15º Ofício de Notas Cartório 15

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Jornada de Conselho da Justiça Federal define enunciados de família e sucessões

Jornada de Conselho da Justiça Federal define enunciados de família e sucessões

 

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As Jornadas de Direito Civil, promovidas pelo Conselho da Justiça Federal, por intermédio de seu Centro de Estudos Judiciários, são hoje o mais importante encontro de privatistas do Direito brasileiro. Desde a primeira edição, em setembro de 2002, ainda sob o impacto da promulgação do novo Código Civil brasileiro, bem como nas demais edições ocorridas em intervalos maiores ou menores, nelas se reúnem professores, membros de carreiras jurídicas de Estado (magistratura, advocacia pública, Defensoria Pública, Ministério Público), advogados e estudantes de pós-graduação em um ambiente plural, com o objetivo primordial de analisar e discutir proposições de enunciados interpretativos ao Código Civil.

Da primeira edição de 2002 à última, ocorrida nos dias 28 e 29 de setembro de 2015, na sede do Conselho da Justiça Federal, em Brasília, houve diversas alterações no procedimento e nos métodos de trabalho das jornadas, o que proporcionou análises mais criteriosas dos enunciados apresentados.

A aprovação das proposições tornou-se mais difícil, porque muitas das matérias já tinha sido objeto de enunciados nas edições anteriores. Ademais, a doutrina e as reformas legislativas resolveram diversos problemas interpretativos sobre o Código Civil. O atual espírito do Regimento Interno das jornadas é o de valorizar mais o debate, o congraçamento e a troca de experiências, do que simplesmente aprovar enunciados.

Outra mudança importante está na descaracterização da autoria de enunciados. Não há mais um “autor” de enunciado, na medida em que a identificação é hoje vedada pelo Regimento Interno. A ideia é que o enunciado seja da Comissão de Trabalho. Uma vez aprovado em plenário, transforma-se em enunciado das jornadas.

Reforça essa noção a perspectiva de que os enunciados são agora apreciados por revisores cegos (especialistas convidados pela coordenação das jornadas, que atuam como relatores) e depois votados nas Comissões de Trabalho, com ampla liberdade para modificação redacional, aglutinação com outros enunciados, supressões parciais e introdução de texto alheio aos fundamentos da proposição original.

As Jornadas de Direito Civil, embora se realizem em dois ou três dias, começam muito antes, por meio da revisão periódica do Regimento Interno, o que se dá com o aproveitamento das boas e más experiências da edição anterior, assim como pelos trabalhos de elaboração de editais de chamada para proposição de enunciados, definição de especialistas e organização da estrutura dos trabalhos, com a já tradicional conferência de abertura. Na edição de 2015, coube ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, esse importante mister.

A Comissão Científica das Jornadas tem-se conservado nas últimas quatro edições na pessoa do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do desembargador federal Rogério Fialho e dos professores Paulo Roque Khouri, Gustavo Tepedino, Ana Frazão e Otavio Luiz Rodrigues Junior, sempre com a coordenação-geral do ministro Ruy Rosado de Aguiar Junior, idealizador e criador das jornadas, cuja presença em todas as etapas do evento e de sua organização é determinante para o pleno êxito do evento.

Nesta última edição, o ministro Roberto Rosas, que havia integrado as primeiras Comissões Científicas, emprestou sua experiência e seus conhecimentos às jornadas na função de coordenador científico. O ministro João Otávio de Noronha, responsável pelo “renascimento” das jornadas como diretor do Conselho da Justiça Federal e, posteriormente, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados, tem sido o maior protagonista desse encontro científico.

Como se tornou tradição, os membros da Comissão Científica assumem a responsabilidade de coordenar um livro específico do Código Civil, com eventuais aglutinações, ao exemplo de Obrigações e Contratos e de Família e Sucessões, que se converteram em Comissões de Trabalho unificadas.

Em 2015, coube a Otavio Luiz Rodrigues, um dos subscritores desta coluna, a tarefa de coordenar a Comissão de Trabalho de Direito de Família e Sucessões, assim como já ocorrera na VI Jornada de Direito Civil, quando atuou ao lado do ministro Edson Fachin. Em ambas as edições, a indicação do coordenador da Comissão de Família e Sucessões deu-se por iniciativa dos outros membros, sem participação do indicado.

Na coordenação dessa Comissão de Trabalho, contou-se ainda com a coadjuvação de Carlos Alberto Dabus Maluf, professor titular de Direito Civil da USP, que exerceu a presidência dos trabalhos, e de Guilherme Calmon Nogueira da Gama, professor de Direito Civil da UERJ, como relator-geral.

A Secretaria-Geral da Comissão coube ao professor Eduardo Tomasevicius Filho, doutor de Direito Civil da USP e também coautor desta coluna. O professor e desembargador do TJ-SP Antonio Carlos Mathias Coltro também integrou a mesa de trabalhos como relator-geral adjunto. Dabus Maluf, Nogueira da Gama e Mathias Coltro emprestaram seus conhecimentos e experiências para a Comissão de Direito de Família e Sucessões, conferindo-se agilidade e rigor na condução de seus trabalhos.

