Senado aprova mudança no imposto de aplicativos de transporte como Uber e 99

Senado aprova mudança no imposto de aplicativos de transporte como Uber e 99

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O plenário do Senado aprovou ontem o projeto de lei 493/2017, que altera a forma de cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) para empresas de transporte privado de passageiros.

Na prática, o texto muda a tributação de aplicativos de transporte, como Uber, 99 e Cabify, e prevê o pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) na cidade de embarque do passageiro, e não na sede da empresa.

A matéria, de autoria do senador Airton Sandoval (MDBSP), é de interesse das prefeituras, que poderão elevar a arrecadação com a mudança. A ideia seria distribuir “melhor os recursos”.O texto segue para a Câmara.

A Cabify informou que acompanha as discussões e criticou o que seria uma burocracia demasiada. A Uber e a 99 disseram que realizam o recolhimento de ISS de acordo com a Lei Complementar 116 e que vão seguir acompanhando a tramitação.

Fonte : Jornal Extra

 

Câmara dos Deputados aprova regulamentação de serviços de transporte com aplicativo

Câmara dos Deputados aprova regulamentação de serviços de transporte com aplicativo

uber99

Após mais de três horas de debates, a Câmara dos Deputados aprovou ontem (28) o Projeto de Lei (PL) 5587/16, que regulamenta os serviços de transporte com aplicativos como Uber, Cabify e 99.

O PL segue para sanção do presidente Michel Temer. Na única alteração ao texto vindo do Senado, o plenário rejeitou, por 283 votos a 29, a mudança que retirava dos municípios a competência de regulamentar os serviços de transporte por meio de aplicativos.

Os deputados mantiveram duas alterações ao texto feitas pelo Senado e, dessa forma, o texto final excluiu a necessidade de autorização prévia emitida pelo poder público municipal para o motorista de aplicativo nos municípios em que houver regulamentação.

Além disso, também prevaleceu a mudança do Senado que retirou a obrigatoriedade de o motorista do aplicativo ser o proprietário ou arrendatário do veículo, assim como a de usar placa vermelha.

Os deputados analisaram o projeto que havia sido aprovado pelo Senado no início de novembro do ano passado. Originário da Câmara, o projeto de lei precisou ser analisado novamente para encerar o processo legislativo e ser sancionado para virar lei. Isso porque os senadores alteraram trechos do texto aprovado pelos deputados.

Entre as regras de fiscalização previstas no PL aprovado estão a exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), além da necessidade de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O PL também estabelece que o motorista deve ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada. Aquele que descumprir as regras terá seu trabalho caracterizado como transporte ilegal de passageiros.

Pressionados por taxistas e motoristas de aplicativos, que tinham posições divergentes sobre a regulamentação, deputados travaram debates acalorados durante a sessão que discutiu o tema. Favorável ao estabelecimento de regras mais rígidas para os serviços de transporte por aplicativo, o deputado Major Olímpio (SD-SP) defendeu que a regulamentação permitiria a igualdade de tratamento entre os trabalhadores de transporte privado e taxistas.

“Se for vender pipoca, precisa de autorização do município. Se tem a remuneração de um serviço de transporte remunerado, não há o que discutir. Ninguém está acabando com aplicativo nenhum, está se concedendo exatamente regulamentação, igualdade para a disputa do mercado”, argumentou.

Já o relator da matéria na Casa, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), defendeu que os aplicativos são responsáveis pela renda de mais de 500 mil trabalhadores brasileiros e foi responsável, em 2017, pelo pagamento de R$ 1 bilhão em impostos. “Não cabe a esse plenário hoje tomar a decisão de proibir aplicativos”, disse.

Fonte : Agência Brasil – EBC

Senado retira propostas anti Uber e projeto agora retorna para a Câmara

Senado retira propostas anti Uber e projeto agora retorna para a Câmara

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O plenário do Senado flexibilizou nesta terça-feira (31) o projeto regulamentador que aproxima as exigências feitas a aplicativos como Uber e seus similares aos táxis.

Senadores aprovaram com modificações o texto que veio da Câmara. Foram retirados quatro pontos do texto enviado pelos deputados em abril : a obrigação da placa vermelha, a exigência de que os motoristas sejam proprietários dos carros, a possibilidade de regulamentação pelas prefeituras e a restrição de atuação apenas ao município onde o veículo está registrado.

Devido às alterações feitas no projeto, será necessária nova análise do texto pela Câmara antes da sanção presidencial.

Por 46 a 10, os senadores aprovaram o texto-base da lei que regulamenta o serviço de transporte por meio de aplicativos como Uber, 99, Cabify e Easy Taxi.

