Equipe econômica estuda mudança na contribuição das empresas ao INSS

fevereiro 7, 2019 por · Comments
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Equipe econômica estuda mudança na contribuição das empresas ao INSS

A proposta de reforma da Previdência elaborada pela equipe do ministro Paulo Guedes (Economia) permite a criação de um novo tipo de contribuição, por parte das empresas, para o INSS.

A atual alíquota, de 20%, é considerada muito alta. A área econômica também planeja baixar de 8% para 7,5% o desconto do INSS nos salários dos trabalhadores de baixa renda. Para quem ganha mais, a alíquota subiria de 11% para até 14%. Seria uma forma de aliviar a carga tributária das empresas, uma promessa feita pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em sua posse.

O texto da minuta da reforma elaborada pela equipe econômica, divulgada pelo Estadão/Broadcast, tem um mecanismo que permite a criação de uma nova contribuição para as empresas, sobre base tributária a ser definida em lei complementar. A meta do governo é reduzir os encargos sobre as empresas para que isso seja um incentivo à geração de empregos.

O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, por exemplo, defende uma ampla desoneração para as empresas, com a criação de um imposto único sobre movimentações financeiras para compensar a perda na arrecadação.

Dentro desse plano, o governo também quer criar a “carteira verde e amarela”, que representará menos obrigações aos empregadores, em contraposição à atual carteira de trabalho, que assegura mais direitos aos trabalhadores, mas também gera mais encargos para as empresas, o que acabaria inibindo as contratações. A previsão legal para esse novo regime de trabalho, no entanto, “não precisa estar na PEC (proposta de emenda à Constituição)” da reforma da Previdência, segundo um integrante da equipe econômica. A ideia é que ele seja desenvolvido ao longo dos próximos seis meses. Há um cuidado para que essa discussão não contamine as negociações em torno da reforma da Previdência.

No caso dos trabalhadores, a mudança da alíquota de contribuição ao INSS ficou de fora da minuta da reforma da Previdência, mas está sendo avaliada internamente pelo governo. Uma fonte da equipe econômica informou que simulações com a queda da alíquota mínima de 8% para 7,5% estão sendo feitas pelos técnicos para trabalhadores que ganham de um a dois salários mínimos.

A medida tem princípio semelhante ao do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que conta com faixas de renda. Hoje, a alíquota da contribuição do trabalhador ao INSS varia de acordo com o salário. O foco central da reforma é de “remoção” dos privilégios, que o ministro da Economia tem chamado de “transferência perversa de renda” no Brasil via Previdência Social. Esse ponto será reforçado na campanha de comunicação da reforma, que está sendo estruturada agora pela equipe da Secretaria de Comunicação da Presidência.

Paulo Guedes tem insistido dentro do governo que é preciso garantir um piso de R$ 1 trilhão de economia de despesas com a reforma. A maneira como esse valor será atingido pode mudar, mas, para isso, outras medidas terão de ser incluídas – se algo sair, alguma outra regra terá de ser endurecida. “O importante é ter potência fiscal para resolver o problema”, disse o ministro na terça-feira, depois de um encontro com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A proposta em análise no governo tem uma variação de R$ 700 bilhões a R$ 1,3 trilhão de economia, dependendo das mudanças a serem feitas.

Fonte : O Estado de S.Paulo

eSocial para empresas entra em operação no dia 8

dezembro 26, 2017 por · Comments
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eSocial para empresas entra em operação no dia 8

esocial

Em 8 de janeiro de 2018, o eSocial para empresas entrará em operação. Em fase de testes desde o agosto, a plataforma concentrará 15 tipos de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias — hoje informadas separadamente — para o governo federal.

O processo será em cinco etapas. O primeiro grupo obrigado a aderir à plataforma será o de empresas com faturamento anual acima de R$ 78 milhões. Em julho, será a vez das demais, incluindo as pequenas e os microempreendedores individuais com um funcionário. Em janeiro de 2019, virão os órgãos públicos. Esses grupos reúnem 46 milhões de trabalhadores.

