Pacote de segurança prevê facilitar posse de arma

fevereiro 21, 2018 por · Comments
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Pacote de segurança prevê facilitar posse de arma

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Um pacote de projetos que vem sendo preparado na Câmara dos Deputados pode flexibilizar o Estatuto do Desarmamento justamente num momento em que vários estados do país enfrentam uma onda de violência, a ponto de o Rio ter sofrido uma intervenção federal na segurança pública.

Um dos itens da pauta que deve ser votado ainda este semestre propõe mudanças na legislação para ampliar o número de pessoas habilitadas a ter posse de armas dentro de casa.

A ideia é conceder mais licenças para quem não tem antecedentes criminais e for aprovado em um curso de tiro e num teste psicotécnico. A proposta tem origem na chamada bancada da bala e conta com o respaldo do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

O debate sobre a proposta será feito com base em um projeto já aprovado numa comissão especial da Câmara. O deputado Alberto Fraga (DEM-DF), um dos expoentes da bancada da bala, deverá ser o relator em plenário. Se for confirmado na função, ele fixará os critérios para a concessão de licenças aos interessados em ter armas em casa. Alberto Fraga disse que, na Câmara, também está sendo discutida a possibilidade de uma flexibilização do porte de armas — que daria ao proprietário o direito de levá-las para as ruas.

O deputado acha que somente policiais devem usar armas nas ruas, mas afirma que todo cidadão deveria ter o direito de possuir revólveres ou pistolas em casa.

— Defendo que só o policial use arma na rua. Mas, em casa, eu não abro mão. Da mesma forma, ninguém pode te proibir de ter um carro. Queremos que seja mantido o direito do cidadão de ter uma arma. Não gosta, não compra — argumentou Fraga.

Pelas regras atuais, a pessoa que deseja um registro de posse de arma precisa comprovar “a efetiva necessidade” de tê-la em casa. A justificativa é analisada pela Polícia Federal. Parlamentares consideram essa exigência algo “muito subjetivo”: segundo eles, o objetivo do novo texto é estabelecer a documentação necessária e a concessão da licença de forma protocolar a todos que atenderem às exigências.

O projeto, se for aprovado e sancionado, prevê ainda um recadastramento de proprietários de armas.

O pacote de medidas de segurança ainda está sendo montado na Câmara e abriga outros projetos. O presidente Rodrigo Maia disse ao GLOBO que quer começar a votá-lo a partir da próxima semana. A agenda de segurança pública vinha sendo alardeada por Maia desde o início do segundo semestre do ano passado, porém o tema nunca conseguiu avançar por conta das votações das denúncias contra o presidente Michel Temer e das inúmeras tratativas para a reforma da Previdência. Foi o decreto da intervenção federal no Rio que deu urgência ao debate.

A interlocutores, Rodrigo Maia, que é quem tem o poder de definir a pauta de votações da Câmara, já manifestou não se opor a rever a posse de armas.

Outro projeto de segurança que deve ser votado dentro do pacote é o que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), estabelecendo um rol de regras gerais para os procedimentos a serem adotados pelas polícias Militar, Civil, Federal e Rodoviária Federal, pelo Corpo de Bombeiros e pela Força Nacional em todos os estados. O texto é de iniciativa do Executivo, e tramita na Câmara desde 2012. Agora, ganhou força e vem sendo discutido com membros do Judiciário. Ontem, Maia tratou do assunto com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell e com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Caso venha a ser criado, o Susp ficará a cargo do novo ministério que será criado pelo governo, o da Segurança Pública. Alexandre de Moraes, que já foi ministro da Justiça e Secretário de Segurança Pública de São Paulo, também está coordenando os debates sobre um projeto para melhorar o combate ao tráfico de armas e drogas no país. A vulnerabilidade da segurança nas fronteiras tem facilitado a entrada de armas e drogas. Quando era ministro da Justiça, ele sugeriu a instalação de núcleos integrados das polícias nas fronteiras para aumentar o controle.

Outra pauta que deve entrar no pacote é a reforma do Código do Processo Penal. Um projeto já aprovado pelo Senado estabelece que todo preso tem o direito de ser assistido por defensor, público ou particular, durante seu interrogatório policial e ser submetido a exame de corpo de delito cautelar. Além disso, até 24 horas após a prisão, ele deverá ser encaminhado a um juiz, tendo sido previamente assistido por um advogado ou defensor público. Nessa audiência de custódia, o policial responsável pela prisão ou pela investigação não poderá estar presente. Na Câmara, a proposta tramita em conjunto com outros 242 projetos de lei que tratam de mudanças no Código Penal, que é de 1941.

Fonte : O Globo

Moradores de zona rural podem ter autorização para posse de arma de fogo

novembro 29, 2017 por · Comments
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Moradores de zona rural podem ter autorização para posse de arma de fogo

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Moradores da zona rural poderão ser autorizados a adquirir uma arma de fogo para utilizar na segurança de sua família e propriedade. Essa permissão está no PLS 224/2017, do senador Wilder Morais (PP-GO), aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (29).

A proposta modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), e o relatório é do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que recebeu 11 votos a favor e cinco contrários. Houve uma abstenção. Se não for apresentado recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 224/2017 será enviado, diretamente à Câmara dos Deputados.

A proposição impõe algumas condições para os residentes na zona rural conquistarem o direito. Além de serem maiores de 21 anos, os interessados precisarão apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de moradia e atestado de bons antecedentes.

Essas três exigências já são feitas para quem mora na zona rural e atua como caçador para prover a subsistência de sua família. Mas, nesse caso, o Estatuto do Desarmamento estipula a idade mínima de 25 anos para o caçador de subsistência ter o porte de arma concedido pela Polícia Federal.

“Propomos este projeto visando a assegurar aos residentes em áreas rurais o direito de adquirir uma arma de fogo de uso permitido para utilização em suas propriedades, as quais, não raro, encontram-se a centenas de quilômetros de um posto policial, o que coloca inúmeras famílias à mercê do ataque de criminosos ou, até mesmo, de animais silvestres, não assistindo a elas quaisquer meios de defesa de sua vida e de sua propriedade”, explicou Wilder na justificação do projeto.

Apesar de o PLS 224/2017 fixar uma idade menor que a exigida do caçador de subsistência para o morador da zona rural obter a posse da arma, Petecão avaliou que essa distinção deve ser mantida.

“Como não se trata do porte da arma de fogo, mas de mera possibilidade de aquisição, entendemos que o requisito de idade mínima pode ser reduzido para as pessoas com mais de 21 anos”, argumentou o relator.

Por meio de sua emenda, Petecão tratou apenas de ajustar o texto do Estatuto do Desarmamento para permitir que os residentes em áreas rurais possam conseguir o direito à posse de arma de fogo com menos idade.

O parecer foi aprovado após longo debate. Os defensores da iniciativa alegaram que moradores rurais não dispõem de qualquer meio de defesa diante de ataques de criminosos. Além disso, o projeto autoriza apenas a posse e não o porte da arma.

— Sou contra a arma e trabalhei pelo Estatuto do Desarmamento, mas o Brasil chegou a nível de violência que não dá para calcular. É algo surreal — alegou Magno Malta (PR-ES).

Os parlamentares contrários à iniciativa temem pelo aumento da violência no campo. Além disso, alegam que colocar mais armas nas mãos do povo não vai reduzir a criminalidade.

— Vocês não estão pensando nos efeitos colaterais dessa medida e estão desestruturando uma política correta, prevista no Estatuto do Desarmamento — protestou Lindbergh Farias (PT-RJ).
Fonte : Agência Senado