Carnês do IPTU chegam com aumentos de pelo menos 60% na Zona Sul do Rio

Carnês do IPTU chegam com aumentos de pelo menos 60% na Zona Sul do Rio

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Os carnês com valores que seguem as novas regras para a cobrança do IPTU no Rio começaram a chegar na casa dos contribuintes. E muitas vezes, os boletos mostram que o reajuste foi salgado. Na Zona Sul, O GLOBO encontrou casos em que o valor a pagar chegará a 60% em dois anos, já que o reajuste foi parcelado. Esse é o no caso de um apartamento de 80 metros quadrados, no Leblon.

Vários fatores explicam o aumento elevado do tributo. O principal deles era que a chamada planta de valores — uma tabela usada para estimar o valor do tributo com base no valor de mercado do metro quadrado — não era atualizada desde 1996. Além disso, a nova regra reviu critérios que estavam estabelecidos desde 1999 para conceder descontos sobre o valor final que o contribuinte teria a pagar. Em alguns casos, os contribuintes só pagavam a taxa de coleta de lixo e passarão a pagar o IPTU.

Especializado em Direito Tributário, o advogado David Nigri sugere que o contribuinte que discordar do valor do IPTU entre com um processo administrativo na secretaria municipal de Fazenda solicitando a revisão dos valores cobrados. E apenas caso o pedido seja indeferido, busque a Justiça. Ele ressalta, no entanto, que todo esse processo pode ser caro e levar anos até a decisão final.

— Para entrar com um pedido de revisão, o interessado deve apresentar um laudo de avaliação, elaborado por peritos. Um documento bem feito pode custar até R$ 3 mil. Esse mesmo laudo também terá que ser anexado a um eventual processo judicial. Na Justiça, também será nomeado um perito judicial cujo honorário terá que ser pago pelo autor da ação caso perca o processo. Levando-se em conta os honorários advocatícios, um processo como esse pode custar ao contribuinte no mínimo cerca de R$ 8 mil. Mas pode ser bem maior de acordo com particularidades do imóvel — explicou David Nigri.

O advogado considera o reajuste excessivo. Em seu entendimento reajustes acima de 100% podem configurar até o caráter de confisco. Além disso, ele considera que a nova fórmula de cobrança está longe do que poderia se considerar justiça tributária. Ele lembra que pela legislação anterior 60% dos contribuintes eram isentos. Nesse grupo, havia casos de pessoas que sequer recolhiam a taxa de lixo. Com as alterações, o número de isentos diminuiu. Mas mesmo assim, David Nigri considera o percentual excessivo

— As novas regras ainda deixaram 40% dos contribuintes isentos do pagamento do imposto — acrescentou Nigri.

Por sua vez, o presidente da Associação Nacional de Direito do Consumidor e do Trabalhador (Anacont), José Roberto de Oliveira, sugere como alterativa que o contribuinte tente impugnar o valor cobrado em ação movida no Juizado Especial de Pequenas Causas, onde são analisados casos cujos valores chegam a 60 salários mínimos.

— Pode ser uma alternativa para evitar gastos excessivos. Nesse caso, em lugar de laudos técnicos, o contribuinte pode apresentar à justiça cópias de anúncios com preços de imóveis localizados nas vizinhanças — disse José Roberto.

Entre os que perderam a isenção do IPTU está a família da estudante de veterinária Beatriz de Souza Godoi, de 20 anos. Em 2017, eles pagaram apenas a taxa de coleta de lixo no valor de R$ 242 de um apartamento de 88 metros quadrados na Rua Francisco de Moura, nas vizinhanças do Morro Santa Marta (Botafogo). Com as novas regras o imóvel perdeu a isenção e o valor a recolher passou para R$ 561. Ou seja, um aumento de 131.81%, incluindo nessa conta uma atualização de 2,94% correspondente a inflação de 2017.

No apartamento, moram cinco pessoas. A mãe de Beatriz, Gilselda, está desempregada há um mês. A família vive da aposentadoria os pais de Gilselda que juntos, ganham cerca de R$ 2,2 mil por mês. O quinto membro da casa é a menina Ágatha, de cinco meses, filha de Gilseda. Para poder arcar com o reajuste a família terá que mexer na caderneta de poupança. A família conta que costuma quitar o imposto em cota única. Mas devido ao reajuste, deverão optar pelo parcelamento.

