Bolsonaro e Onyx admitem reforma da Previdência para 2019

Bolsonaro e Onyx admitem reforma da Previdência para 2019

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, disse na última segunda-feira (12) que dificilmente conseguirá aprovar algo da reforma da Previdência ainda neste ano.

Na mesma linha, o futuro ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou que a tendência é que a aprovação da reforma fique para o ano que vem.

No Rio de Janeiro, Bolsonaro disse que o tema é complicado e que reforma para o setor público deve ser discutida primeiro. “Sabemos que a Previdência realmente é complicada, é o que mais pesa, tem aposentadorias que são acima do teto, tem privilégios. Tem que começar com a previdência pública”, disse. “É complicado, mas você tem que ter o coração nessa reforma também, não é apenas números.”

Em Brasília, Onyx Lorenzoni teve reuniões nesta segunda-feira com parlamentares e técnicos do Congresso para discutir propostas que alteram as regras previdenciárias.

Ele recebeu contribuições do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), e de técnicos do Congresso, sobre medidas infraconstitucionais, ou seja, que não precisam alterar a Constituição.

“Elas estão sendo condensadas, serão apresentadas amanhã ao futuro presidente Jair Bolsonaro para que a gente dê um destino. Se elas vão ser trabalhadas agora ou se elas vão ficar para o ano que vem. A tendência é que fiquem para o ano que vem”, afirmou.

O futuro governo busca medidas alternativas de modificar a Previdência ainda este ano, para tentar assumir o país com parte das mudanças já aprovadas.

“A gente tem consciência de que seria ótimo conseguir um pequeno avanço agora. A gente tem que ter clareza de qual o cenário que existe e tem que ter humildade de saber o que pode e o que não pode fazer”, afirmou Lorezoni.

Ele disse ainda ter falado com dezenas de parlamentares e ter sentido, a partir dessas conversas, de que o clima não é favorável para aprovação da Previdência no modelo atual apresentado no governo Michel Temer.

As propostas que não exigem alterar a Constituição, segundo o futuro ministro, devem ser apresentadas a Bolsonaro na terça-feira (13), quando ele chega em Brasília para uma série de reuniões.

Ao deixar reuniões no CCBB (Centro Cultura Banco do Brasil), onde funciona o gabinete de transição, o secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, disse não ter discutido propostas alternativas.

“Durante a reunião, o único tema abordado foram metodologias de projeções atuariais e demográficas de longo prazo. Não foi discutido proposição de alternativa [infraconstitucional, já que não se pode parar a intervenção]. Não houve qualquer discussão a respeito de alternativa de reforma”, disse.

Fonte : Folha de S.Paulo

Senado aprova aumento de salário de ministros do STF para R$ 39 mil

Senado aprova aumento de salário de ministros do STF para R$ 39 mil

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (7) o reajuste de salário de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) de R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil.

Foram 41 votos a favor, 16 contra e uma abstenção. O texto depende de sanção do presidente Michel Temer para entrar em vigor.

Em seguida, também foi aprovado aumento no mesmo valor para o procurador-geral da República, em votação simbólica.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), que articulou a votação nesta quarta, defendeu o projeto.

“Essa matéria não aumenta despesa. O presidente do STF ligou para mim hoje dizendo que ficasse despreocupado ao votar a matéria, porque há um teto de gastos que não será ultrapassado”, afirmou. “Remanejamento de valores dentro do teto é permitido por lei. Cabe aos poderes aplicar seus recursos dentro do teto na forma que lhes convier. Essa matéria não acrescenta valores ao teto.”

De acordo com cálculo feito pelas consultorias Orçamento da Câmara e do Senado, o impacto anual nas contas públicas pode ser de R$ 4 bilhões. Isso porque o aumento do salário dos magistrados gera efeito cascata, já que o valor da remuneração dos ministros é o limite máximo estipulado para os salários do funcionalismo. Além disso, algumas categorias têm suas remunerações atreladas às dos ministros.

Segundo o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), durante leitura de parecer no plenário da Casa, o presidente do STF, Dias Toffoli, se comprometeu a acabar com o auxílio-moradia. Isso, diz ele, diminuiria o impacto nas contas públicas.

Fonte : Folha de S.Paulo

Férias coletivas devem ser acordadas entre empregador e funcionário

Férias coletivas devem ser acordadas entre empregador e funcionário

As mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em vigor há quase um ano pouco impactam na concessão das férias coletivas, frequentemente instituídas no fim de ano pelas empresas.

Há, porém, processos que devem ser observados para que os direitos do trabalhador e do empregador sejam resguardados.

