Justiça mantém cobrança de pedágio pela Lamsa

Justiça mantém cobrança de pedágio pela Lamsa

A prefeitura do Rio de Janeiro teve ontem mais uma derrota na Justiça na briga que trava com a concessionária Lamsa para assumir a Linha Amarela.

O desembargador Claudio de Mello Tavares, presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), negou um novo pedido de encampação da via expressa feito pelo prefeito Marcelo Crivella.

Segundo a decisão, o município deverá pagar uma indenização à empresa para assumir o controle da autoestrada.

Para o desembargador, a cobrança do pedágio não põe “a ordem, a economia, a saúde ou a segurança pública em grave risco”.

O valor da indenização ainda será calculado. Uma perícia nos contratos de concessão firmados entre a empresa e a prefeitura será determinada pela juíza Regina Lucia Chuquer, titular da 6ª Vara de Fazenda Pública.

Foi a magistrada que concedeu a liminar que proibiu o município de impedir a Lamsa de cobrar o pedágio. Em dez dias, o prefeito mandou servidores ocuparem a praça do pedágio duas vezes. No último dia 27, as cabines da via expressa foram parcialmente destruídas por uma retroescavadeira e a marretadas.

—Se a juíza entender que o valor do pedágio cobrado é exorbitante, ela também poderá reduzí-lo. Caso eu permitisse a encampação e futuramente ficasse comprovado que a Lamsa está certa, o povo do Rio de Janeiro teria que ressarcir a empresa — afirmou Claudio Tavares.

O presidente do TJ comentou ainda as recentes ações da prefeitura na via expressa :

— A retirada das cancelas daquela forma viola o Estado democrático de direito. Deveriam ter ingressado pelo Judiciário.

Em nota, a prefeitura afirmou que vai recorrer dessa decisão e afirmou que a “liminar em vigor beneficia empresa envolvida em denúncias de corrupção”.

Já a Lamsa informou que as acusações do município são “infundadas” e que “detém certidão de nada consta do Ministério Público Federal (MPF) demonstrando que não responde a procedimentos investigatórios criminais”.

A prefeitura alega que o valor da tarifa cobrado hoje é muito alto e que a concessionária já arrecadou R$ 1,6 bilhão acima do previsto. Logo após o quebra-quebra na praça do pedágio, a Lamsa recorreu à Justiça, que determinou a retomada da cobrança imediatamente. A empresa levou alguns dias para reparar os danos nas cabines, calculados em R$ 3 milhões.

Numa nova estratégia para assumir a via expressa, a prefeitura enviou à Câmara Municipal um projeto de lei prevendo a encampação da Linha Amarela. A proposta foi rapidamente aprovada por unanimidade pelos vereadores.

No entanto, a Justiça mais uma vez impôs a prefeitura uma derrota. Uma liminar proibiu a encampação sem que houvesse a abertura de um processo administrativo, no qual a concessionária tenha direito à ampla defesa, e sem o pagamento de indenização.

Na última segunda-feira, a prefeitura publicou no Diário Oficial um decreto em que Crivella pede à Controladoria-Geral do Município e à Secretaria de Fazenda que calculem o valor de uma eventual indenização a ser depositada em juízo. Já a Secretaria de Transportes deverá apresentar um estudo em até 60 dias “sobre a viabilidade de celebração de nova concessão ou de prestação direta do serviço”.

Uma das propostas de Crivella é que o próprio município cobre uma tarifa de R$ 2 em apenas um dos sentidos da via expressa. Hoje, o valor do pedágio é R$ 7,50 em cada um dos sentidos.

Fonte : O Globo

Governo passa a cobrar INSS de quem recebe seguro-desemprego

Governo passa a cobrar INSS de quem recebe seguro-desemprego

Para viabilizar o novo programa de emprego para jovens anunciado nesta segunda-feira, o governo vai passar a cobrar contribuições previdenciárias de todas as pessoas que receberem seguro-desemprego.

Segundo projeção da equipe econômica, a medida deve gerar uma arrecadação de R$ 12 bilhões em cinco anos.

O valor é mais alto do que o custo do programa de emprego, estimado em R$ 10 bilhões no mesmo período.

Atualmente, o trabalhador demitido sem justa causa recebe o seguro sem a cobrança do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A partir de agora, receberá o valor já com desconto de 7,5% da contribuição.

Como contrapartida, o período de uso do seguro-desemprego será contado para fins de cálculo de aposentadoria do trabalhador. Atualmente, isso não é feito, mas o governo afirma que muitas pessoas conseguem ganhar o direito a essa contagem por meio de ações judiciais.