— Parte das nossas aposentadorias ficam na poupança para cobrir imprevistos. O dinheiro é contado. Tem o condomínio, os remédios da minha esposa. A gente fica perdido quando surge uma conta acima do que prevíamos — conta Antônio, avô de Beatriz.

Em relação aos recursos à secretaria municipal de Fazenda, o contribuinte tem dois caminhos. O primeiro deles é questionar o imposto pelo que é conhecido como cobrança desdobrada. Esse recurso serve para impugnar o valor venal usado na base de cálculo ou para solicitar uma revisão nos dados do cadastro do imóvel Ao dar entrada no processo já com um laudo de avaliação em anexo, o contribuinte antecipa o pagamento integral do imposto. E indica qual valor que entenderia ser o correto. Caso o processo seja deferido, este valor é devolvido. Caso o pedido seja indeferido ainda cabe recurso ao conselho de contribuintes. O problema, nesse caso, é o prazo exíguo para cumprir a exigência. Embora os carnês ainda estejam sendo distribuídos pelos correios, o prazo previsto para dar entrada nos processos vence no próximo dia 23.

O contribuinte também tem a opção de apenas questionar o valor lançado pela prefeitura sem fazer o depósito antecipado. Nesse caso, o prazo vence no dia 9 de março. Essa opção também exige a apresentação de um laudo de avaliação. Mas o interessado tem 45 dias após apresentar o recurso para anexar o laudo. Caso o pedido seja indeferido, ele tem 30 dias para recorrer ao Conselho de Contribuintes.

Com o início da entrega dos carnês, onze associações de moradores de bairros da Zona Sul, Zona Norte e Barra da Tijuca se mobilizam para promover um ato público antes das datas marcadas (7 e 8 de fevereiro conforme o número da inscrição imobiliária) para o pagamento da cota única ou da primeira parcela no caso dos contribuintes que optarem pelo pagamento em dez vezes. A ideia é realizar o ato em frente a Câmara do Rio, que aprovou a mudança das regras em setembro do ano passado. Na ocasião, os líderes comunitários pretendem divulgar em faixas e cartazes os nomes dos vereadores que votaram favoravelmente às mudanças das regras. O grupo também pretende mover uma campanha para que o contribuinte avalie a possibilidade de abrir mão do pagamento da cota única (que confere desconto de 7%) para com isso influir na arrecadação da prefeitura. A iniciativa tem o objetivo de protestar contra a desordem urbana e a piora observada na infraestrutura dos bairros nos últimos meses.

A estratégia de retardar o pagamento do IPTU já aconteceu uma vez, também em protesto contra a desordem urbana . Em 2008, durante o governo do ex-prefeito Cesar Maia, as associações estimularam os contribuintes a quitar integralmente o IPTU apenas no mês de novembro. A presidente da Associação de Moradores de Botafogo (AMAB), Regina Chriaradia, disse que as entidades ainda avaliam a melhor alternativa.

— Ainda vivemos em um período de crise econômica. Por isso, deixar para pagar o IPTU somente novembro dessa vez acabe por onerar demais o contribuinte. Vamos avaliar as alternativas. Talvez uma opção mais econômica seria abrir mão do pagamento à vista e pagar em parcelas. O importante é a simbologia que um protesto desses representará — disse Regina.

Outra frente das atenções do grupo será acompanhar a tramitação no Tribunal de Justiça do Rio de duas ações civis públicas movidas pelos deputados Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), Lucinha (PSDB); e Flávio Bolsonaro (PSC) que questionam as novas regras que alteraram a forma com que o IPTU é cobrado.

No dia 11 de dezembro, a maioria dos desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça concederam uma liminar que proibia a aplicação da ova legislação.

A Procuradoria Geral do Município recorreu da decisão no Supremo Tribunal Federal (STF) durante o recesso do Judiciário e conseguiu que a presidente da corte, ministra Carmen Lúcia, revogasse a liminar. Mas o processo ainda se encontra em tramitação no Rio, por enquanto sem data para ser julgado.

