Herdeiros perdem bens por atos de ingratidão contra doadores

Herdeiros perdem bens por atos de ingratidão contra doadores

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Doadores têm conseguido, na Justiça, reaver bens após atos de ingratidão praticados por pessoas que foram beneficiadas – como herdeiros e ex-cônjuges.

E não apenas com base nas situações listadas pelo Código Civil, de 2002.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso de uma idosa de 68 anos, levou em consideração o descaso e a indiferença da família.

A possibilidade de revogação de doação por ingratidão está prevista no artigo 555. E em artigo posterior, o 557, a norma lista quatro motivos para a medida : atentado contra a vida do doador, homicídio doloso, ofensa física, injúria ou calúnia e também por recusa de fornecer alimentos necessários.

A jurisprudência do STJ permite a revogação por ingratidão. Mas exige que os atos praticados sejam graves e tenham claramente essa característica. “Atos tidos, no sentido pessoal comum da parte, como caracterizadores de ingratidão, não se revelam aptos a qualificar-se juridicamente como tais”, afirma o relator de outro caso na 3ª Turma (REsp 1350464), ministro Sidnei Beneti.

Apesar de a previsão existir desde o Código Civil de 1916, apenas com o texto de 2002 passou-se a discutir se as hipóteses para revogação poderiam ser ampliadas. Advogados divergem sobre a questão.

Para o advogado Alessandro Fonseca, sócio do escritório Mattos Filho Advogados, “a hipótese [para a revogação] tem que estar prevista em lei”. E acrescenta: “É importante apresentar provas das alegações.”

Para a advogada Gláucia Coelho, sócia do escritório Machado Meyer, “Cabe ao juiz decidir o que é uma ofensa física, por exemplo”, afirma.

Como os casos costumam envolver a análise de fatos e provas, acrescenta, há processos que não chegam ao STJ ou não têm o mérito julgado pelos ministros.

Fonte : Valor Econômico

Como declarar herança no Imposto de Renda

Como declarar herança no Imposto de Renda

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Se algum parente morreu em 2017, ou se você é responsável por um inventário em processo ou concluído no ano passado, precisa fazer a declaração em nome do falecido, até que a partilha seja finalizada. São três tipos de declaração : inicial, intermediária e final.

Em caso de falecimento no ano passado, a opção adequada é a inicial. Se a morte aconteceu neste ano, a pessoa pode esperar até o ano que vem para declarar. Apesar disso, é preciso atenção para não perder o prazo de abertura do inventário, que é de 60 dias.

Esta declaração deve ser preenchida da mesma forma da de ajuste anual. Mas atenção : um herdeiro só poderá acrescentar bens ou rendimentos na sua própria declaração após o fim da partilha.

Enquanto o inventário estiver sendo processado, o que pode levar mais de ano, é preciso entregar a declaração intermediária. Ela deve ser feita todos os anos pelo inventariante, da mesma forma que a inicial. Em ambos os casos, será preciso informar o CPF e o nome do falecido no campo referente à declaração de ajuste anual. A inclusão de bens e rendimentos segue as regras da declaração de ajuste anual.

Para identificar que a declaração é de espólio, é preciso ir até a aba “Identificação do Contribuinte” e preencher o campo “Natureza da Ocupação” com o código 81 — “Espólio”. Em seguida, preencha na aba “Espólio” seu nome, CPF e endereço como inventariante. É possível escolher o modelo da declaração (simplificado ou completo) ao final.

Se o inventário foi finalizado no ano passado, então é preciso fazer a declaração final, no modelo completo.

Fonte : Jornal Extra

Estados adotam alíquota máxima de 8% para imposto sobre herança

Estados adotam alíquota máxima de 8% para imposto sobre herança

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A alíquota do ITCMD no Rio de Janeiro, o chamado imposto sobre herança e doação, vai variar de 4% a 8% a partir de 2018, quando entra em vigor a Lei 7.786, assinada em novembro.

Com a mudança na legislação, que também instituiu a progressividade do imposto, sobe para 9 o número de Estados que usam o valor máximo da alíquota, de acordo com um levantamento realizado pela consultoria EY (antiga Ernest Young), atualizado a pedido do Valor.

