Mais uma linha de emergência para ajudar estados

Mais uma linha de emergência para ajudar estados

A crise fiscal deixa um rastro de ruínas financeiras na Federação. Sem poderem emitir títulos de dívida — ao contrário da União — estados encontram-se na penúria, com destaque para aqueles em que políticos consideram o dinheiro público inesgotável.

Já houve, desde a gestão de FH, três rodadas de renegociação de dívidas. O problema agora é de desencontro entre fluxos : receita e despesa. Esta, em ascensão, enquanto a arrecadação tributária é afetada pelo baixo crescimento da economia. A situação é insustentável, porque os gastos aumentam de forma autônoma, principalmente os previdenciários — aposentadorias e pensões — que crescem devido ao envelhecimento da população, e ainda são protegidos por lei. É a mesma corda que enforca a União, que pode se endividar, mas já ultrapassou o limite do razoável. Não há mesmo alternativa a não ser uma reforma séria da Previdência.

Para evitar o colapso de serviços públicos, a equipe econômica desenvolve um programa de socorro, apelidado de “Plano Mansueto”, nome do secretário do Tesouro, para que estados possam atender minimamente a população, enquanto se ajustam.

É lógico e necessário que programas deste tipo sejam lançados. Mas deve-se proteger o dinheiro do contribuinte contra a irresponsabilidade fiscal atávica no meio político, que leva governantes a receberem ajuda da União e não cumprirem os ajustes prometidos.

O Rio de Janeiro serve de exemplo: aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal, recebeu o auxílio fundamental de não pagar a dívida de 2017 a 2020, mas não cumpre integralmente o combinado.

Tem ao menos respirado, devido aos royalties do petróleo, mas este é um dinheiro finito. Não aprendeu a lição. Se os royalties forem desconsiderados, a receita de janeiro a março, em relação ao mesmo período de 2018, caiu. E houve um leve aumento das despesas de pessoal, com os servidores ativos.

O Rio de Janeiro não pode aderir ao “Plano Mansueto”, pois está sob o regime de ajuste. Mas o provável fracasso fluminense não deverá se repetir no novo programa, que consistirá na concessão de aval do Tesouro a empréstimos bancários a estados, que podem chegar a R$ 40 bilhões até 2022. A finalidade é melhorar a classificação de risco dos estados, para eles poderem ter acesso ao mercado de crédito.

Em troca, os beneficiados precisarão se comprometer com ajustes, assim como no caso do Rio. Mas a liberação do dinheiro será por etapas, para evitar que governadores relaxem o ajuste e continuem a receber os recursos. É positivo que a União comece a fechar brechas pelas quais governantes obtêm ajuda do Tesouro, mas, de forma leniente, não cumprem o prometido e tentam mais à frente renegociar a ajuda. E assim sucessivamente.

Fonte : O Globo

Clonagem de cartão de crédito é a fraude mais comum no país

Clonagem de cartão de crédito é a fraude mais comum no país

Em 12 meses, fechados em março de 2019, quase 9 milhões de brasileiros foram vítimas de fraude. Desse total, 3,65 milhões de pessoas, o que corresponde a 41%, tiveram seus cartões de crédito clonados, aponta pesquisa feita pela Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

A expansão do comércio online, a ampliação do uso de aplicativos, a disseminação de links maliciosos por email e redes sociais e a proliferação de “maquininhas” ligadas a redes Wi-Fi são algumas das explicações para que a clonagem de cartão de crédito seja hoje a fraude mais comum no país.

— A clonagem prejudica o consumidor, que enfrenta burocracia para provar que aquela compra não é sua e, algumas vezes, acaba arcando com o custo. E também traz perdas ao comércio, quando a operadora do cartão não paga pela compra ou aumenta a sua taxa de administração pelo crescimento do número de fraudes —ressalta Noilton Pimentel, gerente do bureau de crédito do SPC, informando que aumentou para 11% a clonagem de cartões de débito.