Fonte : O Globo

IPTU está chegando com aumento

IPTU está chegando com aumento

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O carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que está chegando aos contribuintes da cidade do Rio de Janeiro na primeira semana do ano de 2018 já está com o valor atualizado pela prefeitura.

O calendário do IPTU foi mantido sem atrasos e o desconto para pagamento à vista segue em 7%. Donos de imóveis com final de inscrição de 0 a 5 devem pagar a cota única ou a primeira parcela até 7 de fevereiro. Já os que têm final de inscrição de 6 a 9 podem efetuar o pagamento até um dia depois, 8 de fevereiro.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, suspendeu, no fim de dezembro, a liminar acatada pelo Órgão Especial do TJ que derrubava o reajuste aprovado pela Câmara dos Vereadores em setembro de 2017. O pedido havia sido feito pelos deputados estaduais Flávio Bolsonaro (PSC), Luiz Paulo e Lucinha (ambos do PSDB).

A Secretaria de Fazenda informou que a Procuradoria-Geral do Rio deverá emitir novo parecer caso o aumento volte a ser barrado na próxima instância.

Entre os imóveis residenciais, somente as unidades com valor venal de até R$ 55 mil recebem isenção do imposto R$ 15 mil a mais do que antes. Na alíquota padrão do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o reajuste foi de 2% para 3%.

O Orçamento de 2018 estima uma arrecadação de aproximadamente R$ 2,9 bilhões com o IPTU. Desse valor, R$ 300 milhões são decorrentes do aumento previsto em lei. O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, declarou que o município teria “imensas dificuldades fiscais” caso não conseguisse manter o aumento do IPTU. Além disso, Marcelo Crivella revelou que o programa Rio Seguro corria o risco de ser encerrado sem o reajuste.

Fonte : O Dia

Prefeitura do Rio de Janeiro pode adiar carnê do IPTU

Prefeitura do Rio de Janeiro pode adiar carnê do IPTU

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A Prefeitura do Rio avalia a possibilidade de adiar a entrega dos carnês do IPTU, prevista para o início de janeiro. A decisão, divulgada ontem pela Secretaria Municipal de Fazenda, foi tomada após a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), conceder liminar favorável ao executivo municipal permitindo o reajuste no valor do imposto. A medida valerá até que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decida a questão de forma definitiva. O município vai garantir desconto de 7% aos contribuintes que optarem por quitar o imposto em cota única.

A suspensão da lei havia sido decidida pelo Órgão Especial do TJ-RJ, atendendo a um pedido dos deputados estaduais Flávio Bolsonaro (PSC), Luiz Paulo Corrêa da Rocha e Lucinha, ambos do PSDB. Caberá ao tribunal decidir se o reajuste será realmente mantido ou não. A conclusão do processo deverá ocorrer na volta do recesso forense, previsto para o dia 8 de janeiro. No entanto, a data do julgamento ainda não foi definida. A medida preocupa moradores que eram até então isentos da cobrança do imposto. Caso o reajuste seja aprovado na Justiça, cerca de 500 mil imóveis poderão perder o benefício. Apenas residências cujo valor venal seja inferior a R$ 55 mil ficariam isentas do pagamento.

O deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha se mostrou surpreso com a decisão do STF, mas disse que aguarda um desfecho favorável no julgamento do TJ-RJ. “Achei a argumentação da prefeitura absolutamente frágil porque o município não vai perder receita, mas deixar de arrecadar hipotéticas novas receitas”, avalia. Segundo ele, a inadimplência deverá aumentar entre os cariocas, já que o reajuste poderá chegar a 100% do valor em algumas regiões. O parlamentar explicou que ingressou com a ação junto com seus dois colegas da Alerj, pois a legislação garante aos deputados o direito de entrar com ação direta de inconstitucionalidade no TJ, que não é permitido aos vereadores. “Como somos moradores da cidade, sabemos que o impacto no cidadão será violentíssimo”, justifica o deputado.