De acordo com o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, uma pessoa que perde o emprego seis vezes ao longo de sua vida laboral perderia cerca de três anos na contagem da aposentadoria. Agora, esse período será levado em consideração na conta.

Por se tratar de uma MP (Medida Provisória), o programa de emprego entra em vigor imediatamente, mas a nova contribuição será instituída após 90 dias.

Nesta segunda, o presidente Jair Bolsonaro assinou a MP que cria o programa Emprego Verde e Amarelo, modalidade que reduz a tributação sobre empresas que contratarem jovens de 18 a 29 anos em primeiro emprego.

O governo recuou e retirou do projeto o trecho que daria os mesmos benefícios para a contratação de pessoas acima de 55 anos. Essas pessoas foram excluídas da proposta e não terão direito a participar do programa.

Fonte : Folha de S.Paulo

Projeto de lei quer atualizar regras da recuperação judicial

Projeto de lei quer atualizar regras da recuperação judicial

Empresas em recuperação judicial poderão negociar e quitar débitos com a União em até dez anos.

A previsão está no projeto de recuperação judicial pronto para ser votado no plenário da Câmara dos Deputados.

Costurada entre o Ministério da Economia, Congresso e integrantes do Poder Judiciário, a proposta tem o objetivo de dar fôlego para empresas em dificuldade financeira e pode incentivar a entrada de dinheiro novo no caixa das companhias.

O relator, deputado federal Hugo Leal (PSD), espera que a proposta seja votada na próxima semana. O texto aumenta o prazo de parcelamento para a empresa em recuperação judicial liquidar seus débitos com a União, de 84 para até 120 prestações mensais. Além disso, também abre espaço para as empresas em recuperação negociarem seus débitos com a União, permitindo, inclusive, a negociação de multas e juros. Nesse caso, as empresas terão até 100 meses para fazer a quitação, ganhando mais 20 meses em caso de empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte.

O juiz Daniel Carnio Costa, titular da 1.ª Vara de Recuperação Judicial e Falências de São Paulo e professor de direito empresarial da PUC-SP, considera a inovação muito relevante, já que, mesmo deixando o Fisco de fora do processo de recuperação, abre a possibilidade de uma negociação paralela entre a Fazenda e a empresa em dificuldades. Carnio Costa fez parte do grupo de trabalho criado no Ministério da Economia que se debruçou sobre o novo texto do PL.

O Brasil passou a contar com uma lei de recuperação judicial e falência em 2005. A ferramenta é acessada quando a empresa não consegue mais honrar seus pagamentos. Dessa forma, ela entra na Justiça com o pedido de recuperação e, se for aceito, o negócio fica protegido por um período contra a execução de suas dívidas. Com isso, ganha tempo para apresentar um plano de reestruturação e negociar seus débitos com credores.

Considerada essencial para a reabilitação de empresas em recuperação judicial, a entrada de “dinheiro novo” ganha incentivos no projeto através da regulamentação dos contratos de financiamento. Hoje, há uma lacuna sobre o tema, o que torna o oferecimento do crédito arriscado e cercado de insegurança jurídica.

Fonte : O Estado de S.Paulo

Pacote de medidas do governo aumenta a confiança dos investidores

Pacote de medidas do governo aumenta a confiança dos investidores

Houve choro, houve ranger de dentes, como no purgatório descrito por Dante Alighieri, mas finalmente a luz começa a se infiltrar entre as nuvens pesadas que encobriram o horizonte.

Depois de passar pela pior recessão desde a crise financeira de 1929, a economia brasileira registra sinais relevantes de recuperação.

Associados à correção das iniciativas arquitetadas no Ministério da Economia, tais indicadores apontam para um novo ciclo de crescimento prestes a decolar em um futuro próximo — desta vez, sustentado por mudanças estruturais consistentes e sem risco de se tornar um voo de galinha, com exagerado bater de asas e muito barulho, e que rapidamente se estatela no chão.

Os números que atestam o fim da estagnação podem ser detectados na produção de carros, caminhões e tratores, nas altas recorde e em sequência da Bolsa de Valores de São Paulo, no aumento das vendas de bens de consumo e na geração de empregos.

Paralelamente a esse princípio de recuperação, o governo partiu para uma demonstração explícita em sua disposição de atacar gargalos estruturais que têm estrangulado por décadas a expansão da produção de riqueza no país.

A entrega do primeiro pacote de mudanças legislativas sugeridas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, na última terça-feira, 5, animou empresários e investidores indiscriminadamente. “O governo tem demonstrado muita coragem de enfrentar questões que historicamente foram ignoradas”, diz o economista Raul Velloso. “É um ajuste de contas que pode ser doloroso para o cidadão, mas necessário para avançarmos.”