Segundo o Raio-X da Fraude 2018, da consultoria Konduto, no ano passado houve uma tentativa de fraude a cada 6,5 segundos no e-commerce brasileiro. Gerson Rolim, conselheiro do Observatório de Gestão de Fraude da Camara-e.net, diz que os phishings — golpes criados a partir da engenharia social, que usam atrativos para o consumidor clicar em links maliciosos — são a principal estratégia usada pelos criminosos para clonar dados.

— O Brasil está no topo do ranking quando se fala em phishing. A ordem é nunca clicar em links enviados por e-mail ou redes sociais. Desconfie de ofertas mirabolantes. Sempre abra a página oficial da empresa e confira, clicando no cadeado, se as informações batem com a instituição que você procura. Nas transações feitas em sites oficiais, o risco de clonagem é baixo —afirma.

A jornalista Thalyta Mitsue, de 24 anos, teve dois cartões clonados em menos de quatro meses. Da primeira vez, em novembro passado, foi avisada pelo aplicativo do banco sobre uma série de tentativas de compras incompatíveis com seu perfil. Em fevereiro, durante uma viagem a Foz do Iguaçu, no Paraná, foi surpreendida comum alerta sobreuma compra de R $1.700 e te vede encurtara viagem :

— Planejava continuar a viagem até o Paraguai par afazer compras, mas tive que cancelar o cartão de lá mesmo, encurtei o passeio e voltei para casa — lamenta Thalyta, que, apesar de ter sido ressarcida, passou a usar apenas o cartão virtual, no qualé gerado um número acada compra on-line para evitar fraudes.

A engenheira Thaís Almeida, de 41 anos, também adotou a mesma política de uso de cartões virtuais após ser vítima de clonagem. Em 2015, durante uma viagem a Bonito, no Mato Grosso do Sul, foi notificada de uma compra de R$ 200 em uma loja em São Paulo. Este ano, o crime se repetiu com outro cartão, este no nome de seu marido. Ela acredita que os dados foram roubados ao pagar um lanche em Macaé, onde moram :

— Estranhamos que o atendente demorou muito com o cartão na mão, mas deixamos para lá. Logo depois, vimos que tinha sido feita uma compra de R$ 300 pela internet. De fato, para compras on-line, só se precisa ter em mãos o nome do consumidor, o número e o código de segurança escrito do cartão. Para evitar que a fraude se repita, ela adotou uma medida simples :

—Colei uma fita adesiva colorida sobre o código de segurança para impedir que alguém tente copiá-lo — conta, ressaltando que o banco ressarciu os prejuízos.

O adesivo adotado pela engenheira é uma das medidas recomendadas pela economista Ione Amorim, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) : — Além disso, o consumidor não deve se afastar do cartão e precisa sempre conferir, quando for entregue, se aquele é mesmo o seu. Pela praticidade, abrimos mão da segurança, por exemplo, ao fazer pagamentos em maquininhas ligadas a redes Wi-Fi, o que nos deixa muito mais expostos. É uma operação que deve ser evitada.

Consultada, a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) afirmou que o sistema de pagamento eletrônico do país é um dos “mais evoluídos do mundo, principalmente no âmbito da segurança”.

A entidade acrescenta que as empresas do setor investem em tecnologias que monitoram em tempo real os comportamentos de uso dos cartões e detectam possíveis compras indevidas. A Abecs ainda mantém um comitê dedicado ao aprimoramento da segurança.

Fonte : O Globo

Governo publica decreto para que motorista de app passe a contribuir ao INSS

Governo publica decreto para que motorista de app passe a contribuir ao INSS

O governo federal publicou um decreto, nesta quinta-feira (15), para que motoristas de aplicativos, como Uber, 99 e Cabify, passem a contribuir ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

O decreto regulamenta a exigência de que esses trabalhadores se formalizem e façam pagamentos à Previdência Social. A fiscalização caberá aos estados e municípios.

Ao se formalizar, o motorista passa a ter direito a benefícios, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-reclusão, que é pago a familiares de quem for preso.

Além disso, poderá se aposentar de acordo com os requisitos do INSS.

