Zona Sul poderá ter varandas fechadas

Zona Sul poderá ter varandas fechadas

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A Câmara Municipal do Rio promulgou no último dia 14 a lei complementar que permite o fechamento de varandas de prédios e condomínios da Zona Sul e põe fim à cobrança da taxa de licenciamento pelas alterações em todas as áreas da cidade.

A lei que foi alterada, datada de 2014, previa o pagamento de até R$ 300 por metro quadrado de área fechada.

A Zona Sul havia ficado fora da lei original, que permitia o fechamento de varandas mediante pagamento, nas outras áreas da cidade, por falta de acordo com representantes de associações de moradores.

Agora, com a promulgação da lei complementar pela Câmara, depois de ter expirado o prazo de 15 dias úteis para a sanção pelo prefeito Marcelo Crivella (PRB), o fechamento das varandas, sem cobrança de qualquer taxa, poderá ser realizado desde que seja utilizado “material retrátil, translúcido e transparente”.

— Sempre foi um desejo nosso levar a lei para a cidade toda — disse o vereador Carlo Caiado, um dos autores, ao lado do vereador Rafael Aloísio (PMDB), quando a lei complementar foi aprovada na Câmara.

Segundo Carlo Caiado, o fechamento das varandas não descaracteriza a fachada dos imóveis. Por causa disso, não há necessidade da cobrança de licenciamento pela prefeitura.

— Com a aprovação desta lei, os prédios terão maior liberdade de padronização da fachada. Além disso, os moradores terão mais qualidade de vida, já que o fechamento permitirá proteção, tanto na área de segurança, quanto na climática — ressaltou ele.

Fonte : O Globo

Projeto da prefeitura do Rio de Janeiro para mudar tributação prevê reajuste no IPTU

Projeto da prefeitura do Rio de Janeiro para mudar tributação prevê reajuste no IPTU

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Proposta negociada pelo prefeito Marcelo Crivella com vereadores prevê reajuste de até 60% na planta de valores, base de cálculo do IPTU. Cerca de 860 mil imóveis devem continuar isentos.

Com a crise econômica reduzindo os orçamentos das famílias, o IPTU de 2018 pode atingir ainda mais o bolso dos cariocas. Guardado a sete chaves, o projeto de lei da prefeitura que muda a cobrança do imposto chega, na próxima semana, à Câmara de Vereadores com proposta de aumentos escalonados de até 60% nos valores do metro quadro dos imóveis da cidade — base de cálculo para o tributo.

Segundo vereadores que participaram ontem de uma reunião no Palácio da Cidade, convocada pelo prefeito Marcelo Crivella, as novas regras para o reajuste, da forma que foram formuladas, dificilmente serão aprovadas pelo Legislativo.

Para suavizar o impacto nas finanças dos contribuintes, o município pretende fracionar os novos valores, que seriam aplicados ao longo de dois anos.

Marcelo Crivella quer mexer especialmente na planta de valores do IPTU, que não é alterada desde 1997. E não apenas atualizando o preço do metro quadrado de cada logradouro. Ele pretende criar categorias novas. Em vez de três tipos de imóveis (residencial, não residencial e territorial), a cobrança passaria a considerar cinco. O metro quadrado de um apartamento poderá ser mais caro do que o de uma casa, mesmo que os dois imóveis estejam no mesmo logradouro.

Uma loja também será mais valorizada para cálculo do imposto do que uma sala comercial. No caso de terrenos, não há subdivisão prevista.

Além do parcelamento, para reduzir o impacto nas contas de início de ano de proprietários de imóveis de menor valor, a prefeitura propõe criar descontos.

No caso dos imóveis residenciais, eles podem chegar a 60%, se o imposto a pagar for de até R$ 800. A redução cai para 40%, se o imóvel tiver imposto de até R$ 1.200. E para 20%, até R$ 1.600. Acima desse valor devido, não há reduções.

Para as unidades comerciais, o desconto proposto é de R$ 600, se o imposto for de até R$ 5 mil. E, para os terrenos com IPTU de até R$ 3 mil, o contribuinte tem redução de R$ 1 mil.