O projeto de reajuste do IPTU foi aprovado pela Câmara Municipal em setembro deste ano. De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda, dos cerca de 1,9 milhão de imóveis cadastrados na cidade, 1,1 milhão são isentos do pagamento do imposto devido a benefícios e à falta de atualização cadastral. Os valores atualizados do IPTU serão lançados de forma escalonada, ou seja, em 2018, apenas metade do valor adicional do imposto será computado no carnê. Somente em 2019, o contribuinte passaria a pagar o valor total do IPTU atualizado. Além da atualização, o projeto prevê o aumento da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e alteração da alíquota padrão do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de 2% para 3%. A Prefeitura do Rio espera arrecadar mais R$ 300 milhões com o reajuste.

A Câmara de Vereadores do Rio aprovou, em sessão extraordinária na madrugada de ontem, o projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa para 2018. Foram 30 votos favoráveis e nove contrários. A receita total do município para o próximo ano é de R$ 29,8 bilhões. De todo o montante, apenas R$ 1,3 bilhão serão destinados para novos investimentos na cidade. Os vereadores também aprovaram o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021, ambos de autoria do Executivo.

A secretaria que receberá o maior repasse do município será a da Casa Civil, com previsão de receita de cerca de R$ 7,9 bilhões, enquanto a Educação terá R$ 6,7 bilhões e a Saúde ficará com R$ 5,5 bilhões. A prefeitura planeja executar em 2018 o valor total de R$ 17 bilhões para pessoal e encargos sociais. A medida autoriza o poder Executivo a abrir créditos suplementares para o remanejamento dos recursos até o limite de 30% do total da despesa.

Fonte : O Dia

Crivella diz que prefeitura vai recorrer ao Supremo contra decisão que impede aumento do IPTU

Crivella diz que prefeitura vai recorrer ao Supremo contra decisão que impede aumento do IPTU

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O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, lamentou a decisão em caráter liminar do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio que suspendeu os efeitos da lei que criou novas regras para a cobrança do IPTU na cidade.

A prefeitura vai recorrer em Brasília da decisão que, segundo ele, projeta “imensas dificuldades fiscais” em 2018 caso o aumento do imposto não se concretize.

Crivella falou até no fim do programa “Rio + Seguro”, recém-lançado pelo município. A estimativa da Fazenda é que, sem o reajuste, a arrecadação no próximo ano sofrerá uma redução de R$ 300 milhões.

Os desembargadores concederam nesta segunda-feira a liminar com base em duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma delas movida pelo deputado Flávio Bolsonaro (PSC) e a outra pelos deputados Luiz Paulo Corrêa da Rocha e Lucinha (PSDB).

— Vamos recorrer em Brasília, se não hoje amanhã. Lamentamos (a decisão da Justiça) porque o “Rio + Seguro” depende desses recursos do IPTU. Fizemos esse programa contando com o realinhamento dos preços. Eu não diria nem aumento — afirmou o prefeito, criticando a decisão judicial :

— Nós lamentamos que o judiciário não tenha levado em consideração que esse projeto foi elaborado durante quase um ano. Foi pautado, relatado, discutido, emendado, votado em dois turnos na Câmara. Foram feitas diversas audiências públicas e de repente perdemos por 13 a 9. Se você tirar dois votos do lado de lá e colocar a nosso favor, não teríamos perdido. Perdemos por dois votos o trabalho de quase um ano. É da Justiça. Vamos acatar e vamos recorrer. Tenho certeza que em Brasília nós teremos resultado positivo.

Lançado pelo próprio prefeito no último dia 3, o programa “Rio + Seguro”, que conta com a atuação de 280 agentes da Guarda Municipal e da Polícia Civil nos bairros de Copacabana e Leme, está ameaçado.

— Acho que se a gente não conseguir o aumento para o IPTU teremos imensas dificuldades fiscais no ano que vem, talvez até interromper o programa Rio + Seguro. Nossa ideia é estendê-lo, não acabar com ele. Para isso contamos com a vitória no Supremo Tribunal Federal. Espero que (a liminar) caia em Brasília — diz Crivella.

Em seu voto, a desembargadora Elisabete Filizzola, relatora da decisão que deferiu a liminar pela suspensão da lei no TJ, baseia o seu voto em três fatore s: a velocidade de implementação do novo cálculo do imposto, a falta de transparência da metodologia adotada pelo município e o contexto de crise.

