Reforma trabalhista provocou corrida à Justiça

Reforma trabalhista provocou corrida à Justiça

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Uma corrida à Justiça marcou a semana anterior à entrada em vigor da reforma trabalhista. De acordo com dados compilados pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), pelo menos cinco tribunais do país receberam volume acima da média de processos entre os dias 1 e 10 de novembro — o texto passou a valer no dia 11. No Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio, 10.740 ações foram ajuizadas só no dia 10, quase a metade dos cerca de 23 mil que costumam ser registrados mensalmente.

Segundo especialistas, foi um movimento de advogados para tentar garantir que os casos sejam julgados com base nas regras antigas. A reforma estipula que, agora, a parte perdedora terá que pagar as custas do processo. Para alguns juízes do trabalho, esse trecho da lei só pode ser aplicado para processos ajuizados a partir do dia 11. Entrar com ação no dia 10 seria uma forma de evitar a cobrança em caso de derrota.

Além do Rio, Bahia, Goiás, Espírito Santo e Santa Catarina registraram alta no número de novos processos. Na Bahia, foram 6.223 só no dia 10, ou 62% de todo o movimento em setembro.

— O número mostra que houve uma desova de ações. Os advogados propuseram tudo que puderam — explica Guilherme Feliciano, presidente da Anamatra, entidade crítica à reforma.

Advogados, no entanto, divergem sobre a estratégia. Uma regra do Direito prevê que questões relacionadas ao processo — como a cobrança de custas — devem seguir a legislação em vigor no dia da sentença. Para Valton Pessoa, sócio do Pessoa & Pessoa Advogados, a regra tem exceções, porque não pode ferir princípios de segurança jurídica :

— As partes calculam o risco antes de entrar com a ação. Não se pode impor a alguém despesa que ela não havia previso.

Já Luiz Guilherme Migliora, sócio do Veirano, entende que a nova lei vale para processos novos e antigos. Ele destaca que esse foi o entendimento para a aplicação do novo Código de Processo Civil (CPC), em 2015.

— Vários advogados resolveram ajuizar antes, com uma ideia errada de que as normas processuais não se aplicariam aos casos deles. É fruto de desinformação e do discurso de parte dos juízes — avalia Migliora.

Ambos concordam que levará tempo até os tribunais chegarem a um consenso. No dia 11, primeiro dia com a reforma em vigor, um juiz de Ilhéus, na Bahia, determinou que um trabalhador pagasse os custos de um processo que perdeu. Na mesma semana, um juiz de Salvador deu sentença com entendimento contrário.

A indefinição sobre o entendimento dos tribunais é apenas um dos motivos de incerteza em relação à reforma trabalhista. As quase 900 emendas apresentadas pelos parlamentares no Congresso Nacional à medida provisória que altera pontos do texto amplificam essa sensação. No entanto, isso não impede que as companhias já passem a fazer contratações sob as novas regras, dizem especialistas.

Entre as emendas estão a volta dos sindicatos nos processos de homologação da saída de trabalhadores que ficaram por mais de um ano na empresa e novas formas de financiamento aos sindicatos.

— Tudo que as empresas fizerem com base na nova lei ou na MP tem validade legal. Uma empresa que já quer planejar a escala de férias para o próximo ano com base na nova lei, por exemplo, pode fazê-lo. E espero que o Congresso examine as emendas com muito critério para não desfigurar a reforma — diz Helio Zylberstajn, professor do Departamento de Economia da Universidade de São Paulo (FEA-USP) e cofundador do Instituto Brasileiro de Relações de Emprego e Trabalho (Ibret).

O advogado Flavio Pires, sócio do setor trabalhista do Siqueira Castro, também vê garantia legal para contratar pelas novas regras. Mas diz que a palavra de ordem é cautela :

— Acredito que sejam necessários dois ou três anos para a adaptação à nova lei, considerando que é um tema espinhoso.

Para Fabio Medeiros, advogado especialista em direito trabalhista do Lobo de Rizzo Advogados, o grau de incerteza aumentou com o recorde de emendas apresentadas pelos parlamentares, já que a condição política do governo é diferente de quando o texto original foi aprovado.

— Na prática, algumas emendas podem ser aprovadas como moeda de troca, sem que sejam analisados o lado técnico e o impacto que trarão à sociedade — diz Medeiros.

