Herdeiros perdem bens por atos de ingratidão contra doadores

Herdeiros perdem bens por atos de ingratidão contra doadores

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Doadores têm conseguido, na Justiça, reaver bens após atos de ingratidão praticados por pessoas que foram beneficiadas – como herdeiros e ex-cônjuges.

E não apenas com base nas situações listadas pelo Código Civil, de 2002.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso de uma idosa de 68 anos, levou em consideração o descaso e a indiferença da família.

A possibilidade de revogação de doação por ingratidão está prevista no artigo 555. E em artigo posterior, o 557, a norma lista quatro motivos para a medida : atentado contra a vida do doador, homicídio doloso, ofensa física, injúria ou calúnia e também por recusa de fornecer alimentos necessários.

A jurisprudência do STJ permite a revogação por ingratidão. Mas exige que os atos praticados sejam graves e tenham claramente essa característica. “Atos tidos, no sentido pessoal comum da parte, como caracterizadores de ingratidão, não se revelam aptos a qualificar-se juridicamente como tais”, afirma o relator de outro caso na 3ª Turma (REsp 1350464), ministro Sidnei Beneti.

Apesar de a previsão existir desde o Código Civil de 1916, apenas com o texto de 2002 passou-se a discutir se as hipóteses para revogação poderiam ser ampliadas. Advogados divergem sobre a questão.

Para o advogado Alessandro Fonseca, sócio do escritório Mattos Filho Advogados, “a hipótese [para a revogação] tem que estar prevista em lei”. E acrescenta: “É importante apresentar provas das alegações.”

Para a advogada Gláucia Coelho, sócia do escritório Machado Meyer, “Cabe ao juiz decidir o que é uma ofensa física, por exemplo”, afirma.

Como os casos costumam envolver a análise de fatos e provas, acrescenta, há processos que não chegam ao STJ ou não têm o mérito julgado pelos ministros.

Fonte : Valor Econômico

Conheça os requisitos para fazer um inventário extrajudicial

fevereiro 28, 2018 por · Comments
Filed under: Cartório na Barra da Tijuca, Cartório no Centro RJ 

Conheça os requisitos para fazer um inventário extrajudicial

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Para realizar o procedimento em um Tabelionato de Notas deve haver consenso entre as partes e a participação de um advogado

Ao falecer, instantaneamente todo o patrimônio de uma pessoa como bens, direitos e dívidas se unificam. Para poder ser transmitido aos herdeiros, é preciso formalizar a divisão e transferência dessa universalidade por meio de um inventário.

Desde 2007, esse procedimento pode ser realizado nos cartórios extrajudiciais, de forma mais rápida, simples e segura. Porém, existem alguns requisitos para a realização de um inventário no tabelionato de notas, confira :

. Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes;
. Deve haver consenso entre os herdeiros;
. Não pode ter sido realizado testamento;
. A escritura deve contar com a participação de um advogado, como assistente jurídico das partes.

Para transferir os bens para o nome dos herdeiros, é preciso apresentar a escritura de inventário para registro em um Registro de Imóveis, caso trate-se de bens imóveis. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas, para sociedades e no DETRAN, para veículos e nos bancos, para contas, entre outros.

Fonte : Febranor

Herdeiros de cotistas mortos do PIS não precisam seguir calendário

Herdeiros de cotistas mortos do PIS não precisam seguir calendário

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O governo divulgou o calendário antecipado de saques do PIS/Pasep para os idosos. A liberação dos recursos para cotistas idosos foi determinada pela Medida Provisória 797/2017.

Para verificar o saldo disponível para saque do PIS/Pasep , é possível fazer uma consulta pela internet. É necessário ter senha, número do CPF ou Número de Identificação Social (NIS) e data de nascimento para conferir o saldo do PIS. No caso do Pasep, o beneficiário legal pode usar o número do CPF e a data de nascimento do cotista ou inscrição Pasep.

Ao contrário do que muitos pensam, no entanto, os herdeiros de cotistas falecidos do fundo podem sacar o benefício em qualquer data, sem necessidade de seguir o calendário para idosos.

Quando houver a intenção de liberar o Programa de Integração Social (PIS) de pessoas falecidas, é preciso comparecer a uma agência da Caixa Econômica Federal. Deverão ser apresentados o documento de identificação, o comprovante de inscrição PIS (caso os dados apresentados não permitam a identificação da conta PIS/Pasep) e documentos que comprove a relação de vínculo com o titular, como certidão ou declaração de dependentes habilitados à pensão por morte expedida pelo INSS, atestado fornecido pela entidade empregadora (no caso de servidor público), alvará judicial designando o sucessor/representante legal, formal de partilha/escritura pública de inventário e partilha.

Os herdeiros que desejam efetuar o levantamento dos recursos do Pasep devem comparecer a uma agência do Banco do Brasil (BB) e solicitar o saque. Para isso é preciso apresentar certidão de óbito e certidão ou declaração de dependentes (beneficiários) habilitados à pensão por morte emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual conste o nome completo do dependente, data de nascimento e grau de parentesco ou relação de dependência com o participante falecido.

Também podem ser apresentadas pelo herdeiro a certidão de óbito e a certidão ou declaração de dependentes habilitados à pensão por morte emitida pela entidade empregadora, para os casos de servidores públicos. Nestas situações é necessário constar o nome completo do dependente, data de nascimento e grau de parentesco ou relação de dependência com o participante falecido.

Entregar o alvará judicial designando os beneficiários do saque também é uma opção. Caso o alvará não faça menção ao falecimento do participante deve ser apresentado a certidão de óbito ou ainda escritura pública de inventário, podendo ser apresentado formal de partilha dos autos de processo judicial de inventário/ arrolamento ou escritura pública de partilha extrajudicial lavrada pelo tabelião do cartório de notas.

Fonte : IG