Justiça mantém cobrança de pedágio pela Lamsa

novembro 14, 2019 por
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Justiça mantém cobrança de pedágio pela Lamsa

A prefeitura do Rio de Janeiro teve ontem mais uma derrota na Justiça na briga que trava com a concessionária Lamsa para assumir a Linha Amarela.

O desembargador Claudio de Mello Tavares, presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), negou um novo pedido de encampação da via expressa feito pelo prefeito Marcelo Crivella.

Segundo a decisão, o município deverá pagar uma indenização à empresa para assumir o controle da autoestrada.

Para o desembargador, a cobrança do pedágio não põe “a ordem, a economia, a saúde ou a segurança pública em grave risco”.

O valor da indenização ainda será calculado. Uma perícia nos contratos de concessão firmados entre a empresa e a prefeitura será determinada pela juíza Regina Lucia Chuquer, titular da 6ª Vara de Fazenda Pública.

Foi a magistrada que concedeu a liminar que proibiu o município de impedir a Lamsa de cobrar o pedágio. Em dez dias, o prefeito mandou servidores ocuparem a praça do pedágio duas vezes. No último dia 27, as cabines da via expressa foram parcialmente destruídas por uma retroescavadeira e a marretadas.

—Se a juíza entender que o valor do pedágio cobrado é exorbitante, ela também poderá reduzí-lo. Caso eu permitisse a encampação e futuramente ficasse comprovado que a Lamsa está certa, o povo do Rio de Janeiro teria que ressarcir a empresa — afirmou Claudio Tavares.

O presidente do TJ comentou ainda as recentes ações da prefeitura na via expressa :

— A retirada das cancelas daquela forma viola o Estado democrático de direito. Deveriam ter ingressado pelo Judiciário.

Em nota, a prefeitura afirmou que vai recorrer dessa decisão e afirmou que a “liminar em vigor beneficia empresa envolvida em denúncias de corrupção”.

Já a Lamsa informou que as acusações do município são “infundadas” e que “detém certidão de nada consta do Ministério Público Federal (MPF) demonstrando que não responde a procedimentos investigatórios criminais”.

A prefeitura alega que o valor da tarifa cobrado hoje é muito alto e que a concessionária já arrecadou R$ 1,6 bilhão acima do previsto. Logo após o quebra-quebra na praça do pedágio, a Lamsa recorreu à Justiça, que determinou a retomada da cobrança imediatamente. A empresa levou alguns dias para reparar os danos nas cabines, calculados em R$ 3 milhões.

Numa nova estratégia para assumir a via expressa, a prefeitura enviou à Câmara Municipal um projeto de lei prevendo a encampação da Linha Amarela. A proposta foi rapidamente aprovada por unanimidade pelos vereadores.

No entanto, a Justiça mais uma vez impôs a prefeitura uma derrota. Uma liminar proibiu a encampação sem que houvesse a abertura de um processo administrativo, no qual a concessionária tenha direito à ampla defesa, e sem o pagamento de indenização.

Na última segunda-feira, a prefeitura publicou no Diário Oficial um decreto em que Crivella pede à Controladoria-Geral do Município e à Secretaria de Fazenda que calculem o valor de uma eventual indenização a ser depositada em juízo. Já a Secretaria de Transportes deverá apresentar um estudo em até 60 dias “sobre a viabilidade de celebração de nova concessão ou de prestação direta do serviço”.

Uma das propostas de Crivella é que o próprio município cobre uma tarifa de R$ 2 em apenas um dos sentidos da via expressa. Hoje, o valor do pedágio é R$ 7,50 em cada um dos sentidos.

Fonte : O Globo

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