Na opinião de advogados, a majoração de três pontos percentuais na alíquota deve provocar um movimento de antecipação de planejamento sucessório, como forma de escapar da maior tributação.

Além do Rio de Janeiro, de acordo com o estudo da EY, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins adotam o teto do imposto.

As investidas dos Estados nos últimos dois anos para aumentar a alíquota e, com isso, recompor a receita tributária afetada pela crise econômica já aparecem nos números globais de arrecadação com o imposto coletados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Entre 2015 e 2016, a receita total do ITCMD passou de R$ 6,54 bilhões para R$ 17,12 bilhões.

No mesmo período, no Rio de Janeiro, a arrecadação subiu de R$ 955,3 milhões para R$ 1,44 bilhão. No último aumento promovido para o mesmo imposto, que passou a vigorar em 2016, a alíquota havia subido de 4,5% para 5%.

O Estado do Ceará também revisou, há dois anos, a legislação para aplicar a alíquota de 8%. A Lei n° 15.812/15 estabelece alíquotas de 2%, 4%, 6% e 8%, sendo a última para valores acima de 250 mil unidades fiscais do Estado (R$ 986 mil). Pelos dados do Confaz, a receita tributária do Ceará passou de R$ 85 milhões, em 2015, para R$ 657,6 milhões, em 2016.

Em Pernambuco, a Lei 15.601/15 prevê a incidência de 8% do imposto sobre herança e doação para valores acima de R$ 400 mil. O aumento passou a vigorar a partir de 2016, quando a arrecadação somou R$ 130,2 milhões, de acordo com o Confaz.

Os Estados podem implantar a progressividade e aumentar a alíquota desse tributo até 8%, que é o limite previsto na Resolução do Senado nº 9, de 1992. Para os advogados, aumentos até o limite fixado na norma são legais, desde que respeitados os princípios da anterioridade nonagesimal e da anterioridade anual.

De acordo com a Lei 7.786, do Rio, a alíquota de 8% será aplicada para bens com valores acima de 4 mil Ufirs-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), o equivalente a R$ 1,28 milhão. Para valores até 70 mil Ufirs (R$ 224 mil), será adotada a menor, de 4%. Acima desse valor até 100 mil, a alíquota será de 4,5%, passando para 5% nos casos de valores entre 100 mil Ufirs e 200 mil Ufirs.

Para o advogado Jorge Passarelli, do Renault & Pérrilier Advogados, assim como aconteceu na última elevação da alíquota, é provável que haja aumento no movimento dos cartórios. “Como a diferença desta vez é ainda mais expressiva, até o fim do ano, haverá uma corrida para lavrar escrituras nos cartórios”, prevê.

O sócio de impostos da consultoria EY, Antonio Gil, ressalta que o valor da alíquota do imposto sobre transferências patrimoniais adotado no Brasil está muito abaixo do valor adotado na maioria dos países.

Os Estados Unidos, por exemplo, aplicam uma alíquota de 40% para o imposto equivalente. “Essa discrepância tem sido usada pelos Estados como justificativa para elevar os valores”, afirma. O uso da progressividade também tem sido apontado como pretexto para o aumento. No Rio de Janeiro, por exemplo, o número de faixas de tributação passou de duas para seis, com a adoção de alíquotas que vão de 4% a 8%.

“Para quem tem patrimônio passível de ser influenciado pelo aumento, é o momento de planejar possíveis sucessões”, recomenda Gil. Dependendo do valor, pode ser melhor esperar a vigência da lei ou antecipar uma transferência patrimonial. Para valores até R$ 224 mil, por exemplo, a alíquota caiu de 4,5% para 4%.

O advogado Diego da Silva Viscardi, do escritório Marcusso e Visintin, diz que os aumentos promovidos pelos Estados de fato levam ao aumento da procura pelos planos de sucessão, doações e outros instrumentos que possibilitam a passagem do patrimônio ainda em vida.

De acordo com o advogado, um planejamento sucessório estruturado neste momento permite aproveitar as alíquotas atuais do ITCMD para os Estados que ainda não promoveram a majoração. “É uma saída preventiva e fiscal, um antídoto contra a incerteza tributária, além de evitar conflitos entre herdeiros.”