Os enunciados recebidos foram distribuídos sem identificação de autoria aos especialistas convidados da Comissão de Trabalho, os quais elaboraram pequenos pareceres em que se recomendava a aprovação, a aprovação com nova redação, a aglutinação, a rejeição ou a prejudicialidade do enuniciado. Esses pareceres não foram previamente divulgados aos coordenadores da Comissão de Trabalho, muito menos aos demais participantes.

A Comissão de Trabalho instaurou-se no primeiro dia, registrando-se o quórum, que se manteve para o dia seguinte, conforme a regra do Regimento Interno, de modo a que se mantivesse a qualidade das votações e se exigisse a participação efetiva de todos até o final dos ofícios. As matérias foram submetidas a deliberação após a leitura do enunciado proposto e do respectivo relatório pelo especialista encarregado. Cada um deles ficou com um número específico de enunciados, conforme a afinidade da matéria ou intenção de assumir mais ou menos enunciados para relatoria. Após isso, sob coordenação do presidente, do relator-geral, do relator-geral adjunto e do secretário-geral, os membros deliberavam sobre as proposições. Em seguida, o enunciado, em sua redação original ou modificada, era submetido à votação.

A Comissão de Direito de Família e Sucessões recebeu 80 propostas de enunciados. Foi a Comissão de Trabalho que mais recebeu proposições entre todas as integrantes da VII Jornada de Direito Civil. Pela primeira vez na história das sete edições, foi possível a análise de todas as propostas apresentadas, tanto de Direito de Família, como também de Direito das Sucessões. Trata-se de um feito muito significativo, porque os temas de Direito das Sucessões eram usualmente prejudicados pela análise antecedente dos enunciados de Família. Os efeitos negativos para a qualidade dos debates e para a própria matéria sucessória eram evidentes.

Graças a uma condução mais pragmática, ao espírito de cooperação dos membros da Comissão de Trabalho e ao esforço sobre-humano de todos os participantes, que, inclusive, não pararam para almoçar no segundo dia, estendendo os ofícios até o horário da plenária, para que todos os enunciados pudessem ser analisados. Como recompensa pelo cancelamento do almoço, os participantes foram agraciados com alimento de alta caloria servido in loco, por providência da mesa dos trabalhos.

O tema sobre o qual mais se apresentaram propostas de enunciados foi em matéria de guarda, o que se justifica pelas sucessivas alterações ao Código Civil nesse tópico. Procurou-se esclarecer as diferenças entre guarda compartilhada e guarda alternada quanto à divisão do tempo. No mesmo sentido, dois enunciados deixavam bem claro que guarda compartilhada não dispensa a fixação do regime de visitas, tampouco exime o genitor do pagamento de pensão alimentícia.

Destacou-se ainda que, em se tratando de sobre alimentos avoengos, é possível a imposição de medidas diversas da prisão civil em regime fechado, considerando a peculiaridade da situação de cobrança de pensão de avós e a necessidade de observância do respeito à dignidade humana.

Outro enunciado importante cuida dos efeitos do registro de contrato de convivência no Cartório de Registro de Imóveis, para que se reconheça a necessidade de autorização do companheiro para a realização de contratos de fiança, alienação ou gravação de ônus real aos bens imóveis do casal, salvo se o regime escolhido de bens for o de separação absoluta, o que conferirá maior segurança jurídica nas transações imobiliárias e maior proteção à família.

Aprovou-se enunciado que declara ser possível a averbação do mandado de divórcio, enquanto se discutem aspectos decorrentes da dissolução do casamento. No mesmo sentido, outro enunciado esclareceu que é de um ano o prazo para anulação da partilha amigável judicial, decorrente de dissolução de sociedade conjugal ou de união estável.

A Comissão de Direito de Família e Sucessões também aprovou enunciado no qual se declara a existência e a validade do casamento de pessoas do mesmo sexo, com o intuito de harmonizarem-se os entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. Do mesmo modo, aprovou-se enunciado sobre a possibilidade de pessoas do mesmo sexo registrarem os filhos gerados por técnicas de reprodução assistida sem a necessidade de ação judicial, nos termos da regulamentação das corregedorias locais, sendo mais um passo no tratamento igualitário entre as pessoas.

Em se tratando de Direito das Sucessões, a comissão analisou a possibilidade de representação nos casos de comoriência, reconhecendo-se a hipótese em que essa ocorre envolvendo ascendente e descendente, beneficiando-se os demais descendentes e os filhos dos irmãos. Por meio de mais um enunciado, deixou-se claro que o regime de bens no casamento somente interfere na concorrência sucessória do cônjuge com descendentes do falecido.

Quanto aos testamentos, formulou-se enunciado sobre testamento hológrafo, para esclarecer que este se torna ineficaz em caso de convalescença do testador, caso não seja refeito pelas vias ordinárias em até 90 dias quando podia fazê-lo. Por fim, aprovou-se importante enunciado que consagra a possibilidade de realização de inventário extrajudicial no qual se fez testamento, quando todos os herdeiros forem capazes e concordes com os seus termos, o que proporciona grande economia de tempo, tal como se obteve com essa prática desde a promulgação da lei do divórcio e inventário extrajudiciais.

