Saiba mais sobre a Lei da Mais Valia e sobre o Concilia Rio

agosto 1, 2018 por
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Saiba mais sobre a Lei da Mais Valia e sobre o Concilia Rio

conciliariofoto

Depois dos reajustes no valor do IPTU, no início do ano de 2018, a prefeitura do Rio de Janeiro anunciou mais duas mudanças que mexerão no bolso do carioca.

A primeira medida é a sanção da Lei da Mais Valia, que permitirá aos proprietários regularizar a situação de seus puxadinhos — mediante uma taxa, claro.

A estimativa é de arrecadar em torno de R$ 300 milhões para os cofres públicos.

Além disso, também foi sancionado o programa Mais Valerá, para a regularização de obras ainda não realizadas.

Profissionais da área são a favor da legalização, mas questionam alguns pontos. Um é o custo alto da taxa (chamada de “contrapartida”), algo que pode inviabilizar a ação do morador.

O outro é que a aprovação de obras sequer realizadas pode aumentar o caos estrutural e arquitetônico dos imóveis da cidade.

Gente do setor critica o fato de o Mais Valia e o Mais Valerá terem vindo depois do reajuste do IPTU.

Desta forma, os cálculos dos valores para a legalização dos puxadinhos serão feitos tomando como base o imposto já reajustado.

A cobrança da contrapartida para cada imóvel será proporcional aos metros quadrados do espaço que foi fechado, com base no valor do imóvel no IPTU.

Segundo a prefeitura, no cálculo da contrapartida são levados em conta a metragem da área a ser legalizada, o valor do metro quadrado e a localização do imóvel, entre outros fatores.

— Além da contrapartida, em que se pagam R$ 500 para dar entrada no pedido, no fim ainda há o ISS, que são 3% do valor do metro quadrado, multiplicado pela área acrescida. Com isso, a contrapartida fica muito cara. Percebo o interesse de moradores em aderir ao programa, mas muitos desistem ao saber do valor final — diz Ane Calixto, da Arquitetura Resolve, empresa especializada em licença de obras, legalização de imóveis, design de interiores e redução de IPTU.

O período para regularização dos puxadinhos vai até 16 de outubro. Se o proprietário fizer isso nos primeiros 30 dias, terá um desconto de 5% no valor. E, depois de calculado sua cota, se pagar à vista, mais 7%. Pode ainda parcelar em até 12 vezes, mas sem desconto.

Por outro lado, a regularização dos puxadinhos tem uma série de critérios a serem seguidos. Ane Calixto explica que entre as mudanças aceitas nos novos programas estão, por exemplo, o fechamento das varandas, assim como a ampliação de coberturas lineares e duplex — desde que respeitando medidas específicas em cada caso. Os detalhes e os formulários para o processo estão disponíveis no portal www.maisvalia.rio.

Segundo a Secretaria municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação, caso a obra não tenha condições técnicas ser legalizada, o proprietário poderá adequá-la.

Se a obra não tiver como atender às exigências, contudo, o dono ficará sujeito aos procedimentos da fiscalização, com direito de recorrer.

Caso o morador tenha uma declaração de responsabilidade técnica assinada por um profissional legalmente habilitado, a visita técnica não será necessária.

A outra mudança em relação aos impostos é que a prefeitura retomou neste ano o programa Concilia Rio, para que contribuintes com débitos de Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS), de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TLC) possam renegociar suas dívidas com descontos.

A expectativa é arrecadar cerca de R$ 300 milhões. Podem aderir inscritos ou não em dívida ativa, relativos a tributos até 31 de dezembro do ano passado. Os descontos são nos acréscimos moratórios e nas multas da dívida original e variam, podendo chegar a 80%, se à vista ou de até 50%, se em até 24 vezes. O prazo é até 17 de setembro.

Os proprietários que estão apavorados com o aumento do IPTU de seus imóveis podem pedir a revisão do valor. Apesar de ainda não ter saído nenhuma decisão a esse respeito, o número de contestações vem crescendo.

O advogado Antonio Ricardo Corrêa conta que somente em seu escritório houve um aumento de 30% nos pedidos de revisão. Para ele, os critérios de reajuste não são claros.

— Fizeram um reajuste linear, em vez de olhar a condição específica de cada imóvel. O IPTU não se ajusta apenas pela metragem. Deve-se considerar a rua, o entorno, tempo de construção e número de entradas, entre outros aspectos.

Carlos Samuel de Oliveira Freitas, presidente da ABADI destaca que o primeiro passo, antes de qualquer pedido de revisão, é verificar se seu cadastro está correto.

Ane Calixto, da Arquitetura Resolve, acrescenta que legalmente há várias formas de pedir a redução do imposto :

— A prefeitura atualizou a tabela aumentado o valor do metro quadrado de uma forma genérica. Mas cada imóvel é de um jeito. Alguns têm um terreno enorme em áreas íngremes ou margeadas por rios, então não podem construir nada ali, mas pagam pela área e ainda mais do que se fosse utilizada, pois um terreno vazio custa quase três vezes mais do que em área construída.

De acordo com ela, o segundo passo é juntar a documentação do imóvel e pedir um laudo técnico de um arquiteto ou engenheiro habilitado que possa fornecer detalhes do terreno.

Para o advogado Leandro Sender, o morador deve continuar a pagar o imposto ou, se for o caso, depositar em juízo, pois o não pagamento pode gerar juros e multas de até 60% ou até a perda do imóvel.

Ane Calixto destaca, entretanto, que com a concessão da redução do imposto, o morador perde o direito ao redutor legal, o desconto anual.

— Na maioria dos casos o valor reduzido supera esse desconto. Sendo assim, continua valendo a pena fazer a revisão cadastral.

Fonte : O Globo

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