TCU determina auditoria na Receita Federal

TCU determina auditoria na Receita Federal

O TCU acatou pedido do subprocurador-geral do Ministério Público de Contas, Lucas Rocha Furtado, e determinou instauração de auditoria da corte na Receita Federal.

A ordem marca novo patamar na crise que se iniciou com o vazamento de uma investigação do fisco nas contas do ministro Gilmar Mendes, do STF.

O subprocurador alegou suspeitas de desvio de função no órgão – e consequente desperdício de recursos públicos. A autorização foi assinada na noite desta terça (26) pelo ministro Bruno Dantas.

No despacho, Bruno Dantas afirma que, “como não nos cabe atuação disciplinar”, a devassa do TCU deve se ater aos mecanismos de controle que a própria Receita dispõe para evitar que servidores extrapolem sua função legal, e também impedir “o uso indevido das informações que a organização detém, bem como o vazamento de dados sensíveis”.

“Se confirmadas as informações constantes dos autos, há indícios de que os controles internos não foram efetivos”, diz o ministro. “Evidentemente, as informações que interessam à corte não alcançam dados e informações de contribuintes isolados”, salienta.

Bruno Dantas facultou aos auditores do TCU “acesso a todos os sistemas e procedimentos de controle, bem como aos registros das ocorrências nos sistemas informatizados”, mas vedou o tráfego de dados fiscais de contribuintes.

O secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, atua para conter danos. Ele telefonou para o presidente do STF, Dias Toffoli, para pedir desculpas pelo vazamento de informações da mulher do ministro, que também entrou na mira do fisco.

Fonte : Folha de S.Paulo

Cerco da Receita Federal a ministros do STF e do STJ faz integrantes das cortes projetarem reação

Cerco da Receita Federal a ministros do STF e do STJ faz integrantes das cortes projetarem reação

A revelação de que a Receita Federal vasculhou finanças de familiares de integrantes do Supremo e do STJ provocou forte reação nas duas cortes.

Um ministro do STF diz que os critérios adotados pela força-tarefa do fisco caem como uma luva em qualquer magistrado que tenha parentes na advocacia e vê direcionamento nas apurações.

No STJ, nesta segunda (25), especulava-se que até 12 juízes poderiam ter caído na “malha fina”. Os tribunais não descartam restringir, via decisões, o poder do órgão.

Nesta segunda (25), o jornal O Estado de S. Paulo mostrou que a mulher do presidente do Supremo, Dias Toffoli, teve as contas analisadas pela Receita, assim como a ministra do STJ, Isabel Gallotti. Os dois nomes integram parte da lista de 134 autoridades que foram alvo do órgão.

O cerco a familiares foi definido por um ministro não relacionado na lista dos auditores como uma “barbaridade”. O roteiro é semelhante ao que levou Gilmar Mendes para a linha de frente da briga com a Receita.

O ministro Gilmar Mendes disse a pessoas próximas que ele, como homem público, está disposto a passar por esse tipo de situação, mas que o fato de terem inserido sua mulher, Guiomar, no caso, “despertou os instintos mais primitivos”.

Fonte : Folha de S.Paulo

No período do Carnaval cresce a quantidade de locações por períodos limitados e também os conflitos por causa delas

No período do Carnaval cresce a quantidade de locações por períodos limitados e também os conflitos por causa delas

Turistas de várias partes do mundo querendo ver o samba no pé e sentir a energia nas ruas, o período do Carnaval é uma boa hora para pôr a casa para alugar e ganhar um dinheiro extra. Porém, pelo mesmo motivo, é uma das épocas em que os conflitos entre vizinhos se intensificam.

De um lado, o proprietário tem o direito, garantido pela Lei do Inquilinato, de alugar seu imóvel para curta temporada por até 90 dias.

Do outro lado da parede, estão os vizinhos que, com o crescimento da modalidade, reclamam do aumento frequente do entra e sai no prédio e da conta de água — que sobe inclusive para quem não faturou.

A síndica Maria Elvira Pimentel passa por esta situação todos os anos, no réveillon e no carnaval, quando alguns moradores anunciam seus apartamentos. O problema, segunda ela, é que não há uma regularização clara para uma prática tão comum hoje. Fica tudo muito “solto”.

