Prefeitura do Rio de Janeiro renegocia dívidas de IPTU e ISS

Prefeitura do Rio de Janeiro renegocia dívidas de IPTU e ISS

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A Prefeitura do Rio de Janeiro vai reabrir, na quarta-feira, o programa Concilia Rio, que possibilitará aos contribuintes renegociar dívidas de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre Serviços (ISS), entre outros tributos, com descontos nos juros.

Pela primeira vez, também permitirá que empresas em processo de recuperação judicial ou que tiveram falência decretada — cujos créditos são considerados de difícil recuperação — fechem acordos com o município.

No caso dos contribuintes tradicionais (excluídas as empresas em dificuldades), serão oferecidos descontos sobre os juros que poderão chegar a 80% do total (para pagamento à vista). Em caso de parcelamento, os juros poderão ser reduzidos em 50% (quitação em 24 vezes) e em 30% (pagamento entre 15 e 48 parcelas). A expectativa é arrecadar R$ 300 milhões.

O programa integra uma série de iniciativas do município para tentar aumentar a arrecadação e superar as dificuldades de caixa. O próprio Concilia Rio é um exemplo : o programa já havia sido implantado em 2017. Além disso, outras medidas foram adotadas, como a revisão das regras de cobrança do IPTU — o que levou alguns contribuintes cariocas a arcar com aumentos de até 70% no valor cobrado este ano — e a elevação da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 2% para 3%.

Fonte : Jornal Extra

Senado aprova mudança no imposto de aplicativos de transporte como Uber e 99

Senado aprova mudança no imposto de aplicativos de transporte como Uber e 99

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O plenário do Senado aprovou ontem o projeto de lei 493/2017, que altera a forma de cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) para empresas de transporte privado de passageiros.

Na prática, o texto muda a tributação de aplicativos de transporte, como Uber, 99 e Cabify, e prevê o pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) na cidade de embarque do passageiro, e não na sede da empresa.

A matéria, de autoria do senador Airton Sandoval (MDBSP), é de interesse das prefeituras, que poderão elevar a arrecadação com a mudança. A ideia seria distribuir “melhor os recursos”.O texto segue para a Câmara.

A Cabify informou que acompanha as discussões e criticou o que seria uma burocracia demasiada. A Uber e a 99 disseram que realizam o recolhimento de ISS de acordo com a Lei Complementar 116 e que vão seguir acompanhando a tramitação.

Fonte : Jornal Extra

 

ISS de profissionais liberais é alterado

ISS de profissionais liberais é alterado

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A interpretação de municípios aos dispositivos da Lei Complementar (LC) nº 157/2016, editada para acabar com a guerra fiscal, tem preocupado os profissionais liberais que atuam sob o arranjo jurídico das chamadas sociedades uniprofissionais.

Sob a alegação de que podem estar praticando ato de improbidade administrativa, prefeitos têm alterado suas legislações locais para revogar regime especial estabelecido para médicos, advogados, engenheiros, economistas e contadores e impor alíquota de 2% sobre o valor do serviço prestado.

O argumento desses municípios é o de que a Lei Complementar nº 157, que alterou a legislação do ISS, fixou em 2% a alíquota mínima e impede a concessão de “isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros”.

Hoje, amparadas pelo Decreto-lei nº 406/68, as sociedades uniprofissionais recolhem o ISS de forma diferenciada da maioria dos prestadores de serviços, por valor fixo com base no número de profissionais na sociedade.

Esse movimento levou a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) a encomendar pareceres jurídicos de especialistas. O intuito é barrar qualquer tentativa de aumentar a carga tributária dos profissionais liberais.

“Ato de improbidade administrativa é desrespeitar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que já julgou pela manutenção do regime especial de tributação das sociedades uniprofissionais”, diz o presidente do IASP, José Halfeld Rezende Ribeiro. De acordo com o advogado, a Secretaria da Fazenda de São Paulo chegou a elaborar um anteprojeto para alterar a sistemática do valor fixo, mas desistiu da ideia.