O período de pausa deve ter no mínimo dez dias e ser formalizado junto ao Ministério do Trabalho, sindicato da categoria e, claro, comunicado aos funcionários com até 15 dias de antecedência. Outra formalidade é a anotação na carteira de trabalho. “Só as empresas no regime Simples estão isentas desta responsabilidade”, afirma o advogado Daniel Raimundo dos Santos, consultor trabalhista da Confirp Consultoria Contábil.

As coletivas devem contemplar departamentos inteiros, sem discriminação de cargos em uma mesma área. “Podem ser concedidas para todos os funcionários de forma simultânea ou só em determinados setores, como linha de produção ou departamento financeiro. O que não pode ocorrer é dar férias coletivas apenas para algumas pessoas, como os gerentes, por exemplo”, explica o advogado Alan Balaban.

Os assalariados continuam recebendo os dias proporcionais ao recesso, com acréscimo de um terço constitucional. Eles têm este período descontado das férias individuais. O prazo para recebimento do adicional é de dois dias antes do recesso.

Daniel Raimundo dos Santos lembra que trabalhadores que recebem renda variável, como horas extras, comissão e adicional por insalubridade, devem ganhar, também nas férias coletivas, uma média dos valores, que depende das regras de cada categoria profissional.

Fonte : Agora S.Paulo

Empregador pode adiantar 13º integral da doméstica este mês

Empregador pode adiantar 13º integral da doméstica este mês

O patrão pode pagar o 13º salário da empregada doméstica de forma integral no mês de novembro, se assim desejar, embora a legislação lhe permita pagar a primeira parte até 30 de novembro, e a segunda, até 20 de dezembro. O que pouca gente sabe é que, se optar pelo adiantamento total do abono natalino, o contratante deverá fazer o pagamento integral à trabalhadora até 30 de novembro.

Vale destacar que o empregador doméstico deve fazer o pagamento do valor total líquido à empregada, e deixar para recolher somente em dezembro, no Documento de Arrecadação (DAE) do eSocial, a quantia correspondente ao desconto da contribuição previdenciária (INSS) do segurado e, se for o caso, do Imposto de Renda (IR).

Essa orientação também vale para os demais empregadores, ou seja, se o empresário quer fazer o depósito integral do benefício em novembro, deve fazer o recolhimento previdenciário e do IR apenas em dezembro, até o dia 20.

Vale destacar, porém, que o patrão (doméstico ou não) que optar pelo adiantamento integral do 13º salário no mês de novembro deve fazer o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no mesmo mês.

No caso da doméstica, ao preencher o eSocial, o empregador deve informar o adiantamento integral (correspondente ao valor líquido pago) no campo S-1200 e, em dezembro, deve preencher a seção S-1200 referente a competência anual, com valor dos descontos obrigatórios do adiantamento, que são a contribuição previdenciária e a retenção do Imposto de Renda.

Após seguir esses passos, a página do eSocial vai emitir separadamente o recibo de adiantamento integral do 13º salário.

Fonte : Jornal Extra

INSS pode cortar o benefício de 152 mil idosos e deficientes do Rio

INSS pode cortar o benefício de 152 mil idosos e deficientes do Rio

A dois meses do fim do prazo para se inscrever no Cadastro Único (CadÚnico), do governo federal, 152.023, ou seja, 45% dos idosos e pessoas com deficiência do Estado do Rio (total de 336.319 pessoas) que recebem o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica de Assistência Social (BPC/Loas) correm o risco de perder a renda mensal, no valor de um salário mínimo nacional (R$ 954). Isso porque, até agora, ainda não fizeram o recadastramento obrigatório. O prazo termina no fim de dezembro.

Para que o beneficiário consiga o desbloqueio, será necessário, no prazo de até 30 dias corridos, entrar em contato com a central de atendimento 135 ou comparecer a um posto do INSS. Após esse processo, a pessoa terá dez dias para agendar a entrega da defesa. Se os prazos forem cumpridos, o benefício será reativado.

O BPC/Loas é garantido a quem tem baixa renda. O benefício mensal pode ser requerido diretamente em uma agência do INSS. No caso dos idosos, é obrigatório ter mais de 65 anos e renda familiar inferior a um quarto do salário mínimo por pessoa, ou seja, R$ 238,50. O idoso também não pode receber qualquer outro benefício, inclusive seguro-desemprego. Para a pessoa com deficiência, é preciso passar por perícia. Também é preciso atender ao critério de renda mínima por pessoa da família.

Fonte : Jornal Extra

Estado do Rio não vai oferecer desconto para dívidas do IPVA

Estado do Rio não vai oferecer desconto para dívidas do IPVA

O governo do Rio não irá implementar o refinanciamento sobre o IPVA estadual para pessoas físicas, conforme prevê a lei que abriu o refinanciamento de dívidas sobre impostos estaduais (Refis).

