Resolução n. 175

Foto: A Resolução n. 175, publicada pelo CNJ, proíbe as autoridades competentes de se recusarem a habilitar, celebrar casamento civil ou converter união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo. Confira: http://www.cnj.jus.br/images/resol_gp_175_2013.pdf.

A Resolução n. 175, publicada pelo CNJ, proíbe as autoridades competentes de se recusarem a habilitar, celebrar casamento civil ou converter união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo. Confira: http://www.cnj.jus.br/images/resol_gp_175_2013.pdf.

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