Imposto sobre herança já é de 8%

Imposto sobre herança já é de 8%

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O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a liminar que impedia o governo do Estado do Rio de elevar a alíquota de cobrança do imposto sobre herança, de 5% para 8%. Estima-se que esse aumento represente um impacto de R$ 450 milhões por ano sobre o valor estimado do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, derrubou liminar do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) para suspender as mudanças, em ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OABRJ). Ela considerou que já foi cumprido o prazo de 90 dias para o início de vigência das mudanças, a partir da publicação da lei 7.786, em 16 de novembro de 2017. A violação desse prazo foi um dos argumentos usados pela OAB-RJ.

A lei também reduziu o valor da faixa de isenção. Até então, bens de até 100 mil Ufirs-RJ, ou R$ 329 mil, estavam isentos. Agora o limite é de 60 mil UfirsRJ, ou R$ 197,4 mil.

O Rio de Janeiro passou a adotar a alíquota máxima do imposto, fixada em 8% pela Resolução nº 9 do Senado. Antes, o Estado aplicava apenas duas faixas de alíquotas : 4,5% para bens de valores até 400 mil Ufirs-RJ (R$ 1,3 milhão) e 5% para valores acima de 400 mil Ufirs-RJ.

Segundo o procurador-chefe da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), Marcus Vinicius Barbosa, a cobrança já começou a ser feita nos trâmites de escrituras de doação e para cobrança de imposto de transmissão.

— A orientação é para que o estado exija a cobrança majorada — afirmou Marcos Vinicius Barbosa.

Fonte : O Globo

 

Estados adotam alíquota máxima de 8% para imposto sobre herança

dezembro 13, 2017 por · Comments
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Estados adotam alíquota máxima de 8% para imposto sobre herança

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A alíquota do ITCMD no Rio de Janeiro, o chamado imposto sobre herança e doação, vai variar de 4% a 8% a partir de 2018, quando entra em vigor a Lei 7.786, assinada em novembro.

Com a mudança na legislação, que também instituiu a progressividade do imposto, sobe para 9 o número de Estados que usam o valor máximo da alíquota, de acordo com um levantamento realizado pela consultoria EY (antiga Ernest Young), atualizado a pedido do Valor.

Na opinião de advogados, a majoração de três pontos percentuais na alíquota deve provocar um movimento de antecipação de planejamento sucessório, como forma de escapar da maior tributação.

Além do Rio de Janeiro, de acordo com o estudo da EY, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins adotam o teto do imposto.

As investidas dos Estados nos últimos dois anos para aumentar a alíquota e, com isso, recompor a receita tributária afetada pela crise econômica já aparecem nos números globais de arrecadação com o imposto coletados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Entre 2015 e 2016, a receita total do ITCMD passou de R$ 6,54 bilhões para R$ 17,12 bilhões.

No mesmo período, no Rio de Janeiro, a arrecadação subiu de R$ 955,3 milhões para R$ 1,44 bilhão. No último aumento promovido para o mesmo imposto, que passou a vigorar em 2016, a alíquota havia subido de 4,5% para 5%.

O Estado do Ceará também revisou, há dois anos, a legislação para aplicar a alíquota de 8%. A Lei n° 15.812/15 estabelece alíquotas de 2%, 4%, 6% e 8%, sendo a última para valores acima de 250 mil unidades fiscais do Estado (R$ 986 mil). Pelos dados do Confaz, a receita tributária do Ceará passou de R$ 85 milhões, em 2015, para R$ 657,6 milhões, em 2016.

Em Pernambuco, a Lei 15.601/15 prevê a incidência de 8% do imposto sobre herança e doação para valores acima de R$ 400 mil. O aumento passou a vigorar a partir de 2016, quando a arrecadação somou R$ 130,2 milhões, de acordo com o Confaz.

Os Estados podem implantar a progressividade e aumentar a alíquota desse tributo até 8%, que é o limite previsto na Resolução do Senado nº 9, de 1992. Para os advogados, aumentos até o limite fixado na norma são legais, desde que respeitados os princípios da anterioridade nonagesimal e da anterioridade anual.

