Governo pretende digitalizar carteira de trabalho com base em dados inseridos no eSocial

Governo pretende digitalizar carteira de trabalho com base em dados inseridos no eSocial

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A carteira de trabalho em seus moldes tradicionais — uma caderneta em papel, com a capa azul, símbolo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — será extinta até 2020, segundo projeto em curso no governo do presidente Michel Temer.

A cúpula do Ministério do Trabalho atua para que, nos próximos dois anos, a carteira deixe de existir em meio físico e seja digitalizada, a partir da inserção de dados no sistema do eSocial.

Reportagem de O Globo publicada ontem revelou que o governo também preparava um plano para cobrar do trabalhador o pagamento pela emissão do documento.

A carteira de trabalho é historicamente gratuita, desde a vigência da CLT, a partir da década de 1940. No entanto, o Ministério do Trabalho firmou um acordo pelo qual a emissão da carteira passará a ser feita pelos Correios, que cobrariam uma taxa pelo serviço prestado.

Depois da publicação da reportagem, o ministério recuou e informou que vai arcar com os custos relacionados à expedição da carteira, “por determinação do ministro Caio Vieira de Mello”. A nota chama esses custos de taxa de conveniência pela entrega do documento expedido pelos Correios.

O ministério informou que o trabalhador também pode optar pela emissão do documento nos postos do Sine, gerências regionais e superintendências do Trabalho nos estados.

A decisão do ministro contradiz o que foi expresso no acordo de cooperação firmado no fim de julho. Pelo texto, as partes não fariam transferência de recursos financeiros entre elas. Além disso, o valor do serviço seria custeado pelos interessados na carteira. Dois pareceres de áreas técnicas do ministério, elaborados após a costura do acordo, expressavam a contrariedade com a cobrança. “A emissão da carteira de trabalho sempre foi e continuará a ser feita sem qualquer custo para o trabalhador”, sustenta a nota.

A gestão do atual ministro do Trabalho trabalha com a perspectiva de desaparecimento da carteira em meio físico. A ideia é que a vida laboral de empregados seja inserida num banco de dados virtual, mais especificamente no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O eSocial foi criado com o propósito de unificar dados e desburocratizar a rotina das empresas. Em janeiro deste ano, empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões passaram a aderir ao sistema, com a sincronização de dados contábeis dos trabalhadores.

O projeto enfrenta resistências no ministério, em razão do simbolismo da carteira de trabalho com a capa azul. Resistência semelhante ocorre em relação à intenção de cobrança para emissão do documento. Neste caso, há impeditivos de ordem legal.

Dois pareceres técnicos elaborados no Ministério do Trabalho são contrários à cobrança. As notas foram elaboradas após o ministro Caio Mello; o secretário executivo, Admilson Moreira; e o presidente dos Correios, Carlos Fortner, firmarem o acordo de cooperação técnica. Primeiro, a área responsável pelas carteiras no ministério se manifestou contra, coma argumentação de que a gratuidade da carteira está prevista em lei, inclusive na CLT. Depois, diante da pressão do ministro e do secretário executivo, um novo parecer foi elaborado, como mesmo teor, desta vez subscrito por três áreas relacionadas a emprego no ministério.

A pasta trabalhava coma ideia de colocar em prática um projeto-piloto de emissão e cobrança pelos Correios já neste mês, em São Paulo. Isto foi descartado diante dos impeditivos legais e da resistência interna no ministério.

Fonte : O Globo

Condomínios devem entrar no eSocial

Condomínios devem entrar no eSocial

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A partir deste mês, todos os condomínios terão que informatizar na internet as suas folhas de pagamento e todas as movimentações a respeito dos funcionários.

A mudança faz parte do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial, um programa criado pelo governo federal para unificar o recolhimento de informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias.

Hoje, os documentos são enviados separadamente para diversos órgãos, como Ministério do Trabalho, INSS e Receita Federal.

O sistema não é exclusivo para os condomínios e já está em vigor desde o início do ano para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões. A diferença é que a obrigatoriedade passará a valer para todos os demais empregadores, independentemente do valor do faturamento. A data inicial para a nova regra começar a valer passou para 16 de julho.

A implementação será feita por etapas e, neste processo, organizar e formalizar a documentação será fundamental para que o condomínio não perca as datas e não seja multado.

— A medida vai exigir muito mais organização e transparência da gestão em relação às responsabilidades com direitos trabalhistas, previdenciários e tributários. O eSocial já funciona para empregado doméstico e agora todos devem aderir, independentemente do número de funcionários — explica Tatiana Fernandes, gerente de RH da Estasa Soluções Imobiliárias.