A adequação à LC 157 veio com a Lei Municipal nº 16.757, publicada no dia 16 de novembro. Nada foi alterado para os contribuintes que recolhem por regime especial. Na capital paulista, 11,7 mil contribuintes são registrados como sociedades uniprofissionais. Em 2016, a receita obtida por meio do regime diferenciado alcançou R$ 36,57 milhões, de acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda.

“A Lei Complementar não traz mudança que justifique alterar o tratamento especial dado às sociedades de advogados”, defende o presidente do IASP, ao informar que a entidade avalia ingressar com ação contra os municípios que editarem normas que alterem o regime especial.

Fonte : Valor Econômico

Netflix não pretende repassar o custo do ISS aos seus assinantes

Netflix não pretende repassar o custo do ISS aos seus assinantes

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A Netflix não pretende repassar o custo do ISS (Imposto Sobre Serviços) aos seus assinantes, caso a proposta da Prefeitura de São Paulo seja aprovada. Em nota, o serviço de streaming afirmou : “A Netflix cobra e repassa impostos em todos os mercados onde é legalmente obrigada a fazê-lo. Em relação a atual versão do ISS, a Netflix não irá repassá-lo aos consumidores.”

Prefeitura de São Paulo pretende tributar serviços de streaming de aúdio e vídeo, como Netflix e Spotify, em 1,09% a partir de 2018.

O prefeito João Dória encaminhou a proposta de regulamentação do ISS (Imposto sobre Serviço) neste setor para a Câmara Municipal em setembro, seguindo lei complementar nº 157, sancionada em dezembro pelo presidente Michel Temer. Segundo ela, estão sujeitos à cobrança serviços de processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos.

Em entrevista ao UOL, o secretário da Fazendo do município, Caio Megale, afirmou que São Paulo não é a única cidade que toma esta atitude. “Estamos fazendo a regulamentação da lei federal, que temos que seguir até por questão de probidade administrativa. Ao longo desde ano, todos os municípios estão mandando suas leis locais.”

Não se sabe se os demais serviços de streaming aumentarão o valor das mensalidades caso proposta seja aprovada. Procurado pelo Omelete, o Spotify não quis comentar o assunto.

Fonte : Omelete

 

Mudanças em IPTU e ISS têm objetivo de acabar com isenções

Mudanças em IPTU e ISS têm objetivo de acabar com isenções

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O prefeito Marcelo Crivella anunciou uma série de mudanças econômicas, ao divulgar o pacote de 79 medidas que serão implantados logo no início de sua gestão.

Marcelo Crivella disse que o tom será de austeridade, com previsão de corte de 50% dos cargos comissionados e de 25% dos valores de todos os contratos do município.

Ao mesmo tempo, prometeu fazer uma reforma tributária que mexerá em pontos sensíveis como isenções de IPTU e ISS.

Atualmente, só 40% dos contribuintes com imóveis cadastrados na cidade do Rio de Janeiro pagam o tributo.

Em seu discurso de posse, o prefeito do Rio pediu ainda que cada secretário verifique a disponibilidade de fundos e as despesas comprometidas.
— Enquanto esse trabalho não for concluído, a ordem é a seguinte : é proibido gastar — determinou.
Ficou a cargo da nova Secretária de Fazenda, Maria Eduarda Gouvêa Berto, a elaboração da proposta de reforma tributária e fiscal. O objetivo, segundo o prefeito, é o de tornar o regime mais justo, “buscando maior correspondência entre os níveis de contribuição e a capacidade produtiva”.

Em entrevista, Marcelo Crivella explicou que estuda rever as isenções fiscais concedidas pela prefeitura.
— A ideia não é aumentar o IPTU, mas adequar a contribuição de acordo com a capacidade do contribuinte. Se for necessário rever a planta de valores, nós reveremos. E, na realidade, há muitos imóveis que hoje não pagam IPTU. Temos que começar por eles — afirmou Marcelo Crivella.

