Saneamento da Barra é motivo de discórdia entre prefeito e Cedae

Saneamento da Barra é motivo de discórdia entre prefeito e Cedae

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No Rio, o esgoto virou motivo de um cabo de guerra entre a prefeitura e a Cedae.

Logo que o município anunciou que pretende levar adiante a ideia de parceria público-privada (PPP) para cuidar do saneamento da região de Barra, Recreio e Jacarepaguá — a Área de Planejamento 4 (AP-4), que abrange 19 bairros da Zona Oeste —, a companhia, responsável pelo serviço hoje, abriu fogo contra a proposta.

Em jogo, estão uma clientela de alto poder aquisitivo e uma região com belas paisagens, mas que tem lagoas e rios tomados pela poluição.

A Cedae informou que 70% do esgoto da área são coletados, mas isso não inclui 117 favelas, onde a responsabilidade pelo saneamento já é da prefeitura.

A Cedae alega ter contrato com o município, renovado em 2007 e com validade até 2057, para fornecimento de água potável e coleta e tratamento de esgoto na região.

A concessão da AP-4 à iniciativa privada, diz a companhia, fere o acordo, afronta a Lei 11.445/07, que regula o saneamento no país, e contraria a Medida Provisória 844, que atribuiu os serviços de saneamento da Região Metropolitana a um colegiado, não cabendo ao prefeito responder pelo grupo.

A prefeitura, por sua vez, ao confirmar o lançamento da PPP, na segunda-feira, argumentou que a medida resolveria “grave problema ambiental na região por custo menor”.

O município informou que uma comissão de técnicos da Subsecretaria de Projetos Estratégicos e da Rio Águas tem dez dias úteis para analisar e atualizar o trabalho das empresas Aegea Saneamento e Águas do Brasil S.A., que, em 2015, estudaram a coleta e o tratamento de esgoto na Barra e no seu entorno.

Depois que o grupo criado esta semana pelo prefeito Marcelo Crivella avaliar esses documentos, serão feitas audiências públicas sobre o projeto, para então ser lançado um edital para a formação da PPP.

A Cedae avisou que notificará a prefeitura, a agência reguladora (Agenersa), o Ministério Público e os tribunais de contas do Estado e do Município.

Fonte : Jornal Extra

Justiça suspende a privatização da Cedae

dezembro 20, 2017 por · Comments
Filed under: Cartório na Barra da Tijuca, Cartório no Centro RJ 

Justiça suspende a privatização da Cedae

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A polêmica sobre a privatização da Cedae, medida adotada pelo governo para tentar tirar o estado da crise, ganhou um novo capítulo ontem.

A pedido do Sindicato dos Trabalhadores das Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio, a juíza substituta da 57ª Vara do Trabalho, Maria Gabriela Nuti, suspendeu qualquer ato relativo à venda da companhia. A liminar proíbe, inclusive, que ações da empresa sejam oferecidas em garantia para empréstimos.

O problema é o estado acabou de viabilizar um financiamento de R$ 2,9 bilhões em que compromete 50% dos papéis da Cedae. Parte desse valor, que chega hoje aos cofres públicos, será usada para pagar salários atrasados. A divulgação da decisão judicial foi antecipada ontem por Ancelmo Gois, em seu blog no GLOBO.

— O processo de privatização da Cedae é irregular. O estado precisa colocar os salários dos servidores em dia, mas deve buscar outras fontes de recursos — defendeu o advogado do sindicato, Marcus Neves.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sustenta que, desde outubro, todos os processos contrários à venda da Cedae estariam suspensos por decisão do desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Segundo o órgão, o magistrado entendeu que a competência para julgar litígios relacionados à alienação da companhia é do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme decisão proferida pelo ministro Luiz Fux.