De acordo com a Lei 7.786, do Rio, a alíquota de 8% será aplicada para bens com valores acima de 4 mil Ufirs-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), o equivalente a R$ 1,28 milhão. Para valores até 70 mil Ufirs (R$ 224 mil), será adotada a menor, de 4%. Acima desse valor até 100 mil, a alíquota será de 4,5%, passando para 5% nos casos de valores entre 100 mil Ufirs e 200 mil Ufirs.

Para o advogado Jorge Passarelli, do Renault & Pérrilier Advogados, assim como aconteceu na última elevação da alíquota, é provável que haja aumento no movimento dos cartórios. “Como a diferença desta vez é ainda mais expressiva, até o fim do ano, haverá uma corrida para lavrar escrituras nos cartórios”, prevê.

O sócio de impostos da consultoria EY, Antonio Gil, ressalta que o valor da alíquota do imposto sobre transferências patrimoniais adotado no Brasil está muito abaixo do valor adotado na maioria dos países.

Os Estados Unidos, por exemplo, aplicam uma alíquota de 40% para o imposto equivalente. “Essa discrepância tem sido usada pelos Estados como justificativa para elevar os valores”, afirma. O uso da progressividade também tem sido apontado como pretexto para o aumento. No Rio de Janeiro, por exemplo, o número de faixas de tributação passou de duas para seis, com a adoção de alíquotas que vão de 4% a 8%.

“Para quem tem patrimônio passível de ser influenciado pelo aumento, é o momento de planejar possíveis sucessões”, recomenda Gil. Dependendo do valor, pode ser melhor esperar a vigência da lei ou antecipar uma transferência patrimonial. Para valores até R$ 224 mil, por exemplo, a alíquota caiu de 4,5% para 4%.

O advogado Diego da Silva Viscardi, do escritório Marcusso e Visintin, diz que os aumentos promovidos pelos Estados de fato levam ao aumento da procura pelos planos de sucessão, doações e outros instrumentos que possibilitam a passagem do patrimônio ainda em vida.

De acordo com o advogado, um planejamento sucessório estruturado neste momento permite aproveitar as alíquotas atuais do ITCMD para os Estados que ainda não promoveram a majoração. “É uma saída preventiva e fiscal, um antídoto contra a incerteza tributária, além de evitar conflitos entre herdeiros.”

Para o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio de Janeiro, Renato Vilanorbo, como a legislação foi assinada recentemente, a elevação da alíquota ainda não gerou aumento no movimento dos cartórios. “Isso deve ocorrer depois do dia 15 de fevereiro, quando se inicia a vigência das alíquotas de 6%, 7% e 8%”, prevê.

Fonte : Valor Econômico

Imposto sobre herança subirá para 8% no Rio de Janeiro

novembro 26, 2017 por · Comments
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Imposto sobre herança subirá para 8% no Rio de Janeiro

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A arrecadação do Estado do Rio com o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cobrado sobre heranças e doações, deve dar um salto até fevereiro de 2018.

É quando será adotada a nova alíquota da tributação, que subirá de até 5% para até 8%, o teto permitido no país. Até lá, avaliam especialistas, haverá uma corrida de pessoas dispostas a antecipar a transmissão de bens e valores em vida, para fugir da mordida maior no patrimônio. O arrocho, dizem advogados tributaristas, pode ainda estimular a evasão de fortunas para outros estados.

— Do ponto de vista financeiro, virá um incremento a curto prazo. Quem faz planejamento sucessório, cuida do patrimônio familiar, vai correr para antecipar isso. É pressão (do estado) por uma arrecadação imediata — diz o advogado Hermano Barbosa, sócio da área tributária do BMA. — Mas faz sentido um aumento dessa proporção no momento mais agudo da crise do estado ? Entendemos que existe a questão fiscal e da recuperação das contas públicas, mas pode ser um tiro no pé. Impostos sobre patrimônio, em geral, podem estimular a evasão de grandes fortunas. Em São Paulo, por exemplo, a alíquota é de 4%.

