Lei trabalhista mais flexível

Lei trabalhista mais flexível

carteiradetrabalhoetrabalhador

 

O presidente Michel Temer anunciou ontem a reforma trabalhista, que será enviada ao Congresso em projeto de lei.

Pelo texto, acordos firmados entre sindicatos e empresas vão prevalecer sobre a CLT.

Entre as regras que poderão ser negociadas, está a duração da jornada e o parcelamento das férias.

Mas não serão permitidas mudanças em direitos como FGTS, 13º salário e normas de saúde e segurança.

O presidente Michel Temer anunciou as bases da reforma trabalhista, que dá aos sindicatos poder para negociar com as empresas direitos de seus funcionários. Entre eles está a flexibilização de jornada diária, que poderá chegar a 12 horas, e a divisão de férias em até três períodos, com pagamento parcelado.

Polêmica, a proposta altera artigos da CLT, mas foi acompanhada de um aceno aos trabalhadores. O governo permitirá que eles saquem os recursos que têm nas contas inativas do FGTS.

A intenção do Planalto era fazer a reforma trabalhista por meio de uma medida provisória (MP). Mas, na última hora, o governo recuou e enviou um projeto de lei ao Congresso, com pedido de urgência para facilitar a tramitação. A novidade foi comunicada aos sindicalistas pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que reuniu representantes das centrais em seu gabinete, antes da cerimônia do anúncio do pacote trabalhista.

Michel Temer também assinou ontem uma MP que prorroga o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), criado na gestão petista e que terminaria este ano. Ele passará a se chamar Programa de Seguro-Emprego (PSE) e será válido por dois anos. As empresas que aderirem podem negociar com o sindicato dos trabalhadores redução de jornada e de salário, com contrapartida da União.

De acordo com a proposta, o combinado entre empresa e sindicato de trabalhadores, em convenção ou acordo coletivo, terá força de lei em 12 itens. Um dos mais polêmicos é a flexibilização da jornada (de 8 horas diárias e 44 horas semanais).

A proposta abre a possibilidade para jornadas diárias de até 12 horas, mas dentro do limite de 44 horas semanais. As horas extras, limitadas hoje a duas horas por dia, bem como a sua remuneração, com acréscimo de 50% sobre a hora normal, não poderão ser negociadas.

A inclusão do tempo de deslocamento na jornada também poderá ser negociada. O mesmo vale para tarefas executadas longe da empresa, por computador ou celular. Outro item é o banco de horas. Não poderão ser objeto de negociação direitos como FGTS, 13º salário, descanso semanal remunerado, redução do período de 30 dias de férias e normas relativas à saúde e segurança dos trabalhadores.

Michel Temer iniciou seu discurso dizendo que a reforma foi um “belíssimo presente” para o país. Ele citou a palavra fraternidade três vezes para ressaltar que a proposta costurada pelo ministro do Trabalho com as centrais representa a união de interesses de trabalhadores e empregadores.

— O Natal é o momento de fraternidade, da solidariedade, da irmanação, é o momento em que as pessoas deixam de lado suas quizilas, as suas disputas, e se unem — afirmou o presidente.

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse esperar que a proposta seja aprovada entre 45 e 60 dias :

— Tomamos o cuidado de só trazer aquilo que tinha plena pacificidade.

Presentes na solenidade, representantes das centrais elogiaram a proposta e destacaram o direito de instalação de comitês no local da empresa. O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, lembrou que a medida é um pleito antigo das entidades.

O presidente da União Geral dos Trabalhadores, Ricardo Patah, também manifestou apoio à proposta, porque gera empregos e cidadania.

Já o presidente da Central de Sindicatos Brasileiros (CSB), Antonio Neto, disse que a maioria dos itens que poderão ser negociados entre as partes já ocorre na prática:

— Não vejo uma reforma trabalhista. Apenas a legitimação de acordos que já acontecem e, muitas vezes, são derrubados pela Justiça.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins, destacou o fortalecimento da negociação coletiva e o fato de o trabalhador não sair prejudicado no processo:

— Quando a lei é mais clara é mais fácil interpretar. Achei fantástico que, em nenhum momento, o patrimônio do trabalhador vai ser reduzido.

Antes da cerimônia, o presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, disse que o ideal seria o governo não definir os itens passíveis de negociação entre as partes, porque as pessoas são maduras o suficiente para saber o que é bom para elas. Mas ele também elogiou a iniciativa, dizendo que é oportuna e encerra um ano de dificuldades :

— Não podemos nos acomodar em 2017 com uma legislação de 1950.

O ministro do Trabalho disse que a proposta é a possível e que o “ótimo é inimigo do bom”. Para ele, o que é essencial para empresas e trabalhadores está no projeto.

— Todos estamos unidos contra o desemprego — ressaltou Nogueira, lembrando que as centrais estão pacificadas em torno da reforma.

