Lei proíbe a venda de celulares por camelôs

Lei proíbe a venda de celulares por camelôs

O prefeito Marcelo Crivella sancionou ontem o Projeto de Lei nº 404/2017, proposto pelo vereador Jair da Mendes Gomes, que proíbe a venda de celulares por camelôs no Rio.

A medida, no entanto, não tem aplicação imediata porque a lei ainda terá que ser regulamentada pelo poder executivo — em prazo que não está definido.

Em agosto de 2017, ao apresentar o Projeto de Lei na Câmara de Vereadores, Jair justificou a iniciativa com base em estatísticas sobre o aumento do roubo de aparelhos no Rio. O objetivo da medida, segundo ele, é coibir esse tipo de crime ao restringir o que ele afirmava servir como pontos de revenda dos celulres.

“Os aparelhos vão parar nas feiras e no comércio ambulante que acontecem no meio da rua, sem nota fiscal. O Projeto de Lei nº 404/2017, de minha autoria, tem o objetivo de coibir o ciclo de roubo/furto, venda para o comércio ilegal e revenda para a população em geral”, declarou o vereador na época.

O texto original do projeto previa multa de R$ 2 mil para o ambulante flagrado vendendo celular. O valor dobraria em caso de reincidência, podendo, inclusive, levar à cassação da licença do camelô.

Fonte : Jornal Extra

Operadoras cobram por serviço não contratado

Operadoras cobram por serviço não contratado

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Créditos que somem ou cobranças não identificadas na conta do celular. Esses são alguns dos indícios de que o consumidor pode estar sendo vítima de um desconto indevido, por serviços não contratados.

Só no ano passado, segundo o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), a receita das operadoras Vivo, Oi e Tim foi de R$ 8,8 bilhões somente com o chamado Serviço de Valor Adicionado (SVAs).

Na prática, são aplicativos pagos de jogos, horóscopos, notícias, futebol, cursos de idiomas, backup de arquivos, entre outros, que o cliente não sabe que contratou.

Cerca de 390 mil reclamações foram registradas na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre cobranças de SVAs, em 2016.

Para especialistas o maior desafio para o consumidor é conseguir identificar a cobrança irregular.
— Na pressa, a pessoa acaba não verificando. As siglas são complicadas e muitas vezes são valores pequenos : R$ 13,99, por um serviço, R$ 0,99, por outro — observa Sônia Amaro, advogada da Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor).

Além da dificuldade de perceber a cobrança, quando o cliente tenta cancelar o serviço, ainda enfrenta, em muitos casos, a negativa das operadoras.

No caso da administradora Kátia Aquino, de 56 anos, foram seis meses até que houvesse cancelamento e ressarcimento dos valores.
— Chamou a minha atenção a sigla Promo TV na fatura do celular e, ao questionar a cobrança, a atendente disse que não seria possível interromper. Argumentei que eu não havia contratado o serviço e, mesmo assim, a empresa se recusou a retirar. Depois de meses de cobrança indevida, eu me neguei a pagar a fatura e minha linha foi cancelada. O problema só foi resolvido após queixa na Anatel — disse Kátia.

Fonte : Jornal Extra