Câmara do Rio veta cobrança de contas por estimativa

Câmara do Rio veta cobrança de contas por estimativa

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As empresas concessionárias de luz, água e gás no município do Rio de Janeiro não poderão mais fazer estimativas de consumo para fins de cobrança.

Por 32 votos favoráveis e apenas um contrário, a Câmara Municipal do Rio derrubou ontem o veto ao projeto de lei que proíbe esta prática por parte das concessionárias.

A tendência é que a promulgação desta lei seja feita apenas na próxima semana, dando validade à lei.

De acordo com a autora do projeto, a vereadora Vera Lins (PP), a finalidade é a de resguardar o direto do consumidor que, em muitos casos, vem sofrendo com cobranças de consumo através de simples suposição.

A tendência é que a lei beneficie os consumidores a partir do mês de junho.

Fonte : Jornal Extra

 

 

Luz vai ficar mais cara

Luz vai ficar mais cara 

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O consumidor do Rio de Janeiro terá que lidar com aumentos na conta de luz bem acima da inflação.

Por determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), os clientes da Light vão arcar com reajuste médio de 9,09% nas tarifas residenciais. O reajuste para consumidores residenciais da Enel Rio (antiga Ampla) será de 21,46%. Ambos estão muito acima da inflação do ano passado, de 2,95%.

Falta de chuvas em 2017 e aumento de encargos sociais contribuíram para o reajuste. A crise na segurança pública no estado também foi levada em conta pelo órgão ao definir o aumento, sobretudo no caso da Enel.

Para compor a nova tarifa da Enel, que atende 66 municípios fluminenses, a Aneel levou em consideração riscos que a empresa enfrenta em áreas conflagradas e onde há furto de energia. Como os técnicos não conseguem entrar nesses lugares, a empresa fica impossibilitada de fazer cortes e cobrar dívidas. As empresas argumentaram que a intervenção federal ajudará a mensurar o tempo que levam para restabelecer a luz em áreas violentas. Dessa forma, a agência poderá ter noção melhor de como a violência prejudica o serviço.

Neste ano, o país pagará mais de R$ 16 bilhões em encargos. O dinheiro é usado pelo governo para bancar programas como o “Luz para todos”, para diminuir o valor das contas para famílias de baixa renda e comprar combustível para gerar energia em regiões isoladas do país.

Fonte : Jornal Extra

Aneel estuda nova tarifa

fevereiro 20, 2018 por · Comments
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Aneel estuda nova tarifa

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estuda a implantação de uma mudança na composição da conta de luz que pode baratear a cobrança para consumidores que possuem poucos eletrodomésticos em casa.

A ideia é que passe a vigorar para consumidores a chamada tarifa binômia, mas ainda não há data para sua implantação.

O sistema já disponível para grandes consumidores, como indústrias, e estabelece pelo menos duas faixas de cobrança pelo serviço de distribuição, que é a construção e manutenção da rede que leva a energia até as casas e as empresas.

O custo do serviço de distribuição representa cerca de 30% do total pago nas contas de luz, mas segundo especialistas ainda não é possível saber o impacto efetivo da mudança na composição da conta de luz.

Esses recursos servem para remunerar as distribuidoras pelo uso da rede. A Aneel estuda um modelo de autodeclaração do consumidor. Para Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE), a instalação de disjuntores de potência seria aformam ai sindicada para promovera diferenciação de cobrança.

Fonte : Jornal Extra

Conta de luz 87% mais cara no horário de pico

Conta de luz 87% mais cara no horário de pico

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A conta de energia elétrica dos clientes da Light ficará 87% mais cara no horário de pico (das 17h30 às 20h30), caso o consumidor decida aderir ao novo modelo de cobrança, chamado de tarifa branca. Já no horário intermediário, o aumento será de 24%.

Em contrapartida, nos períodos de menor consumo, a fatura ficará 12,5% mais em conta, a partir de 2018.

O consumidor poderá optar por esse modelo ou continuar pagando a conta pelas regras atuais. Na nova forma de cobrança, os preços vão variar ao longo do dia. O horário de pico — ou de ponta — são as três horas de maior consumo de energia de cada distribuidora. O horário intermediário refere-se ao período de uma hora antes e uma hora depois do horário de ponta. Os horários fora de ponta são os demais. Esses variam para cada distribuidora.

A partir do ano que vem, a todo novo consumidor de energia já será oferecida a opção da tarifa branca. Ou seja, quem fizer a primeira ligação de eletricidade poderá ter acesso à nova modalidade de cobrança.

