Sai calendário do IPTU

Sai calendário do IPTU

A prefeitura publicou as datas para o pagamento do imposto com desconto de 7% ou parcelado em dez vezes.

A Prefeitura do Rio divulgou, ontem, o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL) para 2019. A novidade é que todos os contribuintes passarão a ter uma única data de vencimento, independentemente do número final de inscrição imobiliária. O município também que vai manter o desconto de 7% para quem pagar o IPTU em cota única. Caso contrário, o pagamento poderá ser feito em dez cotas divididas durante o ano, entre fevereiro e novembro. O envio dos carnês deverá ser feito em janeiro.

Vale destacar também que, em 2019, o contribuinte carioca vai arcar com a segunda parcela da correção do IPTU. Em 2018, a prefeitura fez a correção da planta genérica do município do Rio, que regula os valores do imposto e estava desatualizada há 20 anos. Com isso, houve aumento de até 60% no total a pagar para muitos contribuintes. Mas os valores cobrados este ano corresponderam a apenas à metade do reajuste previsto. A outra parte será cobrada no ano que vem.

A Prefeitura determinou, também, a ampliação em 90 dias do prazo para regularização de imóveis com obras irregulares, os chamados “puxadinhos”, por meio do programa “Mais Valia”, aprovado este ano pela Câmara de Vereadores.

Fonte : Jornal Extra

Prefeitura do Rio de Janeiro renegocia dívidas de IPTU e ISS

Prefeitura do Rio de Janeiro renegocia dívidas de IPTU e ISS

conciliario

A Prefeitura do Rio de Janeiro vai reabrir, na quarta-feira, o programa Concilia Rio, que possibilitará aos contribuintes renegociar dívidas de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre Serviços (ISS), entre outros tributos, com descontos nos juros.

Pela primeira vez, também permitirá que empresas em processo de recuperação judicial ou que tiveram falência decretada — cujos créditos são considerados de difícil recuperação — fechem acordos com o município.

No caso dos contribuintes tradicionais (excluídas as empresas em dificuldades), serão oferecidos descontos sobre os juros que poderão chegar a 80% do total (para pagamento à vista). Em caso de parcelamento, os juros poderão ser reduzidos em 50% (quitação em 24 vezes) e em 30% (pagamento entre 15 e 48 parcelas). A expectativa é arrecadar R$ 300 milhões.

O programa integra uma série de iniciativas do município para tentar aumentar a arrecadação e superar as dificuldades de caixa. O próprio Concilia Rio é um exemplo : o programa já havia sido implantado em 2017. Além disso, outras medidas foram adotadas, como a revisão das regras de cobrança do IPTU — o que levou alguns contribuintes cariocas a arcar com aumentos de até 70% no valor cobrado este ano — e a elevação da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 2% para 3%.

Fonte : Jornal Extra

Carnês do IPTU chegam com aumentos de pelo menos 60% na Zona Sul do Rio

Carnês do IPTU chegam com aumentos de pelo menos 60% na Zona Sul do Rio

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Os carnês com valores que seguem as novas regras para a cobrança do IPTU no Rio começaram a chegar na casa dos contribuintes. E muitas vezes, os boletos mostram que o reajuste foi salgado. Na Zona Sul, O GLOBO encontrou casos em que o valor a pagar chegará a 60% em dois anos, já que o reajuste foi parcelado. Esse é o no caso de um apartamento de 80 metros quadrados, no Leblon.

Vários fatores explicam o aumento elevado do tributo. O principal deles era que a chamada planta de valores — uma tabela usada para estimar o valor do tributo com base no valor de mercado do metro quadrado — não era atualizada desde 1996. Além disso, a nova regra reviu critérios que estavam estabelecidos desde 1999 para conceder descontos sobre o valor final que o contribuinte teria a pagar. Em alguns casos, os contribuintes só pagavam a taxa de coleta de lixo e passarão a pagar o IPTU.

Especializado em Direito Tributário, o advogado David Nigri sugere que o contribuinte que discordar do valor do IPTU entre com um processo administrativo na secretaria municipal de Fazenda solicitando a revisão dos valores cobrados. E apenas caso o pedido seja indeferido, busque a Justiça. Ele ressalta, no entanto, que todo esse processo pode ser caro e levar anos até a decisão final.