Ao analisar o pedido do sindicato, o Ministério Público do Trabalho opinou contra a suspensão da venda da Cedae, por entender que a Justiça trabalhista não seria o foro apropriado para analisar o assunto. A juíza, no entanto, não aceitou as ponderações da procuradoria. A magistrada concordou com a tese da entidade de classe, que sustenta que os funcionários da Cedae têm prioridade na aquisição de ações da empresa num eventual processo de privatização, o que está previsto na Constituição estadual.

Na sentença, a juíza citou o cantor e compositor Renato Russo ao fundamentar sua decisão. “Já dizia Renato Russo há tantos anos, mas sempre atual como todo grande sábio: ‘Ninguém respeita a Constituição, mas todos acreditam no futuro da nação.’ Talvez cair na tentação de voltar às origens, junto com os colonizadores, seja a nova geração de quem já não acredita mais que valha a pena lutar pela Constituição’’, escreveu a magistrada.

Apesar da liminar, o estado manteve para hoje o pagamento do 13º de 2016 bem como dos vencimentos de outubro que ainda não tinham sido depositados para parte do funcionalismo. Os recursos usados sairão do empréstimo do banco BNP Paribas, em que ações da Cedae são a contragarantia. A instituição financeira foi a única que apresentou proposta para conceder um financiamento de R$ 2,9 bilhões ao estado. A primeira parcela de R$ 2 bilhões já foi liberada. O restante só deve cair na conta do Tesouro estadual na segunda quinzena de janeiro e também será usado para pagar os servidores.

Já a Secretaria estadual de Educação deposita amanhã o 13º de 2017 para os 79.864 servidores ativos da pasta e do Degase. Os recursos utilizados para este pagamento são provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Fonte : O Globo

Recuperação fiscal do Rio de Janeiro pode demorar mais de 60 dias

Recuperação fiscal do Rio de Janeiro pode demorar mais de 60 dias

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A adesão do Estado do Rio ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) pode demorar mais do que se espera, e, consequentemente, a chegada de recursos para quitar os três salários (13º do ano passado, maio e junho) atrasados também.

Se depender do calendário da Secretaria do Tesouro Nacional, o RRF não se iniciará nos próximos 60 dias.

Essa burocracia vai na contramão do prazo estimado na última segunda-feira pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, de que o plano poderá ser concluído até o fim de agosto.

O calendário do Tesouro foi mapeado pelo relator da lei complementar que criou a recuperação fiscal na Câmara dos Deputados, Pedro Paulo (PMDB-RJ).

“Se todos os prazos limites forem gastos, o estado não consegue entrar oficialmente no regime antes de 60 dias. Torço para que o tempo seja menor que este”, avaliou o deputado Pedro Paulo.

O parlamentar acrescentou que para o acordo sair mais rápido não depende só de “boa vontade política (da União)”, mas de trabalho diário do estado, “de diligência” em Brasília, para que cada etapa se cumpra antes das datas limites e as “respostas (do órgão federal) sejam mais rápidas”.

O ministro Henrique Meirelles disse, na segunda, esperar que o plano seja aprovado até o fim de agosto. Afirmou também que a Secretaria do Tesouro Nacional trabalha para auxiliar o estado no enquadramento à recuperação fiscal.

O estado não comentou sobre o calendário do Tesouro. Mas fontes do Palácio Guanabara dizem não apostar nesse prazo de mais de 60 dias, citando, inclusive, o posicionamento de Henrique Meirelles.

Ontem, o secretário estadual de Fazenda e Planejamento, Gustavo Barbosa, foi a Brasília para acertar detalhes e agilizar o acordo. Segundo fontes, ainda faltava fechar o fluxo financeiro dos três anos de vigência da recuperação fiscal.

A União prevê alívio financeiro ao Rio de cerca de R$ 62 bilhões neste período. Mas, para isso, exige apresentação de medidas que alcancem esses números durante o regime.

Vale lembrar que, até ontem, não houve publicação do decreto presidencial que regulamenta a recuperação fiscal. E só depois disso é que o estado poderá dar entrada no pedido formal de adesão.

