Cobrança polêmica de ICMS na conta de luz

Cobrança polêmica de ICMS na conta de luz

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Valor do consumo, tributos, PIS, Cofins, encargos setoriais… São muitos os nomes das cobranças discriminadas nas contas de luz dos brasileiros, e nem sempre é possível entender tudo o que se paga.

Duas dessas cobranças, porém, têm levantado polêmicas e tornaram-se motivo de disputas judiciais entre consumidores e concessionárias de energia : a inclusão das taxas de transmissão (Tust) e de distribuição (Tusd) na base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que incide sobre o total a fatura.

A exclusão dessas taxas da base de cálculo do imposto poderia significar uma economia de até 20% do valor da conta.

Mas, para isso, é preciso recorrer à Justiça. As ações na Justiça costumam ter dupla finalidade : pedir uma liminar para que o imposto deixe de ser calculado com essas taxas embutidas e cobrar o valor indevido retroativamente pelos últimos cinco anos (prazo de prescrição do direito).

— A liminar é rápida. Em apenas dois ou três meses é possível ter o desconto na conta. Mas, como o Estado provavelmente vai recorrer, a sentença final pode demorar cerca de um ou dois anos para ser proferida — explica o advogado tributarista Francisco Possas.

— Mas é importante lembrar que, caso a sentença seja indeferida, o consumidor terá que reembolsar o Estado por todos os meses em que teve o desconto.

O administrador de empresas Arnaldo Schipper conseguiu um desconto de quase 15% na conta de luz ao recorrer à Justiça.
— Minha conta de junho, que seria de pouco mais de R$ 500, já veio R$ 70 mais barata. É um baita desconto. Em um ano, já são quase duas contas que economizo — ressaltou Arnaldo Schipper.

Apesar de em mais de 95% dos processos no Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) o contribuinte sair vitorioso, segundo o desembargador César Cury, da 11ª Câmara Cível, atualmente há divergências sobre o direito neste caso.

Desde que houve uma controvérsia entre a primeira e segunda turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no início deste ano, há um debate acerca da validade da inclusão ou não das taxas de transmissão e distribuição no cálculo do imposto nos tribunais inferiores. A maioria dos magistrados, no entanto, segue a súmula 391 do STJ, que prevê que o “ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”.
Flávio Siqueira, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), explica que as tarifas de transmissão e de distribuição não podem ser consideradas como mercadoria e, portanto, não podem compor a base de cálculo :
— É preciso alertar o consumidor que ele pode reaver esses valores da conta de luz.

Foi pensando nisso que a Proteste — Associação Brasileira de Defesa do Consumidor lançou em seu site (www.proteste.org.br) uma calculadora que simula o quanto o consumidor pode receber de volta pelos cinco anos de cobrança indevida, caso ganhe o processo. No Rio, a média do ressarcimento é de R$ 750. Para fazer o cálculo, basta informar o valor médio do gasto mensal, o estado em que mora e a empresa fornecedora.
— A ideia foi criar um mecanismo para que as pessoas pudessem identificar se vale a pena ou não recorrer à Justiça — explicou Carlos Confort, técnico da Proteste responsável pela calculadora.

Qualquer cidadão que pague contas de luz pode recorrer à Justiça. Para isso, basta ter em mãos comprovantes da conta pagos dos últimos cinco anos. Quem não tiver, pode pedir à empresa fornecedora um relatório de gastos. Quem mudou de cidade, dentro do mesmo estado, também pode recorrer. Caso a mudança tenha sido de estado o processo é mais complicado, pois seria preciso recorrer ao tribunal local.
— Se o valor contestado for de até 20 salários mínimos, o mais aconselhável é procurar um juizado especial cível, porque não há custos com advogados — explicou Siqueira, acrescentando que famílias com renda até três salários mínimos podem recorrer ainda à Defensoria Pública.

De acordo com o desembargador Cesar Cury, a explosão de ações no Tribunal de Justiça do Rio começou no fim do ano passado e o crescimento é notório desde então. Atualmente são quase 2,5 mil liminares deferidas pela 11ª Vara de Fazenda Pública.
— Quando se descobre que há possibilidade de suspensão de cobrança e um ganho imediato, as pessoas procuram mais o Judiciário — explica Cury.

