STF restringe foro privilegiado

STF restringe foro privilegiado

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem restringir o foro privilegiado para deputados e senadores.

Agora, só serão processados na Corte os congressistas investigados por fatos relacionados ao mandato, cometidos durante o exercício do cargo.

A decisão, tomada com os votos de sete dos 11 ministros do tribunal, vai provocar a transferência de inquéritos e ações penais para a primeira instância do Judiciário.

Ainda não há um levantamento de quantos processos serão afetados, até porque muitas situações, segundo o próprio autor da proposta, o ministro Luís Roberto Barroso, continuam em aberto. Ele reconheceu que em alguns casos será difícil definir se o crime cometido durante o mandato tem ou não relação com o exercício do cargo.

Entre os 21 inquéritos com denúncia e ações penais que integram a Lava-Jato e seus desdobramentos no STF, dez devem permanecer na Corte, dez geram dúvidas sobre qual será seu destino e apenas um deve ser baixado.

Após o término do julgamento, ontem, o ministro Barroso afirmou que cada caso terá de ser analisado por seu relator a partir do que foi definido no julgamento. O ministro disse não haver decisão sobre o que ocorre, por exemplo, com deputados e senadores que cometeram crimes em mandatos anteriores e foram reeleitos. Também reconheceu que haverá dificuldade de se fixar o que tem ou não relação direta com o mandato.

— Há muitas situações em aberto. É um princípio geral que estabelecemos. É preciso que venham outros casos com suas peculiaridades para que se possa definir cada situação. Você vai ter certezas negativas (sem ligação com o mandato). Por exemplo, um atrito com um vizinho. E vai ter certezas positivas (ligação com o mandato), como uma propina para aprovar uma medida provisória. Você pode ter situações em que vai ter que fazer reflexões — disse Barroso.

Fonte : Jornal Extra

Prefeitura desiste de cobrar taxa para uso de cartão no Táxi.Rio

Prefeitura desiste de cobrar taxa para uso de cartão no Táxi.Rio

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Após uma enxurrada de críticas, o prefeito Marcelo Crivella voltou atrás ontem e decidiu suspender a cobrança de uma taxa de 6,75% dos taxistas ligados ao aplicativo Taxi.Rio, criado ano passado pelo município.

O percentual seria aplicado apenas sobre o valor das corridas pagas com cartões de crédito, via celular.

A polêmica veio à tona quando a informação sobre a nova taxa começou a circular em aplicativos de troca de mensagens. Na manhã de ontem, a prefeitura confirmou que uma empresa havia vencido uma licitação e passaria a fazer a cobrança em 15 dias.

A Associação de Assistência de Motoristas de Táxis do Brasil (AAMOTAB) chegou a dizer que o prefeito havia “puxado o tapete” da categoria.

Os taxistas que se cadastraram no aplicativo sempre foram informados de que não haveria cobranças.

Com a suspensão, fica valendo o sistema em vigor. Os taxistas poderão receber em dinheiro ou por meio de cartão, desde que tenham a própria maquininha no veículo. A empresa que venceu a licitação faria o gerenciamento para que o passageiro pudesse fazer o pagamento com cartão pelo próprio aplicativo, como acontece no Uber.

Em outubro do ano passado, a prefeitura fez a licitação para a escolha da empresa privada que faria a cobrança. Seis candidatas participaram. A vencedora foi a que apresentou o menor percentual.

Segundo André Oliveira, o André do Táxi, presidente da AAMOTAB, a prefeitura havia apresentado, em reunião com taxistas, a empresa privada responsável pelo gerenciamento das transações financeiras.

A proposta do Taxi.Rio sempre foi dar aos motoristas a chance de concorrer com plataformas como Uber, Cabify e 99, que operam por meio de aplicativos.

— Ele puxou o nosso tapete. Criou uma taxa simbólica de 1% de cobrança para motoristas cadastrados em aplicativos concorrentes. Por que esse tratamento especial com eles ? — questionou André, antes de a prefeitura anunciar a suspensão da cobrança.

