Justiça Federal suspende cobrança por bagagem despachada

Justiça Federal suspende cobrança por bagagem despachada

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A Justiça Federal em São Paulo concedeu hoje (13) liminar contra a norma que autoriza as companhias aéreas a cobrar pelo despacho de bagagens.

A decisão da 22ª Vara Cível atende pedido do Ministério Público Federal (MPF) contra a Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que permite as novas taxas a partir de amanhã (14).

Na ação, o MPF argumentou que “a cobrança fere os direitos do consumidor e levará à piora dos serviços mais baratos prestados pelas empresas”.

Atualmente os passageiros têm direito de despachar itens com até 23 quilos em voos nacionais e dois volumes de até 32 quilos cada, em viagens internacionais, sem pagar taxas extras. Na cabine, os consumidores podem levar bagagem que não ultrapassem 5 quilos.

O Artigo 13 da nova resolução da Anac elimina a franquia mínima de bagagem despachada, alertou o MPF.

O valor pago pela passagem incluiria apenas a franquia da bagagem de mão de 10 quilos, peso que pode ser reduzido “por motivo de segurança ou de capacidade da aeronave”.

O Ministério Público argumenta que a Anac fez a mudança sem analisar a estrutura do mercado brasileiro, nem o impacto da medida sobre os passageiros com menor poder aquisitivo.

Além disso, uma perícia realizada pelo MPF concluiu que “o objetivo das novas regras é ampliar o lucro das companhias, que reduzirão a qualidade dos serviços de menor custo, já embutidos no valor das passagens, e aperfeiçoarão os pacotes mais caros para estimular os consumidores a comprá-los”.

Fonte : Agência Brasil

 

Projeto de lei pode derrubar nova regra da Anac sobre bagagem

Projeto de lei pode derrubar nova regra da Anac sobre bagagem

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Após a Anac aprovar a nova regra que permite a cobrança por bagagens despachadas, já há movimentação na Câmara para derrubar a instrução da agência reguladora.

O deputado Carlos Gaguim (PTN-TO) protocolou hoje um projeto de lei que obrigaria as companhias aéreas a seguir a norma antiga.

No projeto, Carlos Gaguim acrescenta o seguinte trecho ao artigo 234 do Código Brasileiro de Aeronáutica :

— Além da bagagem registrada, em relação à qual se aplica franquia de vinte e três quilos, é facultado ao passageiro conduzir objetos de uso pessoal, como bagagem de mão.

Fonte : O Globo

Inspeção mais rigorosa nos aeroportos do Brasil

Inspeção mais rigorosa nos aeroportos do Brasil

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A inspeção de passageiros e bagagens nos aeroportos do país será mais rigorosa a partir de hoje.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) anunciou que procedimentos já previstos, como revista manual de bagagens de bordo na hora do embarque, serão intensificados com o objetivo de aumentar a segurança.

Com as mudanças, o tempo de chegada às salas de embarque vai aumentar.

As companhias aéreas já estão orientando os passageiros de voos nacionais para que passem a se apresentar para o check-in com uma antecedência de pelo menos uma hora e meia do horário da partida.

A alteração no procedimento, que vale para os voos nacionais e internacionais em todos os aeroportos brasileiros, não tem prazo para acabar.

Agora, qualquer passageiro está sujeito a ser revistado por um agente da Anac.

Até mesmo crianças poderão passar pela inspeção, segundo a Anac.

A Anac, no entanto, não informou a idade considerada mínima para as revistas físicas, alegando se tratar de “informação reservada, por questões de segurança”.

De acordo com a Anac, a escolha dos passageiros poderá ser feita de forma aleatória, ou seja, mesmo que o alarme dos equipamentos de raios X não tenha sido disparado.

A revista, por sua vez, ocorrerá em local público ou reservado.

Quem se negar não terá acesso à área de embarque.

Fonte : Jornal Extra