Hoje, no Rio de Janeiro, há cerca de dois milhões de imóveis cadastrados na base do IPTU.

No entanto, os proprietários de apenas 40% deles pagam o tributo, de acordo com base em alterações nas regras de cobrança estabelecidas em 1999. Boa parte dos isentos e dos que só pagam a taxa de coleta de lixo fica nas zonas Oeste e Norte da cidade.
— Nós estamos buscando novas fontes de recursos para poder fazer face a desafios que teremos, principalmente, para atender pessoas mais carentes — justificou Marcelo Crivella.

Os benefícios concedidos para empresas de ônibus, por exemplo, deverão ser revistos. Desde 2010, o setor paga um valor simbólico de ISS (0,01%). Antes da mudança, aprovada em lei, a alíquota era de 2%. Sobre os benefícios obtidos pelas empresas de ônibus, Marcelo Crivella lembrou que foram concedidos como contrapartida para instalar ar condicionado nos veículos.

Na época em que decidiu reduzir o valor do imposto, o ex-prefeito Eduardo Paes deu um argumento diferente. A mudança do valor do tributo teria o objetivo de reduzir os custos das empresas para a tarifa de ônibus ser menor. A cobrança simbólica representa uma renúncia fiscal de mais de R$ 60 milhões por ano.

O novo prefeito anunciou também que sua equipe está estudando a criação de uma espécie de taxa de hospedagem a ser paga pelos visitantes da cidade, como forma de incrementar a arrecadação.

A ideia seria cobrar um adicional de R$ 4 a R$ 5 no valor das diárias. A equipe de Marcelo Crivella não explicou como e nem quando a taxa será implantada.

Ainda na linha da contenção de custos, Marcelo Crivella citou a redução do número de secretarias de 30 para 12, além do corte de 50% dos cargos de confiança, à exceção das secretarias de Saúde, Educação e Fazenda.

Só com a redução dos cargos, Marcelo Crivella espera economizar R$ 300 milhões. Uma medida que vale tanto para a administração direta quanto para a indireta.
Dentro da lógica de enxugamento de gastos, a Secretaria municipal de Fazenda deverá apresentar, em 60 dias, um plano para renegociar a dívida pública da prefeitura com seus principais credores.

O prefeito, no entanto, garantiu que não tem intenção de instituir um desconto dos aposentados e pensionistas da prefeitura, como forma de capitalizar o Fundo Previdenciário (Funprevi) — apesar de órgãos de controle do município terem recomendado o desconto.

A previdência municipal atualmente está desequilibrada. Para fechar as contas, a previsão da nova administração é que o Tesouro tenha que complementar o orçamento do fundo com R$ 600 milhões este ano.
— O Tribunal de Contas do Município e a Procuradoria Geral do Município recomendam que o desconto seja efetivado para aqueles que ganham acima do teto. A minha intenção não é fazer isso. Queremos fazer parcerias com a iniciativa privada para capitalizar o Funprevi. A prefeitura tem um patrimônio imobiliário que pode ser capitalizado com a venda desses bens. E, com essa capitalização, teremos recursos para reabrir a concessão de cartas de crédito para servidores municipais comprarem imóveis financiados com suas próprias contribuições — afirmou o prefeito.

Marcelo Crivella também anunciou uma mudança nas regras de licenciamento de projetos de grande porte, como viadutos e prédios, para evitar acidentes por desmoronamentos como o que aconteceu com a Ciclovia Tim Maia, em abril do ano passado, deixando dois mortos. Ele disse que passará a exigir dois laudos :
— A ideia é que em obras públicas e privadas, a prefeitura exija, além do cálculo estrutural de um especialista, um outro laudo de uma empresa de consultoria, comprovando que os dados estão corretos.

Fonte : O Globo