No ano passado, o Congresso aprovou regras para os aplicativos de transporte, visando garantir a segurança dos passageiros e exigir que os motoristas se formalizem.

No entanto, o governo ainda precisava detalhar como deve funcionar a inscrição desses trabalhadores no INSS.

Para garantir a proteção à categoria, elevar a formalização dos motoristas, que aumenta a receita para a Previdência Social, a equipe econômica preparou o decreto.

Não há, porém, estimativa de quanto deve ser arrecadado aos cofres públicos com a medida.

Pelas regras previstas no decreto, a responsabilidade de se inscrever no INSS é do motorista, que poderá se formalizar como MEI (microempreendedor individual), desde que cumpra os requisitos.

Para ser considerado MEI, o trabalhador não pode, por exemplo, obter renda superior a R$ 81 mil no ano.

Nessa categoria, a alíquota de contribuição previdenciária é de 5% sobre o salário mínimo, atualmente em R$ 998.

O decreto permite que as empresas de transporte por aplicativo possam fazer acordos com a Dataprev (empresa de tecnologia e informações da Previdência Social) para confirmar se os motoristas estão realmente inscritos no INSS.

São muitos os casos de motoristas de aplicativo que têm emprego e usam o transporte de passageiros como complementação de renda. Se o trabalhador já contribui à Previdência pelo teto do INSS (R$ 5,8 mil), não precisará pagar mais por causa da atividade de motorista.

Para servidores públicos que também atuam como motorista de aplicativo a situação é diferente.

O funcionalismo público tem um regime previdenciário próprio, o RPPS. Então, esses trabalhadores precisariam pagar ao INSS considerando a renda obtida com o transporte de passageiros.

Fonte : Folha de S.Paulo

Cartão do Riocard terá que ser substituído

Cartão do Riocard terá que ser substituído

O cartão Riocard, usado nos meios de transporte de 43 cidades do estad do Rio de Janeiro, será substituído por uma nova versão, batizada de Riocard Mais.

Os usuários terão até outubro para trocar o cartão antigo pelo novo de forma gratuita. A novidade promete melhorar a experiência dos passageiros. Os clientes poderão acessar as informações do serviço em um aplicativo no smartphone e terão um novo sistema de atendimento mediado por inteligência artificial. Além disso, poderão usufruir de um clube de vantagens que promete descontos em pontos comerciais conveniados, como farmácias.

A troca dos cartões será feita de forma gradativa, obedecendo a critérios como : tipo de cartão, região e público-alvo. Para saber se o seu cartão já pode ser trocado, basta acessar o site www.riocardmais.com.br e rolar a página até o campo “consulta”, onde deverá ser inserida a numeração do cartão. No site, também é possível descobrir o ponto de troca mais próximo da sua localização.

Desde terça-feira, passageiros que circularam pela Central do Brasil já puderam trocar seus cartões. Funcionários da Riocard posicionados perto dos totens de recarga dos cartões distribuíram folhetos sobre o Riocard Mais e fizeram as trocas.

O instalador de persianas Everaldo Josino Canela, de 63 anos, soube da ação e não perdeu tempo.

— Quis trocar logo porque depois todo mundo vai querer trocar ao mesmo tempo e vai ser a maior confusão — afirmou.

A doméstica Joanice Lopes, de 52 anos, elogiou as mudanças.

— Achei bom poder ver o saldo e outras informações pelo aplicativo. Vai ficar mais fácil de controlar os gastos — disse ela, que diariamente pega duas conduções para ir da Baixada Fluminense, onde mora, até o seu local de trabalho, na Zona Sul.

Por volta das 16h, no entanto, o sistema de trocas sofreu uma interrupção e uma longa fila se formou. Alguns usuários esperaram mais de meia hora para fazer a troca. Um funcionário explicou que o sistema tinha caído por estar sobrecarregado.

A assessoria de imprensa da Riocard esclareceu que o ponto de troca de cartões na Central do Brasil está funcionando em período de testes para identificar eventuais falhas que precisem ser corrigidas no sistema. O período oficial da primeira etapa de trocas de cartões terá início no dia 20 de maio e seguirá até o dia 31 de outubro.

