Senado aprova regra para quem desistir de imóvel na planta

Senado aprova regra para quem desistir de imóvel na planta

O Senado aprovou o texto-base do projeto de lei que regulamenta o distrato (situação em que um cliente desiste da compra do imóvel na planta).

A medida é considerada importante para dar mais segurança jurídica ao mercado imobiliário. Ela prevê que, em caso de desistência, o comprador tem o direito de receber apenas 50% do valor desembolsado para a construtora.

A medida vale para os empreendimentos enquadrados no regime de patrimônio de afetação (os recursos da obra são segregados do patrimônio da construtora), que tem como objetivo garantir a continuidade e a entrega das unidades em construção, em caso de problemas financeiros.

Hoje, como não há uma lei que defina os parâmetros para os casos de desistência de compra do imóvel, a questão é decidida na Justiça, com resultados mais favoráveis aos clientes. Os valores a serem retidos pelas construtoras ficam entre 10% e 25%, nestes casos.

O distrato é uma das poucas medidas da agenda microeconômica que deve avançar no Congresso este ano por causa da falta de clima político. Dos seis projetos listados como prioritários pela atual equipe econômica, apenas três têm chances reais de aprovação até o fim de 2018 : a proposta que abre caminho para um megaleilão de petróleo do pré-sal (com potencial de arrecadação de R$ 100 bilhões), o Orçamento de 2019 (que tem prazo para ser votado), além do distrato.

Ao menos três fatores conspiram contra a aprovação dos projetos. Um deles é a eleição para a presidência da Câmara, coma pulverização de candidaturas e determinação do atual presidente Rodrigo Maia em disputar a reeleição. Ele já assumiu o compromisso de não pautar matérias polêmicas com os partidos da oposição em troca de votos.

No Senado, o presidente Eunício Oliveira, derrotado nas eleições, tem demonstrado disposição de pautar apenas pautas indispensáveis como o da cessão onerosa e o Orçamento de 2019.

Há ainda a dificuldade do ministro extraordinário da transição, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), em fazer a interlocução com o Congresso, e a falta de capacidade do atual governo em mobilizar a base. O tempo de trabalho que resta aos parlamentares, de quase um mês, é outro problema.

—Rodrigo Maia está em rota de colisão com o novo governo, que não apoia a sua reeleição — disse o deputado Júlio Delgado (PSB-MG).

O líder do PT, Carlos Zarattini (SP), emendou :

— O cadastro positivo, por exemplo, não passa. Até porque 60 milhões de devedores podem ser prejudicados.

Para Orlando Silva (PC do B), o problema maior é a falta de capacidade do atual governo em mobilizar a base para votar matérias polêmicas :

— O governo tem demonstrado ser incapaz de formar uma maioria para votar qualquer matéria.

Para dois deputados veteranos da tropa de choque de Michel Temer, Beto Mansur (MDB) e Pauderney Avelino (DEM), as eleições são os principais complicadores, sobretudo a da presidência da Câmara dos Deputados.

O projeto que abre caminho para o megaleilão do pré-sal, que já passou pela Câmara, deverá ser votado pelo plenário do Senado na próxima semana, conforme acertado com os líderes dos partidos. Ele tem o apelo da promessa do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, em dividir parte dos recursos arrecadados com os governadores.

Fonte : O Globo

Mais de 126 mil servidores do Rio de Janeiro bem perto de se aposentar

Mais de 126 mil servidores do Rio de Janeiro bem perto de se aposentar

Somados os quadros de servidores da União, do Estado e da Prefeitura do Rio, mais de 126 mil servidores ativos já contam, hoje, com o tempo necessário para a aposentadoria. Os dados foram passados pelas três esferas administrativas após pedido feito pela coluna. No total, são 947.675 funcionários ativos somadas as administrações direta e indireta dos três âmbitos administrativos. Desse total, 126.299 agentes públicos — o equivalente 13,33% — atuam por meio do abono-permanência, quando o servidor já tem tempo exigido para requerer o benefício, mas decide permanecer em serviço por diversos motivos. Um deles, por exemplo, é o desejo de manter ganhos mais altos do que os levados para a inatividade.

