Governo quer começar simplificação tributária pelo PIS/Cofins em maio

Governo quer começar simplificação tributária pelo PIS/Cofins em maio

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O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou nesta quinta-feira (19) que quer dar início a uma simplificação tributária no Brasil em maio, com o envio de uma proposta de mudança na lei do PIS/Cofins.
“É um primeiro passo importante no caminho de uma simplificação tributária. Não é uma reforma tributária, mas é um enorme passo na direção certa”, afirmou Eduardo Guardia, em entrevista à imprensa durante um encontro do FMI (Fundo Monetário Internacional).

Segundo o ministro, a proposta de mudança do tributo já está “muito avançada” e deve ser encaminhada ao Congresso até o mês que vem.

O objetivo é dar início a uma discussão sobre a simplificação de impostos no Brasil, mesmo que não haja tempo para a aprovação de uma reforma tributária até o fim do ano.

“Isso é Custo Brasil na veia”, afirmou. “É custo para a administração tributária, para as empresas.”

Segundo o ministro, litígios sobre o PIS/Cofins representam atualmente cerca de 80% dos processos do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), em função de sua complexidade.

A ideia do governo é que o sistema do PIS/Cofins passe a operar com crédito financeiro.

Eduardo Guardia afirmou estar otimista sobre a possibilidade de o Congresso debater o tema ainda este ano, mesmo em meio ao calendário eleitoral.

“O Congresso tem respondido aos nossos pedidos; olhe tudo o que foi feito de reformas nesse país”, declarou. Ele afirmou ter “convicção de que haverá espaço para aprovar temas dessa relevância”.

O novo ministro da Fazenda voltou a defender a necessidade de reformas estruturais do país, como a da previdência e a tributária, e disse que elas são fundamentais para aumentar o potencial de crescimento do Brasil no médio prazo.

Eduardo Guardia afirmou que o Brasil está em rota de crescimento, mesmo em meio a recentes indicadores frustrados da indústria e do varejo, e à redução das expectativas de analistas no Brasil, como mostrou reportagem da Folha nesta semana.

O governo estima um crescimento de 3% para este ano —a expectativa do mercado está em torno de 2,8%, enquanto o FMI prevê 2,3%.

“É natural que possa haver um dado ou outro abaixo das expectativas. O meu ponto é : vamos olhar a tendência, que é uma retomada forte do crescimento, deixando para trás a pior recessão que todos vimos”, disse.

O Ministro da Fazenda ainda declarou que a privatização da Eletrobras é uma prioridade, e não apenas sob o ponto de vista fiscal já que a programação do orçamento não considera os R$ 12 bilhões que devem resultar da capitalização da estatal.

“É uma empresa responsável por um terço da geração de energia elétrica e 50% da transmissão da energia de alta voltagem. É importante para o país, para o crescimento potencial, para evitar gargalos”, afirmou.

O ministro ainda falou da expectativa de fazer um leilão do excedente do pré-sal da Petrobras, o que pode gerar mais recursos ao governo. “Se ocorrer neste ano, vira recurso para cumprir o descasamento da regra de ouro de 2019, o que melhora a situação fiscal para o próximo governo”, disse.

Fonte : Folha de S.Paulo

Reforma do PIS/Cofins só atingirá a indústria

Reforma do PIS/Cofins só atingirá a indústria

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Diante da forte reação contrária do setor de serviços, o governo decidiu alterar a sua proposta para a reforma do PIS e da Cofins, de acordo com fonte credenciada da área econômica. Agora, as mudanças só valerão para a indústria, que já paga os dois tributos no regime não cumulativo, ou seja, com o desconto dos créditos das etapas anteriores da produção.

Os setores de serviços – entre os quais as escolas, as universidades, os hospitais e clínicas – continuarão no regime cumulativo dos dois tributos, pagando um percentual sobre o faturamento, sem o uso de créditos.