— Para entrar com um pedido de revisão, o interessado deve apresentar um laudo de avaliação, elaborado por peritos. Um documento bem feito pode custar até R$ 3 mil. Esse mesmo laudo também terá que ser anexado a um eventual processo judicial. Na Justiça, também será nomeado um perito judicial cujo honorário terá que ser pago pelo autor da ação caso perca o processo. Levando-se em conta os honorários advocatícios, um processo como esse pode custar ao contribuinte no mínimo cerca de R$ 8 mil. Mas pode ser bem maior de acordo com particularidades do imóvel — explicou David Nigri.

O advogado considera o reajuste excessivo. Em seu entendimento reajustes acima de 100% podem configurar até o caráter de confisco. Além disso, ele considera que a nova fórmula de cobrança está longe do que poderia se considerar justiça tributária. Ele lembra que pela legislação anterior 60% dos contribuintes eram isentos. Nesse grupo, havia casos de pessoas que sequer recolhiam a taxa de lixo. Com as alterações, o número de isentos diminuiu. Mas mesmo assim, David Nigri considera o percentual excessivo

— As novas regras ainda deixaram 40% dos contribuintes isentos do pagamento do imposto — acrescentou Nigri.

Por sua vez, o presidente da Associação Nacional de Direito do Consumidor e do Trabalhador (Anacont), José Roberto de Oliveira, sugere como alterativa que o contribuinte tente impugnar o valor cobrado em ação movida no Juizado Especial de Pequenas Causas, onde são analisados casos cujos valores chegam a 60 salários mínimos.

— Pode ser uma alternativa para evitar gastos excessivos. Nesse caso, em lugar de laudos técnicos, o contribuinte pode apresentar à justiça cópias de anúncios com preços de imóveis localizados nas vizinhanças — disse José Roberto.

Entre os que perderam a isenção do IPTU está a família da estudante de veterinária Beatriz de Souza Godoi, de 20 anos. Em 2017, eles pagaram apenas a taxa de coleta de lixo no valor de R$ 242 de um apartamento de 88 metros quadrados na Rua Francisco de Moura, nas vizinhanças do Morro Santa Marta (Botafogo). Com as novas regras o imóvel perdeu a isenção e o valor a recolher passou para R$ 561. Ou seja, um aumento de 131.81%, incluindo nessa conta uma atualização de 2,94% correspondente a inflação de 2017.

No apartamento, moram cinco pessoas. A mãe de Beatriz, Gilselda, está desempregada há um mês. A família vive da aposentadoria os pais de Gilselda que juntos, ganham cerca de R$ 2,2 mil por mês. O quinto membro da casa é a menina Ágatha, de cinco meses, filha de Gilseda. Para poder arcar com o reajuste a família terá que mexer na caderneta de poupança. A família conta que costuma quitar o imposto em cota única. Mas devido ao reajuste, deverão optar pelo parcelamento.

— Parte das nossas aposentadorias ficam na poupança para cobrir imprevistos. O dinheiro é contado. Tem o condomínio, os remédios da minha esposa. A gente fica perdido quando surge uma conta acima do que prevíamos — conta Antônio, avô de Beatriz.

Em relação aos recursos à secretaria municipal de Fazenda, o contribuinte tem dois caminhos. O primeiro deles é questionar o imposto pelo que é conhecido como cobrança desdobrada. Esse recurso serve para impugnar o valor venal usado na base de cálculo ou para solicitar uma revisão nos dados do cadastro do imóvel Ao dar entrada no processo já com um laudo de avaliação em anexo, o contribuinte antecipa o pagamento integral do imposto. E indica qual valor que entenderia ser o correto. Caso o processo seja deferido, este valor é devolvido. Caso o pedido seja indeferido ainda cabe recurso ao conselho de contribuintes. O problema, nesse caso, é o prazo exíguo para cumprir a exigência. Embora os carnês ainda estejam sendo distribuídos pelos correios, o prazo previsto para dar entrada nos processos vence no próximo dia 23.

O contribuinte também tem a opção de apenas questionar o valor lançado pela prefeitura sem fazer o depósito antecipado. Nesse caso, o prazo vence no dia 9 de março. Essa opção também exige a apresentação de um laudo de avaliação. Mas o interessado tem 45 dias após apresentar o recurso para anexar o laudo. Caso o pedido seja indeferido, ele tem 30 dias para recorrer ao Conselho de Contribuintes.