O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal indicou que a possibilidade não se “enquadra nas ressalvas” previstas na lei que regula o regime e está vedada durante o período de exceção fiscal. Diante da posição, a Secretaria de Fazenda e Planejamento não irá regular a medida :

— O conselho se manifestou e tivemos que alterar o decreto e a resolução do Refis diante da posição — disse o secretário de Fazenda, Luiz Cláudio Lourenço Gomes.

No início de setembro, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou a lei do Refis para o ICMS e o IPVA.

No fim do mês passado, o governador Luiz Fernando Pezão sancionou a lei e concordou com a abertura do Refis para o IPVA. A regra previa que todos os débitos não inscritos na Dívida Ativa até 30 de junho estariam abertos para parcelamento em até dez parcelas, sem a incidência de multas e juros.

O Conselho de Supervisão informou que encaminhou ofício ao secretário de Fazenda questionando os dispositivos da lei e que ainda aguarda um posicionamento. A Fazenda estadual, por sua vez, reforçou que a resolução que trata do Refis prevê, somente, o tratamento especial para o ICMS.

A partir de amanhã, o Refis estará aberto somente para facilidades no pagamento do ICMS. O prazo para adesão vai até 30 de novembro. A legislação prevê o pagamento, sem a incidência de juros e multas, de formas integral ou parcelada.

Fonte : Jornal Extra

Autônomo deve dar baixa em inscrição no INSS

Autônomo deve dar baixa em inscrição no INSS

O recolhimento ao INSS como contribuinte individual — qualquer trabalhador que exerce algum tipo de atividade remunerada — é obrigatório para quem deseja, mesmo em tempos de crise, garantir a proteção da Previdência Social. Porém, é preciso ficar de olho em detalhes para evitar dores de cabeça no futuro. Quando o trabalhador está fora do mercado formal de trabalho, e se inscreve no INSS para recolher como autônomo, obrigatoriamente deve fazer os recolhimentos e, caso não o faça, pode ficar em débito com o órgão, além de perder a qualidade de segurado, — quando as contribuições estão em dia e a pessoa pode requerer um benefício.

O problema maior ocorre ainda no momento em que essa dificuldade econômica impede que o trabalhador autônomo continue recolhendo. E pode piorar quando o autônomo volta a ter carteira assinada, sem o devido encerramento da inscrição. Isso porque, enquanto o segurado não providencia a baixa no seu cadastro, a Previdência entende que a atividade que ele exercia não terminou. E somada essa informação à falta das contribuições mensais obrigatórias, surgirá como resultado um débito com o INSS.

Assim, caso o trabalhador continue com carteira assinada, somente a quitação da dívida na área de arrecadação do órgão poderá fazer com que o trabalhador possa requerer novamente os benefícios previdenciários (auxíliodoença, pensão por morte e aposentadoria, entre outros).

Quem passou por esse problema foi o administrador Carlos Viegas, de 66 anos. Há 15 anos, ele se inscreveu como contribuinte individual para fazer contribuições como autônomo e não interromper os recolhimentos. Mas, quando pediu a aposentadoria, descobriu que devia três anos de contribuições, pois, quando voltou a ter carteira assinada, não deu baixa em sua inscrição.

— Eu recolhia 20% sobre o mínimo, que era o que eu podia na época, mas hoje vou ter que pagar mais de R$ 4 mil. Se eu soubesse, teria encerrado a inscrição imediatamente — contou Carlos.

Segundo Bramante, o segurado precisa ficar atento: se o retorno para o mercado formal gerar recolhimentos mensais pelo teto previdenciário (R$ 5.645,80), isso automaticamente elimina débitos.

— É preciso atenção para não pagar dobrado. Se o segurado não recolheu pelo teto, deve pagar os débitos anteriores — disse a advogada.

O INSS só pode cobrar débitos dos últimos cinco anos. Contribuições que ultrapassam esse limite ficam decadentes, e a Previdência Social não pode fazer a cobrança.

Fonte : Jornal Extra

Segurados no limbo do INSS

Segurados no limbo do INSS

O pente-fino que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem feito nos benefícios por incapacidade, nos últimos dois anos — abrangendo 552.998 auxílios-doença e 1.004.886 aposentadorias por invalidez —, tem agravado um problema enfrentado pelo Judiciário brasileiro: a incerteza jurídica em que o trabalhador se encontra quando ganha alta na perícia de avaliação laboral do instituto, mas a empresa não o aceita de volta. Segundo especialistas, ao fim do processo de revisão, previsto para dezembro deste ano, mais de 500 mil pessoas deverão ter sido liberadas para retorno ao trabalho. Esse movimento, alertam, tem gerado uma corrida ao Judiciário. Muitas vezes, os segurados ficam numa espécie de limbo, sem o pagamento do INSS e sem o salário do empregador. O jeito é deixar que a Justiça decida o que fazer.