Fonte : Jornal Extra

Mala de mão fora do padrão começa a ser barrada em aeroportos

Mala de mão fora do padrão começa a ser barrada em aeroportos

Passageiros de voos nacionais que tentam embarcar com bagagens de mão fora do padrão passaram a ser barrados desde a última segunda-feira (13) em cinco aeroportos do país : Congonhas (São Paulo), Santos Dumont, Galeão (Rio de Janeiro), Santa Genoveva (Goiânia) e Salgado Filho (Porto Alegre).

Quem estiver com malas, sacolas e bolsas com medidas acima de 55 cm de altura, 35 cm de largura e 25 cm de profundidade poderá ter a mala de mão barrada antes da entrada na área de raio-x.

Nesse caso, o passageiro terá de voltar ao balcão do check-in e pagar para despachá-la. A ação foi criada pela Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas) e começou a ser implementada, por etapas, no dia 10 de abril.

Ela já estava valendo nos aeroportos Juscelino Kubitschek (Brasília), Afonso Pena (Curitiba), Viracopos (Campinas/SP), Aluízio Alves (Natal), Confins (Belo Horizonte), Pinto Martins (Fortaleza), Guararapes (Recife) e Val-de-Cans (Belém).

A nova norma, que segue o padrão de malas de bordo usado pela Iata (Associação Internacional de Transporte Aéreo), serve para as principais companhias que operam no país : Gol, Latam, Avianca Brasil e Azul.

Fiscais com coletes amarelos param os passageiros com malas que estão visivelmente perto do limite de tamanho permitido. Eles tentam encaixar as malas dentro de um gabarito de plástico. Se o volume não couber no gabarito, não pode ser levado na cabine.

Em Congonhas, os modelos de malas mais parados no começo da tarde eram aqueles com rodinhas, com o corpo de plástico rígido ou de tecido com bolsos frontais. Os fiscais ajudavam o passageiro a “espremer” a mala, para tentar encaixá-la no gabarito.

Em um caso, o passageiro foi orientado a tirar um objeto do bolso frontal de sua bagagem, para ajustá-la à medida. Depois, foi liberado para o embarque. Algumas malas que ultrapassaram em poucos centímetros a altura permitida também foram liberadas.

Mas outros passageiros, mesmo apertando a mala, não puderam embarcar com o volume.

Foi o caso da servidora pública Juliana Sprotte, 27, de Joinville (SC). Sua mala de plástico não entrou no gabarito por ser larga demais. “Eu medi em casa, mas barraram por causa da alça lateral”, diz. Faltando apenas 50 minutos para a partida do seu voo, ela precisou voltar ao guichê da companhia, a Latam, e pagar R$ 120 pelo despacho.

Por volta do meio-dia, havia quatro fiscais fazendo a triagem das malas de mão em Congonhas. A ação não causava filas ou atrasos. Segundo o coordenador dos fiscais, no período da manhã, que é o mais movimentado, havia dez funcionários na ação.

Em outros espaços do aeroporto, não havia qualquer tipo de material informativo sobre a ação que se passava na área de embarque.

A área de check-in da Latam contava com vários gabaritos disponíveis, mas o mesmo não acontecia no espaço da Gol, que tem máquinas para que o passageiro faça o despacho das malas sozinho. Na área da Azul havia apenas um gabarito disponível.

No aeroporto Santos Dumont, no Rio, três funcionários da Abear faziam a fiscalização durante a manhã. Uma das fiscais disse que a principal confusão não era a medida das malas, mas o número de volumes permitidos — só podem ser levados uma mala de mão de no máximo 10 kg e mais um item pessoal, como bolsa ou sacola.

Foi o caso da gerente de vendas Érika Amaral, 42, que carregava três volumes.

“Eles só pediram para eu colocar a bolsa dentro da mochila, mas deixaram eu passar porque os itens estavam dentro do tamanho”, disse ela, que afirma achar a medida correta. “Ouvi falar que isso ia começar a valer, eu não acho ruim, não.”