Segundo André, a cobrança da taxa de 6,75% dos taxistas prejudicaria os passageiros porque os descontos oferecidos seriam reduzidos :

— Numa corrida de R$ 100, quando eu dou 40% de desconto, só recebo R$ 60. E, numa corrida, 40% do que o taxista recebe já é calculado como custo operacional. Com esta taxa de 6,75%, ele só receberia R$ 53,25.

Fábio Pimentel, presidente do Iplan Rio, órgão da prefeitura que administra o aplicativo, explicou que a taxa que seria cobrada é “uma prática de mercado”. De acordo com Fábio Pimentel, a intermediação financeira é utilizada por todos os outros aplicativos de táxi e carros executivos.

Fonte : O Globo

Correios não poderão cobrar mais de 8% em serviço a empresas de comércio eletrônico

Correios não poderão cobrar mais de 8% em serviço a empresas de comércio eletrônico

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O juiz federal Leonardo Safi de Melo, da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, deferiu uma liminar que proíbe a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de reajustar valores acima de 8% para empresas de comércio eletrônico.

A decisão foi favorável à ABCOMM (Associação Brasileira de Comércio Eletrônico), que alegou que a ECT aumentava os valores de forma ‘abusiva’.

Dessa forma, as vendas realizadas pelos membros eram prejudicadas, pois ‘a maior parte das empresas de e-commerces depende dos Correios para a entrega das mercadorias adquiridas pelo público consumidor’.

A ECT noticiou o aumento do custo dos referidos serviços de entrega, sobre os quais incidiria reajuste de 8% (oito por cento) sobre os valores praticados, bem como a cobrança de taxa adicional de R$ 20,00 (vinte reais) por objetos não quadrados e R$ 3,00 (três reais) sobre remessas para locais considerados como sendo áreas de risco, a exemplo da região metropolitana do Rio de Janeiro.

Como duas empresas associadas à autora (Mercado Livre e Netshoes) já haviam ingressado com ações individualmente, essa decisão liminar vale somente para as demais associadas.

“Nesse ponto, defende a Autora que o aumento nos serviços de Sedex e PAC supera, em muito, o reajuste noticiado, chegando a índices superiores a 50% (cinquenta por cento) a depender da localidade, salientando-se que, em regiões metropolitanas, onde a Ré enfrenta certo nível de concorrência, o aumento registrado foi menor que em áreas mais remotas do território nacional, onde sua atuação é quase exclusiva. O custo extra de R$ 20,00 (vinte reais) decorrente do formato não quadrado dos objetos postados onera ainda mais os associados da Autora. A cobrança de R$ 3,00 (três) reais para envio de encomendas para áreas de risco demonstram transferência da responsabilidade do Poder Público para com a execução de políticas que garantam a segurança pública dos indivíduos e efetividade da prestação dos serviços dirigidos à sociedade”, traz a decisão.

Leonardo de Melo mencionou o Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que é vedado ao fornecedor de serviços exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, bem como, elevar sem justa causa o preço de seu serviço.

“Diante de tais destaques, vê-se, claramente, que o ordenamento jurídico não concede respaldo ao aumento dos preços nos patamares pretendidos pela ré, que sobrepuja a inflação acumulada no mesmo período, configurando-se aumento excessivo e abusivo, em franco prejuízo ao objeto social daqueles que se dedicam ao comércio eletrônico de bens e, por isso, dependem da Empresa Pública no desempenho de suas atividades”, escreveu o magistrado.

“Os Correios adotarão as medidas cabíveis quanto a decisão liminar proferida em favor dos associados da ABCOMM – Associação Brasileira de Comércio Eletrônico.”

Fonte : O Estado de S.Paulo

Bolsa Família é reajustado pelo Governo Federal

Bolsa Família é reajustado pelo Governo Federal

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A partir de julho de 2018, o Bolsa Família terá um reajuste de 5,67% no valor do benefício médio. Com a alteração, o pagamento passará de R$ 177,71 para uma quantia estimada de R$ 187,79.

O reajuste cobre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado de julho de 2016 a março de 2018 (4,01%). A suplementação orçamentária para este ano será de R$ 684 milhões e deverá ainda ser aprovada no Congresso.