A grande novidade no conjunto de medidas apresentado pelo governo é a liberação do Estado da obrigação de induzir o crescimento. A previsão dos economistas é que o produto interno bruto avance apenas 0,92% neste ano. É pouco, e está aquém das necessidades da população brasileira, que carece até de comida — 13,5 milhões de pessoas vivem hoje na extrema pobreza, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Por outro lado, esse parco crescimento está relacionado quase que exclusivamente à iniciativa privada, que começa a aprender a se virar sem os recursos do BNDES ou dos grandes contratos públicos. Já não existem Programas de Aceleração do Crescimento (PACs) e mal há dinheiro no Orçamento para investimentos. “A gente sabe para onde nos levou a política de Estado indutor, e que isso já fracassou”, afirma o economista Alexandre Schwartsman. “Não existe mais o caminho da expansão fiscal, graças ao próprio descontrole de gastos do passado. Isso forçará um aprendizado”, conclui. A lógica de Schwartsman pode ser traduzida no ditado popular “Quem não aprende no amor aprende na dor”. Essa dor trouxe ao Brasil a menor taxa básica de juros da história do Plano Real — 5% ao ano. Quando descontada a inflação, a taxa real de juros deverá encerrar o ano em 1,16% — índice tão civilizado que era impossível prevê-lo pouco mais de três anos atrás.

A situação está longe de ser confortável, mas a melhora é perceptível. Um exemplo é a queda no desemprego. Nos últimos doze meses, foram gerados 34% mais postos de trabalho com carteira assinada do que nos doze meses anteriores. Ainda assim, o desemprego está em 11,8%, o que no mundo real significa um contingente de 12,6 milhões de homens e mulheres sem trabalho ou salário.

Mesmo quem consegue emprego ocupa vagas que são, em sua maioria, de baixa remuneração — a informalidade continua sendo a única saída de muitos trabalhadores. Os setores de serviços e comércio, como o varejista, que sofreram quedas abruptas nos últimos anos, estão encontrando na tecnologia uma saída para aumentar as vendas.

Segundo a consultoria inglesa Euromonitor, o smartphone será o vetor de crescimento para esses segmentos em 2020 — os maiores responsáveis pelo aumento das ocupações são empresas da era do celular inteligente, como Uber e iFood.

O turismo também tem crescido, com maior oferta de voos por empresas aéreas low-cost internacionais e diminuição das restrições de visto para estrangeiros. Em 2019, a procura por destinos como a catarinense Camboriú aumentou 30% no primeiro semestre.

A construção civil, outro setor que produz forte impacto na empregabilidade, apresentou alta de 108% das vendas de imóveis em São Paulo no mês de setembro, segundo dados do Sindicato da Habitação (Secovi). A base de comparação é baixa, sem dúvida, dada a debacle do setor nos últimos anos, mas o crescimento não deixa de ser muito bem-vindo.

Ainda que a passos lentos e titubeantes, a retomada é indiscutível. Refutar os dados e os indicadores significa má-fé intelectual, principalmente quando se faz isso por motivação ideológica e sob o argumento de que o caminho para a prosperidade é dar continuidade às políticas desastrosas do passado recente, de forte cunho populista. Desde 1985, ano da redemocratização, o brasileiro já foi do paraíso ao inferno por causa de uma sucessão de experimentos desse calibre. No governo de José Sarney (1985-1990), animou-se com o congelamento de preços do Plano Cruzado e recebeu em troca a escassez de carne e de combustível. Na gestão de Fernando Collor (1990-1992), traumatizou-se com o confisco do Plano Collor I, numa bizarra tentativa de alcançar a estabilidade a partir do bloqueio das economias do pequeno poupador. Nos governos Lula e Dilma, foi apresentado à Nova Matriz Econômica, que levou o Brasil ao descalabro fiscal, a uma recessão que durou dois anos e à corrosão de 10% na renda per capita em um período de cinco anos. As novas bases, batizadas por VEJA de “Plano Guedes”, têm sido fundeadas na remoção de barreiras impostas pelo Estado para que a livre-iniciativa se encarregue da criação de valor.

Em um gesto altamente simbólico, o presidente Jair Bolsonaro, Paulo Guedes e todo o entourage governista atravessaram a pé a Praça dos Três Poderes, entre o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional, para entregar as três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM). O ato foi um desafio à classe política. Nas brochuras carregadas pelo presidente e pelo ministro estão três das seis medidas que, se aprovadas, prometem impulsionar o crescimento e ainda evitar que a população volte a experimentar o amargo gosto deixado pelo fracasso das políticas anteriores.