A situação mais preocupante é a da União. Dos mais de 633 mil servidores ativos do governo federal, a administração conta com 107 mil funcionários já com direito adquirido à aposentadoria. Esse total é equivalente a 16,89% do funcionalismo. O dado reflete o envelhecimento do quadro atual de pessoal do serviço público.

— Nós temos dados que indicam que, em três anos, mais de 200 mil servidores já terão se aposentado ou terão idade para se aposentar. Sem uma mudança do teto de gastos, não temos qualquer previsão de melhora — disse Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).

Outra preocupação dos dirigentes sindicais, e de parte dos gestores, diz respeito à provável Reforma da Previdência nos próximos meses. Especialistas explicam que não há ameaça aos abonados, mas outros fatores podem pesar na hora de ingressar de vez na inatividade.

— Qualquer mudança não terá efeito sobre os abonados, pois eles já têm direito adquirido. Mesmo que se aprove uma mudança, eles estão fora. Mas é comum que as pessoas tenham medo e achem mais seguro se aposentar. Em época de fake news, a tendência é que a incerteza aumente — lembrou Fábio Zambitte, especialista em Direito Previdenciário.

Fonte : Jornal Extra

Veja se vale esperar para ter aposentadoria integral

Veja se vale esperar para ter aposentadoria integral

Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que quiserem se aposentar com benefício integral pela Fórmula 85/95 deverão fazer o requerimento ao órgão até 31 de dezembro.

A partir de janeiro, a regra instituída em 2015 — que garante a integralidade de vencimentos quando a soma da idade e do tempo de contribuição dá 85 (para mulheres) ou 95 (homens) — vai mudar : a fórmula passará a exigir a pontuação mínima de 86/96.

Segundo especialistas, os trabalhadores precisam ficar atentos e conferir, em seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) — disponível no portal Meu INSS  — se os critérios para requerer a aposentadoria por tempo de contribuição já foram atingidos.

— Se tudo estiver correto, o pedido de aposentadoria deve ser feito até 31 de dezembro, antes que a regra mude. A partir de 2019, se o segurado não fizer o pedido agora, precisará cumprir a Fórmula 86/96, que é progressiva (a pontuação exigida vai subir até 2026) — disse Luiz Felipe Pereira Veríssimo, do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev).

Quando foi aprovada, há três anos, a lei previdenciária estabeleceu a progressividade da Fórmula 85/95 de 2019 em diante. Ou seja, a partir do ano que vem, a cada dois anos será exigido um ponto a mais para a concessão da aposentadoria integral. Isso até chegar ao somatório 90/100, em 31 de dezembro de 2026.

Veríssimo destaca ainda que segurados que tenham trabalhado em condição insalubre ou tenham recolhido como autônomos por algum período devem prestar atenção, pois, nesses casos, é comum haver erros no cadastro do INSS a respeito do período trabalhado e das contribuições. Caso haja inconsistências, o interessado deverá ter em mãos documentos que comprovam o tempo de atividade e os recolhimentos feitos.

Se a pessoa não chega à pontuação 85/95 este ano, ainda assim poderá requerer a aposentadoria, se comprovar 30 anos de contribuição (mulher) ou 35 (homem). Mas, neste caso, o cálculo da renda inicial sofrerá a incidência do fator previdenciário, que poderá reduzir o benefício em até 40%.

Fonte : Jornal Extra

Estrangeiros lutam na Justiça por trabalho

Estrangeiros lutam na Justiça por trabalho

Pelo menos 150 médicos cubanos desertores do programa Mais Médicos lutam na Justiça para poder clinicar no Brasil de forma independente, fora do acordo entre Brasil e Cuba, ganhando salário integral.

Esse grupo de profissionais de Cuba moveu ações contra o Ministério da Saúde, o governo cubano e a Organização Panamericana de Saúde (Opas), segundo o advogado André de Santana Corrêa, que defende os estrangeiros.