Alguns, porém, se irritaram. “Eu já acho um absurdo ter que pagar para despachar mala”, afirmou uma passageira que não quis se identificar, se referindo à resolução da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) que prevê a cobrança obrigatória dos despachos desde 2017. “A cada semana, inventam uma regra.”

No dia 23, o despacho também começará a ser obrigatório nos terminais de Guarulhos (internacional de São Paulo) e Luís Eduardo Magalhães (Salvador), que ainda passam pelo período de duas semanas de orientação antes das cobranças.

Fonte : Folha de S.Paulo

Governo federal deve corrigir tabela do Imposto de Renda pela inflação em 2020

Governo federal deve corrigir tabela do Imposto de Renda pela inflação em 2020

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) afirmou neste domingo (12) que o governo vai corrigir pela inflação a tabela do IR (Imposto de Renda) em 2020, quando serão apurados os rendimentos dos brasileiros neste ano.

A tabela em vigor atualmente é a mesma desde o IR 2016, que processou ganhos de 2015.

Em entrevista ao jornalista Milton Neves, da Rádio Bandeirantes, Jair Bolsonaro disse que passou o pedido ao ministro da Economia, Paulo Guedes.

“Hoje em dia, o imposto de renda é um redutor de renda. Eu falei com o Paulo Guedes que este ano, no mínimo, temos que corrigir, de acordo com a inflação, a tabela do ano que vem”, afirmou.

De acordo com um integrante do Ministério da Economia, o pedido de Bolsonaro ainda deve ser analisado e terá de levar em consideração a reforma da Previdência.

Corrigir a tabela do IR representaria queda de arrecadação, porque um número maior de trabalhadores se enquadraria nas faixas salariais em que incidem menores alíquotas ou no patamar com isenção fiscal. Nesse cenário, a mudança, de acordo com um assessor de Paulo Guedes, depende de corte de gastos.

A medida pode entrar na discussão para a proposta de reforma tributária. O time de Paulo Guedes quer apresentar ao Congresso, ainda neste ano, uma reestruturação no sistema de impostos e contribuições. Já existe também um projeto sobre o tema em tramitação nas Casas.

A atualização da tabela do imposto de renda depende de aprovação do Congresso. Em 2015, a então presidente Dilma Rousseff fez a correção por medida provisória —projeto que passa a ter validade imediata e tem tramitação mais rápida.

Especialistas apontam que deixar de corrigir a tabela acaba sendo uma forma indireta de o governo aumentar a arrecadação, mas também perversa, porque recai, principalmente, sobre os mais pobres.

O advogado Júlio de Oliveira, do Machado Associados, diz que toda a vez em que não há reajuste, o que se tem é aumento disfarçado do imposto.

“Se não há correção de um ano para outro, as pessoas passam a pagar mais imposto. Para quem está na última faixa, pode não fazer muita diferença, mas para a pessoa no limite da faixa de isenção, sim”, afirma Marco Behrndt, sócio da área tributária do Machado Meyer Advogados.

Para o Sindifisco (sindicato dos auditores da Receita Federal), o reajuste é bem-vindo, mas tem impacto reduzido devido à defasagem histórica.

Um estudo da entidade calcula que desde 1996 — quando a tabela passou a ser em reais — a defasagem média acumulada do IR é de 95,44%.

“É melhor ter alguma correção do que nada, mas é pouco significativa no todo. O ideal seria um reajuste de 10%, por exemplo, em que já se começa a recuperar um pouco da defasagem”, diz Luiz Benedito, diretor do Sindifisco.

De abril de 2015, quando ocorreu o último reajuste, a abril deste ano, o IPCA (índice oficial de inflação do país) acumula alta de 23,53%.

Considerando projeções de uma inflação na casa de 4% em 2019, Luiz Benedito calcula que o teto da faixa de isenção poderia subir dos atuais R$ 1.903,98 para R$ 1.980,14.

Jair Bolsonaro disse também ter passado a Paulo Guedes orientação para, se possível, ampliar o limite de dedução de gastos com educação e saúde.