— Os inquilinos não respeitam a convenção e os proprietários administram à distância. Eles alugam unidades de dois e três quartos para mais de 10 pessoas. Isso aumenta consideravelmente o consumo de água para todos e o elevador não dá vazão, pois vive cheio.

De acordo com Sonia Chalfin, diretora da Precisão Administradora, que gere o prédio em questão, além do não cumprimento das regras (como jogar lixo no lugar errado e algazarra), outro fator que resulta em brigas recorrentes nos aluguéis por temporada é a segurança.

— Com o grande número de pessoas desconhecidas transitando internamente, o condomínio fica mais vulnerável a roubos, furtos e depredações das áreas comuns.

Para que todos tenham os seus direitos respeitados, o de alugar e o de ter paz onde mora, a saída é reorganizar, dizem especialistas.

Isso significa que, dentro do condomínio, as convenções sejam revistas e atualizadas para a realidade. Com regras mais claras, sem privar ninguém de seus direitos, os conflitos tendem a diminuir.

— Para evitar transtornos e aborrecimentos nos condomínios, é importante levar a discussão à assembleia e atualizar o regimento interno e as multas para descumprimento. Outra medida é ter um controle maior de acesso na portaria solicitando ao condômino que apresente a lista de ocupantes, além de obter ficha cadastral e criminal, dentre outras informações do inquilino — acrescenta Sonia.

O advogado Leandro Sender destaca que, se o visitante descumprir o regulamento interno, o dono do imóvel é o responsável por ele, e o condomínio poderá multá-lo.

— Existe ainda a possibilidade de o condomínio fazer constar em sua convenção uma cláusula vedando a locação de imóveis através de diárias, respaldado na supremacia do interesse da coletividade. Ou seja, o proprietário tem o total direito de alugar, emprestar e ceder, mas não pode causar perturbação aos demais moradores.

Para o advogado Armando Miceli, a saída é regulamentar a locação por temporada nos imóveis e na cidade, uma vez que a prática já faz parte da rotina dos moradores.

— Os prédios têm que se organizar e fazer novas convenções estabelecendo o que pode ou não diante da realidade que hoje se apresenta. O problema é que não é tão simples, porque precisa de quórum e há os interesses de cada um.

Fora dos portões, o aluguel por temporada também é polêmico e há diversos setores, como o de hotéis, que pedem regulamentação para isonomia tributária e de fiscalização, alegando que a concorrência é desleal, já que eles têm custos e exigências diferenciadas.

Há algumas semanas, a prefeitura de Paris, por exemplo, disse que vai processar o site de aluguel por temporada Airbnb pela publicação de mais de mil anúncios ilegais (o que pode custar cerca de US$ 14 milhões). Nesta semana, em Nova York, o mesmo site foi intimado a fornecer dados de cerca de 20 mil registros para grantir que anfitriões não estejam infringindo as leis locais.

No Brasil, não há uma lei específica para esse formato de locação, mas tentativas. Os dois projetos que previam regulamentação, em Caldas Novas (GO) e Ubatuba (SP), não vingaram. No Rio de Janeiro, Armando Miceli explica que tramita o projeto de Lei 1001/2018, que propõe a regulamentação da tributação para vagas de hospedagem por meio de plataformas digitais. A justificativa do projeto é “trazer justiça fiscal por meio do aperfeiçoamento da legislação tributária municipal, de modo a evitar assimetrias, que ofendam a isonomia”.

O Alugue Temporada e o Airbnb, que são as maiores plataformas de locação por temporada no Brasil, afirmam que estão sempre abertas para o diálogo, mas não acreditam que o projeto de lei terá continuidade.

“Este projeto de lei é inconstitucional, já que o aluguel por temporada é regido pela Lei do Inquilinato, de âmbito federal. Uma lei municipal não pode se sobrepor a uma lei federal”, disse o Alugue Temporada, em nota.

O Airbnb também acredita que a proposta não será levada adiante devido à ilegalidade das ações propostas. Além disso, lembra que o histórico de atividades similares de cerceamento da atividade em outras cidades não teve sucesso.

