Supremo tem maioria para enquadrar homofobia na lei dos crimes de racismo

Supremo tem maioria para enquadrar homofobia na lei dos crimes de racismo

O Supremo Tribunal Federal formou maioria (seis votos) para enquadrar a homofobia e a transfobia na lei dos crimes de racismo até que o Congresso Nacional aprove lei sobre o tema.

O julgamento, que havia começado em fevereiro, foi retomado na última quinta-feira (23), um dia depois de a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado fazer avançar um projeto de lei que criminaliza a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.

Já havia no STF quatro votos pela criminalização da homofobia, proferidos em fevereiro pelos ministros Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Nesta quinta, votaram os ministros Rosa Weber e Luiz Fux, formando a maioria do plenário.

O julgamento deverá ser retomado no próximo dia 5 de junho —quando também está na pauta um processo sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo. No caso da homofobia, faltam os votos de cinco ministros : Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e o presidente da corte, Dias Toffoli.

Estão em julgamento dois processos que pedem que o STF reconheça a omissão do Congresso ao deixar de criminalizar a homofobia. Os autores são a ABLGT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transexuais) e o PPS, que acionaram o tribunal em 2012 e 2013.

A ministra Rosa Weber ressaltou a violência que as comunidades LGBT enfrentam e, citando autores, afirmou que o racismo não se baseia no conceito simplista de raça, mas na atitude de hierarquizar grupos humanos e justificar a segregação e dominação de alguns grupos, seja por qual for o motivo.

“Entendo que o direito à própria individualidade, identidades sexual e de gênero, é um dos elementos constitutivos da pessoa humana. O descumprimento de tal comando pelo Legislativo, não obstante transcorridas três décadas desde a promulgação da lei fundamental, abre a via da ação por omissão, prevista na Constituição e que visa suprir vazio legislativo”, disse Rosa Weber.

O ministro Luiz Fux afirmou que o Judiciário não está criando uma figura penal ao enquadrar condutas homofóbicas na lei do racismo, mas apenas fazendo uma interpretação da legislação infraconstitucional. Segundo ele, existe racismo contra gays, judeus, afrodescendentes.

“Não temos certeza de que ele [o projeto de lei que passou na CCJ] vai ser aprovado, ele pode ser vetado [pelo presidente da República], e efetivamente a homofobia vai prosseguir”, disse Luiz Fux. “Às vezes voz e votos não são suficientes, porque ao final do curso legislativo nós podemos ter um veto.”

Antes de retomar a análise dos processos, os ministros do STF fizeram uma votação preliminar pela continuidade ou não do julgamento, em face da movimentação feita pela CCJ do Senado na quarta-feira (22).

A discussão foi iniciada pelo decano, Celso de Mello, relator de um dos processos. Ele contou que recebeu, pouco antes da sessão, um ofício do Senado informando que a CCJ fez avançar um projeto de lei sobre a homofobia.

Celso de Mello afirmou que, embora o Senado não tivesse feito um pedido formal para interromper o julgamento, em sua opinião, ele deveria continuar porque a movimentação do projeto de lei na CCJ não esvaziou os processos no Supremo.

“A omissão [do Congresso] ainda subsiste”, afirmou o decano. Segundo ele ministro, desde o início da vigência da Constituição, há 30 anos, ou pelo menos desde que o primeiro projeto de lei sobre a homofobia chegou ao Congresso, há 18 anos, os parlamentares não legislaram em defesa dessas minorias.

Somente os ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli votaram por não julgar os processos e esperar a tramitação do projeto no Congresso.

Celso de Mello disse que o pedido de impeachment formulado por senadores contra os quatro ministros que votaram em fevereiro pela criminalização da homofobia representou uma “manifestação de superlativa intolerância por parte dos denunciantes”.

“A intolerância foi processualizada perante o Senado por essa absurda denúncia formulada contra quatro juízes desta corte porque formularam decisões absolutamente compatíveis com o regime constitucional”, disse o decano.

Fux complementou, dizendo que o pedido de impeachment não tem fundamento legal e foi um ato atentatório contra a independência dos magistrados. “Se a corte tiver que sofrer alguma retaliação, que soframos todos nós”, afirmou.

Já Marco Aurélio considerou que os ânimos estavam muito acirrados para o STF prosseguir com o julgamento. “Não é conveniente, diante desse contexto, aguardar-se os trabalhos a serem desenvolvidos no Congresso? Para mim, é”, declarou.

A presidente da ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Pessoas Intersexo), Symmy Larrat, avalia que a formação de maioria no STF é uma vitória.

A entidade foi autora de um dos processos que pede que a corte reconheça a omissão do Congresso ao ter deixado de criminalizar a homofobia.

“A mensagem mais importante é que temos agora uma ferramenta, uma garantia estatal, de que essa violência [contra homossexuais] vai ter que ser encarada como tal”, diz. “Não tínhamos a quem recorrer por isso.”

Mas Symmy Larrat diz que ainda é preciso garantir a conclusão da votação. “Sem término, só temos votos. E a gente sabe que há uma pressão do setor fundamentalista, do ódio, para que se adie ao máximo [a votação]”, diz ela.

Larrat diz que a associação começará a se movimentar para organizar campanhas e atos para cobrar um desfecho das autoridades. Aí, sim, vão poder celebrar, diz.

Fonte : Folha de S.Paulo

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