Ele diz que, com a decisão de Cuba de sair do Mais Médicos, mais profissionais devem tentar permanecer no Brasil. “Desde anteontem, recebi muitas ligações de interessados em entrar com processo para ficar no Brasil”, afirma.

De acordo com o advogado, o principal argumento usado é o respeito ao princípio da isonomia. “Por que eles recebem um salário menor que os outros estrangeiros se fazem exatamente o mesmo trabalho que os outros médicos ?”, questiona.

Do total de ações movidas por ele, cinco já tiveram liminares favoráveis aos médicos. “O problema é que quando chega nas instâncias superiores, indeferem porque sabem que causaria colapso econômico ao governo ter que pagar o salário integral a todos os médicos”, diz.

O cubano R. abandonou o programa em 2017 e foi um dos que entraram na Justiça para tentar trabalhar como médico fora do acordo de cooperação. “Não achava justo ficarmos apenas com 25% do salário. Além disso, casei com uma brasileira e tive um filho. Queria continuar aqui”, diz ele, que hoje vive em um município da região Norte. Enquanto espera a resposta judicial, sobrevive com a renda de um pequeno comércio que montou na cidade com a esposa.

R. diz que, por ter abandonado o programa, é considerado um desertor pelo governo cubano e está impedido de entrar em seu país pelos próximos oito anos. “Tenho um filho lá e não posso visitá-lo nem tenho condições financeiras para trazê-lo.

Fonte : O Estado de S.Paulo

Número de inativos cresce 25% em intervalo de 5 anos

Número de inativos cresce 25% em intervalo de 5 anos

Um novo relatório sobre a situação fiscal de estados e municípios, divulgado ontem pelo Tesouro, reforçou o argumento de quem defende a urgência da reforma da Previdência. Segundo o boletim, a maior parte dos governos regionais aumentou de forma expressiva seus gastos com inativos entre 2012 e 2017. Essas despesas avançaram sobre as receitas, gerando rombos fiscais crescentes.

O total de servidores inativos cresceu, em média, 25% de 2012 a 2017. De acordo com o relatório, “exercício de 2017 apresentou crescimento real da despesa bruta com pessoal para a maioria dos entes, impulsionado pela elevação do gasto com inativos. O caráter rígido dessa despesa, somado ao agravamento da situação previdenciária, dificulta a contenção das despesas para aqueles estados que já destinam boa parte de sua arrecadação para o pagamento de salários ou aposentadorias”.

O boletim destaca que 14 estados apresentam comprometimento de suas receitas correntes líquidas com despesas de pessoal acima de 60%, que é o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre eles estão Rio de Janeiro, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. O déficit previdenciário dos estados, de acordo com o documento do Tesouro, é de R$ 93,397 bilhões. Deste total, R$ 70 bilhões se referem ao regime dos servidores civis, e R$ 24,35 bilhões, ao dos militares.

Fonte : Jornal Extra

Bolsonaro e Onyx admitem reforma da Previdência para 2019

Bolsonaro e Onyx admitem reforma da Previdência para 2019

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, disse na última segunda-feira (12) que dificilmente conseguirá aprovar algo da reforma da Previdência ainda neste ano.

Na mesma linha, o futuro ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou que a tendência é que a aprovação da reforma fique para o ano que vem.

No Rio de Janeiro, Bolsonaro disse que o tema é complicado e que reforma para o setor público deve ser discutida primeiro. “Sabemos que a Previdência realmente é complicada, é o que mais pesa, tem aposentadorias que são acima do teto, tem privilégios. Tem que começar com a previdência pública”, disse. “É complicado, mas você tem que ter o coração nessa reforma também, não é apenas números.”

Em Brasília, Onyx Lorenzoni teve reuniões nesta segunda-feira com parlamentares e técnicos do Congresso para discutir propostas que alteram as regras previdenciárias.

Ele recebeu contribuições do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), e de técnicos do Congresso, sobre medidas infraconstitucionais, ou seja, que não precisam alterar a Constituição.