Para quem quiser pôr o imóvel par alocação neste Carnaval, seguem algumas orientações. Segundo o Alugue Temporada, uma das maiores plataformas de locação de imóveis por temporada, as principais dúvidas são sobre o anúncio e os valores — o que se cobra e quanto se ganha.

Sobre o quantos e pode ganhar por mês com acasa disponível, a empresa diz que a renda média dos proprietários é de R$ 20 mil por ano (considerando o aluguel do imóvel por 11 semanas).

A empresa lembra, ainda, que os donos dos imóveis têm direito a um seguro de responsabilidade civil, que garante proteção contra danos ao imóvel por terceiros. Por meio deste seguro, se um viajante danificar acidentalmente o imóvel de um vizinho, por exemplo, o proprietário poderá acionar este seguro.

Outra dúvida recorrente é sobre quanto cobrar. Marcus Sampaio, proprietário de um apartamento em Salvador (BA), sugere pesquisar o entorno para saber qual a média cobrada. Além disso, o dono da casa deve considerar a época do ano e os custos que terá com despesas, como água e luz e faxina.

— Vale lembrar que este é um dinheiro extra para ajudar nas contas da casa. Claro que aspectos como a localização, as opções de lazer e de compras no bairro, e a facilidade de transporte têm de ser levados em conta. Há quem ainda opte por oferecer descontos, mas sempre digo que cada um deve analisar a procura e fazer ajustes de acordo com a realidade daquele momento — orienta Marcus Sampaio.

Na divulgação, a dica é dar o maior detalhamento possível e esclarecer bem as regras da casa e do condomínio. Deixe claro, por exemplo, se pets e visitas são bemvindos durante a estadia e quais as facilidades disponíveis, como internet e utensílios de cozinha.

Vale deixar também sugestões de bares e restaurantes no entorno do imóvel e dicas de onde fazer compras e ainda informações de passeios e sobre linhas de metrô e ônibus.

Um fator igualmente importante é responder rápido às dúvidas dos interessados, pois isso passa segurança para quem aluga.

Outro fator essencial são as fotos. Devem ser sempre reais e de boa qualidade. Segundo o Airbnb, 60% das exibições de anúncios começam com um hóspede clicando em uma foto. De acordo com o diretor geral do Airbnb no Brasil, Leonardo Tristão, o que os hóspedes buscam varia muito, mas a limpeza e a fidelidade às fotos são fundamentais.

— Cada viajante valoriza um item diferente, mas itens de higiene para o banho ou mesmo uma lista de dicas de locais para comer e se divertir são um diferencial. Para as famílias, ter acesso aos itens de cozinha para preparar refeições no local. Um ambiente bem equipado valoriza o imóvel e aumenta a chance de atrair mais hóspedes.

Fonte : O Globo

Governo divulga regras e calendário do Imposto de Renda 2019

Governo divulga regras e calendário do Imposto de Renda 2019

 

O governo divulgou, em publicação do Diário Oficial da União desta sexta-feira, as regras para a declaração do Imposto de Renda de 2019, referente ao exercício de 2018.

Pela instrução normativa, a declaração deve ser apresentada entre os dias 7 de março e 30 de abril, através da internet, e são obrigados a declarar todos os trabalhadores que receberam rendimentos tributáveis maiores que 28.559,70 reais na soma do ano de 2018.

Também devem declarar aqueles que receberam rendimentos isentos (não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte), cuja soma foi superior a 40.000 reais no último ano.

O programa gerador da declaração estará disponível até a próxima semana, no site da Receita Federal. O formulário e um passo a passo para seu preenchimento serão fornecidos na mesma página.

Outra opção é utilizar o aplicativo “Meu Imposto de Renda”, que terá versões para Android e iOS.

Aqueles que não cumprirem o prazo até 30 de abril estarão sujeitos a multa, que terá valor mínimo de 165,74 reais e máximo correspondente a 20% do imposto devido.

Pessoas físicas podem optar pelo desconto simplificado, correspondente à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na declaração de Ajuste Anual, limitado a 16.754,34 reais.