Para o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio de Janeiro, Renato Vilanorbo, como a legislação foi assinada recentemente, a elevação da alíquota ainda não gerou aumento no movimento dos cartórios. “Isso deve ocorrer depois do dia 15 de fevereiro, quando se inicia a vigência das alíquotas de 6%, 7% e 8%”, prevê.

Fonte : Valor Econômico

Imposto sobre herança subirá para 8% no Rio de Janeiro

Imposto sobre herança subirá para 8% no Rio de Janeiro

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A arrecadação do Estado do Rio com o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cobrado sobre heranças e doações, deve dar um salto até fevereiro de 2018.

É quando será adotada a nova alíquota da tributação, que subirá de até 5% para até 8%, o teto permitido no país. Até lá, avaliam especialistas, haverá uma corrida de pessoas dispostas a antecipar a transmissão de bens e valores em vida, para fugir da mordida maior no patrimônio. O arrocho, dizem advogados tributaristas, pode ainda estimular a evasão de fortunas para outros estados.

— Do ponto de vista financeiro, virá um incremento a curto prazo. Quem faz planejamento sucessório, cuida do patrimônio familiar, vai correr para antecipar isso. É pressão (do estado) por uma arrecadação imediata — diz o advogado Hermano Barbosa, sócio da área tributária do BMA. — Mas faz sentido um aumento dessa proporção no momento mais agudo da crise do estado ? Entendemos que existe a questão fiscal e da recuperação das contas públicas, mas pode ser um tiro no pé. Impostos sobre patrimônio, em geral, podem estimular a evasão de grandes fortunas. Em São Paulo, por exemplo, a alíquota é de 4%.

Segundo especialistas, famílias com grande patrimônio podem começar a diversificar seus investimentos e fazer novas aquisições de imóveis fora do Rio.

A sanção do projeto de lei pelo governador Luiz Fernando Pezão foi publicada no Diário Oficial do último dia 17, entrando em vigor após um prazo de 90 dias. Considerando a ampla revisão feita na legislação no fim de 2015, a taxação máxima dobrou em dois anos.

Pelo Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2018, a estimativa do governo fluminense em arrecadação com o ITCMD no ano que vem é de R$ 1,28 bilhão, ante previsão de R$ 924 milhões este ano. Com o aumento da alíquota, no próximo ano, deve haver um recolhimento adicional de R$ 100 milhões, segundo a Secretaria estadual de Fazenda. O ajuste na tributação já estava previsto pelo acordo de socorro financeiro fechado entre o Estado do Rio e a União.

Até entrar em vigor, a mudança deve estimular uma corrida de pessoas interessadas em antecipar processos para escapar ao aumento da tributação. O efeito a médio e longo prazos, porém, fica reduzido e poderia ser diluído pela transferência de patrimônio para outros estados ou, até mesmo, por operações pensadas para diminuir o pagamento do tributo, avalia Paulo Henrique Pêgas, professor do Ibmec/ RJ e responsável pela Unidade de Tributos do BNDES :
— A nova alíquota ainda é baixa para as grandes fortunas. Mas todo aperto pode estimular alguma fuga. Donos de fortunas contam com orientação profissional e costumam ter o patrimônio distribuído pelo país. O que pode acontecer são operações como a venda de um bem do pai para o filho por um valor abaixo do praticado no mercado numa tentativa de driblar o imposto. Mas isso acaba levando ao pagamento de outros tributos (como Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, ITBI) — alerta ele.

Victor Schimidt, do Martinelli Advogados, de outro lado, acredita que o reajuste não é forte o suficiente para ter esse efeito :
— No Rio, a tributação atinge boa parte da população (bens acima de R$ 190 mil pagam o imposto), com mais força na base, e não no topo. São regras que afetam diretamente o dia a dia das pessoas. A evasão é possível, mas não é provável. E é um imposto de fácil acompanhamento. O Rio subiu a alíquota, mas não há garantia de que São Paulo não fará o mesmo.

