Servidor pode ter direito a aposentadoria especial

janeiro 29, 2018 por
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Servidor pode ter direito a aposentadoria especial

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Um projeto de lei complementar que corre na Câmara de Vereadores do Rio pode suprir uma omissão de mais de uma década do poder público quanto à criação de regras para a aposentadoria especial de servidores. Desde 2005, espera-se que a prefeitura envie à Casa uma lei complementar estipulando que carreiras teriam direito ao benefício.

Diante da indefinição, o vereador Jones Moura (PSD) apresentou um projeto para que, enquanto não houver regulamentação por parte do município, os funcionários públicos sejam regidos pelas regras gerais do INSS. A medida incluiria na lista de beneficiados os trabalhadores da Guarda Municipal e das secretarias de Saúde e Obras, por exemplo.

— Nós não queremos regulamentar a concessão. Apenas apontamos que o governo terá que cumprir a lei federal, enquanto não tratar a questão — disse o vereador.

A necessidade de seu criar uma lei complementar está prevista na Constituição Federal, mas tem sido ignorada pelo Executivo. A Carta Magna estabeleceu que o município deve regular que servidores estão expostos a atividades de risco ou prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Hoje, apenas os docentes vinculados à Secretaria municipal de Educação se aposentam de forma especial. Em 2017, por exemplo, 1.809 pessoas deixaram o serviço público municipal. A Secretaria de Saúde, por sua vez, informou que os protocolos são avaliados caso a caso. No passado, foram 23 pedidos de aposentadorias especiais, com oito indeferimentos. A Guarda Municipal informou que aceita os protocolos, mas recusa todos os requerimentos feitos.

Sobre o motivo pelo qual não criou uma regra até o momento, a Prefeitura do Rio informou que aguarda a conclusão da discussão da reforma da Previdência para analisar o tema.

Fonte : Jornal Extra

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