STF libera trabalhador de passar por comissão de conciliação prévia

STF libera trabalhador de passar por comissão de conciliação prévia

carteiradetrabalho

Uma regra antiga da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi analisada nesta semana pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

Por maioria, a Corte confirmou liminares concedidas em 2009 e dispensou os trabalhadores de passar previamente por comissões de conciliação ao entrar com ações trabalhistas.

O tema foi julgado em três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs nº 2139, 2160 e 2237) na manhã da última quarta-feira. Os dispositivos analisados são anteriores à reforma trabalhista e não foram alterados por ela.

Nas ações, a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC), Confederação Nacional das Profissões Liberais e os partidos PC do B, PSB, PT e o PDT argumentavam que a regra da CLT representava um limite à liberdade de escolha do trabalhador da via mais conveniente para submeter demandas trabalhistas.

O artigo 625-D obriga o trabalhador a procurar primeiro a conciliação no caso de a demanda trabalhista ocorrer em local que conte com uma comissão, na empresa ou no sindicato da categoria.

Seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, o STF decidiu dar interpretação conforme a Constituição, afastando a obrigatoriedade do uso das comissões. De acordo com a ministra, a comissão constitui meio legítimo, mas não obrigatório de solução de conflitos.

Fonte : Valor Econômico

Governo quer formalizar jornada diária de até 12 horas de trabalho

Governo quer formalizar jornada diária de até 12 horas de trabalho

carteiradetrabalhoetrabalhador

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira afirmou a sindicalistas nessa quinta-feira que a reforma trabalhista formalizará jornadas diárias de até 12 horas.

Hoje, contratos de trabalho como os de profissionais da saúde e de vigilantes, que atuam por 12 horas seguidas para 36 horas de folga, são muitas vezes questionados pela Justiça, que não reconhece uma jornada superior a oito horas diárias.

Dessa forma, o ministério pretende aumentar a segurança jurídica de contratos que não seguem o padrão firmado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Ronaldo Nogueira explicou os detalhes da reforma trabalhista à Executiva Nacional da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) em um seminário em Brasília.

Ronaldo Nogueira afirmou que pretende estabelecer um novo tipo de contrato, por horas trabalhadas, para permitir que empregadores possam contratar com jornada inferior à estipulada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pagar direitos proporcionais a esse valor.

— Precisamos oferecer às pessoas condições de ser formalizado para exercer uma atividade que lhe dê garantia de ocupação com renda e que ele seja feliz — disse.

Esse tipo de contrato vai permitir ao trabalhador ter vários contratos e receber FGTS, férias e 13º salário proporcionais.

Ronaldo Nogueira ponderou, no entanto, que mesmo nesses casos, o teto de 48 horas semanais (44 horas + 4 horas extras) não poderá ser desrespeitado, para que não haja “uma carga exaustiva e para que o tomador de serviços não contrate o mesmo CPF na mesma planta”.

O ministro explicou que, ao defender que o negociado se sobreponha ao legislado – o ponto chave da reforma -, o governo não pretende permitir aumentos da jornada semanal.

Assim, o número de horas semanais permitidas pela lei permanecerá o mesmo : 44 horas com até quatro extras.

A grande mudança é que essa jornada poderá ser distribuída, por acordo coletivo, da forma como empregadores e sindicatos negociarem. Ele lembrou que essa decisão não poderá ser tomada individualmente por um funcionário em acordo com o patrão.

— Quando dizemos que queremos prestigiar a negociação coletiva, queremos justamente dar à representação sindical uma legitimidade. O acordo não pode ser individual, tem que ter o referendo da categoria — disse, acrescentando:

— A jornada semanal é de 44 horas. Tem setores que preferem trabalhar cinco dias na semana e folgar no sábado. Se a convenção politica estabelecer essa cláusula acordada não poderá depois ser tornada nula por uma decisão de um juiz porque esse acordo coletivo está respaldado pela lei.

O governo ainda pretende criar um outro tipo de contrato em que o trabalhador ganha por produtividade.

Ele exemplificou com um médico que ganha por procedimento feito. Ele afirmou que o modelo de todos os contratos será fornecido pelo Ministério do Trabalho, que terá um número de homologação, sujeito à fiscalização

— Vamos tirar o intermediário da relação do contrato de trabalho, vamos estabelecer o modelo de contrato de trabalho que traga segurança jurídica para o tomador direto com o cidadão. Essa é a questão.

Ele lembrou que o governo não pretende mexer em direitos :

— Não há nenhuma hipótese de mexer no FGTS, no 13º salário, de fatiar as férias. O que trata de jornada semanal, nós não vamos mexer nisso aí. Vamos consolidar direitos.

Fonte : O Globo

 

Flexibilização da CLT entra na pauta do Governo Federal

Flexibilização da CLT entra na pauta do Governo Federal  

carteiradetrabalho

Discretamente a equipe do presidente interino Michel Temer desenha uma reforma trabalhista.

O objetivo é flexibilizar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a partir principalmente dos acordos coletivos, para aumentar a produtividade da economia e reduzir os custos dos empresários ao investir. Mas com o cuidado de manter os direitos assegurados aos trabalhadores pela Constituição.

A proposta deve restringir as negociações coletivas à redução de jornada e de salários, ficando fora dos acordos normas relativas à segurança e saúde dos trabalhadores.

