Refis garante o 13º salário em parcela única

Refis garante o 13º salário em parcela única

refis1

A aprovação da lei que prevê o financiamento de dívidas sobre o ICMS e o IPVA (Refis) pela Alerj, encaminhou o pagamento do 13º salário de 2018.

De acordo com integrantes do governo, o projeto vai viabilizar uma receita extra de R$ 1 bilhão até o fim do ano. O valor será suficiente para complementar a folha do 13º. A indicação é de que a quitação seja feita em parcela única até o dia 23 de dezembro.

Diante do aumento da arrecadação com as receitas com royalties do petróleo e participações especiais, o governo está mais tranquilo quanto à quitação de todas as folhas até o fim do ano. Não há indicação de adiantamentos até o momento, mas a possibilidade tem sido estudada mês a mês.

A ideia do governador Luiz Fernando Pezão é de receber o problema, nos próximos dias, e sancionar o texto principal.

Com o aval ao refinanciamento das dívidas, a secretaria de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado terão de regulamentar as regras para a quitação das dívidas.

Hoje, o Estado tem garantido o pagamento do abono natalino somente aos servidores ativos da Educação — em função das verbas do Fundeb.

Oficialmente, a secretaria de Fazenda informou que irá aguardar a sanção do programa para se manifestar a respeito do pagamento.

Fonte : Jornal Extra

Projeto endurece regras para o uso de aplicativos de transporte

Projeto endurece regras para o uso de aplicativos de transporte

uber99

Dois vereadores que costumam apresentar projetos favorecendo os taxistas pretendem levar à votação na Câmara um polêmico Projeto de Lei Complementar (PLC), que estabelece regras mais rígidas para o funcionamento dos aplicativos de transporte, como Uber, Cabify e 99.

A proposta, que passou em dez comissões da Casa em um mesmo dia, prevê, entre outras limitações, um número máximo de veículos de aplicativos em circulação.

A proposta, de autoria dos presidente da Casa, Jorge Felippe (MDB), e de Vera Lins (PP), prevê um carro de aplicativo para cada 750 habitantes, o que, atualmente, permitiria a circulação de 8.427 veículos.

Também determina que somente modelos sedan ou perua sejam usados e exige que, para entrar nos aplicativos, os motoristas tenham carros com no máximo quatro anos de fabricação.

— Os taxistas estão quase sangrando com os aplicativos, é muito carro na rua. Como eles estão num desespero muito grande, têm sempre esperança de que a coisa melhore — afirmou Vera Lins.

Jorge Felippe, cujo neto é candidato a deputado estadual, alega que o projeto não tem qualquer ligação com a eleição deste ano e só entrará na pauta após o pleito e de audiências públicas. Para ele, o setor de aplicativos de transporte na cidade, atualmente, é uma “caixa-preta”.

— Não será votado antes da eleição. Vai ser precedido de audiência pública para se discutir essa situação do trânsito e da mobilidade urbana. Aqui no Rio é uma bagunça. Não tem mais hora de rush, qualquer hora está engarrafado — diz o vereador.

A Uber, em nota, afirmou que o PLC é “arbitrário” e não resulta em melhorias efetivas no serviço. “Oneraria os parceiros com taxas abusivas e deixaria o serviço mais caro e escasso para a população”.

Os representantes da 99 destacaram que o projeto vai no sentido contrário de decisões tomadas em outras capitais.

Fonte : Jornal Extra

Desconto dado por empresas de vale refeição resulta em discussão na Justiça

Desconto dado por empresas de vale refeição resulta em discussão na Justiça

valerefeicao

Descontos concedidos por empresas de benefícios, que fornecem vale refeição e alimentação, têm sido alvo de disputas na Justiça.

A prática é recorrente : companhias pedem desconto sobre o valor contratado e, em geral, esse custo é repassado aos estabelecimentos com um aumento das taxas cobradas.

“O motivo [de irregularidade] é que o PAT [Programa de Alimentação do Trabalhador] é uma solução para um problema social”, diz Percival Maricato, presidente da AbraselSP (associação de bares e restaurantes).

“Ao nosso ver, há um aproveitamento das grandes empresas sobre uma situação de dominação econômica.”

O imbróglio começou a se intensificar no fim de 2017.

O Ministério do Trabalho publicou, em dezembro, uma portaria que vedava a prática no âmbito do PAT, que dá incentivos tributários para quem oferece vales a empregados.