Fonte : O Globo

Projeto exclui tempo gasto em deslocamento da jornada de trabalho

 

Projeto exclui tempo gasto em deslocamento da jornada de trabalho

carteiradetrabalhoetrabalhador

 

Aguarda exame na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o projeto de lei do Senado (PLS) 295 / 2016, que exclui da jornada o tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno no caso de o empregador fornecer a condução e o trajeto for servido por transporte privado coletivo regular.

De acordo com o projeto, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando o empregador fornecer a condução, tratando-se de local de difícil acesso, não servido por transporte público ou privado coletivo, para todo o percurso e em horário compatível.

Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, o tempo médio despendido pelo empregado, a forma, a natureza da remuneração e a concessão de benefícios que a substituam, bem como a exclusão da jornada do tempo de itinerário, em caso de transporte fornecido pelo empregador para local de difícil acesso ou não servido por transporte público.

“Tal norma se mostra necessária, em nosso entendimento, tendo em vista que a jurisprudência aceita a remuneração dessas horas, de forma reduzida, nas pequenas empresas, mas não a supressão ou substituição desse pagamento, mesmo que os ajustes tenham sido combinados no campo das negociações coletivas”, argumenta o autor do projeto, senador Paulo Bauer (PSDB-SC).

O projeto, que altera o artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é relatado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), que ainda o avalia.

Fonte : Agência Senado

Governo quer formalizar jornada diária de até 12 horas de trabalho

Governo quer formalizar jornada diária de até 12 horas de trabalho

carteiradetrabalhoetrabalhador

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira afirmou a sindicalistas nessa quinta-feira que a reforma trabalhista formalizará jornadas diárias de até 12 horas.

Hoje, contratos de trabalho como os de profissionais da saúde e de vigilantes, que atuam por 12 horas seguidas para 36 horas de folga, são muitas vezes questionados pela Justiça, que não reconhece uma jornada superior a oito horas diárias.

Dessa forma, o ministério pretende aumentar a segurança jurídica de contratos que não seguem o padrão firmado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Ronaldo Nogueira explicou os detalhes da reforma trabalhista à Executiva Nacional da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) em um seminário em Brasília.

Ronaldo Nogueira afirmou que pretende estabelecer um novo tipo de contrato, por horas trabalhadas, para permitir que empregadores possam contratar com jornada inferior à estipulada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pagar direitos proporcionais a esse valor.

— Precisamos oferecer às pessoas condições de ser formalizado para exercer uma atividade que lhe dê garantia de ocupação com renda e que ele seja feliz — disse.

Esse tipo de contrato vai permitir ao trabalhador ter vários contratos e receber FGTS, férias e 13º salário proporcionais.

Ronaldo Nogueira ponderou, no entanto, que mesmo nesses casos, o teto de 48 horas semanais (44 horas + 4 horas extras) não poderá ser desrespeitado, para que não haja “uma carga exaustiva e para que o tomador de serviços não contrate o mesmo CPF na mesma planta”.

O ministro explicou que, ao defender que o negociado se sobreponha ao legislado – o ponto chave da reforma -, o governo não pretende permitir aumentos da jornada semanal.

Assim, o número de horas semanais permitidas pela lei permanecerá o mesmo : 44 horas com até quatro extras.

A grande mudança é que essa jornada poderá ser distribuída, por acordo coletivo, da forma como empregadores e sindicatos negociarem. Ele lembrou que essa decisão não poderá ser tomada individualmente por um funcionário em acordo com o patrão.

— Quando dizemos que queremos prestigiar a negociação coletiva, queremos justamente dar à representação sindical uma legitimidade. O acordo não pode ser individual, tem que ter o referendo da categoria — disse, acrescentando:

— A jornada semanal é de 44 horas. Tem setores que preferem trabalhar cinco dias na semana e folgar no sábado. Se a convenção politica estabelecer essa cláusula acordada não poderá depois ser tornada nula por uma decisão de um juiz porque esse acordo coletivo está respaldado pela lei.

O governo ainda pretende criar um outro tipo de contrato em que o trabalhador ganha por produtividade.

Ele exemplificou com um médico que ganha por procedimento feito. Ele afirmou que o modelo de todos os contratos será fornecido pelo Ministério do Trabalho, que terá um número de homologação, sujeito à fiscalização

— Vamos tirar o intermediário da relação do contrato de trabalho, vamos estabelecer o modelo de contrato de trabalho que traga segurança jurídica para o tomador direto com o cidadão. Essa é a questão.

Ele lembrou que o governo não pretende mexer em direitos :

— Não há nenhuma hipótese de mexer no FGTS, no 13º salário, de fatiar as férias. O que trata de jornada semanal, nós não vamos mexer nisso aí. Vamos consolidar direitos.

Fonte : O Globo