O primeiro texto é o da PEC do Pacto Federativo, que melhora a distribuição de recursos entre a União, os estados e os municípios, além de redefinir as responsabilidades de cada um. A proposta também unifica em uma única rubrica no Orçamento os pisos de gastos com saúde e educação — faz sentido, uma vez que estados e municípios têm composição demográfica diferente e apresentam necessidades distintas.

O segundo projeto é a chamada PEC Emergencial, que define gatilhos nas contas públicas das três esferas de governo para que mecanismos de contenção de gastos sejam deflagrados. Em bom português: quando o governo fica sem dinheiro, ele ganha permissão para cortar despesas que hoje são obrigatórias. Um dos ajustes “emergenciais” é a redução da jornada de trabalho dos servidores, com corte proporcional nos salários.

O último projeto é o da PEC dos Fundos Públicos, que revê 281 fundos infraconstitucionais para descongelar 222 bilhões de reais que estão travados, sem destinação. É o chamado “dinheiro carimbado” : recursos que, por lei, têm um destino predefinido (ensino profissional marítimo, por exemplo), mas que, por falta de bons projetos ou restrições legais, não são utilizados. Esse valor inicial será empregado para renegociar a dívida do governo com seus credores e, a partir de 2021, 30 bilhões por ano serão destinados para investimentos. O governo é ousado ao estabelecer como meta a aprovação de pelo menos uma dessas medidas até maio de 2020. Trata-se de uma agenda arriscada, uma vez que o calendário das eleições municipais de 2020 vai espremer a atividade legislativa a ínfimos seis meses. Foi o tamanho do desafio que levou tantos palacianos ao Congresso, como maneira de pressionar os parlamentares e também mostrar confiança em Davi Alcolumbre para conduzir as propostas e votá-las no prazo.

As propostas iniciais devem ser complementadas por outras três nos próximos dias. Dessa vez, serão entregues as PECs das reformas administrativa e tributária e do projeto de lei que acelera as vendas de ativos do governo — chamado de fast track das privatizações. “O ponto alto dessas mudanças é que elas forçam um controle da gestão nos três níveis de governo”, afirma Marcos Mendes, pesquisador do Insper e autor do livro Por que o Brasil Cresce Pouco. “O risco, por outro lado, é que, na busca por protagonismo, o Congresso desfigure as propostas em políticas assistencialistas. Como o governo tem má articulação política, as portas estão abertas para isso”, conclui.

Se na seara política o prospecto é nebuloso, nem mesmo dentro do Ministério da Economia há paz. Uma rivalidade entre os secretários Waldery Rodrigues, da Fazenda, e Salim Mattar, de Desestatização, está criando constrangimentos. Salim Mattar foi escolhido para agilizar as privatizações, e, até o momento, quase nada saiu do papel. Gustavo Montezano, que até junho era seu braço direito, foi alçado ao posto de presidente do BNDES justamente para destravar os negócios. Ainda não surtiu efeito. E a rusga é séria, porque é das privatizações que o governo pretende tirar dinheiro a fim de custear o equilíbrio fiscal necessário para fazer funcionar a PEC do Pacto Federativo.

Como o governo abre mão de receitas em favor de estados e municípios, as contas precisam estar em perfeita ordem para que o rombo da União não prejudique ainda mais o país. Espera-se que as divergências não criem rachaduras na blindagem que o ministério precisará construir para conseguir aprovar propostas consistentes. Os planos apresentados até agora são muito bons, e investidores e empresários receberam as medidas com surpreendente entusiasmo. A partir de agora, todas as partes envolvidas na aprovação desse importante conjunto de ações precisam reconhecer e desempenhar o papel que lhes cabe em benefício do país.

Fonte : Veja

Uber permitirá gravação de áudio durante viagem

Uber permitirá gravação de áudio durante viagem

Passageiros e motoristas parceiros da Uber vão contar com novas ferramentas de segurança dentro de alguns meses.

Entre as novidades, estão as possibilidades de gravar áudio durante a viagem e checagem de documentos de passageiros, no caso de pagamento em dinheiro.

Em alguns locais, como o Chile, já há projeto-piloto em andamento. Recentes casos de roubos e sequestros de motoristas de aplicativos e passageiros em várias cidades do Brasil têm pressionado as empresas do setor a reduzirem os riscos relacionados ao serviço.

“A habilidade de gravar áudio é uma das coisas mais importantes anunciadas. A gravação pode ajudar a nos dar mais clareza sobre o que aconteceu de errado durante uma viagem”, disse Sachin Kansal, diretor global de produtos de segurança da Uber.