O saldo do imposto pode ser pago em até oito parcelas mensais e sucessivas, sendo que nenhuma delas pode ser inferior a 50 reais. No caso de imposto total inferior a 100 reais, é obrigatório o pagamento em cota única.

Esses pagamentos podem ser realizados por transferência eletrônica, Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou débito automático em conta corrente bancária.

A partir deste ano, os contribuintes precisarão informar o CPF de todos os dependentes no Imposto de Renda. É recomendado que o contribuinte providencie o documento antes de março. A medida da Receita Federal visa evitar fraudes, como declaração de dependentes fictícios ou o uso de um mesmo dependente em duas declarações para pagar menos imposto são algumas das formas de burlar o Fisco que podem ser evitadas com a medida.

O cadastro de menores de 16 anos pode ser feito no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal e nos Correios, sob o custo de 7 reais. Não existe idade mínima para inscrição no CPF, e o número é emitido imediatamente. Os documentos necessários são certidão de nascimento ou documento de identificação oficial com foto do menor, documento de identificação oficial com foto do solicitante, (um dos pais ou responsável pela guarda). Até 2017, só crianças a partir de 12 anos precisavam estar registradas no CPF, em 2018 essa idade diminuiu para 8 anos. Em 2018, foram emitidas 10.367.021 inscrições de CPF, das quais 6.069.609 foram para menores de 8 anos de acordo com o órgão.

Fonte : Veja

Proposta de reforma da Previdência pode gerar questionamentos jurídicos

Proposta de reforma da Previdência pode gerar questionamentos jurídicos

As novas regras da Previdência deverão gerar questionamentos jurídicos no Legislativo e ações na Justiça, ainda que com pouca chance de alteração de pontos defendidos pelo governo, dizem advogados.

Na Justiça pode haver demanda por parte de servidores públicos, de acordo com Otávio Pinto e Silva, sócio do Siqueira Castro.

“Os funcionários públicos provavelmente dirão nos tribunais que fizeram concurso para carreiras que contavam com um regime de aposentadoria que foi alterado depois.”

A reforma prevê aumento de idade mínima para aposentadoria dos servidores que ingressaram após 2003 e alta de alíquota de contribuição, que vai convergir com a dos trabalhadores do setor privado.

Há a possibilidade de uma corrida para a prestação de serviços em formato de pessoa jurídica entre as faixas mais altas de remuneração, afirma Jorge Boucinhas, professor da FGV.

O desconto na fonte de salários mais altos é de 11% pela regra atual, mas vai subir de maneira progressiva. “É um incentivo para que se busquem outras relações de trabalho, o que representa um risco jurídico para as empresas.”

Na tramitação, pode-se alegar que as diferenças de idade de aposentadoria para homens e mulheres ferem o princípio de igualdade da Constituição, segundo André Fittipaldi, sócio do TozziniFreire.

“As mulheres estão no mercado de trabalho há menos tempo, mas ainda assim deve haver discussão sobre a legalidade da proposta.”

Fonte : Folha de S.Paulo

Secretário diz que militares ficam fora da PEC da Previdência e prevê votação em maio

Secretário diz que militares ficam fora da PEC da Previdência e prevê votação em maio

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência não inclui os militares e o governo do presidente Jair Bolsonaro deverá enviar em 30 dias ao Congresso um projeto para tratar da aposentadoria dos militares, disse o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho.

O secretário acrescentou ainda que a PEC, entregue nesta quarta-feira ao Congresso pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro, deve ser votada na Câmara dos Deputados em maio e que o texto enviado prevê uma economia de cerca de 1 trilhão de reais em 10 anos.

Fonte : UOL

Mulher com mais de 52 anos vai conseguir se aposentar antes

Mulher com mais de 52 anos vai conseguir se aposentar antes

Na semana passada, o governo antecipou que a idade mínima para aposentadoria será fixada em 62 anos para mulheres e 65 para homens, com um período de transição de 10 e 12 anos, respectivamente.