O professor do Centro Preparatório Jurídico e especialista em Direito do Trabalho Fabio Rapp observa que a MP trouxe alguns ajustes necessários ao texto original da reforma, como no caso das trabalhadoras grávidas atuando em locais insalubres, mas acredita que ainda haverá muita intervenção do Executivo e do Judiciário, com crescimento do número de ações trabalhistas :

— Tudo isso provoca insegurança para quem contrata. Todo mundo está acreditando que, com essa nova lei, não haverá mais questionamentos dos trabalhadores, mas nunca foi assim. Portanto, mesmo com essas alterações, não vejo como se possa fomentar o mercado de trabalho.

Fonte : O Globo

Contagem dos prazos processuais mudou

Contagem dos prazos processuais mudou

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Desde março deste ano, com a vigência do novo Código de Processo Civil, a contagem dos prazos processuais mudou, passando de dias corridos, o que incluiu fins de semana e feriados, para dias úteis (de segunda a sexta).

Para não perder prazos, advogados têm buscado aliados na área de tecnologia.
Um dos aplicativos usados para contar prazos sob as novas regras é a LegalCloud, na qual o profissional escolha o total de dias a ser contabilizado, o código legislativo correspondente (Processo Civil ou Processo Penal) e o tribunal onde o processo tramita.
Fonte: Conjur

Uma Jornada pelo Novo CPC

Uma Jornada pelo Novo CPC

O novo Código de Processo Civil (CPC) passa a vigorar hoje, 18 de abril de 2016.

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O Cartório 15 e Fernanda Leitão escolheram esta mesma data para iniciar uma jornada aos artigos relacionados aos serviços notariais. A jornada inicia hoje com uma de nossas especialidades :
A Ata Notarial como instrumento a favor da usucapião.
“A Ata Notarial é um documento formalizado por um tabelião, através do qual se com fé pública e segurança jurídica, registra algo presenciado ou constatado, de forma isenta de opinião, sem conclusão ou juízo de valor. Além disso, no caso da usucapião – uma forma originária de aquisição da propriedade, que se dá pela posse prolongada -, resume e atesta o tempo da posse de quem solicitou e de seus antecessores.

Entretanto, quando elaborada de maneira mais abrangente, a Ata Notarial pode facilitar o trabalho do juiz e do registrador e, neste sentido, representa importante instrumento para a resolução desse tipo de caso, ainda limitado por obstáculos. Neste artigo, proponho um olhar atento acerca deste recurso, que, dentro de condições ideais, serve de solução para entraves existentes no processo e no procedimento da usucapião (judicial ou extrajudicial).

Diversos profissionais do meio jurídico não acreditam que o cenário pode melhorar, embora considerem que o novo Código de Processo Civil (CPC), no seu art. 1.071, tenha aberto possibilidades de se pleitear a usucapião na via extrajudicial. Para alguns, a situação vai piorar por dois motivos: o que determina que o silêncio do titular do direito importa em discordância do mesmo quanto ao requerimento; e o fato de que os Registros Gerais de Imóveis (RGI) dificilmente vão atingir a expectativa de quem espera rapidez e pouca burocracia. Assim, à medida que os RGIs criarem uma série de exigências, surgirão inúmeras dúvidas.

Evidentemente, esse pessimismo tem fundamentos. Uma das razões é que todas as incumbências que a lei outorgou ao RGI não fazem parte da sua atividade tradicional. É como se o técnico da seleção tivesse escalado o Neymar, atacante, para ficar no lugar do David Luiz, zagueiro. Tudo indica que a coisa não vai funcionar da maneira mais eficaz, ainda que funcione de fato. Além disso, considerando um percurso de 10 anos no Congresso Nacional para atualizar o CPC e que este ainda aguarda o período para entrar em vigor, podemos sugerir que mudanças não ocorrerão tão cedo. Logo, no que tange ao instituto da usucapião, sugiro que recorramos justamente ao art. 1071, a fim de lhe atribuir eficácia.
Visando a solução de todos os impasses criados pela lei, advogados e notários devem se certificar e comprovar por meio de uma análise prévia dos documentos e da declaração das partes alguns fatos importantes, tais como o tipo da usucapião e o tamanho do imóvel. Essas informações atribuídas a uma Ata Notarial agregam valor a um pedido de usucapião, abrindo caminho com mais facilidade para a resolução de tal requerimento, tendo em vista que a Ata Notarial, como a certificação de um fato, é dotada de fé pública.