A gravação poderá ser feita por meio de um botão na central de segurança do aplicativo, antes e durante a viagem, em algumas regiões.

O arquivo poderá ser enviado para a Uber. O conteúdo criptografado ficará armazenado no aparelho de quem efetuar a gravação, mas só a empresa terá acesso, caso seja enviado o áudio.

O material poderá, posteriormente, auxiliar autoridades em investigações. “A Uber tem a chave da criptografia e só tem acesso ao conteúdo se o usuário ou o motorista enviar o áudio”, afirmou Sachin Kansal.

Para prevenir que pessoas mal intencionadas usem o aplicativo, o usuário que não tem adicionados meios de pagamentos digitais no app deverá submeter um documento de identificação, que terá as informações conferidas, antes da realização da viagem. O projeto-piloto do Doc Scan já está funcionando no Chile. Ele deve chegar ao Brasil no primeiro trimestre do ano que vem.

Outro recurso de segurança é a solicitação de senha (PIN), que ajudará o usuário a verificar sua viagem. Para ter certeza de que está entrando no carro certo, o usuário poderá optar por receber uma senha de quatro dígitos, que deverá ser dita ao motorista para que ele consiga iniciar a viagem. Futuramente, o número recebido passará automaticamente pelo aparelho do motorista e o passageiro receberá uma confirmação por celular. Nesse caso, é necessário que os dois aparelhos estejam próximos.

Também haverá mudanças no recurso de selfie do motorista. Já existe essa ferramenta, mas a verificação em tempo real será mais ampla. Alguns movimentos como piscar os olhos, sorrir e movimentar a cabeça para os lados serão solicitados. O objetivo é verificar se o motorista é aquele cadastrado no aplicativo.

Além disso, o usuário poderá denunciar um problema ainda durante o trajeto. Após o término da viagem, receberá contato da Uber.

A empresa também afirma que haverá a integração do botão ‘Ligar para a Polícia’ com forças policiais com compartilhamento automático da localização, segundo Lourdes McLoughlin, diretora responsável pela área de Relacionamento com as Autoridades Policiais na América Latina.

O serviço de aplicativo promete ainda investir R$ 5 milhões nos próximos três anos em ações antiviolência contra a mulher.

Fonte : O Estado de S.Paulo

 

Comissão aprova saque de R$ 998 do FGTS

Comissão aprova saque de R$ 998 do FGTS

A Comissão Mista do Congresso aprovou o relatório do Deputado Federal Hugo Motta (Republicanos) que modifica a medida provisória (MP) 889/19 enviada pelo governo para autorizar saques do FGTS.

O parecer aumenta o valor de retirada de R$ 500 para R$ 998 por conta, no caso de trabalhadores que tinham até 24 de julho um saldo de até um salário mínimo nas contas do Fundo.

Para ter validade, a MP ainda precisa passar por votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

A ampliação do saque para os cotistas com saldo de até um salário mínimo visa injetar na economia mais R$ 3 bilhões, além dos R$ 42 bilhões previstos pelo governo, incluindo os saques das cotas do Pis/Pasep.

O relator também incluiu no parecer o prazo de até 180 dias a contar da sanção da MP para que os cotistas possam retirar da conta, sem qualquer restrição, valores residuais de R$ 80. O objetivo é não sobrecarregar a Caixa Econômica Federal durante o período do saque emergencial, que termina em março de 2020.

Quem se enquadra nas condições, mas já efetuou o saque dos R$ 500, poderá realizar a retirada da diferença após sanção da lei pelo presidente Jair Bolsonaro.

Já quem tinha, na data da edição da Medida Provisória, saldo maior que R$ 998 na conta vinculada só poderá sacar os R$ 500 já previstos anteriormente.

O relator destacou também outros dois pontos : a possibilidade de saque do FGTS devido a doenças graves e o fim da multa de 10% sobre o saldo do FGTS paga pelos empregadores ao governo, na demissão sem justa causa. A multa de 40% paga aos empregado dispensado continua a existir.

Além do saque especial do FGTS, que vai até março, a MP cria também uma modalidade especial de retirada, o saque aniversário, que começa a partir do próximo ano.

Para facilitar a votação da MP na comissão, o relator fechou acordo com a Caixa, que aceitou reduzir pela metade a taxa de administração de 1% , a partir de janeiro, para manter o monopólio na gestão dos recursos do FGTS. Essa questão estava travando a tramitação da MP no colegiado. Em 2018, a Caixa recebeu R$ 5,1 bilhões do FGTS só a título de taxa de administração.