Enquanto não começa a vigorar, o Rio continua impedido de receber o crédito de R$3,5 bilhões, pois ultrapassou, em 2016, o limite de endividamento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A saída é esperar a assinatura da recuperação fiscal : a norma autoriza estados nessas condições a ter empréstimo. O crédito será feito com aval da União e terá como garantia as ações da Cedae.

Para agilizar a chegada dos R$ 3,5 bilhões, o estado conta com a participação do BNDES no consórcio de bancos privados que vão oferecer o empréstimo.

Ontem, houve audiência pública na Secretaria de Fazenda para discutir sobre o pregão com a presença de 15 instituições financeiras.  Mas a reunião terminou em meio à confusão. Funcionários da Cedae, que são contra a privatização da estatal, protestaram e ocuparam o espaço.  Também estiveram presentes na audiência pública os deputados da Alerj, Luiz Paulo Corrêa (PSDB) e Paulo Ramos (Psol). Na opinião do deputado Luiz Paulo, a audiência não ajudou a adiantar o empréstimo. “O pregão só poderá ser realizado após a adesão à recuperação fiscal, tendo em vista o impedimento legal do Rio para ter crédito”, disse.

Diante de todo esse cenário, Luiz Paulo arriscou ainda que, “se tudo der certo”, o crédito só deve entrar nos cofres do Rio em outubro: “Isso, se tudo correr bem, pois os empregados da Cedae ainda vão contestar muito essa operação na Justiça”.

Uma das críticas dos funcionários é a ausência de informações sobre o valor de mercado da Cedae. E na audiência foi dito que, para avaliar a companhia, são necessários 200 dias, no mínimo.

Paulo Ramos criticou duramente a reunião.

“Foi ato público e não audiência. O público não pode entrar e membros de bancos não fizeram perguntas”.

Ele foi mais pessimista sobre a data do crédito: “Não virá nos próximos 120 dias. A União nem regulamentou a lei. O que quer no fundo é privatizar a Cedae”, exclamou.

Fonte : O Dia

Acordo da União com estado prevê redução de vencimentos e de jornada de trabalho de servidores

Acordo da União com estado prevê redução de vencimentos e de jornada de trabalho de servidores

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O acordo que a equipe econômica do governo federal negocia com o Rio para socorrer as finanças estaduais inclui redução tanto da jornada de trabalho, quanto dos salários dos servidores públicos.

A medida foi proposta pelo governador Luiz Fernando Pezão, como forma de aliviar as contas fluminenses, e tem a simpatia do Tesouro Nacional.

Também estão sobre a mesa a venda da Cedae num prazo de até dois anos, a extinção de outras empresas estatais e cortes de gastos (com a suspensão de reajustes e de concursos públicos).

Segundo integrantes da equipe econômica, o acordo deve ser fechado até amanhã, quando será levado ao presidente Michel Temer e, depois, ao Supremo Tribunal Federal (STF) para homologação.

O plano será apreciado pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia. Caso ela aceite seus termos, será levado adiante, mas, no caso específico da redução da jornada e dos salários, o tema ainda precisará ser analisado pelo plenário do STF.

O acordo prevê ainda a suspensão do pagamento das dívidas do Rio com a União por um prazo de três anos, bem como a possibilidade de o Tesouro Nacional dar garantias a empréstimos para o governo estadual destinados a objetivos específicos, como a realização de um programa de demissão voluntária.

Como contrapartida, além do corte de despesas e da venda ou do fechamento de estatais, teriam que ser adotadas medidas que haviam sido propostas pelo governo federal no projeto de renegociação das dívidas dos estados com a União enviado ao Congresso Nacional, mas que acabaram retiradas do texto aprovado pelos parlamentares, em 20 de dezembro passado. Entre as exigências derrubadas, estava, por exemplo, o aumento da contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%.

As contrapartidas terão que ser aprovadas pela Alerj num prazo de até 120 dias. No entanto, segundo integrantes do governo, quando o acordo for homologado pelo STF, a suspensão dos pagamentos das dívidas pelo estado já poderá entrar em vigor.