Os senadores apresentaram 20 emendas ao projeto original oriundo da Câmara, o PLC 28/2017, do deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), que praticamente igualava os apps a táxis.

Sendo assim, os aplicativos conseguem uma vitória, ao menos no Senado. O PL, então, não exigirá mais a placa vermelha dos carros e retira a obrigatoriedade do motorista ser dono do veículo, o que já ocorre com táxis.

O Senado ainda recusou uma emenda feita pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Tal emenda exigia que as empresas dos aplicativos poderiam ficar com apenas 5% dos ganhos dos motoristas-parceiros, não 25% como ocorre atualmente em em companhias como o Uber.

Em comunicador, o Uber disse que o Senado “ouviu as vozes do mais de 500 mil motoristas parceiros e dos 17 milhões de usuários” retirando do texto o que chama de “burocracias desnecessárias”.

Já a 99 crê que o resultado foi uma “vitória da sociedade brasileira”. A empresa diz acreditar que o texto final é equilibrado e pede que o “bom senso prevaleça na Câmara” para que mantenha as alterações promovidas pelo Senado.

Outra empresa atuante na área, a Cabify acredita que o Senado “se demonstrou sensível à população diante das emendas”. A empresa também fala em um projeto mais equilibrado e diz que o setor de mobilidade urbana precisa de uma regulamentação justa e que favoreça municípios, população, motoristas parceiros e empresas de aplicativos.

Fonte : UOL

 

Senado aprova urgência para lei que pode barrar Uber e apps

Senado aprova urgência para lei que pode barrar Uber e apps

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O Senado aprovou na última terça-feira o requerimento de urgência que regulamenta o uso de aplicativos de transporte privado de passageiros, serviço prestado por empresas como Uber, Cabify e 99. Segundo as empresas, o projeto pode inviabilizar a prestação desse tipo de serviço ao exigir do motorista de aplicativo as mesmas exigências impostas aos taxistas.

Em nota, a Uber afirma que não é contra a regulamentação, mas que o projeto não cria essa regulação. “[O projeto] traz uma proibição velada a todos os apps, pois cria um nível de burocracia tão alto para os motoristas parceiros que torna impossível que continuem servindo as pessoas do jeito que fazem hoje”, afirma a empresa.

Entre as exigências previstas pelo projeto está que os veículos tenham placas vermelhas, autoriza os municípios a proibirem a atividade e impede os motoristas de dirigir em cidades vizinhas. A proposta determina ainda que os os motoristas consigam uma autorização específica para exercer a função.

“A Uber lamenta que, mais uma vez, um grupo de senadores tenha ignorado o direito de escolha de mais de 17 milhões de usuários, além de negar uma oportunidade de renda aos milhares de motoristas parceiros”, diz a companhia em nota.

A 99 também é contrária à aprovação dessa proposta. Defendemos a coexistência de diferentes tipos de transporte e a liberdade de escolha do usuário. Não podemos colocar o Brasil na lanterna da inovação ao impedir a atuação de empresas de tecnologia que ajudaram milhares de brasileiros a ter transporte de qualidade”, afirma Matheus Moraes, diretor de comunicação e políticas da 99 .

Para rebater as críticas de que os aplicativos não pagam impostos, a Uber revelou hoje quanto pagou de tributos neste ano de 2017. A empresa informa que pagou até agora 495,6 milhões de reais em tributos, tanto federais (como PIS, Cofins e Imposto de Renda) quanto municipais (como o ISS e contribuições municipais devido a regulações locais).

Presente no Brasil desde 2014, a empresa realizou 530 milhões de viagens no país. Com esse número, São Paulo e Rio de Janeiro chegaram ao topo do ranking das maiores cidades em número de viagens para a Uber no mundo.

Fonte : Veja

 

Liminar garante serviço da 99 Pop

Liminar garante serviço da 99 Pop

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A 99 conseguiu, no dia 3 deste mês, uma liminar para operar o serviço de carros particulares (99Pop) no Rio de Janeiro.

Segundo a empresa, com a decisão, as autoridades públicas não poderão multar nem apreender carros de motoristas cadastrados no aplicativo.

A decisão é do desembargador André Andrade e foi publicada no Diário de Justiça na sexta-feira. Se a liminar for descumprida, está prevista multa de R$ 50 mil em favor da 99.

Após a decisão, no entanto, um carro de motorista particular cadastrado foi notificado pelo Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro (Detro) no Aeroporto Internacional Tom Jobim, por volta das 7h50m. Segundo o serviço, desde 22 de julho, quando a 99 começou a atuar no aeroporto, cerca de dez veículos foram multados e/ou apreendidos.

Em nota, a 99 informou que dá o o suporte necessário para que seja garantido ao motorista o direito de prestar o serviço.

Fonte : Jornal Extra