Na ponta do lápis, foram criadas seis faixas de incidência do imposto considerando a totalidade de bens e direitos a serem transmitidos em caso de morte ou doação. Elas variam de 4%, para valores até R$ 223.993, a 8%, para valores acima de R$ 1,279 milhão. Somas de até R$ 191.994 mil, o equivalente a 60 mil UFIRs-RJ, estão isentas. É outro avanço na cobrança feito pelo governo, considerando que, antes, o piso era de 100 mil UFIRs-RJ.

Na justificativa do projeto de lei, o governador alega que a faixa de isenção do Rio estava entre as mais altas do Brasil. “A imensa maioria das doações do Estado acabam por serem beneficiadas por esta dilatada faixa de isenção. Esta renúncia tributária, além de reduzir a arrecadação, não fomenta a economia estadual e não estimula a geração de empregos”, diz o texto assinado por Pezão.

Os tributaristas avaliam que o reajuste do ITCMD funciona mais como um mecanismo de geração de receita, em cobrar do contribuinte para compensar a má gestão de recursos pelo estado, do que como uma forma de reduzir a desigualdade.
— Há um falso escalonamento da cobrança, que cria uma ilusão de alíquotas progressivas. Mas elas foram definidas com base em faixas muito baixas. Na prática, a grande maioria estará sujeita aos 8%, sobretudo considerando o preço dos imóveis no Rio — afirma Barbosa.

Em 2016, a arrecadação com o ITCMD somou R$ 1,44 bilhão, ante R$ 955,3 milhões um ano antes. A alta do ano passado, dizem fontes de mercado, tem a ver com o reajuste feito em 2015 e também com um caso em que o Fisco arrecadou um valor fora da curva pelo montante da herança.

Fonte : O Globo

STF iguala casamento e união estável para heranças

STF iguala casamento e união estável para heranças

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Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 10, que as uniões estáveis – de casais heterossexuais e homossexuais – têm o mesmo regime de herança dos casamentos.

Ao julgar dois casos de repercussão geral, os ministros firmaram o entendimento de que é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios prevista no Código de Processo Civil. Para preservar a segurança jurídica, o julgamento não desconstituirá partilhas julgadas ou acordadas por escritura pública.

Um dos processos dizia respeito a uma união homoafetiva que durou 40 anos. Um motorista de Porto Alegre recorreu ao STF depois de o Tribunal de Justiça gaúcho conceder apenas um terço da herança do companheiro. Na disputa pela partilha de bens com a mãe do falecido, o motorista pediu que fosse aplicado o previsto para a herança de cônjuges – 50% para o marido e 50% para a mãe, no caso.

No entanto, o TJ-RS recorreu a um artigo do Código de Processo Civil referente à herança de uniões estáveis – dispositivo que foi considerado inconstitucional pelos ministros do STF. “O artigo 1.790 é, em última análise, inconstitucional porque viola os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Essa é uma questão de segurança jurídica, e não do casamento ser hierarquicamente superior à união estável”, disse o ministro Luís Roberto Barroso, que abriu a divergência.

O ministro Luís Roberto Barroso foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e pela presidente do STF, Cármen Lúcia.

Em sentido contrário se posicionaram os ministros Ricardo Lewandowski e o relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello.

“A Constituição não equaliza regimes que dizem respeito a institutos diferentes. Entender de modo diverso, igualando casamento e união estável, em especial no tocante ao direito sucessório, significa, além do prejuízo para os sucessores, desrespeitar a autonomia do casal, quando da opção entre os institutos”, disse Marco Aurélio. “Não cabe ao Judiciário, após a escolha legítima pelos particulares, sabedores das consequências, suprimir a manifestação de vontade com equiparações.”

Mesmo reconhecendo que casamento e união estável são institutos diversos, o ministro Alexandre de Moraes frisou que o centro da questão é a “proteção à família”. “Não me parece estarmos respeitando nem a igualdade muito menos a solidariedade ao privar um companheiro de aproximadamente 40 anos de convívio, privá-lo do que seria o seu direito, o seu quinhão na herança, tão somente por não ter o papel passado, o casamento por papel.”

Na sessão plenária, os ministros também concluíram um outro julgamento de questão semelhante, mas que girava em torno de um casal que manteve uma união estável por nove anos. Em agosto de 2016, já havia sido formada maioria no STF para que uniões estáveis de casais heterossexuais tivessem a mesma regra de herança de casamentos. Ao concluir o julgamento dos dois casos, o STF estendeu agora o entendimento para as uniões homoafetivas.