Com efeito, a Ata Notarial representaria uma análise documental de todos os requisitos visando à declaração do pedido da usucapião, sendo, também, um ato de competência dos tabeliães. Assim, a responsabilidade para que isso aconteça é de todos. Todavia, para juízes, notários e registradores, essa responsabilidade será maior, haja vista que terão uma participação direta e ativa para que a lei ganhe plena eficácia e alcance um sucesso absoluto.”
Fernanda Leitão.
Soluções Cartório 15.

Novo Código de Processo Civil passa a vigorar dia 17 de março de 2016

Novo Código de Processo Civil passa a vigorar dia 17 de março de 2016

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O novo Código de Processo Civil (CPC), que passa a vigorar no dia 17, já está disponível em formato digital e pode ser baixado, gratuitamente, na Livraria Virtual do Senado.

O texto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff em 16 de março do ano passado.

Entre outras mudanças, o novo CPC (Lei 13.256 de 2016) busca garantir rapidez aos processos judiciais.

É o caso, por exemplo, da extinção de recursos e do aumento de multas para quem recorrer apenas para adiar decisões.

Há ainda o mecanismo de julgamento de recursos repetitivos, que permitirá a aplicação de uma decisão única para processos iguais.

A versão atualizada do código é um dos 22 títulos da Livraria Virtual do Senado disponíveis em formato eletrônico. São livros que reproduzem textos legais e podem ser lidos em tablets, celulares e computadores. A edição atualizada do CPC já teve aproximadamente 5,1 mil downloads, informa a coordenadora de Edições Técnicas da Casa, Denise Zaiden.

Além dos títulos em formato digital [e-pub] disponíveis na Livraria Virtual, há 318 publicações na Biblioteca Digital do Senado em arquivo PDF.

Também conhecidos como e-books, os livros digitais são disponibilizados no formato e-pub — abreviação de electronic publication. Trata-se de um tipo de arquivo padrão específico para e-books, criado com o objetivo de tornar o conteúdo adaptável às ­diversas plataformas.

A expectativa é de que todos os livros a serem lançados em 2016 também tenham formato digital. As exceções serão as obras em que o autor não ceder os direitos para esse tipo de versão.

— Creio que nesta semana já teremos a publicação do livro Presidencialismo no Brasil em e-book — diz Denise Zaiden, referindo-se a uma obra organizada por João Paulo M. Peixoto.

Para visualizar um texto no formato digital, é preciso instalar um leitor de e-pub no computador ou dispositivo móvel. No caso de notebooks e desktops, basta baixar um programa. Para dispositivos como celulares e tablets, é preciso baixar um aplicativo.

O formato garante ainda acessibilidade a pessoas com deficiência visual, já que o e-pub possui compatibilidade com aparelhos que contam com recursos de áudio.

Além das obras em versão digital, a Livraria do Senado conta com 309 títulos impressos, como a Constituição e o livro Marketing Social: aplicação e métricas no setor público, de Paulo Ricardo dos Santos Meira, Cristiane Pizzutti dos Santos e Douglas Pinto Mafra.

No ano passado, foram vendidos 26.952 exemplares, sendo 6.991 nos dois pontos de venda localizados no Senado, 12.639 pela internet e 7.322 em feiras de livro.

— As publicações mais procuradas nesses últimos 12 meses foram a Constituição federal, o Código de Processo Civil, o Regimento Interno do Senado e o Regimento Comum do Congresso Nacional — ­informa Denise.

O público-alvo, segundo a coordenadora, é formado principalmente por estudantes, professores ligados às áreas de Direito ou Ciências Sociais e pessoas que estudam para concursos. Ela destaca ainda os interessados em obras com teor histórico e referentes a direitos dos idosos.

Os exemplares podem ser adquiridos no site da Livraria do Senado (veja quadro abaixo) ou presencialmente, nos dois pontos de venda da Casa: um no Túnel do Tempo, que liga o edifício principal do Senado ao Anexo 2; e o outro no prédio da Gráfica do Senado, na Via N2. Ambos funcionam das 10h às 17h.

Neste mês, entre outros títulos, será publicada a Coletânea Básica Penal (5ª edição). Para abril está previsto o lançamento da legislação eleitoral atualizada.
Fonte : Senado Federal