Segundo especialistas, famílias com grande patrimônio podem começar a diversificar seus investimentos e fazer novas aquisições de imóveis fora do Rio.

A sanção do projeto de lei pelo governador Luiz Fernando Pezão foi publicada no Diário Oficial do último dia 17, entrando em vigor após um prazo de 90 dias. Considerando a ampla revisão feita na legislação no fim de 2015, a taxação máxima dobrou em dois anos.

Pelo Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2018, a estimativa do governo fluminense em arrecadação com o ITCMD no ano que vem é de R$ 1,28 bilhão, ante previsão de R$ 924 milhões este ano. Com o aumento da alíquota, no próximo ano, deve haver um recolhimento adicional de R$ 100 milhões, segundo a Secretaria estadual de Fazenda. O ajuste na tributação já estava previsto pelo acordo de socorro financeiro fechado entre o Estado do Rio e a União.

Até entrar em vigor, a mudança deve estimular uma corrida de pessoas interessadas em antecipar processos para escapar ao aumento da tributação. O efeito a médio e longo prazos, porém, fica reduzido e poderia ser diluído pela transferência de patrimônio para outros estados ou, até mesmo, por operações pensadas para diminuir o pagamento do tributo, avalia Paulo Henrique Pêgas, professor do Ibmec/ RJ e responsável pela Unidade de Tributos do BNDES :
— A nova alíquota ainda é baixa para as grandes fortunas. Mas todo aperto pode estimular alguma fuga. Donos de fortunas contam com orientação profissional e costumam ter o patrimônio distribuído pelo país. O que pode acontecer são operações como a venda de um bem do pai para o filho por um valor abaixo do praticado no mercado numa tentativa de driblar o imposto. Mas isso acaba levando ao pagamento de outros tributos (como Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, ITBI) — alerta ele.

Victor Schimidt, do Martinelli Advogados, de outro lado, acredita que o reajuste não é forte o suficiente para ter esse efeito :
— No Rio, a tributação atinge boa parte da população (bens acima de R$ 190 mil pagam o imposto), com mais força na base, e não no topo. São regras que afetam diretamente o dia a dia das pessoas. A evasão é possível, mas não é provável. E é um imposto de fácil acompanhamento. O Rio subiu a alíquota, mas não há garantia de que São Paulo não fará o mesmo.

Na ponta do lápis, foram criadas seis faixas de incidência do imposto considerando a totalidade de bens e direitos a serem transmitidos em caso de morte ou doação. Elas variam de 4%, para valores até R$ 223.993, a 8%, para valores acima de R$ 1,279 milhão. Somas de até R$ 191.994 mil, o equivalente a 60 mil UFIRs-RJ, estão isentas. É outro avanço na cobrança feito pelo governo, considerando que, antes, o piso era de 100 mil UFIRs-RJ.

Na justificativa do projeto de lei, o governador alega que a faixa de isenção do Rio estava entre as mais altas do Brasil. “A imensa maioria das doações do Estado acabam por serem beneficiadas por esta dilatada faixa de isenção. Esta renúncia tributária, além de reduzir a arrecadação, não fomenta a economia estadual e não estimula a geração de empregos”, diz o texto assinado por Pezão.

Os tributaristas avaliam que o reajuste do ITCMD funciona mais como um mecanismo de geração de receita, em cobrar do contribuinte para compensar a má gestão de recursos pelo estado, do que como uma forma de reduzir a desigualdade.
— Há um falso escalonamento da cobrança, que cria uma ilusão de alíquotas progressivas. Mas elas foram definidas com base em faixas muito baixas. Na prática, a grande maioria estará sujeita aos 8%, sobretudo considerando o preço dos imóveis no Rio — afirma Barbosa.

Em 2016, a arrecadação com o ITCMD somou R$ 1,44 bilhão, ante R$ 955,3 milhões um ano antes. A alta do ano passado, dizem fontes de mercado, tem a ver com o reajuste feito em 2015 e também com um caso em que o Fisco arrecadou um valor fora da curva pelo montante da herança.

Fonte : O Globo