Imposto sindical na Justiça

Imposto sindical na Justiça

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A disputa pelo imposto sindical, que passou a ser facultativo desde que a reforma trabalhista entrou em vigor, em novembro, praticamente triplicou o número de ações que questionam esse ponto da legislação na Justiça do Trabalho.

De acordo com dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entre dezembro de 2017 e maio deste ano, 15.551 ações relacionadas à regra chegaram aos tribunais. O volume é 161% maior do que o registrado um ano antes.

O TST não especifica quem são os autores das ações. O levantamento inclui questionamentos de sindicatos sobre o fim da obrigatoriedade da contribuição, queixas de empresas e trabalhadores em relação à cobrança e até disputas sobre a divisão dos recursos entre federações.

Há dois pontos principais em discussão. O argumento mais usado por quem questiona a reforma é o de que a contribuição sindical é um tributo e, por isso, suas regras deveriam ser modificadas por lei complementar, aprovada por maioria absoluta do Congresso, enquanto a reforma trabalhista é uma lei ordinária, que exige maioria simples.

Além disso, há crítica sobre o fato de a taxa ser facultativa, enquanto a Constituição prevê que todos os sindicatos devem servir a todos os trabalhadores da categoria, não se restringindo aos que contribuem.

Enquanto instâncias superiores não chegam a um entendimento, os processos têm sido decididos de acordo com cada juiz. Sindicatos da Bahia e de Santa Catarina conseguiram liminares a favor do repasse.

Fonte : Jornal Extra

Sai o calendário do PIS

Sai o calendário do PIS

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O novo calendário de pagamentos do abono salarial do PIS/Pasep 2018/2019 (ano base 2017) foi divulgado pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

Os benefícios começarão a ser liberados no dia 26 de julho, para os trabalhadores da iniciativa privada inscritos no PIS e nascidos em julho (retiradas na Caixa Econômica Federal) e para os servidores públicos cadastrados no Pasep, com final de inscrição 0 (saques no Banco do Brasil).

De acordo com o Ministério do Trabalho, a previsão é que 23,5 milhões de trabalhadores possam sacar o abono até 28 de junho de 2019 (data limite para a retirada de todos os beneficiários). No total, serão liberados R$ 18,1 bilhões.

Segundo o cronograma, quem nasceu de julho a dezembro receberá o pagamento ainda este ano. Os nascidos entre janeiro e junho terão os recursos disponíveis para saque somente em 2019.

O valor a receber depende do número de meses trabalhados formalmente no ano passado. Quem trabalhou durante todo o ano receberá o valor cheio (R$ 954, até o fim deste ano). Quem trabalhou por apenas 30 dias receberá o mínimo (cerca de R$ 80).

Para ter direito ao abono salarial do PIS/Pasep 2018/ 2019, é preciso ter trabalhado com carteira assinada (registro formal) por, pelo menos, um mês em 2017, tendo recebido uma remuneração média mensal de até dois salários mínimos.

O trabalhador também precisa estar inscrito no PIS/ Pasep há, no mínimo, cinco anos, além de ter tido seus dados informados corretamente por seu empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) referente ao ano passado.

Aqueles que são correntistas ou poupadores da Caixa e do Banco do Brasil terão o crédito feito diretamente em suas contas-correntes ou poupanças.

Fonte : Jornal Extra

Veja como aumentar valor da aposentadoria ainda este ano

Veja como aumentar valor da aposentadoria ainda este ano

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Os aposentados do INSS que querem conquistar aumento no benefício em 2018 podem se preparar para pedir uma revisão.

Na maioria dos casos, o prazo máximo para o pedido é de dez anos. Por isso, quem se aposentou em 2008 precisa correr e pedir a reavaliação até dezembro deste ano.

Segundo especialistas, devido às alterações na legislação previdenciária ao longo dos anos, o órgão acaba cometendo erros no cálculo da renda mensal dos aposentados e pensionistas.