Com o início da entrega dos carnês, onze associações de moradores de bairros da Zona Sul, Zona Norte e Barra da Tijuca se mobilizam para promover um ato público antes das datas marcadas (7 e 8 de fevereiro conforme o número da inscrição imobiliária) para o pagamento da cota única ou da primeira parcela no caso dos contribuintes que optarem pelo pagamento em dez vezes. A ideia é realizar o ato em frente a Câmara do Rio, que aprovou a mudança das regras em setembro do ano passado. Na ocasião, os líderes comunitários pretendem divulgar em faixas e cartazes os nomes dos vereadores que votaram favoravelmente às mudanças das regras. O grupo também pretende mover uma campanha para que o contribuinte avalie a possibilidade de abrir mão do pagamento da cota única (que confere desconto de 7%) para com isso influir na arrecadação da prefeitura. A iniciativa tem o objetivo de protestar contra a desordem urbana e a piora observada na infraestrutura dos bairros nos últimos meses.

A estratégia de retardar o pagamento do IPTU já aconteceu uma vez, também em protesto contra a desordem urbana . Em 2008, durante o governo do ex-prefeito Cesar Maia, as associações estimularam os contribuintes a quitar integralmente o IPTU apenas no mês de novembro. A presidente da Associação de Moradores de Botafogo (AMAB), Regina Chriaradia, disse que as entidades ainda avaliam a melhor alternativa.

— Ainda vivemos em um período de crise econômica. Por isso, deixar para pagar o IPTU somente novembro dessa vez acabe por onerar demais o contribuinte. Vamos avaliar as alternativas. Talvez uma opção mais econômica seria abrir mão do pagamento à vista e pagar em parcelas. O importante é a simbologia que um protesto desses representará — disse Regina.

Outra frente das atenções do grupo será acompanhar a tramitação no Tribunal de Justiça do Rio de duas ações civis públicas movidas pelos deputados Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), Lucinha (PSDB); e Flávio Bolsonaro (PSC) que questionam as novas regras que alteraram a forma com que o IPTU é cobrado.

No dia 11 de dezembro, a maioria dos desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça concederam uma liminar que proibia a aplicação da ova legislação.

A Procuradoria Geral do Município recorreu da decisão no Supremo Tribunal Federal (STF) durante o recesso do Judiciário e conseguiu que a presidente da corte, ministra Carmen Lúcia, revogasse a liminar. Mas o processo ainda se encontra em tramitação no Rio, por enquanto sem data para ser julgado.

Fonte : O Globo

Prefeitura do Rio inicia o envio dos carnês para o pagamento do IPTU deste ano

Prefeitura do Rio inicia o envio dos carnês para o pagamento do IPTU deste ano

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Janeiro é mês de férias e de receber contas extras, como o IPTU. No caso do Rio de Janeiro, este ano, a expectativa pela chegada da cobrança é maior, devido à possibilidade de aumento do valor a pagar, após a atualização dos valores venais dos imóveis.

Segundo a prefeitura, os 1.365 milhão de carnês já começaram a ser postados via Correios. Aqueles que optarem pelo pagamento em parcela única ganharão desconto de 7% — como em anos anteriores — desde que a quitação seja feita até 7 ou 8 de fevereiro de 2018. No caso de parcelamento, a cobrança é feita em dez cotas, sem abatimento.

De acordo com Gilberto Braga, economista e professor de Finanças do Ibmec, há localidades no estado do Rio em que o pagamento do imposto por meio de cota única representa vantagem para o contribuinte.

— No Rio de Janeiro e em Niterói, é vantajoso pagar à vista — finalizou Braga.

Fonte : Jornal Extra

IPTU está chegando com aumento

IPTU está chegando com aumento

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O carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que está chegando aos contribuintes da cidade do Rio de Janeiro na primeira semana do ano de 2018 já está com o valor atualizado pela prefeitura.