Ao término dos trabalhos da Comissão de Direito de Família e Sucessões, aprovaram-se 15 enunciados. Foi a Comissão de Trabalho que mais aprovou enunciados na VII Jornada de Direito Civil. Quando submetidos à plenária, apenas um enunciado, relativo ao tema da guarda compartilhada, foi rejeitado pelos membros de todas as comissões reunidos na tarde do dia 29 de setembro de 2015. Comparativamente às demais comissões, a de Família e Sucessões foi a que menos teve enunciados rejeitados na votação plenária. Esse fato reflete o rigor nas votações para aprovação e a intensidade dos debates internos na comissão.

A seguir, apresentam-se os enunciados aprovados, distribuídos pelo tema específico, com uma pequena nota sobre a votação e o tipo de alteração levada a efeito na redação original:

1. Prisão civil/alimentos avoengos
“Deve o magistrado, em sede de execução de alimentos avoengos, analisar as condições do(s) devedor(es), podendo aplicar medida coercitiva diversa da prisão civil ou determinar seu cumprimento em modalidade diversa do regime fechado (prisão em regime aberto ou prisão domiciliar) se o executado comprovar situações que contraindiquem o rigor na aplicação desse meio executivo e o torne atentatório à sua dignidade, como corolário do princípio de proteção aos idosos e garantia à vida.”
Proposta original: aprovada, por maioria (48 votos).

2. Inventário extrajudicial com testamento
“Após registrado judicialmente o testamento e sendo todos os interessados capazes e concordes com os seus termos, não havendo conflito de interesses, é possível que se faça o inventário extrajudicial”.
Proposta com nova redação: aprovada, por maioria (42 votos).

3. Casamento entre pessoas do mesmo sexo
“É existente e válido o casamento entre pessoas do mesmo sexo”.
Proposta com nova redação: aprovada, por maioria (40 votos)

4. Expedição de mandado de averbação de divórcio
“Transitada em julgado a decisão concessiva do divórcio, a expedição do mandado de averbação independe do julgamento da ação originária em que persista a discussão dos aspectos decorrentes da dissolução do casamento”.
Proposta com nova redação: aprovada, por maioria (56 votos).

5. Guarda compartilhada/divisão do tempo
“A distribuição do tempo de convívio na guarda compartilhada deve atender precipuamente ao melhor interesse dos filhos, não devendo a divisão de forma equilibrada, a que alude o § 2˚ do art. 1.583, do Código Civil, representar convivência livre ou, ao contrário, repartição de tempo matematicamente igualitária entre os pais”.
Proposta com nova redação: aprovada, por maioria (54 votos).

6. Guarda compartilhada/divisão do tempo
A divisão, de forma equilibrada, do tempo de convívio dos filhos com a mãe e com o pai, imposta na guarda compartilhada pelo § 2° do artigo 1.583 do Código Civil, não deve ser confundida com a imposição do tempo previsto pelo instituto da guarda alternada, pois esta não implica apenas a divisão do tempo de permanência dos filhos com os pais, mas também o exercício exclusivo da guarda pelo genitor que se encontra na companhia do filho”.
Proposta com nova redação: aprovada, por maioria (50 votos).

7. Direito de visitas na guarda compartilhada
“A guarda compartilhada não exclui a fixação do regime de convivência”.
Proposta com nova redação: aprovada, por maioria (51 votos).

8. Guarda compartilhada/divisão do tempo
“O tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai” deve ser entendido como divisão proporcional de tempo, da forma que cada genitor possa se ocupar dos cuidados pertinentes ao filho, em razão das peculiaridades da vida privada de cada um”.
Proposta com nova redação: aprovada, por maioria (39 votos).

9. Guarda compartilhada/alimentos
“A guarda compartilhada não implica ausência de pagamento de pensão alimentícia”.
Proposta com nova redação: aprovada, por maioria (55 votos).

10. Registro de nascimento
“É possível o registro de nascimento dos filhos de pessoas do mesmo sexo originários de reprodução assistida, diretamente no Cartório do Registro Civil, sendo dispensável a propositura de ação judicial, nos termos da regulamentação da Corregedoria local”.
Proposta com nova redação: aprovada, por maioria (42 votos).

11. Concorrência do cônjuge supérstite com descendentes
“O regime de bens no casamento somente interfere na concorrência sucessória do cônjuge com descendentes do falecido”.
Proposta com nova redação: aprovada, por maioria (43 votos).

12. Contrato de convivência
“O registro do contrato de convivência no Livro 3 do Cartório de Registro de Imóveis implica exigência de autorização do companheiro para realização de contratos de fiança e para a alienação ou a gravação de ônus real aos bens imóveis do casal, salvo se o regime escolhido de bens for o de separação absoluta”.
Proposta com nova redação: aprovada, por maioria (41 votos).

13. Direito de representação na comoriência
“Nos casos de comoriência entre ascendente e descendente, ou entre irmãos, reconhece-se o direito de representação aos descendentes e aos filhos dos irmãos”.
Proposta com nova redação: aprovada, por maioria (43 votos).