— Esse é o limbo previdenciário. A pessoa não sabe para onde vai nem o que fazer. O INSS alega que o trabalhador está apto para o trabalho, mas o médico da empresa, na hora da reintegração, diz que não. É um momento de insegurança total. O profissional fica sem o benefício e sem o salário mensal, pois não pode trabalhar — explicou Sílvia Maia Xavier, advogada previdenciária.

Dados recentes da Associação de Juízes Federais (Ajufe) mostram que o pente-fino do INSS causou uma grande judicialização — quando o segurado, por algum motivo, questiona a decisão do órgão em cortar o benefício. Conforme publicado pelo EXTRA, tribunais federais de todo o país ficaram sem dinheiro para realizar as perícias judicias em agosto, o que obrigou o governo federal a fazer um repasse emergencial.

— O INSS tem usado o Judiciário como uma segunda instância quando a empresa afirma que o trabalhador não está apto para o trabalho após a alta do instituto. O órgão deixa para o juiz federal ou do trabalho a análise pormenorizada da doença do segurado, o que não deveria acontecer. Além disso, laudos divergentes dos segurados atrasam os processos e deixam o trabalhador sem amparo por muito tempo — acrescentou a advogada.

Fonte : Jornal Extra

Funcionários do CER Leblon estão sem pagamento e sem direito às refeições diárias

Funcionários do CER Leblon estão sem pagamento e sem direito às refeições diárias

Com salários atrasados e sem direito a refeições há pelo menos duas semanas, os funcionários da Coordenação de Emergência Regional (CER) Leblon, anexa ao Hospital Municipal Miguel Couto, foram surpreendidos, ontem, com uma feijoada.

O mimo foi um presente do administrador de empresas Luiz Fernando Priolli, que resolveu, com a ajuda de uma tia, fornecer quentinhas aos médicos, enfermeiros e auxiliares.

A solidariedade foi uma forma de agradecimento : no início do mês, a mãe de Luiz Fernando Priolli foi internada na unidade e, segundo ele, recebeu ótimo tratamento antes de morrer.

— Tive a informação de que os funcionários estão sem alimentação e fiquei indignado. Com ajuda da minha tia, resolvi fazer cerca de 60 quentinhas. É um gasto alto, mas vou tentar manter até que a situação seja regularizada. O que não dá é para ver trabalhadores que salvam vidas passando fome — disse Priolli.

Segundo uma enfermeira do CER Leblon, que não quis se identificar, os funcionários tinham direito a três refeições diárias no Miguel Couto :

—Nós ganhávamos tíquetes para o café da manhã, almoço e jantar. Mas, de uma hora para outra, isso acabou.

Ontem, funcionários em greve protestaram em frente à unidade, administrada pela Organização Social (OS) Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina. Uma médica disse que faltam antibióticos e dieta própria para pacientes com sonda.

— Já acontecem reuniões para o fechamento do laboratório e de leitos do CTI na próxima semana — contou.

Em nota, a direção do CER Leblon negou a falta de antibióticos. A OS não se pronunciou. Já a Secretaria municipal de Saúde informou que, diante da crise fiscal, as pastas da Saúde e da Fazenda trabalham juntas em busca de recursos para realizar os pagamentos em atraso, mas não deu prazo.

Fonte : Jornal Extra

Detran vai suspender placas padrão Mercosul

Detran vai suspender placas padrão Mercosul

O Detran-RJ vai suspender a instalação das placas padrão Mercosul para os veículos registrados em todo o Estado do Rio.

A decisão foi tomada ontem, após o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinar o cumprimento da liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), de Brasília, que suspendeu a implantação do novo modelo de identificação veicular em todo o país.

O órgão ainda não informou a partir de que dia retomará a instalação das placas cinzas. Por enquanto, o motorista que já fez a troca pelo modelo padrão Mercosul não será prejudicado. Já há recurso contra a liminar.

A decisão do Contran, que consta da Deliberação 173, foi publicada no Diário Oficial da União. Em nota, o órgão nacional informou que a suspensão das resoluções 729 e 733 (que tratavam do novo modelo de placa) é válida enquanto “aguarda no mérito ou em instância superior a possível mudança da decisão final”.

O Conselho também declarou que o recurso contra a decisão já foi protocolado pela Advocacia Geral da União (AGU), em nome do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

O Contran entende que a suspensão pode gerar grandes prejuízos técnicos e econômicos no país. “A medida acarreta a impossibilidade de novos emplacamentos e transferências de veículos no Estado do Rio de Janeiro. Desde 2014, o poder público e a iniciativa privada se preparam para a adesão do Brasil ao sistema proposto pelo Bloco”, destacou.

Em nota, o Detran-RJ informou que foi notificado da decisão da Justiça e que a mesma será cumprida. O órgão estadual declarou que vai recorrer à Justiça.

Fonte : Jornal Extra

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