“É a orientação que eu dei para ele. Quero que cumpra. Orientação não é ordem, mas pelo menos corrigir o imposto de renda pela inflação, isso, com certeza, vai sair”, disse.

Não há propriamente limite para deduções de gastos com saúde — como ocorre com educação, fixados em até R$ 3.561,50 por pessoa na última declaração. Há restrições, como deduzir medicamentos, a não ser que fornecidos por médico ou hospital.

Na entrevista deste domingo, Jair Bolsonaro também falou sobre a reforma da Previdência. O projeto, que busca reduzir despesas com aposentadorias e pensões, é a prioridade do Ministério da Economia. Segundo o presidente da República, a mudança no sistema previdenciário é “a grande vacina” que o Brasil precisa no momento.

Fonte : Folha de S.Paulo

STF libera uso de aplicativos de transporte

STF libera uso de aplicativos de transporte

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou legal o serviço de aplicativos de transporte, como Uber, 99 e Cabify.

A decisão foi tomada no julgamento de duas ações que questionavam leis das cidades de São Paulo e Fortaleza. Essas leis proibiam qualquer tipo de transporte público individual que não seja táxi. No caso de São Paulo, uma liminar já tinha liberado o serviço. O julgamento no STF tem repercussão geral, ou seja, a decisão deverá ser seguida por juízes de todo o país.

O tribunal começou a analisar a questão em dezembro, quando os relatores das duas ações, os ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, votaram contra as leis que restringiam os aplicativos. Eles argumentaram que a livre concorrência foi responsável pela melhoria dos serviços prestados pelos táxis, que defendem a volta do monopólio do setor.

Eles destacaram que já há regulação do serviço aprovada pelo Congresso Nacional. Assim, entenderam não serem cabíveis restrições. O julgamento não continuou na época em razão do pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski, que votou só agora, acompanhando os relatores.

Os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli, presidente da Corte, foram na mesma linha, embora tenham ocorrido discordâncias pontuais. Celso de Mello, o mais antigo integrante do STF, estava ausente.

— O transporte remunerado por aplicativo segue uma dinâmica econômica e social diversa do que nós tínhamos até então. Uma demanda surgida exatamente pela deficiência dos serviços públicos. Não me parece possível qualificar essa atividade, do Ubere semelhantes, como serviço público, e aí sujeitá-lo ao regime jurídico, direito administrativo, necessidade de o Estado permitir ou não — afirmou Alexandre de Moraes, acrescentando que isso não impede a fiscalização por parte do poder público.

Cármen Lúcia disse entender a insatisfação de taxistas, sujeitos a regulações diferentes daquelas aplicadas aos motoristas de aplicativos, mas votou pela legalidade. Marco Aurélio destacou a facilidade de pedir carro por aplicativo :

— Foi bem-vindo o sistema de aplicativos. E, embora não se tenha no cenário nacional a regulação recomendável, sob a minha ótica, é um sistema mais seguro do que o sistema regulamentado, o de táxi.

No começo do julgamento, em dezembro, advogados contrários aos aplicativos argumentaram que, nestes, não se tem controle sobre a qualificação do motorista. Eles compararam a atividade dos concorrentes com ambulantes que vendem o mesmo produto que os supermercados : cobram mais barato, mas não existe fiscalização sobre esse serviço.

Em nota, a 99 disse que a decisão do STF é positiva, traz segurança jurídica e beneficia os passageiros. “Um ambiente regulatório com normas claras e uniformes impulsiona o desenvolvimento de empresas de tecnologia. Isso é benéfico para a economia do país”, diz trecho da nota. Procurado, o Uber não comentou.

Fonte : O Globo

Governo libera saques de PIS e Pasep para todas as idades

Governo libera saques de PIS e Pasep para todas as idades

Em uma tentativa de reanimar a economia, o governo federal decidiu reabrir a autorização para saques de quem tem cotas de PIS e Pasep independentemente da idade do beneficiário.