Da reunião fechada no Palácio da Cidade, participaram 33 dos 51 vereadores. Todos foram convidados, mas alguns opositores mais ferrenhos do governo — como os integrantes da bancada do PSOL — não compareceram.
— Técnicos da Secretaria de Fazenda fizeram uma apresentação, mas deram poucos detalhes. Precisam explicar melhor, detalhar — disse um dos vereadores que participou da reunião, pedindo para não ser identificado.

O aumento na planta de valores não significa um reajuste proporcional no IPTU a ser pago no ano que vem pelo contribuinte. Isso porque fatores, como idade e posição do imóvel, também interferem no cálculo do tributo. A prefeitura também está propondo a diminuição das alíquotas sobre valor venal (preço final sobre o essas alíquotas incidem). Para as residências, a alíquota passa de 1,2% para 1%. Nas unidades comerciais, que era de 2,8%, será de 2,5%, e nas territoriais, hoje de 3,5%, passará para 3%, caso o projeto seja aprovado.

Amanhã, numa nova rodada de negociações com o Legislativo, técnicos da prefeitura estarão na Câmara. Prometeram levar a nova planta de valores que elaboraram e fazer simulações.

Uma das reivindicações de vereadores, no entanto, chegou a ser contemplada na nova proposta. O número de contribuintes isentos que passarão a pagar IPTU, se o projeto for aprovado, diminuiu, de quase 500 mil para 240 mil, em relação à primeira proposta.
— Inicialmente, o prefeito queria cobrar IPTU de todos os imóveis com valor venal (corresponde a cerca de um quarto do preço real do imóvel) de R$ 40 mil. Isso acabaria atingindo conjuntos habitacionais carentes das zonas Norte e Oeste. Pelo projeto atual, imóveis com valor venal de até R$ 50 mil permanecem isentos — explicou outro vereador.

Atualmente, de cerca de R$ 1,9 milhão de contribuintes (residenciais, comerciais e territoriais) inscritos no cadastro de imóveis da Secretaria de Fazenda, pouco mais de 832 mil pagam o imposto (43,1%), além da taxa de coleta de lixo, que é incluída no carnê. Ou seja, há aproximadamente, 1,1 milhão de isentos do imposto.

De acordo com a prefeitura, das 106 salas comerciais da cidade, 59 mil não pagam IPTU. Marcelo Crivella tinha prometido ser mais rigoroso para garantir mais justiça tributária.
Outros 450 mil inscritos pagam apenas a taxa de coleta de lixo. A prefeitura quer que mais 70 mil se tornem pagantes, mesmo sendo isentos de IPTU.
— Isso quer dizer que, mesmo que o contribuinte continue isento de IPTU, pode ter que pagar a taxa de lixo, que, dependendo da regiqual ão da cidade, varia de R$ 87 a R$ 400.

Presidente da Comissão de Orçamento da Câmara de Vereadores, Rosa Fernandes (PMDB), que compareceu à reunião com Marcelo Crivella, afirmou que, mesmo atendendo à reivindicação de vereadores de reduzir o número de isentos que passarão a pagar o imposto, a proposta do Executivo precisa ser melhorada.
— É muito complicado aumentar imposto, como a prefeitura quer fazer, nesse momento de crise, em que servidores do estado estão, inclusive, sem receber seus salários. Entendo a necessidade de elevar a arrecadação do município, mas as pessoas estão passando por dificuldades — argumentou Rosa Fernandes.

No documento entregue aos vereadores, a prefeitura alega que “os valores legais vigentes (da planta de valores) são os mesmo de 20 anos atrás, atualizados monetariamente. No entanto, como é de amplo conhecimento, o mercado imobiliário carioca, nesse período, teve evolução bem distinta daquela representada pela inflação. O fato é que o Rio de Janeiro é uma das poucas grandes metrópoles brasileiras que ainda não revisaram a sua planta de valores no século XXI. São Paulo, Belo Horizonte, Salvador, Fortaleza e Florianópolis, entre outras, já o fizeram”.

O projeto com as alterações nas regras tributárias deveria ter chegado à Câmara no início de maio. Mas, por falta de consenso, inclusive na base do governo, a prefeitura mudou a estratégia : decidiu que só enviaria a proposta quando tivesse a certeza de que terá pelo menos 26 votos (maioria simples) entre os 51 vereadores para aprová-la. E a base governista tem minguado : hoje, ela é formada por 17 vereadores.