A opção de aderir à tarifa branca também será oferecida aos poucos para os consumidores já conectados à rede, de acordo com a média de consumo mensal. Os primeiros a receber a permissão para migrar serão aqueles que costumam consumir muita energia.

Quem tem uma média anual de consumo mensal acima de 500 quilowatts-hora (kWh) poderá migrar para o novo modelo no início de 2018. Para os consumidores acima de 250kWh, o prazo será a partir de 2019. Para quem gasta menos, 2020.

Fonte : Jornal Extra

Cobrança de energia vai mudar em janeiro

Cobrança de energia vai mudar em janeiro

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A partir de 1º de janeiro de 2018, consumidores poderão aderir a uma nova modalidade de tarifa para o pagamento de energia elétrica. Na virada do ano, entrará em vigor a chamada tarifa branca, que será oferecida por distribuidoras de energia de todo o país. A nova modalidade vai baratear a conta para quem consumir energia fora dos horários de pico. O consumidor interessado é quem deverá pedir adesão ao novo modelo. A distribuidora precisará trocar o medidor.

Inicialmente, a tarifa somente estará disponível para quem consome acima de 500kWh por mês. Em 2019, para quem consome menos do que isso e, em 2020, para todos os consumidores.

As distribuidoras de energia estão preocupadas com a nova modalidade. As empresas afirmam que poderão ter prejuízos, já que serão obrigadas a oferecer energia mais barata das 22h às 17h.

De acordo com Nelson Leite, presidente da Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), vai haver perdas para as distribuidoras do país.
“Se todos que aderirem vão pagar menos, vai haver uma perda de receita das distribuidoras e, naturalmente, isso vai provocar um desequilíbrio do contrato de concessão”, disse ao “G1”.

Ele afirmou que as empresas terão que pleitear o reequilíbrio dos contratos de concessão nos processos de revisão tarifária.

Fonte : Jornal Extra

Taxa extra na conta de luz vai subir em novembro

Taxa extra na conta de luz vai subir em novembro

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A Agência Nacional de Energia Elétrica propôs, nesta terça-feira (24), mudanças nas taxas extras cobradas na conta de luz.

Por causa da crise nos reservatórios, a bandeira de nível mais elevado deve ficar 43% mais cara.

A conta não está fechando. A Agência Nacional de Energia Elétrica diz que o dinheiro arrecadado com a bandeira tarifária, a taxa extra cobrada na conta de luz, não cobre mais o custo alto.

As bandeiras funcionam como um sinal de preço : quanto mais cara a geração de energia maior o valor da bandeira. E é justamente a taxa maior, a bandeira vermelha 2, que vai ficar mais cara já em novembro : passará de R$ 3,50 para R$ 5 a cada 100 quilowatts consumidos : um aumento de mais de 40%.

Já a bandeira vermelha 1 segue com o mesmo valor; a amarela cai de R$ 2 para R$ 1. E a verde continua em zero.

Apesar de a bandeira vermelha 1 não ter subido e a amarela ter diminuído, isso não significa conta mais barata. É que o governo mudou o jeito de calcular o chamado gatilho, o momento de acionar as bandeiras. Hoje ele leva em conta a expectativa de chuva, mas a partir de novembro, vai considerar também o nível dos reservatórios. Isso quer dizer que a taxa extra provocada pelas bandeiras amarela e vermelha pode aparecer mais vezes na conta de luz, um adicional que atingirá o bolso do consumidor com mais frequência.
“O sistema tem operado de maneira estressada, com pouca água nos reservatórios, e requerendo outras fontes de geração. Então, tipicamente térmicas, e agora mais recentemente a Aneel autorizou também a importação de energia da Argentina e do Uruguai, exatamente para tentar aliviar um pouco esse estresse pelo qual o sistema está passando”, explicou o diretor da Electra Energy, Fernando Umbria.

A agência diz que a situação dos reservatórios é crítica e há falta de chuva, o que eleva os gastos. No Sudeste e Centro-Oeste, nas usinas responsáveis pela maior parte do abastecimento do país, o nível está em 18,77%, praticamente o pior da série histórica, que foi em outubro de 2014, 18,74%. E é menor que na época do racionamento em outubro de 2001, quando o nível estava em 21%. E a previsão é piorar : em novembro, o nível desses reservatórios deve chegar a 15%. Em 2001, no mesmo mês, estava em 23,19%.