Fonte : Jornal Extra

Partilha de imóveis

Partilha de imóveis

No dia 7 de julho, o relógio parou para o jornalista Rogério Daflon. Ao atravessar a Avenida Pinheiro Machado, em Laranjeiras, ele foi atropelado por um motoqueiro que fugiu sem prestar socorro. Após nove dias internado, ele morreu, deixando dois filhos.

Não bastasse toda a dor da perda, a família começou uma saga pós morte, com incontáveis idas a órgãos burocráticos em um momento tão delicado.

Luciana Neiva, também jornalista e mãe dos dois filhos de Daflon, deu início ao inventário, que inclui um imóvel. A divisão dos bens, em si, seria simples para os herdeiros, não fossem a complicação dos processos legais e as altas despesas.

— A família fica desassistida nessa hora. São muitos gastos quando se dá entrada no inventário. Por isso, achamos melhor alugar o apartamento para cobrir as despesas. É preciso obter mil certidões e contratar advogado. Tudo isso leva muito tempo — diz.

Esta é a realidade de quase todos os que perdem alguém querido. O luto nem foi vivido e já começa a gincana burocrática. A morte não é o fim, ao menos para quem fica. Seja pelos cartórios e repartições públicas ou pela briga entre familiares que sequer respeitam o momento, o inventário pode ser um processo que torna tudo ainda mais complicado e doloroso.

Quando alguém que é dono de imóveis morre, é preciso abrir inventário. Não havendo menores nem incapazes, e estando todos os interessados de acordo em relação à partilha, pode-se fazer o chamado inventário administrativo em um Cartório de Notas — o chamado extrajudicial. Caso contrário, será preciso fazer o processo judicialmente.

— O prazo de abertura é de 60 dias após o óbito para não pagar multa — explica o advogado especialista em direito imobiliário, David Nigri.

O também advogado Hamilton Quirino, especializado na área, acrescenta que, se houver testamento, será preciso requerer ao juiz a devida homologação do documento antes de dar início ao processo de inventário.

— Seja judicial ou extrajudicial, haverá um inventariante nomeado pelos demais herdeiros — diz o advogado.

O inventário é o processo para a partilha dos bens, e a herança é a parte que cabe a cada um. Durante o processo existe o espólio, que nada mais é do que a reunião de todos os bens deixados pelo falecido, que farão parte do processo de sucessão hereditária, conforme explica o advogado Luiz Octávio Rocha Miranda, atuante em direito de família e imobiliário.

Ele lembra que o inventário respeita o regime de bens do casamento do falecido. Se for de comunhão universal, por exemplo, o cônjuge terá direito a sua meação, ou seja : metade do patrimônio.

— No caso de comunhão parcial, a meação englobará os bens adquiridos durante o casamento a título oneroso. Isto porque os bens herdados ou doados exclusivamente pelo falecido não se incluem na meação.

Outra questão é o usufruto. Hamilton Quirino esclarece que o usufruto pode ser instituído por um certo período ou de forma vitalícia. Neste caso, diz, o chamado “nu-proprietário”, que será o futuro dono do bem, não pode vender o imóvel e só tomará posse total quando a pessoa que tiver direito de usufruir a propriedade (e receber rendas de eventuais aluguéis) morrer ou renunciar ao seu direito de usufruto.

Segundo Luiz Miranda, entre os documentos que a família deve separar estão : certidões de óbito e de casamento do falecido e, dependendo do regime de bens, o pacto antenupcial; as certidões de nascimento ou casamento dos herdeiros e seus RGs e CPFs; documentos dos bens a serem inventariados, como escritura; extratos bancários do dia do falecimento, aplicações financeiras, notas fiscais de compra de bens móveis e outros.

Caso o inventário não seja aberto em dois meses após a morte, será cobrada taxa de 10% a 20% sobre o imposto de transmissão devido. Acertado isso, há as custas judiciais ou do cartório de notas, além da taxa cobrada pela transmissão do imóvel, que, segundo Hamilton Quirino, é a despesa mais alta : varia de 4% a 8% do valor dos bens.

— A mesma base de valor, atualizada na época do inventário, servirá como referência para a escritura pública ou o inventário judicial. Além disso, há o custo do advogado, que, dependendo do prazo e do tipo de processo também pesa muito no bolso.

Como os custos para o inventário costumam ser altos, é comum que a família use o próprio imóvel para custear esses gastos. Uma opção é pôr para alugar, como Luciana Neiva e os filhos fizeram.