Para realizar o pedido da revisão, o caminho não é complicado, porém, o beneficiário deve ficar atento : um dos motivos é a falta de consenso sobre o tema. O INSS costuma negar quase todos os pedidos de revisão apresentados no posto.

Desta maneira, a melhor forma de conseguir o recálculo é ingressando na Justiça. Para isso, o aposentado deverá entrar com ação judicial no Juizado Especial Federal ou na Vara Previdenciária.

— Nos casos de revisão por erro de cálculo, se o segurado já tiver apresentado todos os documentos que fundamentem o direito à revisão, ele tem a possibilidade de apresentar um recurso administrativo no INSS ou ingressar diretamente na Justiça. Porém, o caminho correto é fazer, primeiro, o pedido na agência — explica Luiz Veríssimo, do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev).

Como os casos de pedido de revisão são por motivos variados, é difícil precisar um percentual de aumento no benefício, mas decisões já concederam elevações que variam entre 20% e 50%.

É importante que o segurado fique atento à data de concessão do benefício, para saber se pode fazer o pedido.

Fonte : Jornal Extra

Decisão do STF pode rever figura do fiador em locação

Decisão do STF pode rever figura do fiador em locação

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Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) põe em xeque a garantia do fiador no contrato de aluguel.

A Primeira Turma decidiu que, mesmo com a determinação legal de que o imóvel de família do fiador seja alienado para quitação de dívida locatícia, a regra não vale para todos os casos.

Apesar do processo debatido no STF se tratar de um contrato de locação comercial, especialistas apontam que a lei, para fins de garantia, não faz distinção entre os dois tipos de contratos e, por isso, a decisão implica insegurança jurídica.

O que estava até então consolidado é que se uma pessoa tem um débito e o único bem para quitação é o imóvel empregado para fins residenciais, ele não pode responder pela dívida, exceto nos casos da dívida de aluguel. “O STF rasgou essa pacificação que foi construída ao longo de décadas para dizer que se o inquilino está devendo aluguel, se a garantia é a fiança e o fiador tem só um imóvel, esse imóvel não vai mais ser penhorado, o locador tem de satisfazer o seu crédito de outro jeito”, afirma Umberto Bresolin, sócio do Bicalho e Mollica Advogados.

O fiador é a garantia mais comum nos contratos residenciais, mas sobretudo é a única que não é onerosa, em que o locatário não precisa desembolsar nenhum dinheiro, explica Moira Toledo, diretora da vice-presidência de Gestão Patrimonial e Locação do Secovi-SP (Sindicato da Habitação). Por isso, ela acredita que a decisão – que ainda não teve seu acórdão divulgado – é um retrocesso. A lei do inquilinato de 1991 introduziu na Lei 809, que trata do bem de família, a possibilidade de penhorar o imóvel para o caso de fiança prestada em contrato de locação. “A lei de 1991 foi feita para facilitar o acesso à locação, para dar mais segurança jurídica. Se o direito à moradia é um direito social, a locação é uma maneira de viabilizar esse direito”, diz.

Essa decisão pode encarecer o processo de locação de um imóvel para o bom pagador, afirma Dariano Secco, sócio do escritório Márcio Casado. “Os locadores podem exigir mais garantias antes de assinarem os contratos de locação comercial ou residencial, já que aumenta o risco de não receberem o aluguel e nem mesmo do fiador.”

A imposição de mais custos e mais dificuldade para quem aluga esbarra em um mercado que ainda tenta se recuperar e não vê muito espaço para colocar mais obstáculos e correr o risco de ficar mais tempo com encargos de uma casa vazia. Nos últimos 12 meses, a alta dos aluguéis residenciais foi só de 0,60%, segundo o índice FipeZap.