O advogado Leandro Sender, do escritório Sender Advogados Associados, esclarece que o eSocial não altera a legislação trabalhista :

— O novo modelo visa apenas organizar e trazer maior segurança ao sistema atual.

Segundo ele, os condomínios gerenciados por administradoras serão pouco afetados pelas mudanças, cabendo ao síndico apenas fiscalizar se as obrigações estão sendo cumpridas.

Por outro lado, os síndicos dos condomínios que não são gerenciados desta forma deverão ficar atentos aos requisitos do eSocial.

— São aproximadamente 45 arquivos, que deverão ser preenchidos e enviados pela internet dentro do prazo legal sob pena de aplicação de multa por eventual atraso. E o condomínio que não se adequar às novas regras estará sujeito à aplicação de sanções — alerta Sender.

A princípio, o morador não terá que arcar com custos extras — apenas se houver multas. O advogado pondera, contudo, que em decorrência do grande volume de arquivos a serem preenchidos, é possível que as administradoras cobrem para fazer a inscrição.

Para Marcelo Borges, diretor de condomínio e locação da Associação Brasileira de Administradora de Imóveis (Abadi), o maior desafio será esta formalização de processos trabalhistas dentro de prazos específicos em uma cultura de muita informalidade na administração dos edifícios.

Por exemplo, sempre existiu limite de hora extra, mas o mais comum era extrapolar a regra.

— Com a fiscalização, isso deve diminuir. Outra prática nos condomínios é contratar informalmente por algum período de experiência e depois formalizar com data retroativa. Isso não poderá mais acontecer — acrescenta.

Sonia Chalfin, da Precisão Administradora, lembra que alterações cadastrais e contratuais deverão ser informadas imediatamente. A admissão, por exemplo, deve ser notificada no dia seguinte, enquanto as férias deverão ser comunicadas com 30 dias de antecedência.

— A pessoa não poderá iniciar os trabalhos sem que o síndico e a administradora tenham informado ao eSocial. Caso isso não aconteça, o condomínio poderá receber multa que varia de R$ 402,53 a R$ 805,06 por empregado. E em caso de reincidência, os valores poderão dobrar — avisa Sonia.

Aimplementação total do eSocial nos condomínios será feita por etapas para que todos possam se adequar corretamente. A previsão do calendário é que, em julho, todos tenham que realizar o cadastro de dados do condomínio e de seus empregados, bem como de pagamentos e dados pessoais.

Em setembro, passam a ser obrigatórias as informações de admissões, afastamentos e desligamentos.

Já em novembro, a Guia de Informações à Previdência Social (GFIP) será substituída definitivamente pelo sistema eletrônico, possibilitando o cruzamento de dados dos empregadores com os do governo.

Também no início do ano as empresas deverão enviar as informações sobre a segurança e a saúde dos funcionários, descrevendo como é o lugar onde trabalham e os tipos de risco a que estão expostos.

— O desafio para o síndico é não deixar acumular informações. Hoje em dia é tudo muito informal nos condomínios — acrescenta Tatiana, da Estasa.

Segundo ela, os prazos previstos em lei deverão ser seguidos à risca, pois os descumprimentos geram multas.

— Além disso, os condomínios também não poderão trabalhar mais com mandato do cargo do síndico vencido, pois a ata de eleição do síndico é um documento essencial para a atualização cadastral da Certificação Digital e envio das informações — afirma Tatiana.

Fonte : O Globo

eSocial para empresas entra em operação no dia 8

dezembro 26, 2017 por · Comments
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eSocial para empresas entra em operação no dia 8

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Em 8 de janeiro de 2018, o eSocial para empresas entrará em operação. Em fase de testes desde o agosto, a plataforma concentrará 15 tipos de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias — hoje informadas separadamente — para o governo federal.

O processo será em cinco etapas. O primeiro grupo obrigado a aderir à plataforma será o de empresas com faturamento anual acima de R$ 78 milhões. Em julho, será a vez das demais, incluindo as pequenas e os microempreendedores individuais com um funcionário. Em janeiro de 2019, virão os órgãos públicos. Esses grupos reúnem 46 milhões de trabalhadores.

Especialistas destacam que a maior parte das grandes empresas está pronta para o novo sistema, e que a adaptação à ferramenta exige investimento em tecnologia, treinamento e organização dos dados da folha de pagamento. Mas poucas entre as pequenas e médias estão avançando como deveriam para entrar no eSocial em julho.

— A Receita apresentou os últimos detalhes para a entrada definitiva do eSocial das empresas. Com pontos sobre normas e processos esclarecidos, estamos menos apreensivos. A opção pelo processo de transmissão de dados em fases permitirá contemplar tudo aos poucos. A preocupação está no grupo das pequenas e médias, com muito poucas se preparando — disse Antonino Neves, diretor de Assuntos Legislativos da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon).

