Mais de 140 mil beneficiários do Loas não se recadastraram no Rio de Janeiro

Mais de 140 mil beneficiários do Loas não se recadastraram no Rio de Janeiro

bpcloas

Trinta e oito por cento dos idosos e pessoas com deficiência do Estado do Rio de Janeiro — 142.255 pessoas — que recebem o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica de Assistência Social (BPC/ Loas) correm o risco de perderem a renda mensal, no valor de um salário mínimo (R$ 954).

Esse grupo, até agora, não fez o recadastramento obrigatório no Cadastro Único (CadÚnico), do governo federal. O prazo termina no fim de dezembro.

O recadastramento deve ser feito em um Centro de Referência da Assistência Social (Cras), vinculado à prefeitura da cidade. No caso do Rio de Janeiro, os endereços podem ser consultados no site da prefeitura (http://rio.rj.gov.br/).

Em todo o Brasil, dos 2.912.317 beneficiários, 1.665.258 também não fizeram o cadastramento, isto é, 38% do total nacional.

O BPC/Loas é garantido a quem tem baixa renda (inferior a 25% do salário mínimo, o que hoje dá R$ 238,50, por pessoa da família). O benefício mensal pode ser requerido diretamente em uma agência do INSS.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), famílias já inscritas deverão atualizar seus dados sempre que houver modificações, como mudança de endereço e alteração na composição familiar, ou ainda no prazo máximo de até dois anos.

É importante frisar que os números de CPF de todos os integrantes da família deverão ser registrados no Cadastro Único para permitir a identificação do beneficiário e de sua família no momento da avaliação do benefício pelo INSS.

Fonte : Jornal Extra

Governo quer cancelar 150 mil benefícios de segurados do INSS

Governo quer cancelar 150 mil benefícios de segurados do INSS

insslogoimagem

O presidente Michel Temer assinou decreto que cria novas exigências para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a idosos e deficientes físicos de baixa renda, como antecipou o jornal “Folha de S.Paulo”.

Com as medidas, serão cancelados 151 mil benefícios que estão em situação irregular, afirma o Ministério do Desenvolvimento Social.

No Estado do Rio de Janeiro, 9.865 beneficiários estavam irregulares.

A partir de agora, para solicitar o BPC, será obrigatório apresentar documento com foto. Crianças e adolescentes com menos de 16 anos poderão mostrar só certidão de nascimento. Também será obrigatória a inscrição de todos no Cadastro Único até o fim de 2018. As alterações entram em vigor em 30 dias.

O BPC equivale a um salário mínimo (R$ 954) e é pago hoje a 4,5 milhões de pessoas.

— Não estamos mudando critérios de concessão, e ninguém terá o benefício cortado sem direito a defesa — disse o ministro Alberto Beltrame.

Segundo ele, após cruzamento de dados, o governo identificou que 151 mil benefícios estão sendo pagos a famílias com renda per capita entre meio e dois salários mínimos.

No entanto, pela legislação em vigor, o BPC só é pago a famílias com renda per capita de um quarto do salário mínimo.

O novo decreto também estabelece que a comunicação com o beneficiário passará a ser feita, preferencialmente, pela rede bancária. Serão utilizados os terminais eletrônicos e extratos bancários do pagamento do benefício. Se não for possível realizar a notificação dessa forma, o valor será bloqueado por até um mês. O desbloqueio ocorrerá após o contato do beneficiário com o INSS.

Auditoria do Ministério da Transparência e da Controladoria-Geral da União constatou que, de 1996 a 2017, a quantidade de segurados aumentou de 346 mil para 4,5 milhões, um crescimento de 1.200%. Os gastos anuais passaram de R$ 172 milhões para R$ 50 bi.

Fonte : Jornal Extra

Veja quem tem direito a estabilidade na ativa

Veja quem tem direito a estabilidade na ativa

estabilidadenaativa

Os trabalhadores que estão próximos de se aposentar têm garantia de emprego durante o período que antecede o requerimento do benefício no INSS.