O volume de processos na Justiça foi um dos motivos que levaram o promotor Rodrigo Terra, do Ministério Público do Rio, a entrar com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Light, em abril deste ano.
— Mesmo com esse panorama jurisprudencial francamente contrário, as empresas insistem em manter a cobrança — criticou Rodrigo Terra.

A ação, porém, foi extinta na semana passada. Segundo a sentença, de acordo com a Lei 7437/85, não é cabível ação civil pública em casos tributários.
— Existe essa vedação legal em relação ao questionamento de tributos via ação coletiva, porque, segundo a lei, esses direitos seriam individuais. Mas, nessa ação, não estamos questionando o ICMS, e sim a base de cálculo desse imposto. Com certeza, irei recorrer da decisão — antecipou Rodrigo Terra.

A Secretaria de Estado de Fazenda disse estar “atenta” ao tema e ressaltou que estudos iniciais apontam uma possível perda de arrecadação de R$ 2 bilhões por ano, caso as taxas de transmissão e de distribuição saiam da base de cálculo do ICMS sobre a conta de luz. Em nota, a secretaria destacou que se trata de um valor “bastante expressivo diante dos incessantes trabalhos que o Estado vem promovendo para melhorar a arrecadação no atual momento de crise”.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) defende a inclusão das tarifas no cálculo. No entendimento do Confaz, elas compõem o custo da energia e “uma mercadoria é cobrada pelo preço final que é posta à disposição do comprador. Vale para energia, vale para todas as mercadorias”.

Em nota, a Light informou que compete ao Estado do Rio “solucionar dúvidas do contribuinte” sobre o assunto e afirmou atuar como “mera arrecadadora do tributo.”

A Enel, antiga Ampla, disse ainda que cumprirá caso haja decisão judicial ou mudança na lei.

Fonte : O Globo

Preço da gasolina sobe com aumento de ICMS no Rio

Preço da gasolina sobe com aumento de ICMS no Rio

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O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a gasolina subiu, ontem, de 30% para 32%.

A medida foi aprovada em dezembro do ano passado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) como parte do pacote do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) para aumentar a arrecadação do estado em até R$ 800 milhões em momento de crise.

— O ICMS do Rio é o mais alto do país. Os distribuidores de combustíveis já repassaram o aumento do imposto sobre combustíveis aos donos de postos que vão aumentar os preços nas bombas já partir de hoje. Esse aumento veio em um momento péssimo para os comerciantes que já estão amargando quedas nas vendas de até 20% — afirma Maria Aparecida Schneider, presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis, Lubrificantes e de Lojas de Conveniência do Município do Rio (Sindcomb).

Além da gasolina, também houve aumento de ICMS para a energia elétrica, com alíquotas de 30% para consumo de 300kwh e 350kwh por mês. Até 450kwh por mês de 31%. E, acima disso, de 32%. Abaixo disso, segue 18%.

De acordo com o Sindcomb, o impacto desta elevação também será repassado ao consumidor final.

Fonte : Jornal Extra

Alta de ICMS no Estado do Rio de Janeiro deixará itens até 18% mais caros

Alta de ICMS no Estado do Rio de Janeiro deixará itens até 18% mais caros

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Aposta do governo do Rio de Janeiro para aumentar sua arrecadação em até R$ 1,762 bilhão nos próximos dois anos, a elevação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre itens fundamentais do cotidiano vai gerar um gasto extra considerável no orçamento mensal dos cidadãos.

Segundo especialistas e operadoras de serviços, as altas vão de 6,1%, no caso da gasolina, a 18%, para a energia elétrica.

O valor pago de imposto na conta de luz, por exemplo, vai dobrar a partir do consumo mensal de 200Kwh, gerando uma alta de, no mínimo, R$ 25 por mês para os consumidores

— O governo quer aumentar o imposto sobre produtos e serviços fundamentais. Quem projetou essa alta sabe do que a população é altamente dependente. Essa decisão, socialmente, é danosa, pois vai afetar uma população que já registra queda de renda nos últimos anos — explicou Istvan Kasznar, professor titular de Economia e Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas (FGV).

O governo estadual enviou à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), no início de novembro, um projeto que apresenta as novas alíquotas de ICMS.

A proposta despertou muitas críticas de parlamentares.

— Essa decisão será um tiro no pé. Se tivermos uma inflação de 7,5% para 2017, somado ao aumento do ICMS, o resultado será mais inflação, queda do consumo e, consequentemente, redução da arrecadação — disse Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB).

Fonte : Jornal Extra