Para Fátima Tadea, especialista em Direito Imobiliário do escritório Machado Meyer, talvez essa seja uma oportunidade para os locadores perceberem que o fiador não é tão importante assim, já que quando o locatário não paga o aluguel e não há garantia, a lei permite ordem de despejo e liberação do imóvel em até 15 dias, prazo bem mais ágil do que no caso de garantias, que pode levar meses ou até anos.

“Como a garantia de pessoa física tem diminuído, em casos comerciais é quase zero, e tem outras formas de garantia e contratos sem garantia têm processos mais céleres, não acho que essa decisão pontual é um problema”, avalia.

Fonte : O Estado de S.Paulo

Recurso no INSS será automático a partir de 10 de julho e deve levar 30 dias

Recurso no INSS será automático a partir de 10 de julho e deve levar 30 dias

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O INSS iniciará, em 10 de julho, análises automáticas de recursos a serem enviados para julgamento nas Juntas de Recursos da Previdência, segundo o diretor de benefícios, Alessandro Ribeiro.

A proposta foi apresentada nesta quarta-feira (20) pelo órgão ao Ministério Público Federal em São Paulo, que, em maio, havia recomendado às agências paulistas da Previdência o cumprimento do prazo de 30 dias para o envio dos pedidos aos órgãos julgadores.

Na ocasião, o encaminhamento dos processos levava 204 dias, em média, o equivalente a quase sete meses.

Com a mudança, que será nacional, Alessandro Ribeiro estima que até 40% das reaquisições serão verificadas por computador e diretamente remetidas às juntas. Hoje, todos os processos precisam passar pela pré-análise de funcionários, para só então seguirem para julgamento.

A automatização será aplicada aos casos que não dependem da análise do processo físico ou de interpretações sobre as normas e a legislação previdenciária, conforme explica Alessandro Ribeiro.

“O recurso deveria ser para discussões subjetivas sobre a análise realizada pelo funcionário do INSS que, por exemplo, considerou que não caberia a aceitação de um vínculo de emprego ou de um tempo especial”, diz Alessandro Ribeiro. “Mas isso acabou se desvirtuando para discussões práticas, como aquelas provocadas por segurados que simplesmente pedem a revisão de um cálculo da renda inicial que está correto.”

A automatização dos recursos considerados mais simples também poderá resultar em concessões ou revisões automáticas, quando o computador identificar o erro cometido pela autarquia.

A triagem automática, porém, não excluirá o processo do julgamento nos casos em que o direito não for identificado pelo sistema.

Fonte : Folha de S.Paulo

Prefeitura do Rio de Janeiro cobrará taxa para regularizar puxadinhos

Prefeitura do Rio de Janeiro cobrará taxa para regularizar puxadinhos

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A Câmara Municipal começou a discutir esta semana um projeto do prefeito Marcelo Crivella que legaliza puxadinhos em toda a cidade desde que o proprietário pague uma taxa, por meio de um mecanismo conhecido como mais-valia.

A proposta inclui até mesmo acréscimos em imóveis que ainda estão em construção, inclusive na Zona Sul, o que fez com que a ideia ganhasse a alcunha de “mais-valerá”.

A intenção do Executivo é aprovar o projeto antes do recesso de julho. A medida, que é vista com reservas por urbanistas e associações de moradores, tem como principal foco tentar reforçar o caixa da prefeitura. A estimativa é aumentar a arrecadação em R$ 300 milhões, conforme informou ontem a colunista Berenice Seara, do jornal “Extra”.

A oportunidade de regularizar puxadinhos ainda em construção foi concedida em gestões passadas por meio da mais-valia, que obrigatoriamente vigora por tempo determinado. Mas, pela primeira vez, essa regra será adotada na Zona Sul. Assim, se a lei for aprovada, será permitido legalizar em toda a cidade a chamada “expansão horizontal”, como o fechamento de varandas frontais, que se tornam, assim, extensões de salas.