O calendário do IPTU foi mantido sem atrasos e o desconto para pagamento à vista segue em 7%. Donos de imóveis com final de inscrição de 0 a 5 devem pagar a cota única ou a primeira parcela até 7 de fevereiro. Já os que têm final de inscrição de 6 a 9 podem efetuar o pagamento até um dia depois, 8 de fevereiro.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, suspendeu, no fim de dezembro, a liminar acatada pelo Órgão Especial do TJ que derrubava o reajuste aprovado pela Câmara dos Vereadores em setembro de 2017. O pedido havia sido feito pelos deputados estaduais Flávio Bolsonaro (PSC), Luiz Paulo e Lucinha (ambos do PSDB).

A Secretaria de Fazenda informou que a Procuradoria-Geral do Rio deverá emitir novo parecer caso o aumento volte a ser barrado na próxima instância.

Entre os imóveis residenciais, somente as unidades com valor venal de até R$ 55 mil recebem isenção do imposto R$ 15 mil a mais do que antes. Na alíquota padrão do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o reajuste foi de 2% para 3%.

O Orçamento de 2018 estima uma arrecadação de aproximadamente R$ 2,9 bilhões com o IPTU. Desse valor, R$ 300 milhões são decorrentes do aumento previsto em lei. O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, declarou que o município teria “imensas dificuldades fiscais” caso não conseguisse manter o aumento do IPTU. Além disso, Marcelo Crivella revelou que o programa Rio Seguro corria o risco de ser encerrado sem o reajuste.

Fonte : O Dia

Prefeitura do Rio de Janeiro pode adiar carnê do IPTU

dezembro 25, 2017 por · Comments
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Prefeitura do Rio de Janeiro pode adiar carnê do IPTU

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A Prefeitura do Rio avalia a possibilidade de adiar a entrega dos carnês do IPTU, prevista para o início de janeiro. A decisão, divulgada ontem pela Secretaria Municipal de Fazenda, foi tomada após a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), conceder liminar favorável ao executivo municipal permitindo o reajuste no valor do imposto. A medida valerá até que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decida a questão de forma definitiva. O município vai garantir desconto de 7% aos contribuintes que optarem por quitar o imposto em cota única.

A suspensão da lei havia sido decidida pelo Órgão Especial do TJ-RJ, atendendo a um pedido dos deputados estaduais Flávio Bolsonaro (PSC), Luiz Paulo Corrêa da Rocha e Lucinha, ambos do PSDB. Caberá ao tribunal decidir se o reajuste será realmente mantido ou não. A conclusão do processo deverá ocorrer na volta do recesso forense, previsto para o dia 8 de janeiro. No entanto, a data do julgamento ainda não foi definida. A medida preocupa moradores que eram até então isentos da cobrança do imposto. Caso o reajuste seja aprovado na Justiça, cerca de 500 mil imóveis poderão perder o benefício. Apenas residências cujo valor venal seja inferior a R$ 55 mil ficariam isentas do pagamento.

O deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha se mostrou surpreso com a decisão do STF, mas disse que aguarda um desfecho favorável no julgamento do TJ-RJ. “Achei a argumentação da prefeitura absolutamente frágil porque o município não vai perder receita, mas deixar de arrecadar hipotéticas novas receitas”, avalia. Segundo ele, a inadimplência deverá aumentar entre os cariocas, já que o reajuste poderá chegar a 100% do valor em algumas regiões. O parlamentar explicou que ingressou com a ação junto com seus dois colegas da Alerj, pois a legislação garante aos deputados o direito de entrar com ação direta de inconstitucionalidade no TJ, que não é permitido aos vereadores. “Como somos moradores da cidade, sabemos que o impacto no cidadão será violentíssimo”, justifica o deputado.

O projeto de reajuste do IPTU foi aprovado pela Câmara Municipal em setembro deste ano. De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda, dos cerca de 1,9 milhão de imóveis cadastrados na cidade, 1,1 milhão são isentos do pagamento do imposto devido a benefícios e à falta de atualização cadastral. Os valores atualizados do IPTU serão lançados de forma escalonada, ou seja, em 2018, apenas metade do valor adicional do imposto será computado no carnê. Somente em 2019, o contribuinte passaria a pagar o valor total do IPTU atualizado. Além da atualização, o projeto prevê o aumento da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e alteração da alíquota padrão do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de 2% para 3%. A Prefeitura do Rio espera arrecadar mais R$ 300 milhões com o reajuste.