Especialistas destacam, no entanto, que essa vantagem não consta da legislação trabalhista, mas, sim, dos acordos e convenções coletivas de trabalho de determinadas categorias.

As recentes discussões sobre reforma trabalhista — em vigor desde novembro do ano passado — deixaram os trabalhadores com dúvidas em relação à possibilidade de garantia do emprego às vésperas de requerer o benefício.

Especialistas em Direito do Trabalho afirmam que a estabilidade pré-aposentadoria é um direito concedido ao empregado que lhe permite permanecer na função, mesmo que contra a vontade da empresa, até que ele consiga preencher os requisitos mínimos para pedir o benefício por idade ou por tempo de contribuição.

Historicamente, categorias super organizadas sempre tiveram em suas convenções a previsão da estabilidade para quem está próximo de requerer a aposentadoria, como metalúrgicos, bancários, comerciários e professores.

— Anualmente, cada categoria se reúne para decidir o que fará parte do acordo coletivo de trabalho ou da convenção. Desta forma, empresários e trabalhadores chegam a um consenso do que é importante para os patrões e empregados de cada setor. Assim, é de interesse do funcionário conseguir a estabilidade quando está perto de se aposentar, mas nem sempre é interessante para a empresa conceder a vantagem. Por isso, é um assunto polêmico, que gera discussão até judicial — explica o advogado Antônio Carlos Aguiar, diretor do Instituto Mundo do Trabalho.

As empresas que desrespeitam um acordo coletivo ou uma convenção e demitem empregados com direito à estabilidade têm que arcar com os salários até a aposentadoria, mas tudo dependendo da cláusula coletiva da categoria.

— A estabilidade tem regras que mudam de categoria para categoria. É preciso ficar atento a isso — ressalta Aguiar.

Quando há previsão de estabilidade, o empregado que cumprir os requisitos previstos em acordo não podem ser demitidos. Caso haja desligamento, o empregado pode recorrer à Justiça. Em casos assim que chegaram ao Judiciário, as decisões foram favoráveis aos trabalhadores, com exigência imediata de reintegração na função.

— A estabilidade pré-aposentadoria é um instrumento muito importante, pois é a garantia de se aposentar sem ser desligado. O que acontece, infelizmente, é que muitas empresas desrespeitam o acordo e, um pouco antes de os empregados entrarem em estabilidade, demitem. Assim, é preciso ir à Justiça e exigir reintegração por quebra de expectativa de direito — explica a presidente do Sindicato dos Bancários do Rio, Adriana Nalesso.

Especialistas destacam, porém, que o trabalhador precisa conhecer o que foi acordado entre o sindicato e a empresa. Há convenções que exigem que o trabalhador notifique o setor de Recursos Humanos sobre o tempo que falta para a aposentadoria, para que o empregador tenha conhecimento de que o funcionário está em estabilidade.

Para evitar dor de cabeça, o trabalhador deve ficar atento :

— Existem acordos que preveem uma espécie de carência para que o trabalhador tenha direito ao benefício. Por exemplo, determinada categoria pode exigir que o empregado tenha cinco ou dez anos de trabalho na mesma empresa para conseguir a estabilidade — explica Luis Ribeiro, técnico do Núcleo de Informação do Dieese.

Segundo o estudo do Dieese, no Rio, cerca de 60% dos instrumentos coletivos são do setor de serviços, 34% do segmento industrial, e 5% do comércio. O levantamento aponta ainda que a entidade sindical com o maior número de instrumentos coletivos com a garantia de estabilidade é o Sindicato dos Trabalhadores de Produtos Químicos para Fins Industriais de Nova Iguaçu, que tem 29 acordos, seguido pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transporte de Cargas de Petrópolis, com 17 acordos.

Fonte : Jornal Extra

Senado proíbe cobrança para marcação de assentos

Senado proíbe cobrança para marcação de assentos

assentoaviao

O Senado aprovou na última quarta-feira um projeto de lei que prevê marcação antecipada e gratuita de assento em voo nacional.

A proposta é de autoria do senador Reguffe (DF) e segue agora para análise da Câmara. Se for aprovado da forma como está pelos senadores, segue para sanção presidencial.

