Isenções de IR e IPI podem vir a exigir perícia

novembro 28, 2018 por · Comments
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Isenções de IR e IPI podem vir a exigir perícia

Entre os planos deixados para o próximo governo, um deles diz respeito ao futuro das isenções de tributos oferecidas a pessoas com doenças graves e deficiências ou que sofreram acidentes.

Hoje, há vantagens, por exemplo, em relação ao não recolhimento de Imposto de Renda (IR) e à compra de automóveis 0 km com redução de ICMS e IPI.

A ideia da atual equipe econômica — apresentada ao grupo de transição — é alterar o critério para as concessões fiscais, exigindo perícias de médicos do INSS para aqueles que quiserem se beneficiar delas.

Os cálculos do governo federal apontam para isenções que chegam a R$ 15,6 bilhões por ano. Cerca de R$ 12 bilhões dizem respeito a descontos relativos ao IR. Já as contrapartidas oferecidas na compra de automóveis somam mais de R$ 3,6 bilhões. O valor total que deixa de ser repassado aos cofres públicos é considerado elevado.

A ideia de passar a exigir perícia médica feita por um servidor para reduzir o número de fraudes e, consequentemente, o de concessões fiscais, é defendida pelo ministro Alberto Beltrame, do Desenvolvimento Social. Ele já apontou para uma suposta falta de controle nas isenções concedidas. O ministro exemplificou a fragilidade do sistema, dizendo que empresas se organizam para facilitar a realização de avaliações médicas. Hoje, essas avaliações não precisam passar por órgãos do governo.

Entre os beneficiários, mesmo que seja implementada a perícia oficial feita por um médico do INSS, o clamor é pela manutenção das isenções. Os descontos para a compra de um veículo chegam a 30% do valor do bem, por exemplo. A União afirma que elas serão mantidas.

— O benefício é indispensável para os deficientes físicos. Muitos não têm renda para se manter ou para comprar um automóvel pelo preço normal. Pelas regras atuais, a isenção é direcionada a quem realmente precisa — disse o cadeirante Edson Nascimento, de 40 anos.

A isenção é vista com bons olhos pelos fabricantes. No primeiro semestre, foram vendidos 150 mil carros, quase o mesmo número registrado em todo o ano passado : 187 mil, segundo a Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva (Abridef).

Este ano, porém, diante de denúncias, o governo decidiu alterar algumas regras para a aplicação dos descontos. O beneficiado com a isenção de ICMS só pode revender o veículo para alguém que não tenha direito à redução de imposto a cada quatro anos. Antes, eram dois anos. No caso da isenção de IPI, o prazo permanece sendo de 24 meses.

Fonte : Jornal Extra

Receita Federal notifica quase 50 mil contribuintes no Rio

Receita Federal notifica quase 50 mil contribuintes no Rio

A Receita Federal iniciou a notificação de mais de 46 mil contribuintes que caíram na malha fina do Imposto de Renda Pessoa Física 2018 com prazo para regularização.

O aviso de possíveis inconsistências na declaração está sendo feito por meio de cartas, detalhando o equívoco, e apresentando formas para correção.

De acordo com o fisco, os contribuintes que receberam a informação de que há erros em sua declaração do IR deste ano vão poder providenciar a correção, por meio de um processo conhecido como “autorregularização”.

Quem, ainda assim, não retificar a declaração, vai ser intimado pela Receita já a partir de novembro.

Em todo país, 383 mil contribuintes serão notificados para cobrar débitos. Para regularizar a situação, os contribuintes devem fazer uma declaração retificadora e pagar os valores devidos, com juros.

Entre os principais problemas na declaração estão informar despesas médicas de forma diferente dos recibos, registrar incorretamente os dados do informe de rendimentos, e deixar de informar rendimentos recebidos durante o ano. É comum esquecer de empresas em que houve a rescisão do contrato.

Também são frequentes descuidos como deixar de informar os rendimentos dos dependentes, informar pessoas sem relação de dependência e deixar de registrar rendimentos de aluguel recebidos ou declarar de forma diferente da administradora.

Outro problema que também acontece é a empresa alterar o informe de rendimentos e não comunicar o funcionário. Especialistas sugerem que as pessoas revejam essas questões e possam incluir os dados corretos.