A Câmara de Vereadores do Rio aprovou, em sessão extraordinária na madrugada de ontem, o projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa para 2018. Foram 30 votos favoráveis e nove contrários. A receita total do município para o próximo ano é de R$ 29,8 bilhões. De todo o montante, apenas R$ 1,3 bilhão serão destinados para novos investimentos na cidade. Os vereadores também aprovaram o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021, ambos de autoria do Executivo.

A secretaria que receberá o maior repasse do município será a da Casa Civil, com previsão de receita de cerca de R$ 7,9 bilhões, enquanto a Educação terá R$ 6,7 bilhões e a Saúde ficará com R$ 5,5 bilhões. A prefeitura planeja executar em 2018 o valor total de R$ 17 bilhões para pessoal e encargos sociais. A medida autoriza o poder Executivo a abrir créditos suplementares para o remanejamento dos recursos até o limite de 30% do total da despesa.

Fonte : O Dia

Supremo suspende liminar que impedia aumento do IPTU no Rio

dezembro 22, 2017 por · Comments
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Supremo suspende liminar que impedia aumento do IPTU no Rio

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O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira, a decisão liminar que impedia o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Rio de Janeiro.

A decisão, da ministra Cármen Lúcia, aceitou o recurso da prefeitura e autorizou as novas regras para cobrança do IPTU.

A suspensão da lei havia sido determinada pelo Tribunal de Justiça. A medida vale até que o caso em discussão tenha tramitando por completo no TJ, onde será possível suspendê-la ou mantê-la.

Na decisão, a ministra entendeu liminarmente que o aumento do imposto foi aprovado pelo Legislativo local e que sua suspensão pode agravar a situação econômica da cidade. “Os dados dos autos conduzem à conclusão de que a manutenção da decisão representa risco à ordem pública, na sua acepção jurídico-administrativa e econômica, pela capacidade de agravar a precária prestação de serviços públicos pelo município do Rio de Janeiro.”

A suspensão do aumento do IPTU atendeu a duas ações de inconstitucionalidade apresentadas por deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Segundo Flávio Bolsonaro (PSC) e Luiz Paulo Corrêa da Rocha e Lucinha, ambos do PSDB, a lei reajustou a base do cálculo do IPTU acima da inflação em muitos bairros e acabou com isenções, prejudicando moradores.

No Órgão Especial do Tribunal de Justiça, 13 desembargadores consideraram que o aumento não ocorreu de forma transparente, e nove votaram a favor do reajuste.

Fonte : O Dia

Crivella diz que prefeitura vai recorrer ao Supremo contra decisão que impede aumento do IPTU

dezembro 13, 2017 por · Comments
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Crivella diz que prefeitura vai recorrer ao Supremo contra decisão que impede aumento do IPTU

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O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, lamentou a decisão em caráter liminar do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio que suspendeu os efeitos da lei que criou novas regras para a cobrança do IPTU na cidade.

A prefeitura vai recorrer em Brasília da decisão que, segundo ele, projeta “imensas dificuldades fiscais” em 2018 caso o aumento do imposto não se concretize.

Crivella falou até no fim do programa “Rio + Seguro”, recém-lançado pelo município. A estimativa da Fazenda é que, sem o reajuste, a arrecadação no próximo ano sofrerá uma redução de R$ 300 milhões.

Os desembargadores concederam nesta segunda-feira a liminar com base em duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma delas movida pelo deputado Flávio Bolsonaro (PSC) e a outra pelos deputados Luiz Paulo Corrêa da Rocha e Lucinha (PSDB).

— Vamos recorrer em Brasília, se não hoje amanhã. Lamentamos (a decisão da Justiça) porque o “Rio + Seguro” depende desses recursos do IPTU. Fizemos esse programa contando com o realinhamento dos preços. Eu não diria nem aumento — afirmou o prefeito, criticando a decisão judicial :

— Nós lamentamos que o judiciário não tenha levado em consideração que esse projeto foi elaborado durante quase um ano. Foi pautado, relatado, discutido, emendado, votado em dois turnos na Câmara. Foram feitas diversas audiências públicas e de repente perdemos por 13 a 9. Se você tirar dois votos do lado de lá e colocar a nosso favor, não teríamos perdido. Perdemos por dois votos o trabalho de quase um ano. É da Justiça. Vamos acatar e vamos recorrer. Tenho certeza que em Brasília nós teremos resultado positivo.