Pelo texto aprovado , “fica vedada a exigência de qualquer valor adicional pela companhia aérea” para marcação antecipada de assento em voos operados no território brasileiro.

Reguffe justifica em sua proposta que prática é “abusiva” e sugere multa às companhias que desrespeitarem a medida.

A discussão do tema no Plenário gerou fortes críticas à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Parlamentares lembraram que, recentemente, a agência também aprovou em resolução autorizando as companhias a cobrar pelo transporte de bagagem.

Em dezembro de 2016, o Senado também aprovou um projeto, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), que susta a decisão da Anac e impede a cobrança pelo despacho de bagagens. O projeto ainda está em tramitação na Câmara.

Senadores aproveitaram para criticar o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a quem acusam de “sentar em cima” da medida. Rodrigo Maia afirmou que impedir as operadoras de cobrar pela franquia de bagagem ou pela marcação de assentos não vai resolver o problema dos preços. “Respeitando a opinião dos senadores, este tema da bagagem e assento apenas uniformiza o mercado brasileiro ao internacional, mas não vai ajudar a reduzir tarifa”, afirmou. Ele defendeu a ampliar para 100% a participação de capital estrangeiro em empresas aéreas para ampliar a concorrência.

Em nota, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) disse que, desde a entrada em vigor das novas regras das bagagens, as companhias passaram a oferecer uma nova classe tarifária, com valores mais baixos. Segundo a entidade, cerca de dois terços dos bilhetes são vendidos nesta categoria. A Abear argumenta que o preço do querosene de aviação teve aumento nos últimos 12 meses de quase 45%. A entidade diz ainda que o dólar acumula alta de 8,5% no ano, impactando diretamente os custos do setor. “Desde o início do ano, as companhias vêm buscando alternativas para evitar repassar tais custos integralmente aos passageiros.”

Para o especialista no setor aéreo André Castellini, sócio da consultoria Bain & Company, a cobrança pela escolha do assento não é estratégica para as companhias. “É uma oportunidade a menos para elas ganharem receita auxiliares, mas não é um tema estrutural. Não é isso que muda o jogo.”

A Latam, que deve começar a cobrar pela escolha do assento na semana que vem, disse, lamentar “uma norma que vai na contramão dos modelos de prestação de serviços adotados por toda a aviação mundial”.

Fonte : O Estado de S.Paulo

Supremo decide que ações para ressarcir cofres públicos não prescrevem

Supremo decide que ações para ressarcir cofres públicos não prescrevem

supremostf

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu por 6 votos a 5, que ações de ressarcimento ao erário não prescrevem quando o ato de improbidade administrativa que causou o prejuízo tiver sido praticado com dolo (intenção) por agentes públicos ou terceiros.

Isso significa que, mesmo que o tempo passe, o Estado não perde o direito de cobrar do agente o dano causado aos cofres públicos.

Os ministros terminaram de julgar um recurso extraordinário referente a um caso específico de São Paulo que tem repercussão geral (aplicação do entendimento para todos os outros casos).

Segundo o STF, havia 999 ações paradas na Justiça esperando o desfecho desse julgamento.

A posição da corte passou por uma reviravolta. Na semana passada, quando o julgamento começou e foi suspenso por causa do horário, o placar já tinha maioria de seis votos para que as ações de ressarcimento por ato de improbidade prescrevessem em cinco anos.

Os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, que tinham votado desse modo, mudaram de lado, formando a nova maioria no sentido inverso. Ao longo da semana, agentes do Ministério Público deram declarações de que, se vingasse o entendimento de que tais ações prescrevem, o combate à corrupção e a Lava Jato estariam em risco.

O relator do recurso, ministro Alexandre de Moraes, que acabou sendo vencido, considerou que a imprescritibilidade tem caráter excepcional no ordenamento jurídico brasileiro, mesmo na esfera penal, que é mais grave — pela Constituição, destacou, somente os crimes de racismo e de ação de grupos armados contra o Estado Democrático não prescrevem.