Neste ano, recomendou em nota técnica que a proibição fosse aplicada também aos contratos em vigor, porém, em 22 de agosto, voltou atrás.

“Tendo-se em vista a cezânia criada quanto à aplicação da portaria (…), entende-se que embora válida, legítima e eficaz, a nota [técnica] (…) tornou-se inoportuna”, diz o documento.

O recuo não resolve a questão porque ele também estabelece que cabe à Auditoria Fiscal do Trabalho interpretar a portaria, segundo João Batista Pereira Neto, sócio do escritório Machado Meyer.

“A decisão fica para o fiscal no momento da autuação, o que reforça o entendimento da portaria”, diz ele.

“É algo que causa ainda mais insegurança para as empregadoras porque deixa a situação em aberto.”

Fonte : Folha de S.Paulo

Saiba como é possível comprovar vínculo de emprego com empresa

Saiba como é possível comprovar vínculo de emprego com empresa

 

estabilidadenaativa

A reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017, não discutiu amplamente as relações de emprego nas atividades recém-criadas no mercado de trabalho brasileiro.

Por isso, dizem advogados e especialistas no assunto, diversas ações estão chegando à Justiça, pedindo o reconhecimento de vínculos empregatícios de motoristas de aplicativos, youtubers e criadores de apps, entre outras categorias.

Mas como comprovar que o trabalhador é mais do que um prestador de serviço, ou seja, é de fato um funcionário ?

Segundo especialistas, embora a tecnologia tenha alterado as relações de trabalho, a nova a lei manteve as características que definem a designação do empregado como funcionário : é preciso haver subordinação, pessoalidade, onerosidade e habitualidade.

Em relação aos motoristas de aplicativos, embora a maioria das decisões judiciais não tenha reconhecido a relação de trabalho entre as empresas e os motoristas, há decisões recentes, de São Paulo e Minas Gerais, determinando a assinatura da carteira dos condutores e o pagamento de horas extras, adicional noturno, verbas rescisórias e multa pelo rompimento do contrato sem justa causa.

As empresas alegaram que as relações de trabalho não são exclusivas, pois os parceiros podem se cadastrar em outros aplicativos ou prestar o serviço de transporte privado concomitante. Além disso, os usuários pagam aos motoristas por viagem, e os condutores desembolsam uma taxa de serviço sobre as corridas.

Segundo Maurício Tanabe, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), nos casos em que os trabalhadores comprovaram vínculos com o aplicativo, havia prestação de outros serviços à mesma empresa.

— No caso julgado pelo tribunal mineiro, o condutor foi contratado pela empresa para atrair novos motoristas. Ele recebia um comissionamento específico. Já em São Paulo, o caso era de um motorista muito bem avaliado, que recebia uma série de benefícios, dava ideias para a empresa implementar e reivindicava concessões. Havia uma interação direta — observou.

Para a advogada Maria Lúcia Benhame, a reforma trabalhista perdeu a chance de aproximar a legislação da nova realidade :

— Situações que existem hoje não se encaixam nos moldes da lei. A reforma devia ter olhado para essas profissões novas ou para os casos mais antigos que se acumulam nos tribunais, como o de representantes comerciais.

Fonte : Jornal Extra

Juiz afirma que empresas foram beneficiadas e anula licitação do Maracanã

Juiz afirma que empresas foram beneficiadas e anula licitação do Maracanã

maracanalicitacao

O juiz da 9ª Vara de Fazenda Pública do Rio, Marcello Leite, anulou a concessão do Maracanã sob o argumento de que o consórcio liderado pela Odebrecht foi “diretamente beneficiado”.

Na decisão, o magistrado afirma que foi “invertida a lógica do contrato de parceria público-privada (PPP)” do estádio, assinado em 2013.

A concorrência foi vencida por Odebrecht, AEG e IMX, empresa que pertencia a Eike Batista.

Segundo o juiz, que também determinou que o estado volte a administrar o complexo esportivo, a “regra de o parceiro privado ser responsável pelo dispêndio de recursos iniciais próprios e ser beneficiado pela exploração do negócio foi inobservada e por este motivo descaracterizado o negócio jurídico”.

Em 2013, o Maracanã foi reinaugurado após o governo do Rio de Janeiro, na época comandado por Sérgio Cabral Filho, gastar R$ 1,2 bilhão na obra.

Em seguida, o consórcio liderado pela Odebrecht venceu a licitação para administrar o complexo esportivo por 35 anos.