Dados sobre número de empregados, demissões e contratações, acidentes de trabalho, guia de recolhimento de FGTS e da Previdência Social e outros estão entre as 15 informações agregadas na plataforma.

Fonte : Jornal Extra

Sistema do eSocial tem limitações e erros, diz especialista

setembro 25, 2016 por · Comments
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Sistema do eSocial tem limitações e erros, diz especialista

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Criada para facilitar a vida do empregador, a ferramenta do eSocial tem provocado muita dor de cabeça em muitos empregadores.

“O sistema não tem somente limitações, tem erros de cálculo”, alerta Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal.

Mario Avelino aponta que a complexidade levam aos problemas quando o último salário for diferente dos anteriores.

Entre as limitações, apontadas por Mario Avelino, estão o cálculo manual das verbas para lançar no eSocial, já que o sistema não calcula férias vencidas. O sistema também não contabiliza a média de horas extras para cálculo de férias, 13º salário e aviso prévio na recisão.

“É uma dor de cabeça ter que lançar tudo manualmente no sistema”, diz Mario Avelino, que aponta que alguns erros podem acarretar ação trabalhista.

“Quando o empregado é demitido sem justa causa pelo empregador e o aviso prévio é trabalhado, o eSocial não calcula os dias excedentes do aviso prévio”, informa.

Para cada ano de trabalho, o empregado tem dias de aviso prévio adicional “Um empregado com cinco anos de trabalho, por exemplo, terá mais 15 dias de aviso prévio. E o sistema não faz esse cálculo”, aponta. Esse erro pode prejudicar patrões e empregados. “É importante que essas limitações e erros sejam corrigidos, porque, no final das contas, prejudica patrão e empregado”.

A Receita Federal reconheceu que alguns pontos específicos podem exigir que o empregador faça manualmente as contas e insira as informações depois no programa.

Fonte : Jornal O Dia

 

eSocial já calcula valor de rescisão do empregado doméstico

setembro 20, 2016 por · Comments
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eSocial já calcula valor de recisão do empregado doméstico

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O empregador doméstico pode usar o site do eSocial para calcular o valor da rescisão de contrato da empregada.

No portal, é possível verificar o valor das principais verbas rescisórias.

Segundo a Receita Federal, basta o patrão informar a data e o motivo da rescisão e se é devido aviso prévio indenizado.

De acordo com o Fisco, o sistema faz o cálculo das verbas, como aviso prévio indenizado, 13º salário, férias proporcionais, terço constitucional de férias e salário família, todos baseados no valor do salário contratual do empregado.

Em situações específicas, o empregador deve alterar os valores e informar qual é para outras rubricas, tais como horas extras, adicional noturno, desconto de faltas e multa por atraso no pagamento da rescisão.

Nos casos em que a doméstica não tem direito a férias indenizadas e recebe apenas salário fixo, não precisa fazer cálculos.

Fonte : O Dia

Problemas no eSocial só serão solucionados em Setembro

Problemas no eSocial só serão solucionados em Setembro

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O programa criado para simplificar a vida de domésticas e empregadores, o eSocial – também conhecido como Simples Doméstico – continua apresentando falhas, como não registrar dados no Cadastro Nacional de Informação Social (CNIS) do INSS.

Solucionar o problema técnico não será simples, nem rápido. De acordo com o INSS, a interação entre os sistemas só será concluída em setembro.

No mês de abril, O DIA mostrou a falta de sincronização dos dados. Os recolhimentos das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciários feitos pelos patrões que assinam as carteiras das empregadas domésticas, que deveriam constar em uma única guia, continuava fora do Cadastro Nacional de Informação Social da Previdência Social.

O cadastro, que é o extrato das contribuições ao INSS, é documento fundamental para o segurado do instituto obter benefícios, como auxílio-doença, auxílio maternidade e dar entrada no pedido de aposentadoria do instituto quando conseguir atingir as regras previstas por lei.

O problema, além de dificultar a concessão do seguro-desemprego, também prejudica o saque do FGTS e até pode barrar a concessão de aposentadorias dos trabalhadores domésticos.

Para evitar problemas na hora da aposentadoria, o INSS garante que basta apresentar o boleto do eSocial no INSS. Mas o recibo do Simples Doméstico ainda não traz o nome do empregado.

Para resolver essa situação provisoriamente, é recomendado guardar cópia do comprovante de pagamento autenticada. Por lei, o documento deve ser entregue todo mês, pelo patrão ao empregado.