“Elas estão sendo condensadas, serão apresentadas amanhã ao futuro presidente Jair Bolsonaro para que a gente dê um destino. Se elas vão ser trabalhadas agora ou se elas vão ficar para o ano que vem. A tendência é que fiquem para o ano que vem”, afirmou.

O futuro governo busca medidas alternativas de modificar a Previdência ainda este ano, para tentar assumir o país com parte das mudanças já aprovadas.

“A gente tem consciência de que seria ótimo conseguir um pequeno avanço agora. A gente tem que ter clareza de qual o cenário que existe e tem que ter humildade de saber o que pode e o que não pode fazer”, afirmou Lorezoni.

Ele disse ainda ter falado com dezenas de parlamentares e ter sentido, a partir dessas conversas, de que o clima não é favorável para aprovação da Previdência no modelo atual apresentado no governo Michel Temer.

As propostas que não exigem alterar a Constituição, segundo o futuro ministro, devem ser apresentadas a Bolsonaro na terça-feira (13), quando ele chega em Brasília para uma série de reuniões.

Ao deixar reuniões no CCBB (Centro Cultura Banco do Brasil), onde funciona o gabinete de transição, o secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, disse não ter discutido propostas alternativas.

“Durante a reunião, o único tema abordado foram metodologias de projeções atuariais e demográficas de longo prazo. Não foi discutido proposição de alternativa [infraconstitucional, já que não se pode parar a intervenção]. Não houve qualquer discussão a respeito de alternativa de reforma”, disse.

Fonte : Folha de S.Paulo

Senado aprova aumento de salário de ministros do STF para R$ 39 mil

Senado aprova aumento de salário de ministros do STF para R$ 39 mil

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (7) o reajuste de salário de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) de R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil.

Foram 41 votos a favor, 16 contra e uma abstenção. O texto depende de sanção do presidente Michel Temer para entrar em vigor.

Em seguida, também foi aprovado aumento no mesmo valor para o procurador-geral da República, em votação simbólica.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), que articulou a votação nesta quarta, defendeu o projeto.

“Essa matéria não aumenta despesa. O presidente do STF ligou para mim hoje dizendo que ficasse despreocupado ao votar a matéria, porque há um teto de gastos que não será ultrapassado”, afirmou. “Remanejamento de valores dentro do teto é permitido por lei. Cabe aos poderes aplicar seus recursos dentro do teto na forma que lhes convier. Essa matéria não acrescenta valores ao teto.”

De acordo com cálculo feito pelas consultorias Orçamento da Câmara e do Senado, o impacto anual nas contas públicas pode ser de R$ 4 bilhões. Isso porque o aumento do salário dos magistrados gera efeito cascata, já que o valor da remuneração dos ministros é o limite máximo estipulado para os salários do funcionalismo. Além disso, algumas categorias têm suas remunerações atreladas às dos ministros.

Segundo o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), durante leitura de parecer no plenário da Casa, o presidente do STF, Dias Toffoli, se comprometeu a acabar com o auxílio-moradia. Isso, diz ele, diminuiria o impacto nas contas públicas.

Fonte : Folha de S.Paulo

Férias coletivas devem ser acordadas entre empregador e funcionário

Férias coletivas devem ser acordadas entre empregador e funcionário

As mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em vigor há quase um ano pouco impactam na concessão das férias coletivas, frequentemente instituídas no fim de ano pelas empresas.

Há, porém, processos que devem ser observados para que os direitos do trabalhador e do empregador sejam resguardados.

O período de pausa deve ter no mínimo dez dias e ser formalizado junto ao Ministério do Trabalho, sindicato da categoria e, claro, comunicado aos funcionários com até 15 dias de antecedência. Outra formalidade é a anotação na carteira de trabalho. “Só as empresas no regime Simples estão isentas desta responsabilidade”, afirma o advogado Daniel Raimundo dos Santos, consultor trabalhista da Confirp Consultoria Contábil.