No Nordeste, o nível dos reservatórios é menos de 7%. Reservatórios baixos levam ao acionamento das termelétricas, que produzem energia mais cara. A energia gerada em hidrelétricas no Norte custa em torno de R$ 200 o megawatt/hora. Nas térmicas a óleo diesel, R$ 1,2 mil o megawatt/hora : seis vezes mais.

A Agência Nacional de Energia Elétrica diz que não há risco de racionamento. “Risco de abastecimento não tem, mas cada vez mais temos que acionar recursos termelétricos que custa muito caro”, disse o diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino.

Fonte : Jornal Nacional – Rede Globo de Televisão

Cobrança polêmica de ICMS na conta de luz

Cobrança polêmica de ICMS na conta de luz

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Valor do consumo, tributos, PIS, Cofins, encargos setoriais… São muitos os nomes das cobranças discriminadas nas contas de luz dos brasileiros, e nem sempre é possível entender tudo o que se paga.

Duas dessas cobranças, porém, têm levantado polêmicas e tornaram-se motivo de disputas judiciais entre consumidores e concessionárias de energia : a inclusão das taxas de transmissão (Tust) e de distribuição (Tusd) na base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que incide sobre o total a fatura.

A exclusão dessas taxas da base de cálculo do imposto poderia significar uma economia de até 20% do valor da conta.

Mas, para isso, é preciso recorrer à Justiça. As ações na Justiça costumam ter dupla finalidade : pedir uma liminar para que o imposto deixe de ser calculado com essas taxas embutidas e cobrar o valor indevido retroativamente pelos últimos cinco anos (prazo de prescrição do direito).

— A liminar é rápida. Em apenas dois ou três meses é possível ter o desconto na conta. Mas, como o Estado provavelmente vai recorrer, a sentença final pode demorar cerca de um ou dois anos para ser proferida — explica o advogado tributarista Francisco Possas.

— Mas é importante lembrar que, caso a sentença seja indeferida, o consumidor terá que reembolsar o Estado por todos os meses em que teve o desconto.

O administrador de empresas Arnaldo Schipper conseguiu um desconto de quase 15% na conta de luz ao recorrer à Justiça.
— Minha conta de junho, que seria de pouco mais de R$ 500, já veio R$ 70 mais barata. É um baita desconto. Em um ano, já são quase duas contas que economizo — ressaltou Arnaldo Schipper.

Apesar de em mais de 95% dos processos no Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) o contribuinte sair vitorioso, segundo o desembargador César Cury, da 11ª Câmara Cível, atualmente há divergências sobre o direito neste caso.

Desde que houve uma controvérsia entre a primeira e segunda turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no início deste ano, há um debate acerca da validade da inclusão ou não das taxas de transmissão e distribuição no cálculo do imposto nos tribunais inferiores. A maioria dos magistrados, no entanto, segue a súmula 391 do STJ, que prevê que o “ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”.
Flávio Siqueira, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), explica que as tarifas de transmissão e de distribuição não podem ser consideradas como mercadoria e, portanto, não podem compor a base de cálculo :
— É preciso alertar o consumidor que ele pode reaver esses valores da conta de luz.

Foi pensando nisso que a Proteste — Associação Brasileira de Defesa do Consumidor lançou em seu site (www.proteste.org.br) uma calculadora que simula o quanto o consumidor pode receber de volta pelos cinco anos de cobrança indevida, caso ganhe o processo. No Rio, a média do ressarcimento é de R$ 750. Para fazer o cálculo, basta informar o valor médio do gasto mensal, o estado em que mora e a empresa fornecedora.
— A ideia foi criar um mecanismo para que as pessoas pudessem identificar se vale a pena ou não recorrer à Justiça — explicou Carlos Confort, técnico da Proteste responsável pela calculadora.

Qualquer cidadão que pague contas de luz pode recorrer à Justiça. Para isso, basta ter em mãos comprovantes da conta pagos dos últimos cinco anos. Quem não tiver, pode pedir à empresa fornecedora um relatório de gastos. Quem mudou de cidade, dentro do mesmo estado, também pode recorrer. Caso a mudança tenha sido de estado o processo é mais complicado, pois seria preciso recorrer ao tribunal local.
— Se o valor contestado for de até 20 salários mínimos, o mais aconselhável é procurar um juizado especial cível, porque não há custos com advogados — explicou Siqueira, acrescentando que famílias com renda até três salários mínimos podem recorrer ainda à Defensoria Pública.