O aumento foi anunciado ontem pelo presidente Michel Temer, em um vídeo publicado nas redes sociais e que irá ao ar em cadeia de rádio e TV.

Segundo o governo, a fila de espera do Bolsa Família está zerada há nove meses consecutivos. Isso significa que todas as pessoas interessadas em entrar no programa e que atenderam aos critérios de elegibilidade passaram a receber o benefício.

Atualmente, o programa transfere recursos a 13,7 milhões de famílias em todos os municípios do país.

Fonte : Jornal Extra

Nova legislação permite envidraçar varandas mas há normas a serem seguidas pelos condomínios

Nova legislação permite envidraçar varandas mas há normas a serem seguidas pelos condomínios

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Tema que sempre causou muita polêmica, o fechamento de varandas agora está mais detalhado pela legislação municipal do Rio de Janeiro.

A Zona Sul da cidade estava fora da lei original, de 2014, mas foi incluída na última alteração, pela lei complementar 184/2018, aprovada no final de março.

Além disso, foi revogada a obrigatoriedade do pagamento da quantia de R$ 300, por metro quadrado, para a regularização da instalação.

De acordo com Fernando Santos, arquiteto e diretor da Santos Projetos, na lei complementar 145/2014 e no seu decreto regulamentador 39.345/2014 constam as especificações técnicas obrigatórias para o licenciamento.

— O fechamento só pode ser realizado com cortina de vidro e o vidro tem que ser necessariamente transparente. Somente atendendo a estes requisitos técnicos a Secretaria Municipal de Urbanismo emitirá a licença para a obra — explica ele, que lembra que especificações como a quantidade de folhas de vidro, a cor dos caixilhos e o lado de abertura, não constam na lei.

Advogado especialista em direito imobiliário do Vieira Cruz Advogados, Paulo Cruz recomenda que os condomínios façam uma assembleia especialmente para deliberar sobre padronização, em caso do eventual fechamento de varandas. Isso ajuda a evitar conflitos entre vizinhos e a descaracterização do conjunto arquitetônico do edifício, o que gera prejuízo a todos.

— Ainda que a convenção seja omissa, não é aconselhável que o condômino faça o fechamento sem consultar os demais moradores — adverte.

Paulo Cruz diz que, se o morador tiver interesse em fechar seu apartamento, o ideal é procurar o síndico e solicitar a convocação de uma assembleia com essa finalidade. Caso o síndico não queira convocar a reunião, a lei permite que a chamada seja feita pelos próprios moradores, bastando que 1/4 dos condôminos assine a convocação, nos termos do art.1355 do Código Civil.

O condomínio pode optar por aprovar em assembleia um projeto ou especificações padrão que sirvam a todas as varandas, ou pode deixar por conta de cada proprietário escolher os respectivos detalhes.

Fernando Santos acrescenta que a autorização do condomínio está entre os diversos documentos exigidos para o licenciamento da obra pela Secretaria de Urbanismo.

— Esta autorização pode ser um documento específico emitido pelo síndico para o proprietário solicitante, após deliberação em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) onde conste uma aprovação que valha para todas as unidades. É importante ressaltar que a convenção do condomínio deve ser consultada para verificar se há algum dispositivo contra o fechamento — alerta o arquiteto.

Caso a convenção do condomínio proíba o fechamento, o síndico não tem como autorizá-lo, e nem a assembleia pode aprovar a modificação na fachada. Neste caso, será necessário alterar a convenção antes de qualquer outro passo para a obra.

— Existem dois momentos em que o síndico é imprescindível no processo de fechamento. O primeiro é emitindo a autorização após deliberação da assembleia, para que o condômino obtenha a licença da prefeitura. O segundo é na liberação da obra de fechamento. A prefeitura analisa parâmetros urbanísticos para emitir o licenciamento, não parâmetros construtivos — explica ele, que ministrou palestras sobre o tema no Secovi Rio para síndicos e gestores condominiais.

Para autorizar a execução dos serviços, o síndico deve cobrar do condômino a apresentação de um projeto com desenhos e especificações, com RRT (arquiteto) ou ART (engenheiro). Caso o prédio seja novo e ainda esteja em garantia da construtora, é necessário que a empresa seja consultada e dê seu parecer sobre o caso.

