STF libera trabalhador de passar por comissão de conciliação prévia

agosto 3, 2018 por
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STF libera trabalhador de passar por comissão de conciliação prévia

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Uma regra antiga da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi analisada nesta semana pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

Por maioria, a Corte confirmou liminares concedidas em 2009 e dispensou os trabalhadores de passar previamente por comissões de conciliação ao entrar com ações trabalhistas.

O tema foi julgado em três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs nº 2139, 2160 e 2237) na manhã da última quarta-feira. Os dispositivos analisados são anteriores à reforma trabalhista e não foram alterados por ela.

Nas ações, a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC), Confederação Nacional das Profissões Liberais e os partidos PC do B, PSB, PT e o PDT argumentavam que a regra da CLT representava um limite à liberdade de escolha do trabalhador da via mais conveniente para submeter demandas trabalhistas.

O artigo 625-D obriga o trabalhador a procurar primeiro a conciliação no caso de a demanda trabalhista ocorrer em local que conte com uma comissão, na empresa ou no sindicato da categoria.

Seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, o STF decidiu dar interpretação conforme a Constituição, afastando a obrigatoriedade do uso das comissões. De acordo com a ministra, a comissão constitui meio legítimo, mas não obrigatório de solução de conflitos.

Fonte : Valor Econômico

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