Os proprietários poderão ainda fechar varandas nos fundos dos imóveis, para aumentar o tamanho de quartos, por exemplo. De acordo com o projeto, a taxa cobrada será proporcional ao total de metros quadrados que ficarão legalizados, tendo como base o valor do imóvel que consta do IPTU.

No caso de imóveis novos, será cobrado apenas 60% do valor de referência citado no imposto. A “mais-valerá” também vai permitir que coberturas ocupem 100% da área construída. Hoje, o limite previsto em lei é de 50%.

Pelas regras do projeto, apenas um tipo de fechamento de varandas ficará isento da taxa : aquele em que são usadas as chamadas “cortinas de vidro”, com base em uma lei do vereador Carlo Caiado (DEM). Em relação à mais-valia, a proposta prevê regras semelhantes às de outras edições da lei.

O projeto permite, por exemplo, que o proprietário legalize puxadinhos feitos no terraço — como salões de festas e áreas para churrasqueiras. A proposta em tramitação permite regularizar puxadinhos verticais, de até dois andares, apenas no Centro. Os valores cobrados nesses casos variam, de acordo com a construção.

Ex-presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), Jerônimo de Moraes criticou o projeto. Ele considera uma incoerência legalizar puxadinhos antes de os vereadores aprovarem o projeto da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo, que também está em tramitação na Câmara e simplifica as regras de construção no Rio. A legislação em vigor é de 1976.

— As normas atuais são, de fato, complexas e difíceis de serem atendidas. Mas isso não justifica que, periodicamente, sejam aprovadas leis que formalizem o que foi feito errado. O ideal seria aguardar a nova lei para discutir como legalizar o que não se enquadra. Desse jeito, a cidade perde arquitetonicamente. E legalizar o que ainda está em construção só estimula a desordem — disse.

A prefeitura já traçou estratégias para estimular a adesão dos proprietários de imóveis. A ideia é que os interessados tenham 90 dias para legalizar seus projetos (prorrogáveis por igual período). Mas quem aderir ao projeto em até 30 dias, a partir da data de entrada em vigor da lei, terá um desconto de 5%. Caso a taxa seja quitada à vista, haverá mais 7% de redução. Na Câmara, os vereadores ainda vão discutir em quantas vezes o valor poderá ser pago. Na última versão de 2015, havia a possibilidade de fazer em 24 parcelas.

Sem entrar no mérito da questão do aumento de arrecadação, a subsecretária municipal de Urbanismo, Valéria Hazan, argumenta que o objetivo do projeto é estimular a legalização urbanística da cidade. Segundo ela, um dos artigos do projeto prevê que os proprietários dos imóveis que não aproveitarem essa oportunidade estarão sujeitos, após o prazo concedido para a legalização, a multas com valores 50% superiores ao que pagariam se aderissem à mais-valia.

O orçamento de 2018 da prefeitura não prevê déficit, mas há dificuldades de caixa, a ponto de o governo se preparar agora para adotar outra medida para melhorar as receitas. Nas próximas semanas, o município vai reeditar o Concilia Rio, que permite o pagamento de tributos em atraso com descontos em multas.

O interesse de aprovar a nova lei do puxadinho para arrecadar foi admitido em uma reunião entre o secretário da Casa Civil, Paulo Messina, e os vereadores em na última última terça-feira.

Em 2015, quando outra lei da mais-valia vigorou, os técnicos da prefeitura aprovaram 24 mil processos. A legalização de acréscimos rendeu R$ 1 bilhão — parte desse valor ainda está entrando nos cofres municipais por causa dos parcelamentos.

Fonte : O Globo

Atraso nas entregas continua

Atraso nas entregas continua

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A greve dos caminhoneiros, ocorrida em maio, que provocou o fechamento de estradas e uma crise de desabastecimento de combustíveis e de alimentos em todo o país, ainda está tendo reflexos nas entregas de encomendas feitas pela internet.

Há vários casos em que o produto ainda não chegou às mãos do comprador, embora entidades, empresas e os Correios garantam que a situação está praticamente normalizada.

