Ministério da Cultura define proposta de tributação de streaming

Ministério da Cultura define proposta de tributação de streaming

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O Conselho Superior de Cinema, agência que regula o audiovisual no país, agência que regula o audiovisual no país, aprovou na terça (5) uma proposta para a tributação das empresas de vídeo por demanda (VoD), como a Netflix, em que elas poderiam escolher entre duas formas de recolhimento.

Uma nova reunião do órgão, em 28 de agosto, deve votar o texto final, a ser encaminhado ao Congresso como projeto de lei ou medida provisória.

As duas alternativas seriam : uma taxa única sobre o número de obras em seu catálogo “no Brasil”, a ser chamada de Condecine Catálogo; ou então “por assinatura/transação”, a ser chamada de Condecine por Assinatura ou Condecine Transação.

A Condecine, adotada originalmente para a taxação de filmes e depois também para os serviços de TV paga, é a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. Sua arrecadação compõe o FSA (Fundo Setorial do Audiovisual), para o fomento da produção nacional.

Em declaração distribuída pelo MinC, ao qual é vinculada a Ancine, o ministro Sérgio Sá Leitão afirmou que a proposta de tributação para VoD, discutida há quase um ano, levou em conta “os diferentes segmentos deste mercado”.

Procurada, a Netflix não quis se pronunciar. E a Folha apurou que os chamados independentes não receberam positivamente a proposta.

A Globo respondeu em nota: “A proposta aprovada é positiva, pois permite que os diversos modelos de negócios de VoD (muitos embrionários e incipientes) se adequem para recolher a Condecine”.

Acrescentou que “o ministério e a Ancine estimularam por meses a negociação entre os diversos atores que compõem essa nova cadeia do audiovisual: produtores, programadores, empresas de telecom, radiodifusores e as grandes empresas globais pontocom”.

Segundo a nota do MinC, “estão excluídos do conceito [de VoD] os serviços realizados pelas operadoras de TV paga e radiodifusores que têm como funcionalidade a disposição de conteúdo nas plataformas de TV Everywhere”, ou seja, por streaming.

O texto parece dar a entender que serviços como Now, da operadora de TV paga Net, e Globoplay, da radiodifusora Globo, estariam isentos.

Debora Ivanov, diretora da Ancine, afirmou que o Conselho acatou “a proposta de se estabelecer opção [entre duas formas de recolhimento], mas os detalhes não foram aprovados”. Acrescenta que a votação de “todos esses detalhes só será feita em agosto”.

A própria “contribuição opcional” ainda depende de estudos, por exemplo, do Ministério da Fazenda.

“A Fazenda estava no Conselho, mas eles ainda vão fazer [os estudos]. Não se pode aprovar nada sem fazer as devidas simulações. Foi aprovado, como conceito, a possibilidade de ter a opção A ou B. Tudo isso agora vai ser detalhado, discutido com a Fazenda, com o Planejamento.”

Rosana Alcântara, consultora e advogada do setor audiovisual, confirma que “no desenho não fica claro” sobre quais atores de VoD incidiria a contribuição. “Tem muita gente que ficaria fora”, comenta ela, acrescentando: “Não tem sentido você dizer: ‘Só Netflix’”.

Um ponto que tanto Ivanov como Alcântara ressaltam é que, embora tenha se circunscrito à tributação, a proposta traz algum avanço à pauta de estímulo à produção audiovisual nacional e independente, através de descontos sobre os valores de contribuição a serem pagos.

A nota do MinC registra que, “com o objetivo de estimular e fomentar a presença de conteúdos nacionais nas plataformas de VoD”, haverá uma “redução tributária de acordo com a quantidade de obras brasileiras disponíveis nos catálogos”.

Para Alcântara, “é um aspecto positivo, porque respeita, pelo menos aparentemente no texto, um espaço para a obra brasileira independente, e a manutenção dessa lógica é importante”.

Ivanov sublinha que “foi também colocado que é necessária a proeminência, o destaque para as obras nacionais e independentes” nas páginas iniciais dos serviços de VoD, não apenas sua presença na plataforma.

Mais que as dúvidas e os eventuais pontos positivos ou negativos da proposta, questiona-se a viabilidade de sua aprovação como lei, devido à campanha eleitoral e à troca de governo e da maioria do Congresso na virada do ano.

Em sua resposta, a Globo lembrou que “o tema ainda precisa ser objeto de discussão dentro do governo e no Congresso na forma de projeto para virar lei”.

Para Rosana Alcântara, “dificilmente a gente vai ter, neste ano ainda, alguma medida legislativa”.

A alternativa do envio como medida provisória também é questionável, por exigir a aprovação pelo Congresso em 120 dias, o que é considerado inviável.

Fonte : Folha de S.Paulo

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