De acordo com o desembargador Cesar Cury, a explosão de ações no Tribunal de Justiça do Rio começou no fim do ano passado e o crescimento é notório desde então. Atualmente são quase 2,5 mil liminares deferidas pela 11ª Vara de Fazenda Pública.
— Quando se descobre que há possibilidade de suspensão de cobrança e um ganho imediato, as pessoas procuram mais o Judiciário — explica Cury.

O volume de processos na Justiça foi um dos motivos que levaram o promotor Rodrigo Terra, do Ministério Público do Rio, a entrar com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Light, em abril deste ano.
— Mesmo com esse panorama jurisprudencial francamente contrário, as empresas insistem em manter a cobrança — criticou Rodrigo Terra.

A ação, porém, foi extinta na semana passada. Segundo a sentença, de acordo com a Lei 7437/85, não é cabível ação civil pública em casos tributários.
— Existe essa vedação legal em relação ao questionamento de tributos via ação coletiva, porque, segundo a lei, esses direitos seriam individuais. Mas, nessa ação, não estamos questionando o ICMS, e sim a base de cálculo desse imposto. Com certeza, irei recorrer da decisão — antecipou Rodrigo Terra.

A Secretaria de Estado de Fazenda disse estar “atenta” ao tema e ressaltou que estudos iniciais apontam uma possível perda de arrecadação de R$ 2 bilhões por ano, caso as taxas de transmissão e de distribuição saiam da base de cálculo do ICMS sobre a conta de luz. Em nota, a secretaria destacou que se trata de um valor “bastante expressivo diante dos incessantes trabalhos que o Estado vem promovendo para melhorar a arrecadação no atual momento de crise”.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) defende a inclusão das tarifas no cálculo. No entendimento do Confaz, elas compõem o custo da energia e “uma mercadoria é cobrada pelo preço final que é posta à disposição do comprador. Vale para energia, vale para todas as mercadorias”.

Em nota, a Light informou que compete ao Estado do Rio “solucionar dúvidas do contribuinte” sobre o assunto e afirmou atuar como “mera arrecadadora do tributo.”

A Enel, antiga Ampla, disse ainda que cumprirá caso haja decisão judicial ou mudança na lei.

Fonte : O Globo

Light sobe tarifa sobe em quase 10%

Light sobe tarifa sobe em quase 10%

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O preço da energia elétrica subirá 9,8% a partir de hoje para os consumidores da Light.

A Light antecipou o processo de revisão tarifária, em que são incluídos no cálculo investimentos feitos pela companhia — entre os quais, aqueles para a Olimpíada de 2016.

Angela Magalhães Nunes, superintendente de Regulação da Light, explicou que a conta subiu este ano, principalmente, por causa da alta nos custos de compra de energia e dos encargos setoriais, num momento no qual a empresa teve de adiantar investimentos para a Olimpíada.

Fonte : Jornal Extra

 

Consumidores vão à Justiça por cobrança indevida na luz

setembro 30, 2016 por · Comments
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Consumidores vão à Justiça por cobrança indevida na luz

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Consumidores de todo o país podem acionar a Justiça para reaver de 7% a 12% dos valores pagos na conta de luz, dos últimos cinco anos, devido a um cálculo indevido do Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Advogados especialistas em Direito Tributário têm obtido vitórias em vários tribunais para derrubar a cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD). Entre eles, está Mayra Vieira Dias, do escritório Yamazaki, Calazans e Vieira Dias. A advogada de São Paulo explica que a ação não é de defesa do consumidor, mas tributária, com o objetivo de ressarcir os contribuintes:
— Ela não é proposta contra a concessionária, mas contra a Fazenda estadual, responsável pela cobrança do ICMS.

Segundo Mayra Vieira Dias, os processos são baseados na determinação legal de que o ICMS só pode incidir sobre o que de fato é consumido. Esse entendimento foi confirmado, inclusive, em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
— Já há decisões (a favor) em vários estados — disse.

E no Rio também há ações, tanto de pessoas físicas quanto de jurídicas. Uma delas, de uma rede de lojas de produtos alimentícios, obteve em abril a liminar favorável, que, mesmo após recurso do governo do estado, foi mantida.
— Tarifa não é mercadoria. A gente alega que nas contas de energia a mercadoria em circulação é a energia — esclarece o advogado Henrique Barbosa, do escritório Raphael Miranda Advogados.

Em nota, a Secretaria de Fazenda disse que “avalia a questão”.

A Light afirmou que atua como mera arrecadadora do tributo.

Já a Ampla disse que arrecada o ICMS como definido em lei e repassa ao governo do estado.

Fonte : Jornal Extra