De acordo com a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (AB Comm), durante a paralisação, cerca de 1,5 milhão de encomendas ficaram presas nos depósitos das transportadoras e outro 1,5 milhão ficou parado embarcado, dentro de caminhões.

O funcionário público Marcos Costa da Rocha é uma das pessoas prejudicadas. Ele está improvisando suas refeições no microondas e em uma fritadeira elétrica porque o fogão comprado no site da Consul no dia 22 de maio, um dia após a decretação da greve, não foi entregue até agora. Oito dias depois, após a confirmação do pedido e a aprovação do pagamento, Rocha recebeu um e-mail onde a empresa admitindo que a entrega poderia “sofrer atrasos” devido ao movimento dos caminhoneiros.

— O sentimento que fica é de imensa frustração. Ao ligar reclamando, me disseram que não havia previsão de emissão da nota fiscal, e muito menos da entrega. Finalmente, me prometeram que o fogão chegaria esta semana. Vamos aguardar para ver se vão cumprir a promessa — diz Rocha.

Procurada, a Consul confirmou que a a entrega do produto está prevista para esta segunda-feira, e informa que o valor do frete será estornado ao consumidor. A empresa esclarece, ainda, que investe constantemente em melhorias de seus produtos e serviços, e que este foi um caso isolado.

Gastão Mattos, coordenador do Comitê de Varejo on-line e ex-presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net), reconhece que a entrega foi afetada na origem, principalmente na parte de logística, tanto para os pedidos feitos nos dias anteriores como os realizados durante a paralisação. Segundo ele, o impacto só não foi maior porque a demanda inicial diminuiu, pois não ser um período de sazonalidade agressiva.

Análise feita pela Netquest, empresa especializada em pesquisas on-line, a pedido da Câmara e-net, mostra que de 21 a 30 de maio, houve uma queda de 3,6% nos pedidos e de 0,5% nas visitas aos sites:

— Se fosse final de abril ou primeira semana de maio, o impacto certamente seria muito maior, até porque a demanda estaria aquecida por causa do Dia das Mães.

Os Correios, por sua vez, admitiram B que, apesar das ações de contingência adotadas durante a greve, houve impacto significativo no transporte de correspondência e de encomendas, ocasionando um acúmulo equivalente a quatro dias de entregas em seus principais terminais.

Também houve contingenciamento em algumas unidades de distribuição por falta de combustível para motos e veículos, ocasionando a suspensão de prazos e de postagens para alguns os serviços como telegrama e Sedex. Em alguns postos faltavam, inclusive, caixas e até fitas adesivas para a devolução de produtos.

A reposição de insumos só deve ser normalizada em julho. A empresa, no entanto, diz que desde o dia 6 deste mês foram retomadas as postagens dos serviços com dia e hora marcados, como o Sedex, assim como, os prazos de entrega para todas as modalidades de postagens.

Para o presidente da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico, Maurício Salvador, os consumidores devem entender que os atrasos ocorreram por motivos de forças que fogem do controle das lojas virtuais. Ele acrescentou que a maioria das lojas informou em seus sites que as entregas poderiam atrasar, e que os avisos foram mantidos após o fim da greve. Outras enviaram e-mails para comunicar o rastreamento das entregas.

Fátima Lemos, assessora B técnica do Procon-SP, ressalta que a partir do momento em que houve o descumprimento do prazo acertado, o comprador tem direito de cancelar. E dependendo do produto, se o prejuízo for muito evidente, como é o caso de um fogão, o consumidor pode entrar com ação judicial por dano moral.

— O fornecedor tem que entregar no prazo em que se comprometeu a fazê-lo. Caso não possa cumpri-lo, deve entrar em contato e negociar nova data. Cabe ao consumidor decidir se aceita ou não.