Pelo acordo, o consórcio investiria R$ 594 milhões, com outorga (espécie de aluguel) anual de R$ 5,5 milhões, o que não aconteceu. A Odebrecht também participou da reforma do estádio.

O magistrado também critica a participação da IMX, de Eike Batista. Ele classifica como reprovável “a simbiose entre os interesses público e privado” no processo licitatório ao citar a contratação da empresa para a elaboração do estudo de viabilidade econômica financeira da futura concessão.

Segundo o juiz, a IMX teve “acesso a informações privilegiadas e na sequência integrou o consórcio vencedor do procedimento licitatório”.

A Odebrecht e o governo do Estado do Rio não se pronunciaram sobre a decisão.

Fonte : Folha de S.Paulo

INSS pagará menos a novos aposentados

INSS pagará menos a novos aposentados

insslogoimagem

Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que agendarem os pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 1º de dezembro deste ano, e tiverem a liberação do benefício após essa data, terão redução no valor do benefício pago pelo órgão — resultado do desconto do fator previdenciário.

Isso porque haverá uma mudança no cálculo da renda, pois o índice (fator) é atualizado com a divulgação anual da expectativa de vida do brasileiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com projeções do atuário Newton Conde, da Conde Consultoria, a expectativa de vida do brasileiro neste ano deve aumentar, em média, 52 dias.

O aumento da esperança de vida interfere automaticamente no cálculo da renda, pois eleva o fator previdenciário — fórmula usada pela Previdência e que pode diminuir o valor do benefício, dependendo do caso, em até 40%. O cálculo é usado pelo INSS para abaixar a renda de quem se aposenta cedo — tentativa de manter o trabalhador por mais tempo na ativa.

Vale destacar, porém, que o segurado que fizer o requerimento antes da mudança, garante o cálculo da renda mensal a partir da tabela ainda desatualizada.

Nessa situação, a data de pedido de agendamento ao INSS é o que conta para quando o segurado se aposentar, mesmo que o atendimento em um posto demore.

Além disso, o segurado que atingir a fórmula 85/95, em que a soma da idade e do tempo de contribuição deve ser de 85 para mulheres, e de 95 para homens, conseguem a aposentadoria integral, sem a incidência do fator.

Fonte : Jornal Extra

Quase 12 milhões de pessoas não sacaram o PIS

Quase 12 milhões de pessoas não sacaram o PIS

piscaixa2

A menos de 20 dias para o fim do prazo de saque do PIS/Pasep para quem tem menos de 60 anos, 4,8 milhões de pessoas no país ainda não foram buscar o benefício.

Somados àqueles com mais de 60 anos, esse número pula para 11,8 milhões de trabalhadores que têm direito, mas não sacaram até agora. O valor à espera chega a R$ 20,2 bilhões.

A partir de 29 de setembro, só será possível receber as quantias dos dois fundos nos casos previstos na Lei 13.677/2018 — idade igual ou acima de 60 anos, aposentados, pessoas em situação de invalidez (inclusive seus dependentes), herdeiros de cotistas e participantes no Programa de Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas).

Este ano, o governo reduziu a idade mínima de saque (de 70 para 60 anos). E em junho, abriu a possibilidade temporária de retirada para todos, independentemente da idade. Têm direito à cota do PIS/ Pasep quem trabalhou na iniciativa privada ou foi servidor público entre o ano de 1971 e 4 de outubro de 1988.

Os trabalhadores que quiserem saber se têm algo a receber das cotas do PIS devem fazer a consulta pelo site www.caixa.gov.br/cotaspis. No caso dos servidores, que fazem jus ao Pasep, a verificação pode ser feita pela página www.bb.com.br/pasep.

Fonte : Jornal Extra

Diminui a liberação de auxílios-doença no Rio

Diminui a liberação de auxílios-doença no Rio

auxiliosdoenca

A concessão de auxílios-doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) caiu consideravelmente desde que o órgão começou a fazer o pente-fino nos benefícios por incapacidade, há dois anos.

De acordo com dados oficiais, entre janeiro de 2016 e agosto deste ano, ou seja, ao longo de 32 meses, a concessão deste tipo de benefício no país caiu de 2.469.379 para 1.425.973 — queda de 42%.

No Rio de Janeiro, a liberação recuou ainda mais, de 188.649 concessões, em 2016, para 104.195, até agosto deste ano, o que representa uma diminuição de 44%.