Lançado pelo próprio prefeito no último dia 3, o programa “Rio + Seguro”, que conta com a atuação de 280 agentes da Guarda Municipal e da Polícia Civil nos bairros de Copacabana e Leme, está ameaçado.

— Acho que se a gente não conseguir o aumento para o IPTU teremos imensas dificuldades fiscais no ano que vem, talvez até interromper o programa Rio + Seguro. Nossa ideia é estendê-lo, não acabar com ele. Para isso contamos com a vitória no Supremo Tribunal Federal. Espero que (a liminar) caia em Brasília — diz Crivella.

Em seu voto, a desembargadora Elisabete Filizzola, relatora da decisão que deferiu a liminar pela suspensão da lei no TJ, baseia o seu voto em três fatore s: a velocidade de implementação do novo cálculo do imposto, a falta de transparência da metodologia adotada pelo município e o contexto de crise.

“A velocidade com que se busca implementar a nova sistemática fiscal no município, associado à baixa transparência das metodologias adotadas para a atualização das bases de cálculo do tributo e tudo em meio à intensa crise econômica que vem afogando a população carioca induzem, sim, à aparente inconstitucionalidade das normas impugnadas”, escreveu a magistrada.

Elisabete Filizzola defendeu que “é sensível e questionável o quadro de sufocamento abrupto dos contribuintes cariocas a partir da vigência da lei”. Segundo ela, a pretexto de invocar um ideal de justiça fiscal, ao corrigir distorções históricas do IPTU, “os novos regramentos cairão, da noite para o dia, como uma bomba sem precedentes nas combalidíssimas economias das famílias e empresas cariocas”.

O município, diz a desembargadora em seu voto, concebeu uma “solução instantânea e milagrosa para resolver seus problemas de caixa, já que alega expressiva diminuição da participação do IPTU nas receitas tributárias”. A magistrada ressalta, porém, que o reajuste ocorre em meio à “mais aguda crise econômica em que a população brasileira, fluminense e carioca foi mergulhada na história recente”. Daí o argumento que a necessidade de atualização da base de cálculo do IPTU sucumbe diante da “delicada conjuntura atual”.

Segundo a relatora, esta rápida alteração no valor do IPTU escancara o “princípio da razoabilidade”. “O fato é que se almeja corrigir uma suposta distorção de vinte anos no prazo de um biênio”, escreveu a desembargadora. “Parece evidente que uma guinada de 180° em um quadro fático consolidado por duas décadas, no prazo irrisório de dois exercícios (anos), pode ser naturalmente lida como imediata e surpreendente”.

Elisabete Filizzola, ao defender seu voto, ainda pontua as consequências do reajuste como aprovado para os empresários : “O empresário que já não suporta as despesas atuais certamente fechará suas portas. A família que mal custeia seu sustento à sombra da inflação ganhará um pujante sócio em sua propriedade privada, o município, que obstará, ainda mais, o uso, a fruição e a disposição daquela, mesmo porque locadores e locatários sofrerão profundamente os efeitos da mudança”.

A violação do princípio constitucional da razoabilidade ponderado pela desembargadora é justamente o ponto questionado no pedido apresentado pelos deputados Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) e Lucinha (PSDB) :

“Com a entrada em vigor da mencionada Lei, observou-se o flagrante desrespeito ao princípio constitucional da razoabilidade, demonstrando um resultado de efetivo aumento desproporcional do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

Em nota, a deputada Lucinha (PSDB) classificou a liminar obtida como uma vitória. Segundo a parlamentar, a decisão do TJ fará com que o “trabalhador assalariado não seja penalizado com o aumento do imposto” :

“Quem tem que pagar são os grandes sonegadores. Em Campo Grande, bairro que conheço bem, os imóveis comerciais teriam 162% de reajuste, de acordo com a lei sancionada. Em algumas regiões da Zona Oeste, os imóveis residenciais poderiam ter que pagar 200% a mais. Em contrapartida, em áreas nobres, como a Barra da Tijuca, o reajuste não passaria de 15%, 20%. Isso é um absurdo e nossa Adin é para evitar essas distorções. As mudanças que a prefeitura pretendia fazer no IPTU não promoveriam justiça fiscal. Na verdade, elas iriam reforçar as injustiças, fazendo com que quem tem menos pagasse mais”, afirma a deputada em nota.