14. Testamento hológrafo
“O testamento hológrafo simplificado, previsto no art. 1.879 do Código Civil, perderá sua eficácia se, nos 90 dias subsequentes ao fim das circunstâncias excepcionais que autorizaram a sua confecção, o disponente, podendo fazê-lo, não testar por uma das formas testamentárias ordinárias”.
Proposta com nova redação: aprovada, por maioria (52 votos).

15. Anulação de partilha
“O prazo para exercer o direito de anular a partilha amigável judicial, decorrente de dissolução de sociedade conjugal ou de união estável, se extingue em 1 (um) ano da data do trânsito em julgado da sentença homologatória, consoante dispõem o artigo 2.027, parágrafo único do Código Civil de 2002 e o artigo 1.029, parágrafo único do Código de Processo Civil (art. 657, parágrafo único, do Novo CPC).”
Proposta com nova redação: aprovada, por maioria (38 votos).

Encerrados os trabalhos, os membros da Comissão de Direito de Família e Sucessões congraçaram-se com muita alegria. Foram dois dias de intensos debates e votações exaustivas. A despeito de expectativas quanto a conflitos internos, os membros da Comissão de Trabalho tiveram atuação elegante e focada no caráter científico do evento.

Tanto o Direito de Família quanto o Direito de Sucessões passam por enormes mudanças, a maior parte delas decorrentes do câmbio social dos costumes, sendo fundamental a serenidade e a reflexão dos juristas para que haja uma adequada acomodação do fato social no universo normativo, jurisprudencial e doutrinário. A sétima edição das Jornadas de Direito Civil, nessas matérias, deixou um saldo profundamente positivo e que servirá de inspiração para os futuros encontros dos privatistas brasileiros.

* Esta coluna é produzida pelos membros e convidados da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo (USP, Humboldt-Berlim, Coimbra, Lisboa, Girona, UFPR, UFRGS, UFSC, UFPE, UFF, UFC e UFMT).

Fonte : Conjur

Legislação permite que conflitos sejam solucionados em cartório

Legislação permite que conflitos sejam solucionados em cartório
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Conflitos como cobrança de dívidas, brigas de trânsito, controvérsias familiares, danos ao consumidor e também problemas relacionados ao direito do trabalhador agora também podem ser solucionados com auxilio dos cartórios extrajudiciais, sem necessidade de intervenção da Justiça. A medida está prevista na Lei nº 13.140/2015, que entrou em vigor no dia 26 de dezembro.

Estimativas apontam que existem pelo menos 100 milhões de processos em tramitação no Judiciário para uma população com 200 milhões de habitantes, fator que pode ser amenizado com medidas de desjudicialização como essa, conforme lembra Rogério Bacellar, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR).

“Essa lei representa um grande avanço para toda a sociedade e para o Poder Judiciário, que mais uma vez pode contar com apoio dos cartórios para redução do tempo de tramitação dos processos, prestando, dessa forma, serviço mais célere ao cidadão envolvido em conflitos”, destaca Rogério Bacellar.

Sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no final de junho de 2015, a lei tinha prazo de 180 dias para entrar em vigor. De acordo com a legislação, os profissionais que atuam nos tabelionatos de notas e registros, podem se habilitar à função de mediador extrajudicial.

Mesmo quem já entrou com processo na Justiça poderá optar pela mediação extrajudicial, desde que peça ao juiz a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução consensual do litígio. As partes envolvidas podem ser assistidas por advogados e defensores públicos ou não.

Para o presidente da Anoreg-BR, a expectativa é que a medida possa contribuir para resolução dos mais diversos tipos de litígios, fortalecendo e aperfeiçoando a paz social, no entanto, ressalta que a legislação também envolve a necessidade de mudança cultural, já que muitas as pessoas ainda não tem a consciência de que muitos conflitos podem ser resolvidos pacificamente.

Capacitação

Com o objetivo de oferecer capacitação aos futuros mediadores, a Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) abrirá em breve inscrições para a primeira turma do curso de “Mediação e Conciliação Extrajudicial”, previsto para o fim de fevereiro/2016.

O curso será desenvolvido em parceria com a Escola do Ministério da Justiça com a coordenação do Des. Roberto Bacellar. O instrutor será o mesmo que desenvolve os cursos para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A turma será composta por 28 pessoas e terá uma carga de 40 horas de teoria e 50 horas de aplicação prática, de acordo com Resolução do CNJ. Mais informações podem ser obtidas pelo site www.anoreg.org.br

Fonte: Anoreg/BR

locutora Iris Lettieri foi recontratada pelo Galeão

setembro 29, 2014 por · Comments
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Recebemos com satisfação a notícia publicada hoje na coluna da Cleo Guimarães do Jornal O Globo. A pedido do Prefeito Eduardo Paes, a locutora Iris Lettieri foi recontratada pelo Galeão e voltará a ser a voz do nosso aeroporto.
O 15º Ofício de Notas também entende que ela é patrimônio do Rio.
Aqui no cartório, contratamos a Iris Lettieri para gravar nossa vinheta telefônica de atendimento e desde 2012, quando um cliente liga para o nosso cartório, é atendido por ela!

Já visitou nosso portal ?