— Ao executar o fechamento à revelia da construtora, corre-se o risco de perda da garantia em vários aspectos da edificação. Se já não estiver na garantia, é recomendável que o condomínio constitua um profissional habilitado (arquiteto ou engenheiro) que possa interpretar o projeto apresentado pelo condômino para dar seu parecer. O síndico tem o poder de embargar a obra se esta não atender às especificações aprovadas, e caso existam falhas de segurança que precisem ser adequadas para evitar riscos de acidentes — lista Santos.

Aqueles que fecharam a varanda antes da nova lei e pagaram os R$ 300 por m² não terão o dinheiro devolvido. Segundo o advogado Arnon Velmovitsky, a legislação anterior estava vigente, o que inviabiliza a devolução.

Fonte : O Globo

Moradores do Leblon estão em pé de guerra por causa de parque para animais

Moradores do Leblon estão em pé de guerra por causa de parque para animais

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Uma briga digna de pit-bull voltou ao Leblon. O motivo da batalha é um “parcão” que a prefeitura reinstalou na Praça Cláudio Coutinho, entre as ruas Fadel Fadel e Adalberto Ferreira, em frente ao condomínio Selva de Pedra.

Uma área para cachorros tinha sido implantada no local em 2013, mas foi desativada oito meses depois, com a vitória de um grupo contrário à ideia.

Num novo round, os defensores dos cães apresentaram um abaixo-assinado com 1.800 nomes e um termo de compromissos e limites firmado com a OAB.

A Secretaria municipal de Conservação e Meio Ambiente (Seconserma), então, incluiu o cantinho dos cães no projeto de revitalização da praça. Mas a contenda está longe do fim.

Diante das queixas, a secretaria informa que não há data para a inauguração e diz que ainda avalia se mantém ou não o espaço.

Os que são contra o “parcão” têm o apoio da Associação de Moradores do Leblon (AmaLeblon) e da Associação dos Moradores da Selva de Pedra.

O projeto está em fase de teste, mas eles já reclamam do barulho dia e noite, pois o cercadinho é aberto às 7h e fechado às 19h por um guarda municipal.

A presidente da Ama-Leblon, Evelyn Rosenzweig, anuncia que as duas entidades estão dispostas a ir à Justiça.

Os protetores dos cães são liderados pela Associação Viva Selva de Pedra e pelo Grupo Cachorreiros do Leblon. Eles têm um trunfo : um documento firmado com a Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da OAB do Rio. Ele proíbe, por exemplo, animais no cio no local. Os mais brigões deverão estar com guia, e os donos precisam recolher a sujeira dos bichos.

— Parece guerra de facções — diz uma moradora do Leblon, sem se identificar, que ontem levou seu cachorro ao “parcão”.

Um dos argumentos da presidente da Ama-Leblon é que há três “parcões” próximos : no Largo da Memória, no Jardim de Alah e na Lagoa.

— Não vejo necessidade de infernizar os moradores da Fadel Fadel, da Cupertino Durão e da Adaberto Ferreira — dispara.

A arquiteta Lilian Gonzaga, que trabalha no seu apartamento, faz coro :

— As pessoas soltam os animais, e eles brigam e latem muito. Não posso sair da minha casa. Quem tem que se mudar é o “parcão”. Por que não levam o “parcão” para a Praça Milton Campos (no meio da Selva de Pedra) ?

O professor Roger de Moraes, que também mora na vizinhança, tem dois cachorros, mas admite que viraria bicho se tivesse que suportar algo parecido.

— Adoro animais. Mas não gostaria de ser condenado a viver todos os dias em frente a uma área de lazer para cães, que latem alegremente o dia todo.

Representante do Cachorreiros do Leblon, Sandra Greenhald contesta :

— Estão querendo minar o “parcão”. A lei do silêncio será respeitada. Nós temos o documento firmado com a OAB.

O presidente da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da OAB-RJ, Reynaldo Velloso, entra no debate:

— Estamos diante de um paradigma : o respeito por todos os seres viventes, não só o homem.