A versão final da proposta para a reforma da Previdência deve ser apresentada amanhã. Caso as regras divulgadas se mantenham, significa que apenas as mulheres com mais de 52 anos e os homens com mais de 57, atualmente, conseguiriam fazer parte da transição, isto é, poderiam se aposentar com menos de 62 e 65 anos.

Com isso, os trabalhadores na faixa dos 40 e 50 anos, que já estariam próximos de se aposentar pelas regras atuais, seriam os mais prejudicados pela reforma. Para a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante, o ideal é que o tempo de transição fosse de 20 anos, para que contemplasse uma faixa etária mais ampla.

— Quanto maior a transição, mais pessoas conseguem ser protegidas no meio do caminho, até que se chegue às idades finais. Além disso, é mais fácil de ser aprovado pelo Congresso. Acredito que 20 anos de transição seria adequado, pois daria às pessoas de 40 anos tempo para se programar.

Já o advogado especializado em Direito Previdenciário, João Badari, afirma que o curto tempo de transição cria desigualdade entre trabalhadores de idades semelhantes.

— Uma mulher de 52 anos teria direito a se aposentar antes de uma mulher de 50, mas que contribuiu mais, por exemplo. É injusto que pessoas que já vêm contribuindo há décadas para a Previdência não possam ter direito a fazer parte da transição e, em vez disso, tenham a mesma idade mínima do que quem está entrando agora no mercado.

Fonte : Jornal Extra

Sindicatos querem reduzir idade mínima e ampliar tempo de transição da Nova Previdência

Sindicatos querem reduzir idade mínima e ampliar tempo de transição da Nova Previdência

Sindicalistas estão montando uma estratégia para tentar mudar o texto da reforma da Previdência na Câmara. A partir da próxima semana, assim que o projeto chegar na Casa, eles farão uma incursão nos gabinetes dos deputados para convencê-los a incluir emendas na proposta do Planalto. Já está certo que ao menos dois pontos serão defendidos pelo grupo : a diminuição da idade mínima, fixada pelo governo em 65 anos para homens e 62 para mulheres, e um prazo maior para a transição.

Uma das principais preocupações do governo em relação à reforma é a força do lobby de entidades que representam servidores públicos. Integrantes do Planalto lembram que elas tiveram papel importante na formação da oposição ao projeto de Michel Temer.

Políticos e técnicos do governo com trânsito no funcionalismo vão fazer uma imersão nessas entidades para convencê-las a apoiar a reforma.

Fonte : Folha de S.Paulo

Regra de transição será prioridade de ofensiva publicitária da nova Previdência

Regra de transição será prioridade de ofensiva publicitária da nova Previdência

Uma das principais preocupações da equipe do Ministro da Economia, Paulo Guedes, é conseguir explicar de maneira eficaz o que é e como vai funcionar a transição na reforma da Previdência.

O time que trabalha na campanha publicitária das novas regras de aposentadoria desenvolve peças específicas para ressaltar que, se aprovada, a idade mínima não vai valer de imediato.

O grupo avalia que o ex-presidente Michel Temer falhou ao explicar este ponto quando apresentou sua proposta, o que fortaleceu a oposição.

O esforço para ressaltar a regra de transição vai servir, inclusive, para exaltar a acomodação política feita para agradar tanto ao presidente Jair Bolsonaro como ao ministro da Economia.

Os técnicos já apostavam na viabilidade da proposta vencedora porque ela atende ao que pregava Jair Bolsonaro (a idade mínima das mulheres será de 57 anos e a de homens de 62 ao fim deste mandato), mas também agrada a Paulo Guedes (no fim da transição, em 2031, o piso será de 65 para eles e 62 para elas).

Fonte : Folha de S.Paulo

Cedae promete combater esquema de ações trabalhistas

Cedae promete combater esquema de ações trabalhistas

A Cedae prepara um rasante no combate a um esquema de ações trabalhistas. A estatal conta hoje com cerca de 5.400 empregados.

Mas é alvo de, pelo menos, dez mil processos. Muitos dos que movem ações contra a companhia ainda são empregados — incluindo ex-diretores.

Quase uma centena de funcionários ganham mais que o governador Wilson Witzel (PSC). E na empresa existem salários mais altos até que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte : Berenice Seara – Jornal Extra

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