A outra é passar adiante, mas, no caso da venda, há alguns pormenores. O advogado Hamilton Quirino explica que pode haver promessa de venda ou cedimento de direitos hereditários durante o processo de inventário, mas que a escritura definitiva só poderá ser feita após o registro da partilha no Cartório do Registro de Imóveis do inventário, ou mediante alvará judicial prévio :

— A autorização judicial acontece, por exemplo, no caso de o inventário com vários bens eque os herdeiros têm dificuldade de pagar os encargos e o imposto de transmissão. Neste caso, eles podem pedir o alvará para venda de um imóvel para custear o próprio inventário, e o valor ficará à disposição do juízo para as despesas. Depois da quitação, o valor será disponibilizado ao monte do espólio (que não é o inventariante nem os herdeiros) para posterior divisão proporcional aos herdeiros.

No caso do aluguel, ele esclarece que caberá ao inventariante assinar o contrato em nome do espólio, assim como prestar contas aos demais herdeiros.

Segundo o advogado Luiz Octávio Rocha Miranda, quem assina o contrato de locação é o inventariante que tem poderes de representação do espólio :

— Os valores apurados como aluguéis devem ser depositados em conta corrente em nome do espólio, para futura partilha.

Com o desembolso para as taxas e, muitas vezes, para os gastos mensais do imóvel, também é comum que os bens em inventário sejam anunciados a preços abaixo da média do mercado, para agilizar a venda.

Mas Hamilton Quirino chama a atenção para não cairem em ciladas, pois o inventário pode demorar muito :

— É preciso consultar o processo de inventário, antes de iniciar o negócio de compra, pois há casos de demorada e difícil solução. Em geral, quando está tudo correto, não há problema na compra, desde que tomadas as devidas cautelas.

Fonte : O Globo

Apesar de a taxa Selic ser a mais baixa da história os juros dos bancos continuam entre os mais altos do mundo

Apesar de a taxa Selic ser a mais baixa da história, os juros dos bancos continuam entre os mais altos do mundo

O físico alemão Albert Einstein disparou, em meados do século passado, uma frase que virou aforismo ao descrever um conceito-chave do mundo das finanças : “As regras de composição dos juros são a oitava maravilha do mundo. Quem as conhece ganha. Quem as ignora paga”. A máxima do criador da teoria da relatividade se encaixa com precisão no cenário brasileiro atual.

Detentor da segunda maior taxa de juros para o consumidor do planeta, a cobrada pelas instituições financeiras, o Brasil fica atrás apenas de Madagascar, conforme um estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV).

Na última quarta-feira, 30, o Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) cortou sua taxa básica de juros para 5%, o patamar mais baixo da história. O impacto para o consumidor, entretanto, foi pífio. Os juros do cheque especial ficarão irrisório 0,58% mais baixos, passando dos atuais 275,24% ao ano para 273,63%. De acordo com um levantamento da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), a taxa de juros média do cartão de crédito no país deve passar de 266,85% para 264,49% ao ano. São números que, mesmo com os ajustes, seguem astronômicos sob qualquer padrão — nos Estados Unidos, para efeito de comparação, os juros do cartão de crédito são de, em média, 15% ao ano.

A justificativa dos bancos e das operadoras de cartão para cobrança tão alta se calca principalmente no risco de inadimplência dos tomadores de empréstimos.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) disse em nota que cabe ao governo tomar medidas para baratear o crédito. Mas o raciocínio vigente no setor é que os bons pagadores financiam o calote dos maus. “Cerca de 35% das pessoas que entram no rotativo não vão pagar a dívida”, avalia Ricardo Vieira, diretor executivo da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs).

A questão é que, embora o número de devedores se mantenha estável nos últimos três anos — são 63 milhões atualmente, em comparação com 60 milhões em 2016, segundo a Serasa Experian, uma variação de 5% de aumento — a taxa de juros média do cheque especial subiu 10%. “Nada justifica as taxas cobradas, todas têm patamares muito elevados”, critica Miguel de Oliveira, diretor executivo da Anefac.

A lista de argumentos tradicionalmente utilizados pelos bancos é longa, mas boa parte dela se mostra anacrônica. Eles reclamam, por exemplo, do compulsório, recolhimento obrigatório que o BC determina como garantia da liquidez aos correntistas. De fato, o Brasil é mais exigente do que a média dos países, mas, nos últimos três anos, essa alíquota exigida sobre os depósitos caiu de 40% para 25%.

Também citam a falta de dados disponíveis sobre o comportamento financeiro dos clientes. Entretanto, a criação do cadastro positivo, em junho de 2011, e seu aprimoramento, em abril último, praticamente pulverizaram tal problema.

Para os teóricos das finanças, a grande causa dos altos juros ao consumidor é a falta de concorrência no sistema financeiro brasileiro. Os cinco maiores bancos do país detêm 84,8% das operações de crédito. “Só a entrada de competidores no mercado vai resolver a questão dos altíssimos juros brasileiros”, vaticina o coordenador do mestrado da FGV, Ricardo Teixeira.