Embora a Procuradoria-Geral do município Rio ainda esteja formulando o recurso contra a liminar do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que suspendeu o aumento do IPTU, o advogado Eduardo Sobral acredita que a tendência é a prefeitura ingressar com pedido de outra liminar no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, deve alegar urgência, à medida que os carnês de cobrança precisam ser emitidos imediatamente, para que possam ser distribuídos a tempo de serem pagos pelos contribuintes no início de fevereiro.

– Esse recurso pode ser julgado pelo STF antes do recesso do Judiciário, previsto para começar dia 20. A prefeitura pode alegar que teria que refazer os cálculos em um mês. Para depois do recesso, ficaria o julgamento da ação – explica Eduardo Sobral, que é chefe da área tributária do município de Niterói.

Na opinião de Eduardo Sobral, os argumentos do Órgão Especial que garantiram a suspensão do aumento não devem se sustentar no STF :

– As razões são mais políticas e econômicas do que jurídicas. O aumento foi feito por lei. Também não houve aumento de alíquota, mas da base de cálculo, o que não caracterizaria um confisco. Quanto ao princípio da razoabilidade, não se trata de uma regra matemática, precisando ser analisado conforme as circunstâncias do caso – avalia o advogado. – Certamente, a correção acontece num momento de crise e levando-se em conta que a média de carga tributária brasileira é alta, chegando a 34%. Isso será avaliado pelo Supremo. Mas a crise é nacional.

Fonte : O Globo

Tribunal de Justiça suspende reajuste de IPTU no Rio de Janeiro

dezembro 12, 2017 por · Comments
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Tribunal de Justiça suspende reajuste de IPTU no Rio de Janeiro

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O TJ-RJ resolveu suspender a lei que mudava os critérios na cobrança do imposto. Em alguns casos, o reajuste do IPTU passaria de 100% e isenções deixariam de existir.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) decidiu, ontem, suspender os efeitos da Lei 6.250/2017, que criou novas regras de cobrança do IPTU na cidade do Rio de Janeiro.

Os desembargadores concederam a liminar com base em duas ações diretas de inconstitucionalidade : uma movida pelo deputado estadual Flávio Bolsonaro (PSC) e outra pelos parlamentares Luiz Paulo e Lucinha (ambos do PSDB). Os dois processos questionam as mudanças aprovadas pela Câmara Municipal, em setembro.

A lei atualizou os índices adotados para calcular o imposto, acabando com milhares de isenções e permitindo reajustes acima da inflação.

— Há vários problemas no projeto aprovado. Além de não garantir justiça tributária, o momento é de crise. Portanto, é inadequada qualquer decisão que provoque a elevação da carga tributária — disse Luiz Paulo.

Lucinha acrescentou :

— O prefeito não fez audiências públicas. Alterou as regras do imposto sem explicar ao contribuinte os novos critérios. Em muitos casos, há aumentos superiores a 100%, o que não é razoável.

Flávio Bolsonaro defendeu a tese de que a proposta da prefeitura caracterizaria um confisco :

— A prefeitura focou em rever o IPTU por ser o imposto de menor sonegação e de mais fácil fiscalização. Só que, em muitos casos, os aumentos propostos são elevados demais. Não houve a preocupação de repassar os reajustes de forma gradual.

Dos 25 desembargadores, 13 votaram pelo acolhimento total da liminar, seis pelo indeferimento e três pelo deferimento parcial, por entenderem que apenas alguns aspectos da lei seriam inconstitucionais. Esses três magistrados consideraram que a revisão da planta de valores feita pela prefeitura — que fundamenta o reajuste — foi legal. Mas concordaram que há indícios de inconstitucionalidade nos artigos que preveem a concessão de algumas isenções, como a concedida a clubes.

Cabem recursos tanto no próprio Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) quanto no Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte : Jornal Extra

Quem pagar à vista cota única de IPTU terá 7% de desconto

Quem pagar à vista cota única de IPTU terá 7% de desconto

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A prefeitura do Rio de Janeiro decidiu manter em 7% o desconto concedido para os contribuintes que optarem pelo pagamento da cota única do IPTU em 2018.