Instrumento ainda pouco conhecido, o contrato de namoro pode ganhar força no meio jurídico com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O acordo, que pode ser firmado em cartório pelos próprios interessados, consiste em reconhecer que a relação estabelecida não tem a finalidade de constituir família. Assim, protegeria o patrimônio de cada uma das partes em caso de uma eventual disputa por herança.

Segundo especialistas, é mais comum esse tipo de dispositivo ser procurado por jovens herdeiros de grandes fortunas ou pessoas mais velhas, que já tenham passado por separação.

Para Pedro Boueri, do Veirano Advogados, a decisão da Corte fará com que muitos processos de disputa por herança que tramitam há anos na Justiça voltem à estaca zero. “O contrato de namoro poderia ganhar projeção como um instrumento de proteção.”

Já para Samir Choaib, do Choaib, Paiva e Justo Advogados, a questão é mais complexa e envolve a maneira como o casal se apresenta socialmente. “Mesmo uma foto em uma rede social poderia ser uma comprovação da união estável.”

Fonte : O Estado de S.Paulo

 

Imposto de Renda poderá incidir sobre bens recebidos por doação ou herança

Imposto de Renda poderá incidir sobre bens recebidos por doação ou herança

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Bens adquiridos por doação ou herança poderão vir a sofrer a incidência de Imposto de Renda, caso seja aprovado o Projeto de Lei do Senado (PLS)300/2016.

Atualmente isento de imposto, esse valor será taxado, segundo a proposta, se estiver acima de R$ 5 milhões, ficando isento do imposto apenas se o seu beneficiário for o cônjuge ou o companheiro do doador.

De iniciativa do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), o projeto aguarda relatório da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Na justificativa do projeto, o autor explica que a proposta tenta corrigir a tributação do Imposto de Renda, que “peca pela má distribuição da carga tributária”.

Fernando Bezerra Coelho argumenta que diversos estudos apontam que os pobres sofrem mais com a carga tributária do que a população de renda mais alta.

“De acordo com o Ipea [Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada], os trabalhadores brasileiros que ganham o equivalente a até dois salários mínimos trabalham 197 dias por ano para pagar impostos. Já os que ganham mais de 30 salários mínimos destinam 106 dias por ano ao pagamento de tributos”, justifica o senador.

Segundo ele, é preciso adotar medidas que permitam “instituir uma maior progressividade do sistema tributário nacional, de modo que os contribuintes de maior renda paguem proporcionalmente mais impostos, fazendo valer os comandos constitucionais”.

Se for aprovado na CAE, o projeto pode seguir direto para a Câmara dos Deputados,  a menos que haja recurso para votação em Plenário, subscrito por pelo menos nove senadores.

Fonte : Agência Senado

Quando tenho direito à herança do meu avô ?

Quando tenho direito à herança do meu avô ?

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Meu avô morreu, mas o filho dele, meu pai, está vivo. Tenho direito sobre a herança do meu avô ?

Você não tem direito sobre os bens deixados pelo seu avô enquanto o seu pai for vivo.

A lei estabelece uma ordem de prioridade entre os herdeiros, atendendo a proximidade destes com o autor da herança (falecido).

É o que se chama de “vocação hereditária”.

O Código Civil, em seu artigo 1.829, tratou de dividir os herdeiros em classes, sendo convocados primeiros os parentes mais próximos, excluindo-se os mais afastados.

Ou seja, na linha descendente, os filhos preferem aos netos.

Somente na hipótese de uma classe estar vazia é que são chamados os integrantes da classe subsequente.

A única exceção de tal lógica se dá quando o autor da herança deixa filhos vivos e pré-mortos (já falecidos ao tempo do falecimento do autor da herança). Neste caso, os netos participariam da sucessão do avô em representação do pai, como se este estivesse vivo.

Em resumo, você somente participaria da sucessão do seu avô se o seu pai já estivesse morto. E, quando ocorrer o falecimento do seu pai, você participará normalmente de sua sucessão.