Fonte : Jornal Extra

Como declarar herança no Imposto de Renda

Como declarar herança no Imposto de Renda

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Se algum parente morreu em 2017, ou se você é responsável por um inventário em processo ou concluído no ano passado, precisa fazer a declaração em nome do falecido, até que a partilha seja finalizada. São três tipos de declaração : inicial, intermediária e final.

Em caso de falecimento no ano passado, a opção adequada é a inicial. Se a morte aconteceu neste ano, a pessoa pode esperar até o ano que vem para declarar. Apesar disso, é preciso atenção para não perder o prazo de abertura do inventário, que é de 60 dias.

Esta declaração deve ser preenchida da mesma forma da de ajuste anual. Mas atenção : um herdeiro só poderá acrescentar bens ou rendimentos na sua própria declaração após o fim da partilha.

Enquanto o inventário estiver sendo processado, o que pode levar mais de ano, é preciso entregar a declaração intermediária. Ela deve ser feita todos os anos pelo inventariante, da mesma forma que a inicial. Em ambos os casos, será preciso informar o CPF e o nome do falecido no campo referente à declaração de ajuste anual. A inclusão de bens e rendimentos segue as regras da declaração de ajuste anual.

Para identificar que a declaração é de espólio, é preciso ir até a aba “Identificação do Contribuinte” e preencher o campo “Natureza da Ocupação” com o código 81 — “Espólio”. Em seguida, preencha na aba “Espólio” seu nome, CPF e endereço como inventariante. É possível escolher o modelo da declaração (simplificado ou completo) ao final.

Se o inventário foi finalizado no ano passado, então é preciso fazer a declaração final, no modelo completo.

Fonte : Jornal Extra

Saiba qual é a diferença entre declaração simples e declaração completa do Imposto de Renda

Saiba qual é a diferença entre declaração simples e declaração completa do Imposto de Renda

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O prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física vai até o dia 30, e muitas pessoas ficam na dúvida se devem escolher entre o modelo simplificado ou completo. A decisão depende de quantas despesas possuem para abater. O modelo completo é o ideal para quem tem muitos gastos a deduzir, com a inclusão de dependentes, de despesas médicas e de previdência privada, por exemplo.

— A declaração simplificada dá um desconto de 20% sobre os rendimentos tributáveis do contribuinte, ou seja, é uma presunção que ele possui despesas dedutíveis equivalentes a 20% do seu rendimento, logo deve ser utilizada para aqueles contribuintes que não tem muitas despesas dedutíveis — explica o coordenador dos cursos de administração e ciências contábeis da Anhanguera, Edmundo de Lima Lopes Junior.

Para ele, há vantagens nos dois modelos :

— A declaração simplificada, como o próprio nome sugere, é bem mais simples e rápida. A declaração completa possibilita o pagamento do valor menor do tributo ou de ter uma restituição maior.

Contador do escritório de contabilidade Contabilizei, Heber Dionízio acrescenta que o próprio sistema liberado pela Receita Federal faz os cálculos sobre qual a melhor alternativa :

— O programa mostra a opção mais vantajosa, ou seja, em qual dos modelos terá um imposto a recolher menor ou receberá uma restituição maior. Porém, após o prazo para a apresentação da declaração, não será possível o contribuinte mudar a forma de tributação de declaração selecionada.

Fonte : Jornal Extra

Declarar a aposentadoria exige atenção no Imposto de Renda

Declarar a aposentadoria exige atenção no Imposto de Renda

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A Receita Federal recebeu 9.136.568 declarações do Imposto de Renda até as 17 horas da última segunda-feira.

O prazo vai até o dia 30, e os aposentados precisam ter atenção redobrada. De acordo com as regras, não há limite para fazer o procedimento, e são obrigadas a declarar, por exemplo, pessoas que ganharam mais de R$ 28.559,70 de renda tributável no ano passado ou tinham bens de mais R$ 300 mil.

Os valores recebidos com aposentadoria — assim como pensão ou reforma — são tributáveis e devem ser informados na ficha “Rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas”.

Se o aposentado tiver 65 anos ou mais, os rendimentos de aposentadoria ou pensão são isentos até o limite de R$ 1.903,98 por mês (R$ 24.751,74 ao ano). De acordo com a Receita, o valor excedente está sujeito à incidência do imposto sobre a renda na fonte e na declaração.

