por repassá-la às operadoras que retirariam a rede social do ar no país.

A Anatel não confirmou se recebeu o comunicado, mas disse que não se pronunciaria sobre decisões judiciais.

Procuradas, as principais operadoras do Brasil –TIM, Vivo e Oi–  ainda não informaram se foram comunicadas sobre o pedido de suspensão do Facebook. O que se sabe, no entanto, é que a rede social continua funcionando.

Em nota, o Facebook disse ter “profundo respeito pelas decisões da justiça brasileira e cumpriu a ordem judicial dentro do prazo estabelecido.”

Após a exclusão do perfil anônimo, o advogado do candidato diz que não é mais necessária a suspensão da rede social.

O advogado de Udo Döhler, Cleber Degracia, juntamente com o Facebook, encaminhou nesta segunda-feira (10) uma concordância ao TRE-SC (Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina) para encerrar a “briga judicial”.

“Agora, vamos continuar em busca do IP do autor da página, mas de forma mais amigável e sem a necessidade da retirada da rede social do ar”, disse Cleber Degracia.

O documento de concordância ainda será analisado pelo Tribunal Regional Eleitoral, que pode manter ou não a decisão do juiz Renato Roberge.

E, até que seja julgado, o Facebook não será retirado do ar, como ressalta o cartório eleitoral de Joinville.

Fonte : UOL