Especialistas destacam que a maior parte das grandes empresas está pronta para o novo sistema, e que a adaptação à ferramenta exige investimento em tecnologia, treinamento e organização dos dados da folha de pagamento. Mas poucas entre as pequenas e médias estão avançando como deveriam para entrar no eSocial em julho.

— A Receita apresentou os últimos detalhes para a entrada definitiva do eSocial das empresas. Com pontos sobre normas e processos esclarecidos, estamos menos apreensivos. A opção pelo processo de transmissão de dados em fases permitirá contemplar tudo aos poucos. A preocupação está no grupo das pequenas e médias, com muito poucas se preparando — disse Antonino Neves, diretor de Assuntos Legislativos da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon).

Dados sobre número de empregados, demissões e contratações, acidentes de trabalho, guia de recolhimento de FGTS e da Previdência Social e outros estão entre as 15 informações agregadas na plataforma.

Fonte : Jornal Extra

Empresas podem oferecer plano de saúde exclusivo a aposentados e demitidos

Empresas podem oferecer plano de saúde exclusivo a aposentados e demitidos

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As empresas podem contratar um plano de saúde exclusivo para aposentados e demitidos, desde que mantidos a qualidade e o conteúdo de cobertura assistencial do plano.

A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Na ação julgada, um aposentado da Volkswagen questionava a existência de plano assistencial para os trabalhadores inativos, que, por não ter sido implantado na modalidade autogestão, apresentava valores superiores àqueles ofertados aos empregados que continuavam na empresa.

Na ação, o aposentado tentava permanecer com sua família no plano dos ativos, com as mesmas coberturas, pagando sua cota e a da ex-empregadora.

O pedido foi julgado improcedente pelo juiz de primeira instância, que considerou lícita a contratação do plano de saúde exclusivo para os inativos. A sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou que a apólice apartada fosse oferecida com as mesmas condições da época de vigência do contrato de trabalho.

No recurso especial da Volkswagen, o relator ministro Villas Bôas Cueva explicou que os planos de saúde coletivos podem adotar duas modalidades de regime de custeio: o pré-pagamento, quando a mensalidade é paga antes dos serviços assistenciais (disponibilizado pela montadora aos inativos por meio da contratação de operadora externa); e o pós-pagamento, de caráter variável, por depender das despesas médicas feitas pelo usuário (oferecido pela própria Volkswagen, operadora do plano, aos ativos).

O ministro também destacou que, de acordo com a Lei 9.656/98, especialmente em seus artigos 30 e 31, os trabalhadores demitidos sem justa causa e os aposentados devem ser beneficiados com plano que possua as mesmas condições de cobertura de que eles gozavam durante a vigência do vínculo empregatício, desde que assumam os pagamentos integrais.

Assim, havendo a manutenção da qualidade e a cobertura assistencial, o ministro apontou que não há direito adquirido a modelo de plano de saúde ou a forma de custeio do benefício, desde que não haja onerosidade excessiva ao usuário ou discriminação ao idoso.

“A legislação visa proteger a possibilidade de permanência do ex-empregado como beneficiário de plano de saúde em iguais condições assistenciais de que gozava quando estava em atividade, haja vista as dificuldades que encontraria na contratação de plano individual com idade avançada ou sem emprego fixo, somado ao fato de cumprimento de nova carência, entre outros empecilhos, mas isso não significa que a proteção seja necessariamente no mesmo plano de saúde de origem”, concluiu o ministro ao acolher o recurso especial.

Seguindo o voto do relator, a 3ª Turma do STJ decidiu que, mesmo com a modificação do regime de custeio, é permitido às empresas que oferecem a funcionários ativos plano de saúde na modalidade de autogestão contratar outra operadora com a finalidade de disponibilizar plano exclusivo a empregados inativos, como no caso de trabalhadores demitidos e aposentados.

Fonte : Conjur