— Existe uma postura de cooperação. Estão sendo negociadas medidas como cortes de despesas e redução do número de estatais. O acordo tem que dar uma solução para o estado, a fim de resolver o problema por tempo suficiente para a economia se recuperar — disse um integrante da equipe econômica.

Ontem, o procurador-geral do estado, Leonardo Espíndola, se reuniu com a equipe do Tesouro Nacional para acertar os termos do acordo.

O governador Pezão embarcou para Brasília em seguida, para acertar os últimos detalhes com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Pezão está preocupado porque a redução da jornada de trabalho e dos salários ainda não foi julgada pelo STF. Uma liminar, concedida em ação direta de inconstitucionalidade, suspendeu o artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que autoriza essas duas medidas, no caso de o governo gastar com pessoal acima do limiNa te permitido.

A ministra Cármen Lúcia já teria se comprometido a incluir o tema na pauta do plenário assim que terminar o recesso forense, em fevereiro. Se o Supremo aprovar as medidas, seria uma forma de garantir a legalidade desse ponto do acordo.

A decisão de buscar a homologação pelo STF é inédita. Qualquer medida prevendo mudanças na forma de pagamento das dívidas de estados com a União requer uma alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal — portanto, precisa necessariamente passar pelo Congresso. No entanto, técnicos do governo avaliam que o quadro é urgente e que não se pode esperar tanto tempo. Eles afirmam que cabe ao Supremo decidir se há base jurídica para o acordo.

Pezão já manifestou a assessores próximos preocupação com o fato de várias propostas que devem constar do plano esbarrarem na LRF. Mas uma chancela da presidente do STF evitaria que o acordo fosse alvo de questionamentos jurídicos e evitaria novos conflitos. Esse tipo de aval não é comum, nem está previsto no ordenamento jurídico. Segundo interlocutores do governador, a inovação será necessária por causa do momento de crise financeira aguda. Cármen Lúcia concorda.

Para os demais estados em crise, como Rio Grande do Sul e Minas Gerais, o caminho aberto por um acordo com o Rio também seria favorável, avaliam técnicos do governo.

Nos primeiros dias do ano, a ministra concedeu duas liminares para evitar o bloqueio de R$ 374 milhões das contas do Rio. Os recursos seriam confiscados pela União para garantir o cumprimento de contrapartidas previstas em acordos com o estado. segunda-feira, a ministra concedeu liminar para paralisar o andamento do processo sobre o bloqueio dos recursos, mas manteve a validade das liminares. Com a paralisação do processo, o STF fica impedido de tomar novas decisões no caso. A decisão serve como um recado de que o Supremo vai aguardar um acordo entre estado e União, para não aumentar ainda mais o conflito.

No fim do ano passado, o Congresso aprovou um projeto que previa a renegociação das dívidas de estados com a União e que trazia um programa de recuperação fiscal para aqueles em pior situação. A ideia era que eles ficassem três anos sem pagar suas dívidas com o governo federal, em troca de duras contrapartidas, como cortes de gastos com pessoal e a criação de um programa de desestatização. Os parlamentares, no entanto, retiraram as contrapartidas exigidas, o que levou o presidente Michel Temer a vetar essa parte do texto. Um novo projeto será enviado ao Legislativo.

O governador Pezão sempre disse ser contra a venda ou a concessão da Cedae. No ano passado, no entanto, o estado acenou com um projeto para entregar à iniciativa privada o serviço de esgoto de 11 dos 64 municípios atendidos pela empresa. Hoje, a Cedae executa um programa de ampliação e melhora no abastecimento de água da Região Metropolitana, com crédito contratado de R$ 3,4 bilhões junto à Caixa Econômica Federal, o que permitiria dobrar a receita em cinco anos. Esse é um dos motivos pelos quais o governo não abre mão de manter a distribuição de água sob controle da estatal. Mais de 80% do faturamento da Cedae vem da cidade do Rio de Janeiro.

Fonte : O Globo