O projeto que chegará ao Palácio Pedro Ernesto não eleva apenas o IPTU. As mudanças que a prefeitura quer fazer no Código Tributário Municipal incluem ainda reajuste no ITBI (imposto cobrado em transações imobiliárias).

Na reunião de ontem, Marcelo Crivella confirmou que vai propor passar a alíquota do ITBI de 2% para 3%, com o objetivo de gerar uma arrecadação extra de R$ 300 milhões por ano aos cofres públicos.

Já com a adequação do IPTU, a intenção inicial da administração municipal era engordar o caixa do tesouro com mais R$ 700 milhões, a partir de 2018.

O impacto das adequações no IPTU tende a ser menor para os imóveis construídos depois de 1997 e para os negociados nos últimos 20 anos. Isso porque, nos dois casos, os proprietários tiveram o IPTU atualizado quando obtiveram o habite-se ou pagaram o ITBI.

Fonte : O Globo

Rio de Janeiro tem queda acentuada nos preços dos imóveis e dos aluguéis

fevereiro 2, 2017 por · Comments
Filed under: Cartório na Barra da Tijuca, Cartório no Centro RJ 

Rio de Janeiro tem queda acentuada nos preços dos imóveis e dos aluguéis

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Os compradores de imóveis e os candidatos a inquilino e estão vivendo um momento favorável, no Rio de Janeiro.

A cidade sofreu uma explosão de preços nos anos que antecederam a Copa do Mundo e a Olimpíada, mas agora os tempos são outros.

Tem plaquinha amarelando pelo tempo no sol. Um, dois anos e o apartamento não desencalha, principalmente, por causa do valor alto. A Copa e a Olimpíada fizeram os preços de venda e aluguel dos imóveis no Rio subirem muito, por causa da demanda. Depois da festa, com a oferta maior do que a procura e com a economia em crise, o preço foi baixando, baixando…
Dois anos foi o tempo que o Telmo esperou para conseguir comprar a cobertura dos seus sonhos e no preço que cabia no bolso. Começou alto : R$ 1,4 milhão. Ele pechinchou muito e conseguiu.
“Novecentos e cinquenta mil reais que eu paguei pra ele. Há dois anos atrás eu daria de entrada esse valor e ficaria com uma prestação por mais uns dez anos. Hoje não. Hoje eu fiz à vista”, conta Telmo José de Almeida, professor.

Para os especialistas, os preços estavam irreais e a negociação torna o cenário mais justo. A queda é, em média, de 35%.
“Por conta da crise financeira, cada centavo passa a ser. Qualquer redução pode ser decisiva para o momento de fechamento. Pode ajudar ou definir que um pretendente feche por um ou outro imóvel”, comenta Giovani Oliveira, gerente de vendas e locações da APSA.

E este é um movimento que está acontecendo também com os aluguéis no Rio. Uma redução de 20% a 30% nos últimos dois anos. Um exemplo disso é um prédio que tem todos os apartamentos do mesmo tamanho: dois quartos. Um dos moradores pagando R$ 2.550 de aluguel tentou negociar com o dono, reduzir o valor, mas não teve conversa. Resultado: ele entregou o apartamento e está se mudando para outro dois andares acima. Sabe quanto? R$ 1.800, quase 30% mais barato.
“Tanto pra venda quanto para aluguel, o proprietário do imóvel tem que estar disponível. Tem que estar suscetível a estar conversando, entendendo as necessidades do mercado, se adequando a elas pra passar por este momento de crise. É hora de se ajustar os preços, de se entender o que realmente vale. E vale o que vende”, destaca Daniel da Silveira, corretor de imóveis.

Fonte : Jornal Nacional – Rede Globo de Televisão

Unificação de dados traz simplificação e mais segurança na titularidade de imóveis

Unificação de dados traz simplificação e mais segurança na titularidade de imóveis

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Foi publicado o Decreto nº 8.764, de 10 de maio de 2016, que institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER e regulamenta o acesso às informações dos serviços de registros públicos previsto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 2009.

