Lei proíbe cobrança para estacionar em hospital

setembro 22, 2017 por · Comments
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Lei proíbe cobrança para estacionar em hospital

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A Câmara Municipal do Rio derrubou na terça-feira o veto do prefeito Marcelo Crivella à lei, aprovada pelos vereadores em julho, proibindo que o estacionamento em hospitais, clínicas, laboratórios e ambulatórios seja cobrado de pacientes e seus acompanhantes.

A determinação, que vale para unidades públicas e particulares só entrará em vigor quando for regulamentada pelo município, o que não tem previsão.

Mesmo assim, a Associação de Hospitais do Estado do Rio (Aherj) informou que entrará na Justiça com um recurso, argumentando a inconstitucionalidade da lei.

Segundo a Aherj, a lei invade a esfera privada dos prestadores de serviços de saúde, desconsiderando que os estacionamentos não são restritos a pacientes, sendo também utilizados por médicos e equipes cirúrgicas.

A lei, de autoria do vereador Dr. Gilberto (PMN), foi aprovada em julho, mas vetada pelo prefeito Marcelo Crivella, que alegou que cabe à União e aos estados legislar sobre os direitos do consumidor, e não ao município.

Após o veto, o projeto retornou à Câmara e foi promulgado pelos vereadores no dia último 19.

A lei determina multa de R$ 900 para descumprimento e de R$1.800 em caso reincidente.

Fonte : Jornal Extra