Dessa forma, FGTS, férias, previdência social, 13º salário e licença-maternidade, entre outros, continuarão existindo obrigatoriamente, mas serão flexibilizados. Ou seja, as partes (empregadores e sindicatos da categoria) poderão negociar, por exemplo, o parcelamento do 13º e a redução do intervalo de almoço de uma para meia hora, com alguma contrapartida para os empregados. As horas gastas no transporte que contarem como jornada de trabalho — nos casos em que a empresa oferece a condução — também poderiam ser objeto de negociação.

Faz parte da proposta, ainda, a conclusão da votação do projeto que trata da terceirização pelo Congresso Nacional. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados e enviado ao Senado prevê a contratação de trabalhadores terceirizados nas chamadas atividades-fim das empresas, o que hoje não é permitido.

— Essas são as linhas gerais da reforma, mas ainda não há uma proposta fechada. Também não existe definição de quando o texto será enviado ao Congresso. Isso vai acontecer depois dos debates com as centrais. O tema é prioridade para o governo — disse um interlocutor do Planalto.

Ele explicou que o objetivo da reforma trabalhista é reduzir riscos e custos para as empresas, que são muito elevados no país, mesmo para quem cumpre a legislação. Os investidores se queixam de que são obrigados a abrir verdadeiros escritórios de advocacias só para lidar com ações judiciais, disse.

Para vencer resistências, o governo vai insistir na tese da valorização da negociação coletiva e fugir do discurso simplista de que a reforma levará à prevalência do acordado sobre o legislado — em seu governo, Fernando Henrique Cardoso adotou esse discurso e não conseguiu aprovar as alterações. Na prática, disse uma fonte do governo, não é isso, porque os direitos básicos assegurados aos trabalhadores não poderão ser suprimidos com a mudança na lei.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira (PTB-RS), já começou a discutir o assunto com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Filho — defensor da flexibilização da lei trabalhista. A ideia é ampliar a todos os setores da economia acordos realizados pela Corte para algumas categorias e que preservaram direitos básicos, fazendo uma alteração na CLT.

— Capital e trabalho precisam sentar-se à mesa, porque são eles que melhor conhecem a realidade de cada um, de cada setor da economia, e, por isso, podem construir a melhor solução, principalmente nos momentos de crise, para evitar o desemprego. Precisamos modernizar a CLT para estabelecer um ambiente de diálogo e uma norma que configure a fidelidade. Isso é importante para os investidores que querem segurança nos contratos e para os trabalhadores, principalmente neste momento em que o Brasil passa por um momento delicado — disse Nogueira.

O presidente do TST reforçou :

— Penso que a melhor forma de se conseguir encontrar o ponto de equilíbrio em cada setor produtivo seria prestigiar e valorizar a negociação coletiva, permitindo que empresas e sindicatos, que mais conhecem cada segmento, estabeleçam as condições ideais ou possíveis de trabalho.

Entre os acordos de flexibilização com respaldo da Constituição, de acordo o TST, estão redução das horas de transporte, dos intervalos intrajornada, do cômputo do adicional noturno; redução do intervalo de uma hora do almoço para meia hora, nos casos em que o trabalhador permaneça no local de trabalho e, como contrapartida, possa terminar o expediente mais cedo. Atualmente, isso não é permitido e resulta em ação indenizatória na Justiça.

Gandra destacou que o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), do governo do PT —que permite redução de jornada e de salário em tempos de crise —, é o maior exemplo de flexibilização da legislação trabalhista. Para o ministro, o PPE, considerado burocrático pelos empregadores e com custo para a União, que complementa parte do salário, poderia ser ampliado.

O diretor da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, lembrou que a reforma trabalhista e a regulamentação da terceirização fazem parte da agenda do setor produtivo, entregue a Michel Temer. Ele disse acreditar que as propostas avancem diante da mudança de discurso com Michel Temer no governo. O debate em torno desses temas não pode ser ideológico, disse, e sim levar em conta o aumento da produtividade:

— Simplesmente proteger o trabalhador, esquecendo a sustentabilidade das empresas, a competitividade e a produtividade no ambiente de trabalho, você não conseguirá avançar para uma relação de trabalho mais moderna.

Segundo Alexandre Furlan, a legislação atual não favorece os acordos coletivos. Ao contrário, estimula conflitos, disse, lembrando haver milhões de ações na Justiça.

A reforma trabalhista já é alvo de iniciativas de parlamentares. A mais recente partiu do deputado Júlio Lopes (PP-RJ), que apresentou no mês passado um projeto de lei (4.962) que altera o artigo 618 da CLT — que trata das convenções —, nos mesmos moldes da intenção do governo de Temer. A proposta está sendo avaliada pela Comissão do Trabalho, em caráter terminativo. Caso não haja recurso para que o projeto seja apreciado pelo plenário da Câmara, o texto, se aprovado, seguirá direto para o Senado. As audiências na Comissão já estão marcadas para o próximo dia 14. Lopes apresentou o projeto depois de conversar pessoalmente com o próprio Temer antes de este assumir o governo. O projeto tem o apoio do presidente do TST.

Os líderes das principais centrais sindicais do país já se declararam contra a reforma trabalhista.

Fonte : O Globo