O anúncio oficial deve ser feito ainda neste mês, segundo integrantes da equipe econômica. Ainda não foi definida, porém, a data de início da retirada dos recursos nem o calendário de saques.

Pelas regras atuais, beneficiários com idade a partir de 60 anos podem acessar os recursos livremente. O governo quer liberar, agora, o saque para todos os cotistas dos fundos.

A expectativa do governo é que, com a medida, seja possível injetar entre R$ 9 bilhões e R$ 10 bilhões na economia. Dinheiro que deve ser usado pelos beneficiários para pagar dívidas ou ir às compras, o que deve fomentar o consumo.

O benefício não tem relação com o abono salarial do PIS/ Pasep, anualmente pago para empregados de baixa renda. A medida vai beneficiar trabalhadores que tiveram contribuição para o PIS/Pasep pagas pelas empresas ou órgãos do governo até outubro de 1998 e que ainda não tenham resgatado todo o saldo.

Fonte : Jornal Extra

Empresas pagam por tempo roubado de clientes

Empresas pagam por tempo roubado de clientes

A perda do tempo do consumidor para resolver problemas com as empresas têm sido vista, cada dia mais, como um dano indenizável pela Justiça.

Entre 2014 e 2018, aumentaram em 1.400% as sentenças que concederam compensação financeira pelas horas gastas para resolver conflitos criados por fornecedores, no Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), segundo o Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2019.

Embora o crescimento seja exponencial, o número ainda é pequeno perto do universo de ações relacionadas ao direito do consumidor.

A pesquisa mostra que, há cinco anos, 14 indenizações fundamentadas na “Teoria do Desvio Produtivo” foram concedidas pelo tribunal do Rio de Janeiro. No ano passado, esse número subiu para 210.

— Há uma perda de tempo vital do cidadão, que poderia ser usado para atividades de trabalho e lazer, gasto com problemas criados pelas empresas. E a teoria mostra que isso pode ser indenizado financeiramente, além do ressarcimento por danos materiais. Não há como recuperar o tempo perdido — ressaltou o desembargador Alcides da Fonseca, do TJ-RJ.

Para Luciano Bandeira, presidente da OAB-RJ, a tendência é que a indenização do tempo seja ainda mais frequente este ano. Isso porque, em dezembro do ano passado, foi derrubada no TJ-RJ a Súmula 75, que abria o precedente para que o descumprimento de um dever legal ou contratual por empresas pudesse ser considerado um “mero aborrecimento”. Ou seja, sem direito a indenização por dano moral, categoria na qual se enquadra o desvio do tempo :

— A tese do mero aborrecimento se chocava com a do desvio produtivo. Afinal, se em vez de estar usando o serviço o cliente está gastando seu tempo para resolver problema que não causou, isso não pode ser considerado “mero aborrecimento”. Só garantindo indenização mais altas, as empresas vão mudar.

A corretora de seguros Carla Arruda está entre os consumidores indenizados judicialmente pelo tempo perdido. Foram anos tentando receber administrativamente o ressarcimento pelo pagamento de um imóvel que nunca saiu do chão.

— Perdi R$ 118 mil, agora, vou receber R$ 10 mil de indenização pelo tempo perdido, além do valor pago corrigido. Procurei a construtora várias vezes, mandei correspondências, liguei, fui à sede da empresa, mas as respostas eram sempre vazias.

Para provar que houve perda de tempo, deve-se juntar comprovantes, como senhas da fila de banco, testemunhas, protocolos, números e tempos de ligações à empresa etc. Ao recorrer à Justiça, explicite o desejo de indenização por desvio do tempo. Na audiência, reforce a informação com o juiz. Não há um tabelamento dos valores a receber. O juiz é quem decide.

Em 5 anos, número de sentenças favoráveis ao consumidor aumentou 1.400%

Há oito anos, o advogado Marcos Dessaune publicou o livro com a tese aprofundada sobre a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, que desenvolvia desde 2008:

— A teoria trata dos casos em que o bem atingido é o tempo de vida, que é algo irrecuperável. O tempo vital é o suporte da própria vida, que usamos com o trabalho, estudos, vida pessoal e do qual nos desviamos tentando resolver problemas de consumo não causados por nós.