Quem recebe aposentadoria e pensão (como de um cônjuge falecido) precisa informar todas as fontes de renda, como lembra o professor de Ciências Contábeis do Mackenzie, Murillo Torelli.

— Cabe ao contribuinte com mais de 65 anos considerar apenas uma vez o limite de isenção.

Professor do curso de Ciências Contábeis da Estácio, Gleidiston Castello Branco explica que outro ponto que exige atenção são as despesas médicas informadas.

— A declaração pode cair na malha fina se a Receita considerar que há um valor excessivo. Então, será necessário apresentar todos os recibos e comprovantes. Despesas com medicamentos não podem ser abatidas.

Fonte : Jornal Extra

Contribuinte tem menos de um mês para entregar Imposto de Renda

Contribuinte tem menos de um mês para entregar Imposto de Renda

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Faltando pouco menos de um mês para o fim do prazo de envio do Imposto de Renda 2018 (ano-base 2017), nem metade das declarações esperadas pelo fisco foi entregue.

Até quinta-feira (29), 6,4 milhões de declarações chegaram ao sistema da Receita Federal, que tem expectativa de receber as prestações de conta de 28,8 milhões de contribuintes.

O limite para enviar a declaração é às 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 30 de abril.

Quanto antes o contribuinte entregar o documento, no entanto, mais cedo receberá a restituição, se houver.

O primeiro lote tem previsão de liberação em 15 de junho, e o último deve sair em 17 de dezembro.

Quem perder o prazo de entrega do IR estará sujeito a multa de 1% ao mês ou fração de atraso sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% sobre o tributo a pagar.

São obrigadas a declarar as pessoas que, em 2017, receberam rendimentos tributáveis cuja soma seja maior que R$ 28.559,70.

Também devem entregar a declaração quem : recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil; obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto; realizou operações em Bolsas de valores e/ou possua bens, incluindo terras, de valor superior a R$ 300 mil.

O contribuinte que caiu na malha fina no ano anterior deve entregar o IR 2018 normalmente.

A principal mudança para esta declaração é a exigência da inclusão do CPF dos dependentes com 8 anos ou mais —no ano passado, a regra valia para 12 anos.

Além disso, as fichas de bens terão mais campos, como IPTU do imóvel e Renavam do carro.

O preenchimento será obrigatório a partir de 2019, mas especialistas recomendam que o contribuinte busque essas informações desde já.

Fonte : Folha de S.Paulo

Saiba como declarar dívidas no Imposto de Renda 2018

Saiba como declarar dívidas no Imposto de Renda 2018

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Muitos contribuintes desconhecem a regra, mas embora não sejam tributadas, as dívidas com valor superior a R$ 5 mil, adquiridas em 2017, devem ser declaradas no Imposto de Renda 2018.

De acordo com especialistas, a informação é necessária porque a Receita avalia a evolução patrimonial do contribuinte a cada ano, comparando pagamentos com rendimentos.

Como as quitações de parcelas de uma dívida provocam oscilações nesse patrimônio, os valores devem ser informados.

De acordo com Alexander de Araújo Lima, professor do curso de Contabilidade do Centro Universitário Celso Lisboa, os empréstimos quitados no mesmo ano também devem ser declarados :

— Os empréstimos ajudam a justificar uma movimentação financeira atípica.

O contribuinte deve ficar atento no caso de financiamento de imóveis que prevê outras formas de declaração. A compra de um imóvel não deve ser declarada como dívidas. As operações desse tipo devem estar incluídas na ficha “Bens e direitos”.

— Em vez de lançar o preço do imóvel cheio, o contribuinte vai informar o valor que pagou pelo imóvel, isso inclui os dados sobre a amortização, os juros do financiamento e as taxas bancárias, que compõem o custo total do valor de imóvel — Paulo Henrique Silva, gerente senior de impostos da EY, antiga Ernest Young.

Para veículos, também deve-se utilizar a ficha “Bens e direitos” e informar o número do Renavam. Se o bem tiver sido adquirido em 2017, o campo situação em 31/12/ 2016 deve ser preenchido com zero, e a em 31/12/ 2017, com o valor das parcelas pagas até o momento.

Fonte : Jornal Extra

Como declarar despesa médica no Imposto de Renda

Como declarar despesa médica no Imposto de Renda

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Os contribuintes que optarem pelo modelo completo, e não simplificado, da declaração de Imposto de Renda 2018 vão poder deduzir seus gastos com despesas médicas.