Provocada a opinar, a passeadora de cães Jéssica Martins, que estava no “parcão”, desconversa :

— Não quero me meter nessa polêmica.

Fonte : O Globo

CNH digital já pode ser tirada no Estado do Rio de Janeiro

CNH digital já pode ser tirada no Estado do Rio de Janeiro

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A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) digital acaba de ser lançada pelo Detran no estado do Rio de Janeiro.

Para ter o novo documento, é preciso ir aos postos de habilitação do Detran — sem necessidade de agendamento — para atualização de e-mail e telefone na hora de renovar ou solicitar segunda via da carteira de motorista, que virá com um leitor de código digitalizado (QR code).

Segundo o órgão, o usuário continuará o processo no portal de serviços do Denatran para baixar a CNH Digital no telefone celular.

Primeiro, será solicitado que o usuário preencha um cadastro. Depois, será enviado um código para o motorista, que deverá baixar o aplicativo da CNH Digital em seu celular através das lojas virtuais Google Play e App Store.

Então, o usuário precisará inserir o código e dados pessoais para ativar a CNH Digital.

O documento entrará em vigor no país no dia 1º de julho. Dentre as vantagens oferecidas, o documento permitirá que se tenha maior mobilidade, já que estará no smartphone do usuário, e mais segurança, pois os dados serão criptografados.

Fonte : Jornal Extra

Como declarar herança no Imposto de Renda

Como declarar herança no Imposto de Renda

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Se algum parente morreu em 2017, ou se você é responsável por um inventário em processo ou concluído no ano passado, precisa fazer a declaração em nome do falecido, até que a partilha seja finalizada. São três tipos de declaração : inicial, intermediária e final.

Em caso de falecimento no ano passado, a opção adequada é a inicial. Se a morte aconteceu neste ano, a pessoa pode esperar até o ano que vem para declarar. Apesar disso, é preciso atenção para não perder o prazo de abertura do inventário, que é de 60 dias.

Esta declaração deve ser preenchida da mesma forma da de ajuste anual. Mas atenção : um herdeiro só poderá acrescentar bens ou rendimentos na sua própria declaração após o fim da partilha.

Enquanto o inventário estiver sendo processado, o que pode levar mais de ano, é preciso entregar a declaração intermediária. Ela deve ser feita todos os anos pelo inventariante, da mesma forma que a inicial. Em ambos os casos, será preciso informar o CPF e o nome do falecido no campo referente à declaração de ajuste anual. A inclusão de bens e rendimentos segue as regras da declaração de ajuste anual.

Para identificar que a declaração é de espólio, é preciso ir até a aba “Identificação do Contribuinte” e preencher o campo “Natureza da Ocupação” com o código 81 — “Espólio”. Em seguida, preencha na aba “Espólio” seu nome, CPF e endereço como inventariante. É possível escolher o modelo da declaração (simplificado ou completo) ao final.

Se o inventário foi finalizado no ano passado, então é preciso fazer a declaração final, no modelo completo.

Fonte : Jornal Extra

INSS digital chega às agências para reduzir espera por benefício

INSS digital chega às agências para reduzir espera por benefício

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O INSS implementará na próxima quinta-feira, em todo o Rio de Janeiro, o sistema INSS Digital, que pretende agilizar a liberação de aposentadorias.

Com isso, os 105 postos de atendimento do órgão no estado receberão os segurados apenas para checar a documentação, que será digitalizada e devolvida.

As cópias digitais serão encaminhadas a um polo de concessão, que analisará o requerimento. Depois disso, o beneficiário poderá acompanhar a tramitação do processo pela internet, por meio de um número de protocolo.

— Para passar do modelo comum de atendimento presencial e exclusivo nas agências para o digital, fizemos uma grande capacitação dos servidores. Agora, o modelo digital passa a funcionar com o objetivo de diminuir o tempo de espera pelo atendimento e o prazo de resposta do pedido — disse Paulo Eduardo Cirino, superintendente regional do INSS para Minas Gerais, Rio e Espírito Santo.

Hoje, segundo ele, a demora para conseguir atendimento chega a dois meses, e o tempo de resposta para o pedido de benefício gira em torno de cinco meses (150 dias).