“A velocidade com que se busca implementar a nova sistemática fiscal no município, associado à baixa transparência das metodologias adotadas para a atualização das bases de cálculo do tributo e tudo em meio à intensa crise econômica que vem afogando a população carioca induzem, sim, à aparente inconstitucionalidade das normas impugnadas”, escreveu a magistrada.

Elisabete Filizzola defendeu que “é sensível e questionável o quadro de sufocamento abrupto dos contribuintes cariocas a partir da vigência da lei”. Segundo ela, a pretexto de invocar um ideal de justiça fiscal, ao corrigir distorções históricas do IPTU, “os novos regramentos cairão, da noite para o dia, como uma bomba sem precedentes nas combalidíssimas economias das famílias e empresas cariocas”.

O município, diz a desembargadora em seu voto, concebeu uma “solução instantânea e milagrosa para resolver seus problemas de caixa, já que alega expressiva diminuição da participação do IPTU nas receitas tributárias”. A magistrada ressalta, porém, que o reajuste ocorre em meio à “mais aguda crise econômica em que a população brasileira, fluminense e carioca foi mergulhada na história recente”. Daí o argumento que a necessidade de atualização da base de cálculo do IPTU sucumbe diante da “delicada conjuntura atual”.

Segundo a relatora, esta rápida alteração no valor do IPTU escancara o “princípio da razoabilidade”. “O fato é que se almeja corrigir uma suposta distorção de vinte anos no prazo de um biênio”, escreveu a desembargadora. “Parece evidente que uma guinada de 180° em um quadro fático consolidado por duas décadas, no prazo irrisório de dois exercícios (anos), pode ser naturalmente lida como imediata e surpreendente”.

Elisabete Filizzola, ao defender seu voto, ainda pontua as consequências do reajuste como aprovado para os empresários : “O empresário que já não suporta as despesas atuais certamente fechará suas portas. A família que mal custeia seu sustento à sombra da inflação ganhará um pujante sócio em sua propriedade privada, o município, que obstará, ainda mais, o uso, a fruição e a disposição daquela, mesmo porque locadores e locatários sofrerão profundamente os efeitos da mudança”.

A violação do princípio constitucional da razoabilidade ponderado pela desembargadora é justamente o ponto questionado no pedido apresentado pelos deputados Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) e Lucinha (PSDB) :

“Com a entrada em vigor da mencionada Lei, observou-se o flagrante desrespeito ao princípio constitucional da razoabilidade, demonstrando um resultado de efetivo aumento desproporcional do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

Em nota, a deputada Lucinha (PSDB) classificou a liminar obtida como uma vitória. Segundo a parlamentar, a decisão do TJ fará com que o “trabalhador assalariado não seja penalizado com o aumento do imposto” :

“Quem tem que pagar são os grandes sonegadores. Em Campo Grande, bairro que conheço bem, os imóveis comerciais teriam 162% de reajuste, de acordo com a lei sancionada. Em algumas regiões da Zona Oeste, os imóveis residenciais poderiam ter que pagar 200% a mais. Em contrapartida, em áreas nobres, como a Barra da Tijuca, o reajuste não passaria de 15%, 20%. Isso é um absurdo e nossa Adin é para evitar essas distorções. As mudanças que a prefeitura pretendia fazer no IPTU não promoveriam justiça fiscal. Na verdade, elas iriam reforçar as injustiças, fazendo com que quem tem menos pagasse mais”, afirma a deputada em nota.

Embora a Procuradoria-Geral do município Rio ainda esteja formulando o recurso contra a liminar do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que suspendeu o aumento do IPTU, o advogado Eduardo Sobral acredita que a tendência é a prefeitura ingressar com pedido de outra liminar no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, deve alegar urgência, à medida que os carnês de cobrança precisam ser emitidos imediatamente, para que possam ser distribuídos a tempo de serem pagos pelos contribuintes no início de fevereiro.

- Esse recurso pode ser julgado pelo STF antes do recesso do Judiciário, previsto para começar dia 20. A prefeitura pode alegar que teria que refazer os cálculos em um mês. Para depois do recesso, ficaria o julgamento da ação – explica Eduardo Sobral, que é chefe da área tributária do município de Niterói.