A informação consta de um decreto do prefeito Marcelo Crivella, publicado nesta sexta, no Diário Oficial. Tanto a cota única quanto a primeira parcela para aqueles que optarem por parcelar o tributo em dez vezes têm como datas de vencimento os dias 7 (carnês com final de 0 a 5) e 8 (de 6 a 9) de fevereiro. A Secretaria municipal de Fazenda fará a distribuição dos carnês no início de janeiro.

Em 2018, o município passará a cobrar o IPTU com base em novas regras. Em setembro, a Câmara Municipal aprovou um projeto de autoria de Marcelo Crivella que mudou as regras para a cobrança do imposto. Com isso, 400 mil imóveis que antes eram isentos terão que pagar imposto — a maior parte deles fica na Zona Sul. Ao todo, a cidade tem 1,9 milhão de imóveis, dos quais 1,050 milhão (cerca de 60%) estão sujeitos à cobrança.

A nova lei atualizou uma planilha usada no cálculo do IPTU, conhecida como Planta Genérica de Valores (PGV), elaborada com base em pesquisas de mercado sobre o valor do metro quadrado em toda a cidade. Esses valores podem variar até mesmo de um trecho para outro da mesma rua. Até este ano, a tabela empregada usava dados de 1997. Em algumas situações, a mudança levará à redução do imposto. Mas, em muitos casos, o aumento poderá ultrapassar os 100%, de acordo com estudos da Fecomércio. No caso de imóveis residenciais, os maiores aumentos deverão ocorrer também na Zona Sul. O repasse do reajuste será em duas etapas : 50% em 2018 e o restante no ano seguinte.

Ao novo valor, a prefeitura ainda vai aplicar um reajuste equivalente à inflação acumulada em 2017 pelo IPCA-E, índice calculado pelo IBGE que serve de referência para correção de impostos e taxas municipais. O índice final ainda não é conhecido. Até novembro, o IPCA-E estava em 2,57%.

Para o tributarista Ilan Gorin, como a taxa Selic (base para remuneração de aplicações) em baixa, o pagamento em cota única com desconto é mais vantajoso do que parcelar o imposto.

— Manter o dinheiro aplicado não seria vantajoso com a taxa Selic em baixa. Pagando com desconto, o contribuinte terá um ganho de 3,5% em comparação com o que apuraria se resolvesse guardar o dinheiro — explicou Ilan Gorin.

CONFIRA O CALENDÁRIO :

Cota única e 1ª cota

– 07/02 – Finais 0 a 5

– 08/02 – Finais 6 a 9

2ª cota

– 07/03 – Finais 0 a 5

-08/03 – Finais 6 a 9

3ª cota

– 06/04 – Finais 0 a 5

– 09/04 – Finais 6 a 9

4ª cota

– 08/05 – Finais 0 a 5

– 09/05 – Finais 6 a 9

5ª cota

– 07/06- Finais 0 a 5

08/06 – Finais 6 a 9

6ª cota

– 06/07- Finais 0 a 5

– 09/07 – Finais 6 a 9

7ª cota

– 07/08- Finais 0 a 5

08/08 – Finais 6 a 9

8ª cota

– 10/09- Finais 0 a 5

11/09 – Finais 6 a 9

9ª cota

– 05/10- Finais 0 a 5

08/10 – Finais 6 a 9

10ª cota

– 08/11 – Finais 0 a 5

– 09/11- Finais 6 a 9

A partir do dia 18 de janeiro, quem não recebeu o carnê já poderá pedir segunda via pelo site da secretaria municipam de de Fazenda (http://iptu.rio.rj.gov.br) ou em uma das centrais de atendimento.

OS ENDEREÇOS :

Cidade Nova – Rua Afonso Cavalcanti, n.º 455 – Anexo – Térreo.

Tijuca – Rua Desembargador Isidro, nº 41

Sacs Barra Shopping – Avenida das Américas , 4.666 – Barra da Tijuca – 3º piso, ao lado do Centro Médico

Norte Shopping – Avenida Dom Helder Câmara, 5474 – Cachambi – 3º Piso (cobertura)

Rio Sul – Rua Lauro Müller, 116 – Botafogo – Estacionamento G4 – Setor Amarelo

West Shopping – Estrada do Mendanha, 555 – loja 282 – Campo Grande

Center Shopping – Rua Geremário Dantas, 404 – Piso G2 – lojas 501 e 502 – Jacarepaguá
Fonte : O Globo

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