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Cartório no Centro RJ – Tabeliã Fernanda de Freitas Leitão

setembro 18, 2014 por · Comments
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Cartório no Centro RJ – UMA ANÁLISE NOTARIAL DO CONTRATO DE DOAÇÃO

Fernanda de Freitas Leitão*

Após alguns anos de experiência trabalhando em um Ofício de Notas da Capital do Rio de Janeiro, pude constatar que a lavratura de uma escritura pública de doação, normalmente, não nos desperta tanta atenção. Credito essa desatenção ao fato de acharmos, a meu ver, equivocadamente, que se trata de uma escritura que não apresenta um maior grau de dificuldade na sua elaboração.

Ledo engano, pois, em minha opinião, o contrato de doação é um dos mais complexos e que exigem do Notário ou do advogado um absoluto domínio sobre a matéria.

Na maior parte das vezes, o nosso cliente não sabe exatamente o que quer, ele simplesmente nos diz que pretende doar um determinado imóvel a uma pessoa, normalmente, a um filho.

A partir daí, começa o nosso árduo trabalho. Na verdade, o melhor seria fazermos um checklist contendo todas as perguntas, que deverão ser feitas ao cliente, de forma a que tenhamos ciência da sua real intenção.

Passemos, então, ao nosso checklist:
∙ a) a doação será adiantamento da legítima, da parte disponível ou tratar-se-á de partilha em vida?
. b) a doação será com ou sem reserva de usufruto? E, se houver a reserva do usufruto, com ou sem

direito de acrescer, nos termos do art. 1.411, do CC?
. c) a doação será com ou sem cláusula de reversão?
. d) a doação será com ou sem as cláusulas protetivas e a cláusula restritiva? E, se houver a

imposição das cláusulas, serão elas vitalícias ou temporárias?
. e) a doação, se feita ao casal, será com ou sem a cláusula de acrescer, com fundamento no art. 551,

do CC?
Como podemos perceber não se trata, definitivamente, de uma tarefa simples.
Comecemos, pela primeira pergunta, será adiantamento da legítima, será da parte disponível ou será

uma partilha em vida?

DA DOAÇÃO COMO ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA

“Art. 544 – A doação de ascendente a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.” (g.n)

A hipótese do adiantamento da legítima, se feita de ascendente para descendente ou de cônjuge para outro, é a mais comum. A propósito, se nada mencionarmos na escritura, a doação será considerada adiantamento da legítima.

DA DOAÇÃO DE UM CÔNJUGE A OUTRO (ART. 544 X 2.002, ambos do CC).

A novidade que nos trouxe o Código Civil de 2002 foi a de incluir o cônjuge no rol dos herdeiros necessários (art. 1.845, CC). Logo, se houver doação de um cônjuge ao outro e o contrato for silente, a doação será considerada adiantamento da legítima (art. 544, CC) e deverá, na minha ótica, o bem doado ser trazido à colação em futuro inventário, conquanto o art. 2.002, da nossa lei civil, obrigar, tão somente, os descendentes a conferir o valor das doações.

Entendo que, nesses casos, seria conveniente reforçar no contrato de doação que aquele bem está sendo doado, trata-se de adiantamento da legítima, devendo, portanto, o aludido bem ser trazido à colação em futuro inventário.

Diferentemente do que ocorre na compra e venda, em que é imprescindível a intervenção dos demais descendentes e do cônjuge (art. 496), na doação essa intervenção não é obrigatória, haja vista que a doação dos pais aos filhos e, agora, também, do cônjuge ao outro cônjuge, importa em adiantamento da legítima.

* Bacharel em Direito em 1991 pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Exerceu a advocacia na iniciativa privada, em seguida, admitida em concurso público, exerceu o cargo de Procuradora do Estado do Rio de Janeiro e, a partir de 1998, passou a atuar como quinta Tabeliã do 15o Ofício de Notas da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

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Isso quer dizer que, quando o ascendente comum falecer, os bens doados deverão ser trazidos ao inventário e conferidos.

DA DOAÇÃO DO COMPANHEIRO A OUTRO

Agora, como devemos proceder quando a doação for feita de um companheiro ao outro, posto que, o companheiro não foi incluído no rol dos herdeiros necessários, não foi mencionado no art. 544, tampouco no art. 2.002, ambos do Código Civil?

Entendo que, apesar de o companheiro não ostentar a condição de herdeiro necessário, ele fará jus à herança, de acordo com o art. 1.790, da lei civil vigente.

Logo, se um companheiro resolve doar um bem ao outro, a meu ver, deverá o doador especificar se a doação está sendo feita da sua parte disponível ou como adiantamento do quinhão hereditário a que o companheiro faria jus, devendo ou não o aludido bem ser trazido à colação em futuro inventário.

Sendo o contrato de doação um negócio jurídico bilateral, se o donatário concordar que a doação foi efetivada como adiantamento do seu quinhão hereditário e que o bem deverá ser trazido à colação em futuro inventário, embora não conste da lei esse preceito, reputo essa determinação contratual válida, pois também não há na lei nada que a vede.

Ao que tudo indica, a Reforma do Código Civil corrigirá essas distorções do nosso sistema legal, impondo a obrigatoriedade da colação, não só aos descendentes, mas, também, aos cônjuges e aos companheiros, alterando o art. 2.002, do atual Código.