O BC tem tomado medidas para mitigar esse problema, abrindo espaço para instituições estrangeiras e as chamadas financeiras digitais, ou fintechs. A situação, porém, ainda está bem longe de fazer com que a máxima de Einstein seja apenas uma anedota.

Fonte : Veja

O lobby da CNH ataca novamente

O lobby da CNH ataca novamente

A modernização da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) foi mais uma vez adiada.

O lobby de empresários ligados ao setor começou no ano passado, quando conseguiram impedir com que as mudanças previstas para 2019 – como a substituição do papel-moeda por plástico similar ao cartão de crédito e possibilidade de leitura via celular – fossem adiadas para 2022.

Agora, empresários foram ao Congresso e conseguiram com que a Comissão de Viação e Transportes anulasse os efeitos da resolução que previa com que os órgãos de trânsito se adequassem às exigências até dezembro de 2022.

Fonte : Veja

Justiça multa a Prefeitura do Rio de Janeiro

Justiça multa a Prefeitura do Rio de Janeiro

A decisão do prefeito Marcelo Crivella de destruir a praça do pedágio da Linha Amarela para impedir a cobrança do tributo pode levá-lo a responder por improbidade administrativa e até criminalmente por dano ao patrimônio público.

No domingo à noite, agentes municipais usaram retroescavadeira para derrubar as instalações. Cabines e câmeras de segurança foram quebradas; placas e cones, arrancados; e a energia elétrica, desligada.

Especialistas ouvidos pelo EXTRA disseram ontem que a prefeitura pode ser condenada a indenizar a Lamsa, que tem o contrato de concessão da via.

A briga entre Crivella e a Lamsa se arrasta há um ano. Embora ainda não tenha ido à Justiça, a prefeitura alega já teve um prejuízo de R$ 1,6 bilhão com a operação. Essa é a quarta vez que o município tenta suspender o pedágio de R$ 7,50, cobrado na ida e na volta. Em todas elas, a concessionária entrou com recurso judicial e venceu.

Ontem, também obteve uma liminar, mas, devido aos estragos, a Lamsa estima que a retomada da cobrança só deverá acontecer dentro de um mês. Pela decisão judicial, o município terá que pagar R$ 100 mil por dia de operação sem pedágio. O Ministério Público do Rio instaurou um procedimento investigatório para apurar eventual conduta delituosa da prefeitura e pediu à Polícia Civil uma perícia na via expressa, que já foi realizada.

Na sexta-feira, Crivella suspendeu unilateralmente o contrato com a Lamsa. Ontem, em transmissão ao vivo em redes sociais, o prefeito defendeu a ação na praça do pedágio da Linha Amarela, na véspera do Dia do Servidor Público, comemorado ontem. Ele rebateu críticas de que sua atitude teria fins eleitorais. Crivella afirmou que, ciente de que a Lamsa iria mais uma vez ao tribunal, precisava evitar que a concessionária pudesse voltar a cobrar pedágio. “Vai demorar um tempo para que volte”, disse ele no vídeo, em que reafirmou haver um “grande desequilíbrio econômico-financeiro” no contrato em desfavor da prefeitura. Ele disse ainda que, se não agisse, poderia ser acusado de improbidade administrativa.

Crivella disse à Rede Record que estuda a possibilidade de assumir a gestão da Linha Amarela e instituir um pedágio de R$ 2, que seria cobrado uma vez só, num único sentido. O município alega que, desde o início da cobrança do pedágio, em 1998, até o fim de 2018, teriam passado pela Linha Amarela cerca de 151,2 milhões de veículos além do projetado na concessão. A prefeitura se baseia numa auditoria da Controladoria Geral do Município, que constatou sobrepreço nas obras do 11º Termo Aditivo, em 2010, quando o contrato foi estendido até 2037.

O presidente do Tribunal de Contas do Município, Thiers Montebello, em entrevista à Rede Globo, contestou que o desequilíbrio chegue a R$ 1,6 bilhão. Análise dos técnicos estima o valor em R$ 481 milhões. Ele defendeu uma solução negociada para o impasse, com redução do pedágio por um tempo ou do prazo da concessão.

— Três auditores chegaram ao valor de R$ 481 milhões. São profissionais de altíssima qualificação. Pode variar um pouco para mais ou para menos, mas jamais R$ 1,6 bilhão. Há um desiquilíbrio no contrato. Mas a forma de se corrigir isso é contratual — sugeriu Thiers Montebello.

Fonte : Jornal Extra

 

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