“Não seria razoável que, considerando-se as mesmas condutas geradoras tanto de responsabilidade civil como de responsabilidade penal, houvesse imprescritibilidade de uma única sanção [a de ressarcimento] pela prática de um ilícito civil definido como ato de improbidade, e não houvesse na esfera penal, que é de maior gravidade”, disse o relator.

“Nosso ordenamento afasta a imprescritibilidade das ações civis patrimoniais. Como resultado, não deveria ter surgido qualquer dúvida quanto à prescritibilidade de todas as sanções civis por ato de improbidade administrativa, inclusive as de ressarcimento ao erário.”

Para Moraes, esse entendimento não traria prejuízo ao combate à corrupção e à improbidade porque, nas hipóteses graves, que configuram crime, o prazo de prescrição que vale é o previsto no Código Penal. O ministro disse que o que atrapalha o combate à corrupção é a incompetência de quem (promotores e procuradores) não consegue ajuizar as ações no prazo. “Chegou-se ao absurdo de dizer que atrapalha a Lava Jato, para conseguir apoio da imprensa”, criticou.

Moraes foi acompanhado por Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio.

Edson Fachin abriu a divergência em relação ao relator. “Houve, por escolha do poder constituinte, não apenas o alçamento da boa governança a patamar constitucional, mas da compreensão da coisa pública — não raras vezes tratada com desdém [...] — como um compromisso fundamental a ser protegido por todos”, afirmou.

“O comando [constitucional] estabelece como um verdadeiro ideal republicano que a ninguém, ainda que pelo longo transcurso de lapso temporal, é autorizado ilicitamente causar prejuízo ao erário, locupletando-se da coisa pública ao se eximir do dever de ressarci-lo”, disse.

Fachin foi seguido por Rosa Weber, Celso de Mello, Cármen Lúcia, Barroso e Fux.

Ao final, Barroso, que havia mudado de lado, propôs que só não prescrevam as ações de ressarcimento relativas a atos de improbidade praticados com dolo (com a intenção do agente), tese acatada pela maioria que venceu.

Fonte : Folha de S.Paulo

Herdeiros perdem bens por atos de ingratidão contra doadores

Herdeiros perdem bens por atos de ingratidão contra doadores

impostoheranca

Doadores têm conseguido, na Justiça, reaver bens após atos de ingratidão praticados por pessoas que foram beneficiadas – como herdeiros e ex-cônjuges.

E não apenas com base nas situações listadas pelo Código Civil, de 2002.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso de uma idosa de 68 anos, levou em consideração o descaso e a indiferença da família.

A possibilidade de revogação de doação por ingratidão está prevista no artigo 555. E em artigo posterior, o 557, a norma lista quatro motivos para a medida : atentado contra a vida do doador, homicídio doloso, ofensa física, injúria ou calúnia e também por recusa de fornecer alimentos necessários.

A jurisprudência do STJ permite a revogação por ingratidão. Mas exige que os atos praticados sejam graves e tenham claramente essa característica. “Atos tidos, no sentido pessoal comum da parte, como caracterizadores de ingratidão, não se revelam aptos a qualificar-se juridicamente como tais”, afirma o relator de outro caso na 3ª Turma (REsp 1350464), ministro Sidnei Beneti.

Apesar de a previsão existir desde o Código Civil de 1916, apenas com o texto de 2002 passou-se a discutir se as hipóteses para revogação poderiam ser ampliadas. Advogados divergem sobre a questão.

Para o advogado Alessandro Fonseca, sócio do escritório Mattos Filho Advogados, “a hipótese [para a revogação] tem que estar prevista em lei”. E acrescenta: “É importante apresentar provas das alegações.”

Para a advogada Gláucia Coelho, sócia do escritório Machado Meyer, “Cabe ao juiz decidir o que é uma ofensa física, por exemplo”, afirma.

Como os casos costumam envolver a análise de fatos e provas, acrescenta, há processos que não chegam ao STJ ou não têm o mérito julgado pelos ministros.

