Veja quem tem direito a estabilidade na ativa

Veja quem tem direito a estabilidade na ativa

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Os trabalhadores que estão próximos de se aposentar têm garantia de emprego durante o período que antecede o requerimento do benefício no INSS.

Especialistas destacam, no entanto, que essa vantagem não consta da legislação trabalhista, mas, sim, dos acordos e convenções coletivas de trabalho de determinadas categorias.

As recentes discussões sobre reforma trabalhista — em vigor desde novembro do ano passado — deixaram os trabalhadores com dúvidas em relação à possibilidade de garantia do emprego às vésperas de requerer o benefício.

Especialistas em Direito do Trabalho afirmam que a estabilidade pré-aposentadoria é um direito concedido ao empregado que lhe permite permanecer na função, mesmo que contra a vontade da empresa, até que ele consiga preencher os requisitos mínimos para pedir o benefício por idade ou por tempo de contribuição.

Historicamente, categorias super organizadas sempre tiveram em suas convenções a previsão da estabilidade para quem está próximo de requerer a aposentadoria, como metalúrgicos, bancários, comerciários e professores.

— Anualmente, cada categoria se reúne para decidir o que fará parte do acordo coletivo de trabalho ou da convenção. Desta forma, empresários e trabalhadores chegam a um consenso do que é importante para os patrões e empregados de cada setor. Assim, é de interesse do funcionário conseguir a estabilidade quando está perto de se aposentar, mas nem sempre é interessante para a empresa conceder a vantagem. Por isso, é um assunto polêmico, que gera discussão até judicial — explica o advogado Antônio Carlos Aguiar, diretor do Instituto Mundo do Trabalho.

As empresas que desrespeitam um acordo coletivo ou uma convenção e demitem empregados com direito à estabilidade têm que arcar com os salários até a aposentadoria, mas tudo dependendo da cláusula coletiva da categoria.

— A estabilidade tem regras que mudam de categoria para categoria. É preciso ficar atento a isso — ressalta Aguiar.

Quando há previsão de estabilidade, o empregado que cumprir os requisitos previstos em acordo não podem ser demitidos. Caso haja desligamento, o empregado pode recorrer à Justiça. Em casos assim que chegaram ao Judiciário, as decisões foram favoráveis aos trabalhadores, com exigência imediata de reintegração na função.

— A estabilidade pré-aposentadoria é um instrumento muito importante, pois é a garantia de se aposentar sem ser desligado. O que acontece, infelizmente, é que muitas empresas desrespeitam o acordo e, um pouco antes de os empregados entrarem em estabilidade, demitem. Assim, é preciso ir à Justiça e exigir reintegração por quebra de expectativa de direito — explica a presidente do Sindicato dos Bancários do Rio, Adriana Nalesso.

Especialistas destacam, porém, que o trabalhador precisa conhecer o que foi acordado entre o sindicato e a empresa. Há convenções que exigem que o trabalhador notifique o setor de Recursos Humanos sobre o tempo que falta para a aposentadoria, para que o empregador tenha conhecimento de que o funcionário está em estabilidade.

Para evitar dor de cabeça, o trabalhador deve ficar atento :

— Existem acordos que preveem uma espécie de carência para que o trabalhador tenha direito ao benefício. Por exemplo, determinada categoria pode exigir que o empregado tenha cinco ou dez anos de trabalho na mesma empresa para conseguir a estabilidade — explica Luis Ribeiro, técnico do Núcleo de Informação do Dieese.

Segundo o estudo do Dieese, no Rio, cerca de 60% dos instrumentos coletivos são do setor de serviços, 34% do segmento industrial, e 5% do comércio. O levantamento aponta ainda que a entidade sindical com o maior número de instrumentos coletivos com a garantia de estabilidade é o Sindicato dos Trabalhadores de Produtos Químicos para Fins Industriais de Nova Iguaçu, que tem 29 acordos, seguido pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transporte de Cargas de Petrópolis, com 17 acordos.

Fonte : Jornal Extra

INSS não vai cobrar o que foi pago a mais de aposentado

INSS não vai cobrar o que foi pago a mais de aposentado

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Os segurados do INSS não têm que devolver dinheiro pago a mais em benefício por erro cometido pelo próprio instituto. Essa foi a decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que fixou entendimento para ações dos Juizados Especiais Federais (JEFs) e pode barrar descontos por erros do INSS. O caso em questão trata de um aposentado do Ceará que recebia auxílio-doença desde 1997. E ao se aposentar em 2003 continuou a receber o benefício junto com a aposentadoria. Por lei, o auxílio-acidente é cortado quando a aposentadoria é concedida, o que não ocorreu de fato.

No caso do segurado, o instituto pagou o benefício até 2013, mas depois cobrou os valores pagos a mais. O aposentado entrou com ação pedindo uma certidão de que não devia nada ao INSS, por não saber que recebia mais do que teria direito.

Na sentença, o relator do caso, juiz federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, destaca que esse tipo de situação é diferente daquelas em que o segurado vai à Justiça e consegue um benefício por tutela antecipada, que depois pode ser cancelada.

“O INSS não pode descontar dinheiro que foi pago a mais de segurado se comprovadamente não houve má-fé, principalmente por se tratar de uma verba de natureza alimentar”, afirma a presidente da Comissão de Previdência Social da OAB-Rio, Suzani Ferraro.

A especialista em Direito Previdenciário explica que até 1995 era possível acumular o auxílio-doença, quando se trata de incapacidade parcial permanente, e aposentadoria. Mas que agora não é mais permitido. “O INSS deveria cancelar o benefício quando fosse conceder a aposentadoria, mas por erro não faz. O segurado não tem pagar pelo erro do instituto”, assegura Suzani.

A decisão, no entanto, não é definitiva, já que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar um recurso para que um mesmo entendimento seja aplicado em todas as instâncias.

Enquanto o INSS corre atrás de dinheiro de segurados, Caixa Econômica, Banco do Brasil e Bradesco, têm R$ 1 bilhão parado em contas de beneficiários que já morreram e, portanto, não fizeram os saques. E os bancos vão ter que devolver todo esse dinheiro aos cofres do instituto, adverte o coordenador geral do setor de pagamento de benefício do instituto, Alberto Alegre.

Segundo a Transparência, o problema é causado, principalmente, pela resistência dos bancos em atender à solicitação de restituição. A alegação se baseia em interpretação da Resolução 4.480/2016, do Conselho Monetário Nacional (CMN), de que o ressarcimento somente será feito por falha da própria instituição financeira.

Os bancos têm que cumprir a Medida Provisória 788, que determina que “a instituição financeira deverá bloquear, de imediato, os valores creditados em favor de pessoa falecida e devolver ao ente público no 45º dia após receber o requerimento de restituição, informou o coordenador do INSS.

Fonte : O Dia