Segundo Fátima Lemos, os problemas de entrega ainda são muito significativos, independentemente de ter havido greve, e as empresas ainda estão devendo uma qualidade melhor de atendimento, de informação e de solução dos casos :

— Além de não receber o produto, o consumidor é que tem que acionar a empresa, porque sequer recebe satisfação. E pior : ainda tem dificuldade de cancelar o pedido e receber o dinheiro de volta.

A artesã Ana Paula Siciliano ainda aguarda a entrega dos 12 pacotes de fraldas comprados pelo site do Extra, um dia antes de decretada a greve. O prazo de entrega era de 11 dias úteis :

— Na quarta-feira, mandaram um e-mail dizendo que estava em rota de entrega, mas sem explicar o motivo.

A Via Varejo, detentora do site do Extra, não comentou.

— O comprador que quiser cancelar a compra e pedir seu dinheiro de volta deve entrar em contato com a loja. Os que tiverem mais paciência para aguardar devem cobrar das lojas a informação atualizada sobre o rastreamento do pedido e um prazo exato para a entrega — orienta Maurício Salvador.

Fonte : Jornal Extra

Prefeitura do Rio de Janeiro renegocia dívidas de IPTU e ISS

Prefeitura do Rio de Janeiro renegocia dívidas de IPTU e ISS

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A Prefeitura do Rio de Janeiro vai reabrir, na quarta-feira, o programa Concilia Rio, que possibilitará aos contribuintes renegociar dívidas de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre Serviços (ISS), entre outros tributos, com descontos nos juros.

Pela primeira vez, também permitirá que empresas em processo de recuperação judicial ou que tiveram falência decretada — cujos créditos são considerados de difícil recuperação — fechem acordos com o município.

No caso dos contribuintes tradicionais (excluídas as empresas em dificuldades), serão oferecidos descontos sobre os juros que poderão chegar a 80% do total (para pagamento à vista). Em caso de parcelamento, os juros poderão ser reduzidos em 50% (quitação em 24 vezes) e em 30% (pagamento entre 15 e 48 parcelas). A expectativa é arrecadar R$ 300 milhões.

O programa integra uma série de iniciativas do município para tentar aumentar a arrecadação e superar as dificuldades de caixa. O próprio Concilia Rio é um exemplo : o programa já havia sido implantado em 2017. Além disso, outras medidas foram adotadas, como a revisão das regras de cobrança do IPTU — o que levou alguns contribuintes cariocas a arcar com aumentos de até 70% no valor cobrado este ano — e a elevação da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 2% para 3%.

Fonte : Jornal Extra

Liminar suspende aumento da passagem de ônibus no Rio de Janeiro

Liminar suspende aumento da passagem de ônibus no Rio de Janeiro

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Uma força-tarefa do Ministério Público do Rio de Janeiro conseguiu liminar, nesta quinta-feira (14), que anula o acordo entre a Prefeitura do Rio de Janeiro e as empresas de ônibus.

Com isso, o aumento das passagens de ônibus previsto para domingo está suspenso.

A decisão da juíza Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite, da 14ª Vara da Fazenda Pública, anula, inclusive, a instalação de ar-condicionado na frota.

A liminar considera sentenças anteriores, como as que determinaram reduções de R$ 0,20 em 2017. A juíza segue o entendimento do MP de que o acordo firmado este mês chegou aos R$ 3,95 sem seguir normas contábeis ou de certificação, “simplesmente aplicando fórmula e utilizando exclusivamente as informações prestadas pelas empresas concessionárias”.

A Procuradoria-Geral do Município disse que ainda não foi informada, mas que deve recorrer. O Rio Ônibus também disse que não foi intimado. Só depois vai avaliar as medidas que serão tomadas.