DA DOAÇÃO DO DESCENDENTE AO ASCENDENTE

Agora, imaginemos outra situação, um filho que resolve doar um bem ao seu pai. Essa doação será considerada adiantamento da legítima, visto que o ascendente é, igualmente, herdeiro necessário?

A resposta é não! E por que não? Por falta de previsão legal.

Pela simples leitura do art. 544, verificamos que o citado artigo trata da doação do ascendente ao descendente e de um cônjuge ao outro, deixando de mencionar a doação do descendente ao ascendente.

Vejamos o que diz o renomado autor Zeno Veloso em sua obra “Direito Hereditário do cônjuge e do companheiro”, sobre essa questão:

Não só na brasileira como em muitas legislações estrangeiras, os ascendentes estão dispensados da colação. No direito português, Pires de Lima e Antunes Varela dão a explicação que, universalmente, é utilizada: “Não há, de facto, segundo a ordem natural da vida e das coisas, na doação que o filho excepcionalmente faça ao pai ou a um dos avós, nenhuma razão para presumir que a liberalidade seja feita com a idéia de efectuar um simples adiantamento por conta da quota hereditária que, em regime de igualdade com a mãe ou com os outros avós do doador, será mais tarde devida ao beneficiário. Realmente, se a colação toma por base a presunção de que o doador, nos casos gerais, quer apenas adiantar (antecipar) a herança do herdeiro, e não coloca-lo em situação vantajosa que a dos outros, não é razoávelimaginarqueodescendentequedoaalgoaopaiouàmãetenhaemmente adiantar a herança dos genitores, pois o normal é que os pais morram antes do filho.”

DA DOAÇÃO DA PARTE DISPONÍVEL

Com efeito, a doação poderá ser da parte disponível do doador.

Atente-se que o cálculo do que se refere à parte disponível será feito por ocasião da liberalidade. Mais uma vez, é bom que se esclareça que o Notário não desempenhará o papel de detetive e não terá de comprovar se o que está sendo doado corresponde realmente ou não à parte disponível.

Para isso, basta que o doador declare que a mencionada doação se refere a sua parte disponível e que o bem ora doado não deverá ser trazido à colação em futuro inventário. Essa declaração final é de suma importância, não bastando que se coloque na escritura que a doação é da sua parte disponível.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. COLAÇÃO. “OS DESCENDENTES QUE CONCORREREM À SUCESSÃO DO ASCENDENTE COMUM SÃO OBRIGADOS, PARA IGUALAR AS LEGÍTIMAS, A CONFERIR O VALOR DAS DOAÇÕES QUE DELE EM VIDA RECEBERAM, SOB PENA DE SONEGAÇÃO.” (ART. 2002, caput, NCC).DECISÃO QUE DETERMINA A INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS ADJUDICADOS AO SUCESSOR DO DONATÁRIO E SUA COLAÇÃO AO INVENTÁRIO DA DOADORA, QUE POSSUÍA OUTROS DOIS FILHOS E FEZ A

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DOAÇÃO DE BENS A UM DOS HERDEIROS, EM VIDA. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. I -TANTO PELO ART. 1789 DO CC DE 1916 QUANTO PELO ART. 2006 DO CC EM VIGOR, PARA QUE PRODUZA EFEITO JURÍDICO,A DISPENSA DA COLAÇÃO DEVE SER DECLARADA PELO DOADOR, EM CLÁUSULA EXPRESSA, OU NO PRÓPRIO TÍTULO DE LIBERALIDADE OU NO

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TESTAMENTO. NÃO HAVENDO ESSA DISPENSA, OBRIGA-SE O DONATÁRIO, OU, QUANDO

FALECIDO ANTES DO DOADOR, SEUS SUCESSORES, A TRAZER OS BENS À

COLAÇÃO.NECESSIDADE DE APURAÇÃO SE O MONTANTE DOADO EXCEDEU A PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO DO FALECIDO. II-INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOADOS. MEDIDA NECESSÁRIA, P ARA IMPEDIR A TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS, PROTEGENDO O PATRIMÔNIO DOS DEMAIS HERDEIROS, ATÉ O DESLINDE DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. (g.n) (Agravo de Instrumento no 0020943-87.2010.8.19.0000, 17a CC/TJRJ, Des. Rel. Luisa Bottrel Souza, j. 25.08.2010).1

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Vale, ainda, registrar que a dispensa da colação poderá ser outorgada de duas formas: na própria escritura de doação ou no testamento, ex vi do art. 2.006, do Código Civil.

DO MOMENTO DA PROPROSITURA DA AÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PARTE INOFICIOSA

Insta consignar, para que possamos saber se o doador doou mais do que poderia, considerando a existência de herdeiros necessários e a limitação da possibilidade de dispor de 50% (cinquenta por cento) dos seus bens, que a análise da parte excedente, igualmente denominada inoficiosa, deverá ser feita no momento da liberalidade.

Por doação inoficiosa entende-se aquela em que o doador, no momento da liberalidade, excede a legítima dos herdeiros. Não se lhe concede que doe, além do que poderia dispor em testamento, mas a nulidade não atingirá todo o contrato, senão apenas a parte excedente (vide art. 549, 1.789, 1.846, 1.967 e §3o, do art. 2.007, todos do Código Civil).