Fonte : Valor Econômico

PIS para os correntistas

PIS para os correntistas

pisimagem

A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil vão depositar amanhã as cotas do PIS/ Pasep sem limite de idade para as pessoas que trabalharam no período de 1971 a 4 de outubro de 1988 e que têm contas (corrente ou poupança) nessas instituições. O depósito será feito automaticamente, sem a necessidade de o cotista ir a uma agência.

No caso dos beneficiários do PIS (trabalhadores da iniciativa privada), o pagamento é feito pela Caixa. Para saber se tem direito ao dinheiro, basta consultar o site www.caixa.gov.br/cotaspis. Os servidores públicos com direito a cotas do Pasep recebem pelo BB. A consulta deste grupo deve ser feita na página www.bb.com.br/pasep.

No caso do Banco do Brasil, a instituição já informou que neste caso, serão contemplados 1,1 milhão de cotistas, totalizando R$ 1 bilhão.

De 14 de agosto a 28 de setembro, a Caixa vai atender os beneficiários de todas as idades que têm cotas do PIS a receber e não são clientes do banco.

No mesmo período, o Banco do Brasil iniciará a segunda fase de pagamentos, incluindo todos os servidores públicos cotistas que trabalharam naquele período de 1971 a 1988, independentemente da idade, que não têm contas na instituição.

Fonte : Jornal Extra

Conheça os direitos dos aposentados que voltam a trabalhar

Conheça os direitos dos aposentados que voltam a trabalhar

aposentadosdireitos

A aposentadoria nem sempre significa a sonhada tranquilidade após a vida profissional. Prova disso são os dados oficiais do governo que mostram a quantidade de aposentados que retornam para o mercado de trabalho. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 5,2 milhões de aposentados estavam no mercado de trabalho em 2017. E esse número, dizem especialistas, tende a crescer.

Segundo o coordenador de Estudos e Pesquisas em Trabalho, Aguinaldo Maciente, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com cada vez mais idosos, o país tende a ter mais essa força de trabalho no mercado.

— Somos um país com número de idosos em ascensão. Em 2030, por exemplo, teremos um número de idosos muito grande. Naturalmente teremos cada vez mais pessoas acima dos 60, além de aposentados, trabalhando.

O aposentado que continua a trabalhar, contudo, não consegue mais aumentar a renda pela chamada desaposentação — recálculo de benefícios para aposentados que continuaram no mercado formal e a contribuir para a Previdência Social. No entanto, além de manter os direitos dos demais trabalhadores, possui uma série de benefícios, muitas vezes desconhecidos da maioria.

Entre os principais está o direito de sacar todo o saldo do FGTS quando o benefício é concedido. Além disso, quem sai da ativa, mas continua no mercado de trabalho formal, tem direito a sacar todo mês o valor depositado. Vale destacar, contudo, que esta regra vale apenas para quem continuou na mesma empresa após pedir a aposentadoria.

— Muitas vezes o aposentado, especialmente o mais carente, desconhece o direito, por isso, deixa de usar um dinheiro que ajudaria na despesa mensal. O certo é a empresa ou o próprio INSS alertar o trabalhador na hora da aposentadoria, por exemplo — diz o advogado Luiz Felipe Pereira Veríssimo, do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev).

Outro benefício desconhecido por muitos é a possibilidade de manter o plano de saúde da ativa. Para conseguir o direito, o aposentado precisa ter contribuído com parte da mensalidade do plano. A norma vale para todos que se aposentam, inclusive os que param de trabalhar.

A volta à ativa, porém, nem sempre acontece por vontade do aposentado. Segundo especialistas, um dos principais motivos que levam os aposentados a buscarem um trabalho é a necessidade de complemento de renda. O dado é comprovado pelas estatísticas do INSS. Segundo o órgão, 70% dos aposentados do país recebem um salário mínimo, atualmente em R$ 954, pois têm o benefício por idade, e não por tempo de contribuição, que paga benefícios maiores. Além disso, muitos voltam a trabalhar ganhado menos do que recebiam na ativa.