O governo espera que no futuro, “quando se encontrar um ambiente adequado”, as novas regras serão estendidas para os setores de serviços, de acordo com a mesma fonte. “Agora, quem está submetido ao regime cumulativo, permanecerá nele”, informou a autoridade.

Assim, nesse novo cenário, os créditos para a indústria serão ampliados e também os créditos financeiros, para que o setor possa ter ressarcimento mais rápido. “Boa parte da economia será beneficiada com as mudanças”, disse a fonte. “Daremos mais dinamismo a quem precisa de dinamismo, a quem exporta, por exemplo.”

Hoje, as empresas que pagam pelo regime não cumulativo só podem se creditar dos insumos que utilizam no processo produtivo. Com a nova legislação, o direito aos créditos será ampliado. Qualquer bem ou serviço poderá ser objeto de crédito, independentemente de sua aplicação ou destinação (consumo ou produção).

Um dos objetivos do governo é simplificar a tributação do PIS e da Cofins, responsáveis, de acordo com a fonte, por 80% de todo o contencioso tributário, no nível federal.

O governo queria encaminhar ao Congresso a reforma do PIS no primeiro semestre deste ano e, posteriormente, a reforma da Cofins.

O presidente Michel Temer chegou a informar que a proposta seria encaminhada ao Congresso Nacional até o fim de maio. Depois, o prazo foi estendido para o segundo semestre deste ano. Agora, o governo decide que a reforma não atingirá as empresas que pagam os dois tributos sob o regime cumulativo.

Ainda em 2015, durante a gestão do ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy, o governo anunciou sua intenção de reformular esses dois tributos que incidem sobre o consumo, cuja arrecadação corresponde a cerca de 4% do Produto Interno Bruto (PIB). A ideia era criar um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que abrangeria os dois tributos, com incidência não cumulativa para todos os setores da economia, inclusive para os serviços.

Em 2016, o governo preferiu fazer a mudança em fases. Primeiro, encaminharia ao Congresso uma medida provisória com as alterações no PIS. A estratégia era testar a alíquota escolhida para evitar excesso e observar os eventuais problemas. O objetivo do governo era manter o mesmo nível de arrecadação. Somente depois desse teste, que daria segurança ao Fisco e ao contribuinte, o governo faria as mudanças também na legislação da Cofins.

As empresas do setor de serviços reagiram contrariamente à proposta de reforma do PIS e da Cofins com o argumento de que iriam pagar muito mais imposto, pois, ao contrário da indústria, não possuem muitos créditos de etapas anteriores a deduzir. Com isso, a reforma ficou paralisada.

Fonte : Valor Econômico

Empresários reagem à proposta do governo de aumentar PIS e Cofins

Empresários reagem à proposta do governo de aumentar PIS e Cofins

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Entidades empresariais e tributaristas reagiram contra a proposta do governo de elevar a alíquota do PIS e da Cofins.

O governo quer compensar a perda de arrecadação, depois que o Supremo decidiu que o ICMS não pode fazer parte da base de cálculo desses dois tributos.

Pergunte a quem paga o que acha de mais imposto. “Acho que a mordida está muito grande e o governo cada vez querendo mais da gente, acho que está muito difícil”, disse a advogada Maria Carmen Moccia.

O jornal “Folha de S. Paulo” publicou, na quarta-feira (11), que o governo pretende aumentar a alíquota do PIS e da Cofins de 9,25% para a casa dos 10%.

O Ministério da Fazenda quer compensar a queda de arrecadação depois que o governo sofreu uma derrota no Supremo Tribunal Federal. Em março, a maioria dos ministros do STF decidiu que o ICMS, um imposto estadual, não pode fazer parte da base de cálculo do PIS e da Cofins, que são federais.
Imagine que o bolo é a soma do faturamento e do ICMS de uma empresa. A alíquota do PIS/Cofins incidia sobre o bolo inteiro. Com a decisão do Supremo, os tributos vão incidir só sobre o faturamento.