Agora, só por curiosidade, por que as doações se chamam inoficiosas?

“Porque contrariam o ofício do doador. O pai que doa excessivamente a um dos filhos ou a um estranho, peca contra o estado de pai, o dever, o ofício.”2
Por outro lado, existe, ainda, a indagação doutrinária e jurisprudencial sobre a possibilidade de demandar a nulidade da doação inoficiosa antes da morte do doador. Há entendimentos para ambos os lados, uns entendem que a ação somente poderá ser proposta depois da morte do doador, outros entendem que a pretendida ação poderá ser intentada durante a vida do aludido doador.

De qualquer sorte, esse dilema será, certamente, solucionado pelo Projeto de Lei 6.960, que esclarece e altera o princípio segundo o qual “(…) os herdeiros necessários só poderão arguir a nulidade após a morte do doador, pois, antes da morte, não estão investidos de qualquer direito”.

Pois, de acordo com o mencionado Projeto de Lei, o artigo 549, do Código Civil, passaria a ter a seguinte redação:

“Art.549……………………………………

Parágrafo único – A ação de nulidade pode ser intentada mesmo em vida do doador.” (NR)

Por enquanto, existe julgado do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ação de nulidade da doação inoficiosa poderá ser proposta mesmo em vida do doador, senão vejamos sua ementa:

“CIVIL. DOAÇÃO INOFICIOSA. A AÇÃO ANULATÓRIA COM BASE NO ART. 1.176 DO CPC PODE SER INTENTADA MESMO EM VIDA DO DOADOR. RECURSO NÃO CONHECIDO.”
(REsp 7879 / SP /RECURSO ESPECIAL 1991/0001754-0, Des. Rel. Paulo Costa Leite, 3a Turma do STJ, j. 24.02.1994)

1 No mesmo sentido os acórdãos da Apelação no 0082968-85.2000.8.19.0001, 14a CC/TJRJ, Des. Rel. Nascimento Povoas Vaz, j. 15.12.2010 e do Resp 730483/MG, Recurso Especial 2005/0036318-3, Ministra Nancy Andrighi, T3 – Terceira Turma do STJ, Julgamento: 03/05/2005, Data da publicação: DJ 20/06/2005 p. 287, RBDF vol. 31 p.67.
2 ALVIM, Agostinho. Da doação, São Paulo: Saraiva.

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3

No mesmo sentido, os acórdãos prolatados pelos Tribunais de Justiça de Minas Gerais, cuja ementa é transcrita a seguir:

DOAÇÃO INOFICIOSA. AÇÃO DECLARATÓRIA. DOADOR VIVO. POSSIBILIDADE. FALECIMENTO DA PARTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OUTROS IMÓVEIS. PROVA. ÔNUS. VALOR DOS BENS. VOTOS VENCIDOS.
(Apelação no 393.452-9 – UBERABA, TJMG, j. 11.05.2004).3

DA DOAÇÃO PARTILHA EM VIDA

“Art. 2.018 – É válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros
necessários.”

Trata-se de partilha em vida, que poderá ser levada a efeito de duas formas: por meio de doações ou por meio do testamento.

A partilha por ato inter vivos abarcará parcial ou totalmente os bens do ascendente. Cabe, no entanto, a observação de que, se o ascendente decidir dispor de todos os seus bens em vida, deverá reservar parte deles, ou destinar uma renda suficiente para a sua subsistência, de forma a não contrariar o preceito contido no art. 548, da lei substantiva.

Vale, ainda, assinalar que a decisão de se partilhar todos os bens em vida é extremamente utilizada entre nós, pois os ascendentes, procurando evitar as previsíveis e indesejáveis brigas familiares ou mesmo proteger os herdeiros do alto custo de um inventário, decidem, em vida, partilhar os bens entre os filhos. E, para isso, celebram doações, na maior parte das vezes já atribuindo a cada filho um determinado imóvel.

Para conferir maior garantia a essa partilha em vida, bem como procurando evitar que a mesma não seja questionada no futuro, os ascendentes requerem a intervenção dos demais filhos e dos seus respectivos cônjuges ou companheiros, em cada ato praticado, apesar de essa intervenção ser despicienda.

Com todos esses cuidados, os pais entendem que a questão sucessória estará resolvida e que não haverá discussão, presente ou futura, sobre esse tema.

Infelizmente, eles estão enganados, visto que poderá sim haver discussão sobre a partilha, apesar de todos os filhos terem participado do ato, declarando a sua ciência e concordância.

Passamos, nesse momento, a transcrever o Recurso Extraordinário no 94.512-1, Primeira Turma, São Paulo, STF:

“Recurso extraordinário. Reexame de prova. Inventário. Partilha em vida. Doação. Colação. ….omissis….
Anotam, outrossim, que a agravada, por ato formal, renunciou à possibilidade de, no futuro, investir

contra o aludido ato de liberalidade, o que também induz dispensa da colação. …………………

A partilha em vida, portanto, equipara-se a uma doação, estando subordinada, nesses termos, às mesmas regras jurídicas que regulam este último instituto citado. Já por aí se vê que não está dispensada a colação, tal como pretendem os agravantes.