— A maioria volta ao mercado pela necessidade de aumentar a renda familiar, pois o benefício não é suficiente. Além disso, muitos sustentam a família. Mas o aposentado ganha até 20% menos do que o salário da ativa — diz Antônio Carlos Aguiar, diretor do Instituto Mundo do Trabalho.

Apesar da busca por uma vaga formal, o IBGE aponta que grande parte não consegue retornar ao mercado com carteira assinada. No ano passado, por exemplo, 43% dos aposentados ocupados trabalhavam por conta própria, ou seja, quase 2,3 milhões de profissionais.

Já 894 mil, ou 17,1% do total de 5,2 milhões, mantinham emprego com carteira assinada no setor privado, ao passo que 526 mil, ou 10% do total, trabalhavam no setor privado sem carteira assinada. Os dados apontam que apenas 9,1%, ou seja, 476 mil, eram empregadores em 2017.
Fonte : Jornal Extra

STF libera trabalhador de passar por comissão de conciliação prévia

STF libera trabalhador de passar por comissão de conciliação prévia

carteiradetrabalho

Uma regra antiga da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi analisada nesta semana pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

Por maioria, a Corte confirmou liminares concedidas em 2009 e dispensou os trabalhadores de passar previamente por comissões de conciliação ao entrar com ações trabalhistas.

O tema foi julgado em três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs nº 2139, 2160 e 2237) na manhã da última quarta-feira. Os dispositivos analisados são anteriores à reforma trabalhista e não foram alterados por ela.

Nas ações, a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC), Confederação Nacional das Profissões Liberais e os partidos PC do B, PSB, PT e o PDT argumentavam que a regra da CLT representava um limite à liberdade de escolha do trabalhador da via mais conveniente para submeter demandas trabalhistas.

O artigo 625-D obriga o trabalhador a procurar primeiro a conciliação no caso de a demanda trabalhista ocorrer em local que conte com uma comissão, na empresa ou no sindicato da categoria.

Seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, o STF decidiu dar interpretação conforme a Constituição, afastando a obrigatoriedade do uso das comissões. De acordo com a ministra, a comissão constitui meio legítimo, mas não obrigatório de solução de conflitos.

Fonte : Valor Econômico

Censo de camelôs vai até 2020

Censo de camelôs vai até 2020

camelosnacional

Enquanto as calçadas estão apinhadas de camelôs, a nova promessa da prefeitura do Rio de Janeiro para organizar o comércio nas ruas — o Programa Ambulante Legal, que será instituído por decreto — não dá sinais de uma solução a curto prazo.

Em análise na Procuradoria-Geral do Município, a minuta a que o EXTRA teve acesso afirma que o projeto será implantado progressivamente em até 18 meses. Se começasse hoje, só terminaria em janeiro de 2020, último ano da atual gestão do prefeito Marcelo Crivella.

O texto afirma que será feita “a formalização ou a inclusão social” dos vendedores de rua irregulares, mas não estipula quantos deles vão receber licença para trabalhar.

O documento determina ainda que a Secretaria municipal de Fazenda realize um censo para identificar a quantidade e a distribuição dos comerciantes sem licença, com intuito de ajudar na elaboração de políticas públicas.

Atualmente, a estimativa é que o Rio tenha 14.300 ambulantes formais e pelo menos 56 mil em situação irregular.

Nas ruas, a urgência de maior controle é evidente. Em pontos diferentes da cidade, as calçadas estão tomadas. Da Avenida Edgard Romero, em Madureira, na Zona Norte, à Nossa Senhora de Copacabana, na Zona Sul. Do calçadão de Campo Grande, na Zona Oeste, à Rua Uruguaiana, no Centro. O programa, diz a minuta do decreto, começará pelos bairros de Copacabana, Leme e Méier.

— No calçadão de Bangu, por exemplo, a queda nas vendas do comércio chega a 60%. Os clientes não conseguem nem atravessar a rua, de tanto camelô. Com relação ao decreto, em 18 meses muitas lojas já estarão fechadas. Sou completamente cético quanto à nova promessa— diz Aldo Gonçalves, presidente do Clube de Diretores Lojistas (CDL).

Fonte : Jornal Extra

Próxima Página »