Com o INSS Digital, a meta é diminuir a espera para ser atendido a no máximo uma semana e o prazo de resposta para até 45 dias.

Uma série de benefícios passarão a integrar o novo modelo de atendimento digital, mas o foco do INSS é acelerar a liberação de aposentadorias por tempo de contribuição.

— Hoje, a aposentadoria por idade já é automática : o segurado que tem os requisitos para se aposentar é avisado, e o benefício é concedido. O salário-maternidade também já é automático, liberado pelo portal Meu INSS. Com isso, os segurados não precisam ir aos postos, o que já desafoga as agências. Mas, em breve, não será mais possível agendar esses pedidos (nas agências), porque serão totalmente automáticos — disse.

Após o INSS Digital entrar em operação, o Rio de Janeiro será o primeiro estado do Sudeste e o décimo do país a ter todas as agências neste modelo.

Fonte : Jornal Extra

Governo quer começar simplificação tributária pelo PIS/Cofins em maio

Governo quer começar simplificação tributária pelo PIS/Cofins em maio

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O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou nesta quinta-feira (19) que quer dar início a uma simplificação tributária no Brasil em maio, com o envio de uma proposta de mudança na lei do PIS/Cofins.
“É um primeiro passo importante no caminho de uma simplificação tributária. Não é uma reforma tributária, mas é um enorme passo na direção certa”, afirmou Eduardo Guardia, em entrevista à imprensa durante um encontro do FMI (Fundo Monetário Internacional).

Segundo o ministro, a proposta de mudança do tributo já está “muito avançada” e deve ser encaminhada ao Congresso até o mês que vem.

O objetivo é dar início a uma discussão sobre a simplificação de impostos no Brasil, mesmo que não haja tempo para a aprovação de uma reforma tributária até o fim do ano.

“Isso é Custo Brasil na veia”, afirmou. “É custo para a administração tributária, para as empresas.”

Segundo o ministro, litígios sobre o PIS/Cofins representam atualmente cerca de 80% dos processos do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), em função de sua complexidade.

A ideia do governo é que o sistema do PIS/Cofins passe a operar com crédito financeiro.

Eduardo Guardia afirmou estar otimista sobre a possibilidade de o Congresso debater o tema ainda este ano, mesmo em meio ao calendário eleitoral.

“O Congresso tem respondido aos nossos pedidos; olhe tudo o que foi feito de reformas nesse país”, declarou. Ele afirmou ter “convicção de que haverá espaço para aprovar temas dessa relevância”.

O novo ministro da Fazenda voltou a defender a necessidade de reformas estruturais do país, como a da previdência e a tributária, e disse que elas são fundamentais para aumentar o potencial de crescimento do Brasil no médio prazo.

Eduardo Guardia afirmou que o Brasil está em rota de crescimento, mesmo em meio a recentes indicadores frustrados da indústria e do varejo, e à redução das expectativas de analistas no Brasil, como mostrou reportagem da Folha nesta semana.

O governo estima um crescimento de 3% para este ano —a expectativa do mercado está em torno de 2,8%, enquanto o FMI prevê 2,3%.

“É natural que possa haver um dado ou outro abaixo das expectativas. O meu ponto é : vamos olhar a tendência, que é uma retomada forte do crescimento, deixando para trás a pior recessão que todos vimos”, disse.

O Ministro da Fazenda ainda declarou que a privatização da Eletrobras é uma prioridade, e não apenas sob o ponto de vista fiscal já que a programação do orçamento não considera os R$ 12 bilhões que devem resultar da capitalização da estatal.

“É uma empresa responsável por um terço da geração de energia elétrica e 50% da transmissão da energia de alta voltagem. É importante para o país, para o crescimento potencial, para evitar gargalos”, afirmou.

O ministro ainda falou da expectativa de fazer um leilão do excedente do pré-sal da Petrobras, o que pode gerar mais recursos ao governo. “Se ocorrer neste ano, vira recurso para cumprir o descasamento da regra de ouro de 2019, o que melhora a situação fiscal para o próximo governo”, disse.

Fonte : Folha de S.Paulo

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