Fonte : Jornal O Dia

 

Mudanças no eSocial : já dá para separar despesas

Mudanças no eSocial : já dá para separar despesas

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Até o dia 7, quando acessarem o eSocial para gerar a guia de maio para o recolhimento das contribuições das domésticas, os patrões vão se deparar com um novo formato da folha de pagamento dentro do sistema.

Agora, é possível desmembrar gastos e descontos feitos na remuneração em seis categorias.

O novo processo não é obrigatório e já causou estranhamento.

Se preferir, o empregador poderá cadastrar um único valor, uma remuneração já consolidada sobre o que precisaria somar ou descontar do salário.

Uma das seis categorias de discriminação de pagamentos é o vale-transporte pago em adiantamento ao trabalhador para custear seu deslocamento até o trabalho.

Um ponto de dúvida na atualização do eSocial é que, em vez de ser descontado, como prevê a lei, dos ganhos do empregado ao fim do mês, o sistema traz esse valor do vale acrescido ao salário bruto.

Sobre esse total serão calculados os impostos de FGTS e de INSS. Trata-se, segundo o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, de uma falha da ferramenta, já que o benefício é livre da incidência de encargos.

Fonte : Extra

Falhas do Simples Doméstico complicam vida do trabalhador

 

Falhas do Simples Doméstico complicam a vida do trabalhador

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As falhas no sistema do eSocial está transformando o Simples Doméstico — que recolhe em boleto único contribuições fiscais, previdenciárias e trabalhistas — em um verdadeiro “Complexo Doméstico”.

Os problemas dificultam a concessão do seguro-desemprego, o saque do FGTS e até pode barrar a aposentadoria dos trabalhadores domésticos.

A principal dificuldade é a falta de comunicação do eSocial com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do INSS, o extrato previdenciário.

O governo diz que basta apresentar o boleto do eSocial no INSS, mas o recibo do Simples Doméstico ainda não traz o nome do empregado.

“O sistema está com erros e cada vez se complica mais porque não é flexível”, afirma o advogado Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal.

Ele contou que o Comitê Gestor do eSocial vai antecipar para julho a solução do problema, embora o INSS garanta que nenhum empregado doméstico ficará sem benefício por falta de lançamento das contribuições no CNIS.

O desencontro de informações, principalmente no momento da demissão, provoca muita confusão no caso das domésticas.

A presidente do Sindicato das Empregadas Domésticas do Rio de Janeiro, Carli Maria dos Santos, recomenda a homologação das demissões no sindicato.

Segundo ela, desta forma será possível regularizar a situação, inclusive para permitir os saques do FGTS e do seguro-desemprego. “Já prevíamos que esse problema fosse ocorrer antes do lançamento do eSocial”, informa Carli.

A falta de sincronia entre os órgãos que estão integrados no sistema foi levantada em reuniões do Comitê Gestor, formado por representantes dos ministérios da Previdência e Trabalho e da Receita, que criou o eSocial. “O portal unifica a arrecadação e repassa os dados para a Receita, mas não foi criado dispositivo para a distribuir informações e verbas”, critica Avelino.

De acordo com ele, o problema é o nível de exigência e procedimentos que o sistema traz. “O Simples Doméstico é um Complexo Doméstico”, critica.

Os empregadores domésticos têm até hoje para realizarem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente a competência do mês de abril. O documento passa a ser emitido com multa de 0,33% por dia de atraso a partir dessa data.  O vencimento é sempre no dia 7 de cada mês, devendo ser antecipado quando cair em fim de semana ou feriado.

Atualmente, o eSocial conta com mais de 1,4 milhão de empregadores cadastrados e emite mensalmente 1,2 milhão de guias de pagamentos.

O governo federal encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei que reestrutura o Sistema Nacional de Emprego (Sine) e amplia a proteção a trabalhadores desempregados e o apoio a empregadores no processo de seleção e recrutamento. A proposta será apresentada hoje pelo ministro do Trabalho e Previdência Social Miguel Rossetto durante solenidade para comemorar o dia 1º de maio, em Brasília. O projeto de lei do Sine altera a forma de transferência de recursos federais para estados e municípios, que passa a ser automática. Hoje, o repasse é feito por meio de convênios, que necessitam ser periodicamente renovados.

A proposta organiza o Sine como sistema público cofinanciado e institui uma gestão descentralizada e compartilhada, sob a coordenação da União, por meio do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Também fortalece a participação social com a atribuição de papel deliberativo a conselhos de Trabalho Emprego e Renda tripartites (governos, trabalhadores e empregadores) para fiscalizar a destinação dos recursos. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) terá atribuição de regulamentação e deliberação.

Fonte : O Dia