 

Para STJ, com morte de destinatário da herança, cláusula de incomunicabilidade perde o efeito

Para STJ, com morte de destinatário da herança, cláusula de incomunicabilidade perde o efeito

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A cláusula de incomunicabilidade perde o efeito com a morte do herdeiro.

Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reconhecer que um viúvo pode ser o destinatário dos bens que sua mulher recebeu como herança com base nessa restrição.

A discussão girava em torno de um artigo do testamento deixado pelos pais da mulher, já mortos.

A ação, cuja relatora é a ministra Maria Isabel Gallotti, tratava da disputa entre o marido e os chamados herdeiros colaterais, representados por tios e primos da mulher.

Os bens haviam sido adquiridos por ela por meio de testamento de seus pais com cláusula de incomunicabilidade, que impede que esses bens sejam incorporados ao patrimônio do marido.

Para a relatora, ao impor a cláusula, o pai garantiu que os bens deixados à filha não fossem destinados ao marido depois que ela morresse. No entanto, a ministra afirmou que “se o indivíduo recebeu por doação ou testamento bem imóvel com a referida cláusula, sua morte não impede que seu herdeiro receba o mesmo bem.

“Eu avalio a decisão com receio e cautela para dizer que talvez ela não seja, ainda, uma mudança de diretriz”, diz o professor Rodolfo Pamplona Filho (BA), membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

“Ainda é cedo para afirmar se tratar de uma mudança de diretriz jurisprudencial. Mas, sem dúvida, é uma decisão fora da visão tradicional que se tem sobre o instituto”, explica. É que o STJ “flexibilizou” a manifestação da vontade estabelecida em testamento que determinou uma incomunicabilidade em benefício da ideia da legítima, explica Rodolfo Pamplona.

A cláusula de incomunicabilidade está muito relacionada com o chamado “golpe do baú”, segundo o professor. Isso porque é mais utilizada nos casos que o cônjuge ou convivente quer preservar um bem em caso de dissolução da união. “Não há previsão específica quanto ao falecimento”, afirma.

Segundo ele, para proteger o bem doado, se a cláusula de incomunicabilidade perde efeito com a morte, o caminho seria um testamento da filha para preservar a vontade dos pais ou, ainda, uma cláusula expressa de incomunicabilidade, inclusive post mortem “mas que poderá ser considerada de legalidade duvidosa se isso for realmente uma nova diretriz do STJ”.
“É preciso salientar a peculiaridade do caso. Seguindo a linha da decisão, incomunicabilidade não traduziria perene intransmissibilidade, mormente em prol do herdeiro”, ressalta.
Fonte: IBDFAM

Doar os bens aos herdeiros ainda em vida facilita o inventário e evita disputas na família

Doar os bens aos herdeiros ainda em vida facilita o inventário e evita disputas na família

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Doar os bens aos herdeiros ainda em vida facilita o inventário e evita disputas na família. A avaliação é dos advogados Maucir Fregonesi e Marcos Fioravante, especialistas em direito tributário e da família, respectivamente, do escritório Siqueira Castro.

Segundo Maucir Fregonesi, pouco pode ser feito para pagar menos impostos na sucessão familiar, uma vez que o imposto -no caso o ITCMD (Imposto de Transmissão por Causa Mortis ou Doação) – tem a mesma alíquota. Em São Paulo, o ITCMD é de 4%.

Uma vantagem, afirma Marcos Fioravante, é reduzir o volume dos bens que serão inventariados, o que diminui os honorários dos advogados.

No debate, os advogados falaram ainda sobre os principais tipos de doação, o impacto na declaração do Imposto de Renda de quem faz e recebe doações, entre outros assuntos relacionados à sucessão patrimonial.

Fonte : Folha de S.Paulo

CCJ pode votar proposta que cria tributo sobre grandes heranças e doações

CCJ pode votar proposta que cria tributo sobre grandes heranças e doações

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar, na quarta-feira (4), proposta de emenda à Constituição (PEC 96/2015) que autoriza o governo a criar um tributo sobre grandes heranças e doações de alto valor.

Se aprovada, a União poderá instituir um adicional sobre o imposto de transmissão por morte ou doação, cobrado pelos estados.

Fonte : Senado Federal

 

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