O governo diz que essa fatia representa R$ 27 bilhões a menos na arrecadação.
“Criar puxadinhos, soluções casuísticas para burlar uma decisão do STF, isso pesa contra o governo”, explicou o advogado tributarista Miguel Silva.

A reação entre os empresários foi a pior possível. Uma padaria de São Paulo é uma das milhares de empresas que pagam PIS e Cofins. A expectativa era por uma reforma tributária, que simplificasse os tributos e estimulasse a economia, não o movimento contrário.
“Uma parte desse acréscimo, muitas vezes, o consumidor vai ter que pagar, porque comerciante não aguenta tanto imposto”, afirmou o dono de padaria Milton Guedes de Oliveira.

“O ajuste das contas públicas definitivamente não pode vir com mais aumento de impostos. A sociedade brasileira está asfixiada. Tem que vir via redução dos gastos públicos”, explicou o economista-chefe da Firjan, Guilherme Mercês.

O tributarista da Federação do Comércio de São Paulo Ives Gandra Martins disse que o ensaio do governo de aumentar imposto tem efeitos negativos. “É um tributo que incide sobre o consumo em alíquotas que são elevadas e essas alíquotas elevadas destinadas exclusivamente ao governo vai, evidentemente, trazer, digamos, uma menor possibilidade de recuperação da economia do que o governo estaria prevendo”, disse.

Em Washington, o ministro da Fazenda Henrique Meirelles confirmou que o governo tem feito estudos sobre mudança na cobrança de impostos, mas negou aumento da carga tributária.
“A Receita está efetuando estudos visando avaliar se há necessidade de alguma medida visando aumentar a tributação para atingirmos um ponto de neutralidade. Não há nenhuma intenção ou projeto de aumento de carga tributária”, afirmou.

Para tentar cobrir o rombo das contas públicas, o governo já tinha recorrido a um aumento de tributos. Em julho, chegou a dobrar as alíquotas de PIS/Cofins sobre combustíveis.
“O governo não faz aperto fiscal, não faz nada, nenhum ajuste. Você vê ele só soltando dinheiro para as emendas de deputados e senadores e nada de fechar a torneira na área pública do governo. Então isso é uma injustiça”, disse o administrador Roni Lezerrozici.

Fonte : Jornal Nacional – Rede Globo de Televisão

 

PIS e Cofins integram base de cálculo de contribuição substitutiva, diz STJ

PIS e Cofins integram base de cálculo de contribuição substitutiva, diz STJ

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É legítima a inclusão do Pis/Pasep e da Cofins na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva e incidente sobre a receita bruta das empresas abrangidas pela desoneração da folha.

A jurisprudência já consolidada no Superior Tribunal de Justiça foi reafirmada, por unanimidade, pela 2ª Turma da corte ao julgar um recurso especial movido por uma empresa gaúcha contra a possibilidade de incidência tributária.
Em segundo grau, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já tinha decidido pela legalidade da inclusão do Pis e da Cofins na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, I, da Lei 9.718/98. No recurso ao STJ, a empresa defendeu a impossibilidade de incluir o Pis e a Cofins na base de cálculo, alegando que essas contribuições não se incluem no conceito de faturamento ou receita.

A companhia argumentou ainda que os valores recebidos pelo sujeito passivo que tenham destinação a terceiros ou pertençam a eles por determinação legal, como é o caso do PIS e da Cofins, não devem compor a base de cálculo da contribuição substitutiva, uma vez que constituem receita do Estado, e não da empresa.

Ao negar o recurso, a 2ª turma aplicou ao caso o mesmo entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial 1.330.737, julgado como recurso repetitivo. Nesse caso, a 1ª Seção concluiu que o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) integra o conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.

Para o relator, ministro Mauro Campbell Marques, a contribuição substitutiva, da mesma forma que as contribuições ao Pis/Pasep e à Cofins — na sistemática não cumulativa — previstas nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, adotou conceito amplo de receita bruta, o que afasta a alegação de que essas contribuições não se incluem no conceito de faturamento ou receita. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.”

Fonte : Conjur