Fonte : Globo.com

Caixa e Banco do Brasil divulgam calendário de saques do PIS

Caixa e Banco do Brasil divulgam calendário de saques do PIS

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A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil  divulgaram ontem (13) o calendário de saques das contas inativas dos fundos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Mais cedo, em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Michel Temer sancionou a lei e assinou o decreto que regulamentam os saques, que agora poderão ser feitos por todas as pessoas que tem direito ao benefício, e não apenas para cotistas com 60 anos ou mais, como vigorava na regra anterior.

O pagamento das cotas deve injetar R$ 39,5 bilhões na economia, com impacto potencial no Produto Interno Bruto (PIB) na ordem de 0,55 ponto percentual.

Cerca de 28,7 milhões de pessoas têm dinheiro em contas inativas do PIS/Pasep para resgatar. Desse total, 3,6 milhões já fizeram o saque até maio desse ano, num total de R$ 5 bilhões. Os outros R$ 34,3 bilhões ficarão disponíveis para serem sacados no Banco do Brasil (servidores públicos) e na Caixa Econômica Federal (trabalhadores do setor privado).

Com início na próxima segunda-feira (18), cotistas do PIS/Pasep com idade a partir de 57 anos poderão procurar as agências do Banco do Brasil e da Caixa para sacar o benefício. Essa primeira etapa vai até o próximo dia 29 de junho. Depois disso, os pagamentos serão interrompidos, entre os dias 30 de junho e 7 de agosto, período em que são aplicadas as correções monetárias do exercício 2017/2018 sobre o benefício. No ano passado, por exemplo, o reajuste nos saldos foi de 8,9%. Nesse caso, segundo os bancos, quem puder esperar para sacar a partir de 8 de agosto, receberá um valor superior ao que está na conta atualmente.

A janela de saques do PIS/Pasep vai até o dia 28 de setembro, mas apenas para trabalhadores com até 59 anos. Aqueles que tem 60 anos ou mais, seguem valendo as regras que já estavam em vigor, que permitem o saque do benefício a qualquer tempo, inclusive após o fim de setembro.

De acordo com o Banco do Brasil, responsável pelo pagamento dos saldos do Pasep, que beneficia servidores públicos, caso o cotista não seja correntista ou poupador do Banco do Brasil e possuir saldo de até R$ 2,5 mil, ele poderá realizar a transferência da sua cota via transferência eletrônica direta (TED) para conta de sua titularidade em outro banco, sem nenhum custo. A operação poderá ser feita nos terminais de autoatendimento do Banco do Brasil ou na internet (www.bb.com.br/pasep).

No mesmo portal na internet, os cotistas poderão conferir o quanto possuem de saldo na conta inativa. Para quem tiver saldo superior a R$ 2,5 mil, os saques poderão ser realizados nas agências do banco, bastando que o cotista apresente documento oficial de identificação.

O saque das cotas do PIS, que beneficia trabalhadores do setor privado, será efetivado após a confirmação do direito nas agências da Caixa. Os pagamentos das cotas com valor até R$ 1,5 mil podem ser realizados no autoatendimento da Caixa apenas com a Senha Cidadão, sem a necessidade do Cartão do Cidadão, ou com Cartão Cidadão e senha nas unidades lotéricas e Caixa Aqui, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto.

Os saques de valores até R$ 3 mil podem ser feitos com Cartão do Cidadão e Senha Cidadão no autoatendimento, unidades lotéricas e Caixa Aqui, com documento de identificação oficial com foto.

Os valores acima de R$ 3 mil devem ser sacados nas agências, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto.

A Caixa ainda orienta que os trabalhadores consultem o site www.caixa.gov.br/cotaspis para serem direcionados à melhor opção de pagamento, antes de se dirigirem a um dos canais oferecidos.

No caso de cotistas falecidos, o beneficiário legal poderá sacar o PIS/Pasep na Caixa ou no Banco do Brasil. Para isso, ele deve se apresentar nas agências da respectiva instituição financeira portando documentos oficiais de identificação e comprovação da sua condição de herdeiro do cotista que tem saldo a receber.

Fonte : Agência Brasil

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