O SINTER unifica em um ambiente nacional único na União, com administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil e gestão compartilhada com os registradores e órgãos federais, a recepção das informações relacionadas à titularidade dos imóveis que são enviadas pelos Sistemas de Registros Eletrônicos dos cartórios brasileiros, tais como as operações de alienações, doações e garantias que são objeto de registro público.

O sistema objetiva melhorar o acesso para as administrações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, até então tratados de forma descontextualizada, e traz soluções estruturantes, com resultados de curto prazo na garantia do crédito público, na redução da evasão fiscal, da corrupção e da lavagem de dinheiro, na eficiência da gestão pública e na regularização fundiária.

A medida traz grandes benefícios para a sociedade, especialmente na segurança jurídica, que se traduz no exercício pacífico do direito de propriedade e na proteção ao crédito, ao mercado imobiliário e aos investimentos a ele inerentes.

O novo sistema é necessário porque na atual sistemática há uma dificuldade de identificar os bens e seus proprietários em âmbito nacional para promover ações de interesse público, pelo simples fato de que as informações estão atomizadas, disseminadas em milhares de serventias extrajudiciais em todo o país e em prefeituras municipais, sem uma conexão central.

Com a instituição do Sinter, esse cenário mudará substancialmente: cada imóvel terá um código identificador unívoco em âmbito nacional, a exemplo do Renavam que existe para o registro dos veículos, será perfeitamente geolocalizado e se será possível identificar instantaneamente, por meio de pesquisa eletrônica, os bens imóveis registrados em nome de qualquer proprietário, em todo o território nacional.

Os imóveis que são arrolados em garantia de dívidas poderão ser automaticamente incluídos em um serviço de monitoramento, por meio do qual será possível saber tempestivamente se o proprietário iniciar qualquer procedimento para desfazer-se dos bens dados em garantia.

O impacto decorrente da publicação do Decreto estende-se em outra área crítica para o Estado brasileiro: o combate à corrupção, lavagem de dinheiro e crimes contra a ordem tributária. A aquisição de bens em nome de “terceiros” e a compra e venda de bens por valores fictícios dificilmente são detectados, mesmo após uma longa, profunda e onerosa investigação.

O Sinter fornecerá aos órgãos de controle e fiscalização as informações e a tecnologia necessária para essa detecção, com informações registrais, cadastrais e a geolocalização precisa de todos os imóveis urbanos e rurais do país e o acesso a informações de contratos particulares de compra e venda de bens não imobiliários, de direitos e de garantias sobre obras de arte, jóias, cavalos de raça, e contratos de off shore, entre outros mecanismos conhecidos de ocultação de patrimônio.

A criação do SINTER permitirá aos registradores de imóveis e ao Poder Público visualizar as feições do território, dos polígonos de contorno dos imóveis e comparar as camadas de imagem espaciais das áreas registradas (propriedade) com as das não registradas (posse).

Um sistema de gestão territorial multifinalitária como se propõe poderá ser usado para todas as áreas do governo: saúde, educação, segurança pública, regularização fundiária, controle de áreas de risco (defesa civil), gestão de infraestrutura, planejamento, transportes, defesa nacional, indústria, agricultura e meio ambiente.

O Poder Judiciário ampliará os meios de fazer cumprir suas decisões em âmbito nacional e agilizar os processos de execução, com identificação e localização instantânea de bens sujeitos à penhora e o bloqueio de bens.

O Banco Central do Brasil, por sua vez, contará com uma ferramenta de consulta unificada em âmbito nacional das informações estatísticas, conjunturais e estruturais relativas aos mercados mobiliário e imobiliário, bem como às garantias reais constituídas em operações de crédito.

E, por fim, o Estado Brasileiro contará com mecanismo de controle e conhecimento efetivo da aquisição de propriedades urbanas e rurais por estrangeiros. O Sinter fornecerá a soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras e a soma das áreas rurais pertencentes às pessoas de mesma nacionalidade, bem como a relação destas com as áreas de superfície dos municípios onde se localizam, dos Estados-membros ou do Distrito Federal e a do território nacional.

O resultado desse conjunto de medidas estruturantes será o fortalecimento do pacto federativo e das funções registral e fiscalizatória, bem como da melhoria do ambiente de negócios do País.
Fonte : Idg