Definidas as regras para a contratação de temporários

outubro 17, 2019 por
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Definidas as regras para a contratação de temporários

No início da temporada de contratações de trabalhadores temporários para as festas de fim de ano, o governo publicou, no Diário Oficial da União de ontem, um decreto que regulamenta este tipo de trabalho.

O empregado deverá ser contratado por empresa de trabalho temporário. O prazo de duração do contrato não poderá ser superior a 180 dias corridos, podendo ser prorrogado por mais 90 dias apenas uma vez.

A regulamentação garante uma remuneração equivalente à dos empregados da mesma categoria da empresa, calculada à base horária. O valor não poderá ser menor que o salário-mínimo regional. Além disso, o trabalhador terá direito ao pagamento de férias proporcionais, FGTS, benefícios e serviços da Previdência Social e seguro de acidente do trabalho. Ele não recebe a multa rescisória de 40% em caso de demissão sem justa causa.

A jornada de trabalho será de, no máximo, oito horas diárias, podendo ter duração superior na hipótese de a empresa tomadora de serviços ou o cliente utilizar uma jornada de trabalho específica. As horas extras são remuneradas.

Fonte : Jornal Extra

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