……………………

pouco importando, neste caso, que o filho prejudicado tenha aceitado a partilha feita pelo pai, quando foi da respectiva escritura, porque o Código Civil exige, expressamente, no art. 1.776, que a partilha, para ser válida, não prejudique a legítima dos herdeiros necessários.”

Resumindo, nesse caso, foi celebrada a partilha em vida, todos à época concordaram com a referida partilha; posteriormente, uma filha que se sentiu prejudicada, após a morte do pai, exige que todos os bens venham à colação, pois a sua legítima fora prejudicada e não havia na escritura declaração de que o bem doado não deveria ser trazido à colação em futuro inventário.

3 Veja também os acórdãos da Apelação no 9215833-14.2006.8.26.0000, 1a Câmara de Direito Privado TJSP, Des. Rel. Rui Cascaldi, j. 09.08.2011, bem como da Apelação APC 20120110638855 DF 0017774- 54.2012.8.07.0001, 2a CC/TJDF, Des, Rel, Waldir Leôncio Lopes Junior, j. 27.11.2013).

 

Leia o artigo completo em: Anoreg

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Pacto Antenupcial

Pacto Antenupcial

1.       O que é o pacto antenupcial?

Trata-se de escritura pública, feita em Cartório de Notas, através da qual os noivos que optarem por um regime de bens para o casamento diferente do regime legal da comunhão parcial de bens, podem livremente estabelecer o regime de bens de seu interesse e as relações patrimoniais aplicáveis ao casamento. O Código Civil nos oferece 5(cinco) diferentes regimes de bens, mas os noivos no pacto podem definir seu próprio regime de bens, inclusive misturando figuras dos regimes estabelecidos no Código Civil.

2. Quais os tipos de regime de bens previstos no Código Civil de 2012?

Comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, participação final dos aquestos, separação total de bens e separação legal de bens.

3. O que deve ser feito após a lavratura da escritura?

O casal deve levar a escritura ao Cartório de Registro Civil (RCPN), onde será realizado o casamento e, após o casamento, devem dirigir-se ao Cartório de Registro Geral de Imóveis e requerer o registro do aludido pacto, junto à matrícula do imóvel (1º domicílio), ainda que este imóvel seja locado.

4. Qual o prazo para levar o pacto antenupcial ao RCPN?

Não há prazo. No entanto, o pacto antenupcial somente terá eficácia com a realização do casamento.

5. Quais os documentos necessários para se fazer o pacto antenupcial?

Os noivos devem comparecer ao cartório de notas, antes do casamento, com seus documentos pessoais (RG e CPF originais), certidão de casamento (se divorciado ou viúvo), certidão de óbito (se viúvo).

Comunicação online de venda de veículo

O 15º Ofício de Notas é um dos Cartórios autorizados pelo DENATRAN a realizar o COMVEN. Aproveite! http://www.comven.com.br/pub/index.php/Cartorios-Autorizados/Rio-de-Janeiro.html

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1.    O que é o COMVEM?
O COMVEN decorre de uma parceria firmada entre o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito) e a Federação Brasileira dos Notários e Registradores – Febranor e permite que o vendedor de um veículo, em atendimento ao disposto no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) , faça a comunicação de venda do bem no próprio Cartório, sem ter que se deslocar ao DETRAN.

Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

2.    O que é necessário para se fazer o COMVEN?
Basta que as partes, após a venda, compareçam no Cartório com o DUT expedido pelo DETRAN integralmente preenchido e assinado, com as firmas do vendedor e comprador reconhecidas por autenticidade, acompanhado do recibo de venda e de uma cópia autenticada daquele documento, e requeiram que se faça a comunicação de venda do veículo ao DETRAN.

3.    Qual a vantagem de se fazer o COMVEN?
A comunicação de venda do veículo é o ato que efetiva a venda veicular, além de evitar que o antigo proprietário do veículo seja responsabilizado cível ou criminalmente por atos cometidos por terceiros, envolvendo o veículo em questão, após a transferência, como, por exemplo, multas, acidentes ou crimes.
Por meio do COMVEN, a comunicação da venda passa a ser simples, imediata e segura, já que se trata de um serviço prestado em Cartório e que conta com a fé pública de um Tabelião. Além disso, o vendedor recebe na hora uma certidão comprovando a comunicação de venda feita ao DETRAN.

 

Novas Naturezas de Escrituras Públicas: Nomeação de Inventariante e Partilha – Cartório no Rj

Novas escrituras publicas Inventariante e Partilha

Novas Escrituras Públicas, Nomeação de Inventariante  Partilha

CENSEC-CESDI inclui duas novas naturezas de escrituras públicas: nomeação de inventariante e partilha

Apoio Cartório no Rj

O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB-CF), visando a atualização dos dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), comunica que foram incluídos, nas naturezas de escrituras públicas, dois novos atos: nomeação de inventariante e partilha. Com a medida, a Central de Escrituras, Separação, Divórcio e Inventário (CESDI) passa a recepcionar informações específicas sobre os atos supracitados.

Fonte: Site da Anoreg SC