De acordo com fontes da Previdência Social ouvidas pelo EXTRA, que preferem não se identificar, a queda nos números são reflexo de uma política mais dura do INSS em relação à liberação deste tipo de benefício, especialmente quando os laudos que confirmam a doença não são emitidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mas, sim, por médicos particulares.

— Há uma desconfiança entre os peritos em relação a relatórios e laudos particulares. Além disso, as perícias médicas no INSS que constatam a capacidade laboral do segurado ficaram extremamente rígidas desde a implementação do pente-fino nos auxílios e nas aposentadorias por invalidez — disse uma fonte do setor.

Vale destacar, porém, que os laudos de médicos particulares podem ser utilizados pelos segurados como forma de comprovação da doença.

Desde 2015, quando o Senado aprovou novas regras para a concessão do auxílio-doença, é comum os beneficiários do INSS apresentarem dúvidas sobre o benefício, pois a todo momento surgem instruções diferentes, sejam por determinação do próprio INSS, sejam por decisões judiciais. O texto atual, que regulamenta a concessão, é claro quanto às normas mais importantes. As empresas pagam os primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador, e o governo, a partir do 16º dia, pelo período restante, até a recuperação do segurado.

Vale destacar, ainda, que o auxílio tem duas categorias. O previdenciário (quando o motivo do afastamento não tem nada a ver com o trabalho do profissional) não garante a estabilidade quando ele volta à ativa. O acidentário (problema decorrido de acidente na empresa ou a caminho do trabalho) resulta em 12 meses sem demissão, quando o empregado retorna às atividades.

Fonte : Jornal Extra

Justiça aumenta a lista de aposentadoria especial

Justiça aumenta a lista de aposentadoria especial

listaaposentadoriaespecial

Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que trabalharam expostos a agentes cancerígenos podem ter o tempo especial para aposentadoria reconhecido.

A Turma Nacional de Uniformização, dos Juizados Especiais Federais, decidiu que a simples exposição ou presença do trabalhador no ambiente de trabalho com agentes cancerígenos — constantes da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach) —, é suficiente para a comprovação de efetiva exposição, o que dá direito à contagem de tempo especial para requerer e consequentemente adiantar a aposentadoria.

Alguns desses agentes são benzeno (solvente usado na produção de detergentes e pesticidas, por exemplo), formol e etanol (em bebidas alcoólicas).

A decisão saiu após a TNU analisar recurso do INSS contra determinação da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, que reconheceu como especiais os períodos em que um trabalhador foi exposto ao agente químico sílica, reconhecidamente cancerígeno para humanos, independentemente do período em que a atividade foi exercida.

Em sua defesa, o INSS alegou que só poderia reconhecer o tempo a partir da data de publicação de um decreto que criou a Linach, ou seja, somente para trabalhos exercidos a agentes nocivos após 2013.

Porém, a juíza federal Luísa Hickel Gamba, que analisou o caso, afirmou que o tempo de serviço que deve ser considerado para casos como esses é aquele vigente no momento da prestação do serviço, sendo assim, independe da publicação do decreto.

Fonte : Jornal Extra

Demora no atendimento questionada na Justiça

Demora no atendimento questionada na Justiça

insslogoimagem

A demora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em responder ao segurado após o pedido de benefício nos postos do órgão fez com que a Defensoria Pública da União (DPU) apresentasse uma ação civil pública à Justiça Federal contra o INSS pela demora nas decisões. Segundo a Defensoria, o problema é generalizado e se estende por todo o país. Hoje, mais de 720 mil pessoas que pediram algum tipo de benefício ao INSS esperam decisão sobre a liberação ou não há mais de 45 dias — prazo máximo estabelecido em lei para que o segurado receba a resposta.

Os processos sem resposta representam quase a metade do total de 1,5 milhão de requerimento de benefícios que aguardam análise em agências de todo o país.

“É evidente que peculiaridades locais influem no tempo médio de atendimento, no entanto, as reivindicações se confirmam ao longo de todo o país”, diz o documento preparado pela DPU.

Na ação movida pelo órgão, há detalhes de como a morosidade nos serviços do INSS prejudicam os segurados, que dependem do benefício para viver.

Conforme o EXTRA já mostrou, a falta de servidores e a aposentadoria iminente de mais da metade dos servidores do órgão dificultam o atendimento da população. Procurado, o INSS não se manifestou sobre o assunto.

Fonte : Jornal Extra

Próxima Página »