De acordo com a Receita Federal, não há limite para abatimentos, mas é preciso que todos os gastos tenham comprovação.

Entre as despesas incluídas estão pagamentos a plano de saúde, médicos, dentistas, hospitais, além de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.

Mas, de acordo com os especialistas, o contribuinte que vai declarar as despesas com saúde deve tomar cuidado na medida em que este tópico é um dos motivos mais comuns para o brasileiro cair na malha fina.

— A regra de ouro da dedução do gasto de saúde é declarar aquilo que está em seu nome na nota fiscal ou no nome do dependente. Além disso, o contribuinte deve saber que ele poderá ser chamado para apresentar todos os recibos e notas depois — explica Antonio Gil Franco, sócio de impostos da EY (antiga Ernst & Young).

Fonte : Jornal Extra

Saiba como declarar o dinheiro recebido em caso de demissão no Imposto de Renda

Saiba como declarar o dinheiro recebido em caso de demissão no Imposto de Renda

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Os trabalhadores demitidos no ano passado devem ficar atentos na hora de fazer a declaração do Imposto de Renda. Isso porque cada tipo de verba recebida em função da rescisão do contrato deve ser informada à Receita Federal de maneira distinta. Quem foi dispensado em 2016, mas recebeu as verbas em 2017 também deve declará-las ao Leão este ano.

Em uma rescisão de contrato de trabalho são pagos rendimentos de diversas naturezas. Os recursos relativos ao saldo de salários e às horas extras devem ser declarados como rendimentos tributáveis — ou seja, estão sujeitos à cobrança de imposto — do mesmo modo que seria feito caso o contribuinte ainda estivesse empregado. Por outro lado, férias não gozadas, de aviso prévio indenizado e Plano de Demissão Voluntária (PDV) e outras verbas indenizatórias — a exemplo de equiparações salariais e diferenças de benefícios — ficam isentas. Há ainda os rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte, como o pagamento do 13º salário e Participação nos Lucros e Resultados (PLR).

De acordo com Wagner Pagliato, o coordenador do curso de Ciências Contábeis da Unicid (Universidade da Cidade de São Paulo), tanto o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), quanto a multa de 40% sobre o fundo são rendimentos isentos.

— As indenizações e outros direitos trabalhistas recebidos por determinação da Justiça devem ser declarados de acordo com a característica de cada verba recebida. O importante é verificar, no acordo, quanto do total recebido é verba salarial (sobre a qual incide o IR) e quanto é verba indenizatória (e, portanto, isenta) — explica Wagner.

Para evitar erro e divergências de informações, o trabalhador deve solicitar à empresa o comprovante de rendimentos com a relação de todos os valores pagos.

Fonte : Jornal Extra

Receita Federal começa a receber hoje a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física

Receita Federal começa a receber hoje a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física

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A Receita Federal recebe a partir das 8h de hoje (1º) as declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2018, ano-base 2017. O prazo para entrega vai até 30 de abril.

A declaração poderá ser preenchida por meio do programa baixado no computador ou do aplicativo Meu Imposto de Renda para tablets e celulares.

Este ano, é obrigatória a apresentação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) para dependentes a partir de 8 anos de idade, completados até o dia 31 de dezembro de 2017.

Outra mudança é a possibilidade de impressão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagamento de todas as cotas do imposto.

Segundo a Receita, é obrigado a declarar quem recebeu em 2017 rendimentos tributáveis em valores superiores a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, deve declarar quem teve receita bruta acima de R$ 142.798,50.

O Fisco espera receber, este ano, 28,8 milhões de declarações do IRPF, 300 mil a mais do que em 2017 (28,5 milhões).

Também estão obrigadas a declarar as pessoas físicas residentes no Brasil que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; as que obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeito à incidência do imposto ou que realizaram operações em bolsas de valores; que pretendem compensar prejuízos com a atividade rural; que tiveram, em 31 de dezembro de 2017, a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil; que passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e assim se encontravam em 31 de dezembro; ou que optaram pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital com a venda de imóveis residenciais para a compra de outro imóvel no país, no prazo de 180 dias contados do contrato de venda.

Fonte : Agência Brasil – EBC

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