As coletivas devem contemplar departamentos inteiros, sem discriminação de cargos em uma mesma área. “Podem ser concedidas para todos os funcionários de forma simultânea ou só em determinados setores, como linha de produção ou departamento financeiro. O que não pode ocorrer é dar férias coletivas apenas para algumas pessoas, como os gerentes, por exemplo”, explica o advogado Alan Balaban.

Os assalariados continuam recebendo os dias proporcionais ao recesso, com acréscimo de um terço constitucional. Eles têm este período descontado das férias individuais. O prazo para recebimento do adicional é de dois dias antes do recesso.

Daniel Raimundo dos Santos lembra que trabalhadores que recebem renda variável, como horas extras, comissão e adicional por insalubridade, devem ganhar, também nas férias coletivas, uma média dos valores, que depende das regras de cada categoria profissional.

Fonte : Agora S.Paulo

Empregador pode adiantar 13º integral da doméstica este mês

Empregador pode adiantar 13º integral da doméstica este mês

O patrão pode pagar o 13º salário da empregada doméstica de forma integral no mês de novembro, se assim desejar, embora a legislação lhe permita pagar a primeira parte até 30 de novembro, e a segunda, até 20 de dezembro. O que pouca gente sabe é que, se optar pelo adiantamento total do abono natalino, o contratante deverá fazer o pagamento integral à trabalhadora até 30 de novembro.

Vale destacar que o empregador doméstico deve fazer o pagamento do valor total líquido à empregada, e deixar para recolher somente em dezembro, no Documento de Arrecadação (DAE) do eSocial, a quantia correspondente ao desconto da contribuição previdenciária (INSS) do segurado e, se for o caso, do Imposto de Renda (IR).

Essa orientação também vale para os demais empregadores, ou seja, se o empresário quer fazer o depósito integral do benefício em novembro, deve fazer o recolhimento previdenciário e do IR apenas em dezembro, até o dia 20.

Vale destacar, porém, que o patrão (doméstico ou não) que optar pelo adiantamento integral do 13º salário no mês de novembro deve fazer o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no mesmo mês.

No caso da doméstica, ao preencher o eSocial, o empregador deve informar o adiantamento integral (correspondente ao valor líquido pago) no campo S-1200 e, em dezembro, deve preencher a seção S-1200 referente a competência anual, com valor dos descontos obrigatórios do adiantamento, que são a contribuição previdenciária e a retenção do Imposto de Renda.

Após seguir esses passos, a página do eSocial vai emitir separadamente o recibo de adiantamento integral do 13º salário.

Fonte : Jornal Extra

INSS pode cortar o benefício de 152 mil idosos e deficientes do Rio

INSS pode cortar o benefício de 152 mil idosos e deficientes do Rio

A dois meses do fim do prazo para se inscrever no Cadastro Único (CadÚnico), do governo federal, 152.023, ou seja, 45% dos idosos e pessoas com deficiência do Estado do Rio (total de 336.319 pessoas) que recebem o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica de Assistência Social (BPC/Loas) correm o risco de perder a renda mensal, no valor de um salário mínimo nacional (R$ 954). Isso porque, até agora, ainda não fizeram o recadastramento obrigatório. O prazo termina no fim de dezembro.

Para que o beneficiário consiga o desbloqueio, será necessário, no prazo de até 30 dias corridos, entrar em contato com a central de atendimento 135 ou comparecer a um posto do INSS. Após esse processo, a pessoa terá dez dias para agendar a entrega da defesa. Se os prazos forem cumpridos, o benefício será reativado.

O BPC/Loas é garantido a quem tem baixa renda. O benefício mensal pode ser requerido diretamente em uma agência do INSS. No caso dos idosos, é obrigatório ter mais de 65 anos e renda familiar inferior a um quarto do salário mínimo por pessoa, ou seja, R$ 238,50. O idoso também não pode receber qualquer outro benefício, inclusive seguro-desemprego. Para a pessoa com deficiência, é preciso passar por perícia. Também é preciso atender ao critério de renda mínima por pessoa da família.

Fonte : Jornal Extra

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