Em 2018, sete anos após a publicação do livro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para mais de uma indenização baseada no desvio produtivo, que está no escopo dos danos morais.

Em fevereiro de 2019, em decisão unânime da Terceira Turma do STJ, um banco no estado de Sergipe foi condenado a pagar R$ 200 mil em danos morais coletivos por não cumprir as regras de tempo máximo de espera em filas e oferta de sanitários e assentos a pessoas com dificuldades de locomoção na agência.

— Desde o último ano, ocorreram mais de 13 decisões individuais dos ministros confirmando os julgamentos dos tribunais estaduais, assegurando a teoria. Para um juiz dar uma sentença ou um relator proferir um voto, eles consideram a lei, a doutrina ou a jurisprudência. Por falta de base jurídica, até eu desenvolver a teoria, juízes, desembargadores e ministros consideravam desvios da rotina do consumidor como “mero aborrecimento”, e não um dano moral indenizável.

Fonte : O Globo

Polêmica na locação por curta temporada

Polêmica na locação por curta temporada

Um projeto de lei pretende regulamentar as locações de imóveis residenciais por temporada feitas por meio de aplicativos, como o Airbnb.

O PL 2.474/2019, do senador Angelo Coronel (PSD), altera a Lei das Locações (Lei 8.245) adicionando um artigo para explicitar que esta prática só será permitida se houver consentimento dos condôminos.

Em entrevista ao site do Senado, Angelo Coronel disse que foi preciso preencher o “vazio legislativo” no qual se encontram estas plataformas de aluguel de imóveis :

— Não se pode negar o impacto positivo do avanço tecnológico, mas também não é razoável ignorar variáveis que acabam desvirtuando formas de usufruir da propriedade privada, principalmente quando interferem nos direitos de outros proprietários. O atual vazio legislativo contribui para o aumento dos conflitos nessa área —afirmou ele.

Edison Parente, vice-presidente Comercial da Administradora de Imóveis Renascença, defende que não há necessidade da intervenção estatal neste caso.

— Em vez de ajudar, isso atrapalha. Determina regras, obrigações e gera trabalho desnecessário, como sempre costuma acontecer. É o custo Brasil. Há determinadas características em cada prédio, que fazem a prática da locação por temporada ser aceita sem intervenção da convenção. E há outras edificações em que a intervenção é necessária e deve ser discutida pelos condôminos —considera.

O advogado Hamilton Quirino concorda. Para ele, proibir a locação de curta temporada — tanto por aplicativo como por outros meios de comunicação — fere um direito fundamental, que é de propriedade, cujo principal atributo é dispor do bem, tanto por venda quanto por ou aluguel.

— Os próprios condomínios, de maneira espontânea, estão regulamentando a matéria quando há prejuízo direto à coletividade. Assim, eles é que devem estabelecer regras internas para regular a matéria.

Além disso, embora se trate de projeto de alteração da Lei 8.245, que é a lei das locações, o PL também está inferindo no Código Civil, ao dispor sobre alterações de convenção do condomínio. E basta isso para não passar.

— O projeto tem, a meu ver, um nítido propósito de favorecer a rede hoteleira, sem efetiva preocupação com a coletividade condominial, cujas regras devem ser tratadas pelo Código Civil, e não pela lei de locações, ou pelas normas internas dos próprios condomínios —considera Hamilton Quirino.

O projeto de lei determina que seja feita votação, com quorum de dois terços dos condôminos, para definir se a prática será permitida e quais serão as regras aplicadas a ela.

O projeto de lei tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda o recebimento de emendas e a escolha do relator. Se aprovado, o texto será encaminhado para a Câmara dos Deputados. Uma pesquisa da Fipe apontou que o Airbnb adicionou R$ 2,5 bilhões ao PIB em em 2016. O levantamento leva em conta a renda extra com o aluguel obtida pelos anfitriões e os gastos dos usuários durante as viagens, como alimentação, lazer e transporte.

Fonte : O Globo

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