Na opinião de Eduardo Sobral, os argumentos do Órgão Especial que garantiram a suspensão do aumento não devem se sustentar no STF :

- As razões são mais políticas e econômicas do que jurídicas. O aumento foi feito por lei. Também não houve aumento de alíquota, mas da base de cálculo, o que não caracterizaria um confisco. Quanto ao princípio da razoabilidade, não se trata de uma regra matemática, precisando ser analisado conforme as circunstâncias do caso – avalia o advogado. – Certamente, a correção acontece num momento de crise e levando-se em conta que a média de carga tributária brasileira é alta, chegando a 34%. Isso será avaliado pelo Supremo. Mas a crise é nacional.

Fonte : O Globo

Imóveis em áreas de risco da Zona Sul deixarão de ser isentos

Imóveis em áreas de risco da Zona Sul deixarão de ser isentos

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Um dia após a aprovação na Câmara do projeto de lei que modifica as regras do IPTU, o vereador Paulo Messina (PROS), líder do governo na Casa, estimou que o maior impacto será para quem mora em imóveis isentos na Zona Sul, como os próximos a áreas de risco, e que, com a mudança, terá que pagar o tributo.

Donos de imóveis antigos, tanto na Zona Sul como no Centro, também terão o valor revisto.

Eles tinham o valor venal (que corresponde a um quarto do preço de mercado) desatualizado.

Segundo Paulo Messina, com a aprovação da emenda que torna isentos contribuintes com imóveis até R$ 55 mil (valor venal), haverá menos isentos : hoje 1,1 milhão de imóveis não pagam IPTU. Se o projeto for sancionado, serão 682 mil.

O vereador Paulo Messina calcula que a nova lei vai permitir arrecadação extra de R$ 550 milhões.

O prefeito Marcelo Crivella disse que analisará cada uma das 25 emendas dos vereadores que modificaram o projeto de lei para a reforma das regras do IPTU, aprovado anteontem, após sete horas de discussão na Câmara. Segundo o prefeito, o veto ou sanção de cada uma dependerá do impacto que causem na arrecadação.
— As medidas (emendas) foram acertadas conosco. Muitas, inclusive, eram de iniciativa do Executivo. Elas precisam ser pensadas dentro da renúncia fiscal. Quero analisar e, se não for nada expressivo, vamos sancioná-las. Se não, vamos ter que vetá-las — afirmou.

O prefeito voltou a defender que, embora impopulares, as alterações no IPTU eram necessárias diante da crise financeira da cidade.

A vereadora Teresa Bergher (PSDB), exonerada do cargo de secretária de Assistência Social e voto contrário à aprovação da lei, entrará com representação no MP para pedir a inconstitucionalidade das emendas:
— Cabe ao Executivo o papel de legislar sobre regras do imposto e não aos vereadores.

Fonte : Jornal Extra

Reajuste do IPTU é aprovado

Reajuste do IPTU é aprovado

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O projeto de reajuste do IPTU foi aprovado às 23h desta terça-feira, pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro. A medida foi aceita por 31 vereadores, já 18 votaram contra. A informação de que o projeto seria aceito foi antecipada pela coluna Informe do DIA, que ouviu vereadores da base e da oposição.

A superioridade do governo foi construída a duras penas. No momento mais crítico desta terça-feira, Crivella contava com apenas 23 votos, quantidade insuficiente para a aprovação.

De acordo com o governo, as 21 emendas propostas por vereadores para suavizar o reajuste serão aceitas.

O reajuste faz parte do Projeto de Lei 268/2017, que prevê a atualização do IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, além de alterar a alíquota padrão do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 2% para 3%. De autoria do Executivo, o projeto já recebeu mais de 100 emendas e prevê a correção das distorções no cálculo dos impostos municipais como o IPTU que não é atualizado desde 1997.

Atualmente, de acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda, dos cerca de 1,9 milhão de imóveis cadastrados na cidade, 1,1 milhão não pagam IPTU. Com a aprovação do projeto, entre 240 mil e 500 mil imóveis, de diferentes bairros, deixam de ter isenção.

Fonte : O Dia