Alerj aprova lei que acaba com vistoria do Detran

Alerj aprova lei que acaba com vistoria do Detran

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou ontem, em discussão única, o projeto de lei que prevê o fim da vistoria obrigatória feita pelo Detran-RJ e a implementação de uma autodeclaração de que o veículo está em perfeitas condições de trafegar.

O texto seguirá para avaliação do governador em exercício, Francisco Dornelles, que terá 15 dias úteis para sancionar ou não a norma.

De autoria dos deputados Luiz Paulo (PSDB), Gilberto Palmares (PT) e Zaqueu Teixeira (PSD), a lei prevê que o licenciamento anual será obtido após a entrega de uma declaração a ser preenchida pelo site do órgão.

O texto diz ainda que o licenciamento não dispensa os proprietários de veículos que possuem sistema de Gás Natural Veicular (GNV) da vistoria realizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

— O condutor terá que ter responsabilidade sobre a sua declaração. Cada um irá afirmar que o seu carro está em perfeitas condições. O condutor vai pagar o Duda e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e vai receber o documento anual de verificação. Não será necessário ir ao Detran. Se o carro estiver ruim ou se você for pego em uma blitz, além de ter o carro recolhido, o motorista responderá na Justiça por falsidade ideológica e por ter colocado a vida de outras pessoas em risco — disse o deputado Luiz Paulo.

A legislação aprovada pela Alerj não inclui os veículos de transporte escolar, os veículos de cargas, os de transporte coletivo de passageiros e os veículos rodoviários de passageiros, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.

Fonte : Jornal Extra

Veja como o IPTU será calculado após aumento

Veja como o IPTU será calculado após aumento

Os proprietários de imóveis localizados no município do Rio de Janeiro podem se preparar para um novo aumento na cobrança do IPTU.

Em 2019, a prefeitura vai aplicar a segunda parcela do novo cálculo que serve como base para determinar o valor do imposto. Ou seja, os contribuintes que tiveram que arcar com um IPTU mais caro, em 2018, precisam se preparar para um valor ainda maior a partir de janeiro de 2019.

Diante do aumento, o EXTRA explica como o proprietário poderá estimar o imposto para 2019. Para ajudar os que estão em dúvida, a indicação da Secretaria municipal de Fazenda é levar como base os valores que constam no carnê deste ano.

“O redutor legal será somado ao valor do IPTU e esse total, atualizado pelo IPCA-e acumulado do ano”, indicou a Fazenda, que prometeu anunciar nos próximos dias qual será o percentual da inflação que será aplicado ao imposto.

No carnê de 2018, o proprietário recebeu o imposto já com a aplicação do novo cálculo sobre o valor venal do imóvel. Na página onde estão as informações da “Notificação de lançamento de 2018”, há a área “Redutor legal”. Esse valor se refere à segunda parte da elevação do imposto (no caso dos carnês que sofreram com o aumento).

— O redutor legal serve para dar uma ideia de quanto será o aumento em 2019, mais a correção pela inflação. Como a maioria dos proprietários teve o IPTU aumentado, o governo propôs dividir o aumento — explicou Bene Elieser Vinocur, diretor na Cooperativa dos Peritos e Engenheiros do Rio de Janeiro (Coopea-RJ).

O valor a mais que veio no IPTU de 2018 também será aplicado na cobrança de 2019.

Fonte : Jornal Extra

Zona Sul poderá ter microapartamentos

Zona Sul poderá ter microapartamentos

O Rio poderá ter prédios com apartamentos bem menores do que a legislação urbanística permite hoje.

Projeto do prefeito Marcelo Crivella que atualiza as regras do Código de Obras — e que começa a ser votado na próxima semana na Câmara dos Vereadores — pretende dar liberdade ao mercado imobiliário para definir o tamanho das unidades.

Hoje, em bairros como Ipanema, Leblon e Jardim Botânico, só é possível construir imóveis com metragem superior a 60 metros quadrados.

Em outros bairros da Zona Sul, como Botafogo, a exigência é de 50 metros quadrados, no mínimo.

Pela proposta do Executivo municipal, a regra mudaria : os prédios poderiam ter apartamentos de 35 metros quadrados, em média, no caso de até 12 unidades, ou 45 metros, acima disso. Isso abre brecha para a construção de edifícios de diferentes tamanhos, desde que a média seja obedecida. Em São Paulo, por exemplo, já há quem more em apartamentos de 14 metros quadrados.

A arquiteta Rose Compans, consultora de Urbanismo da Federação das Associações de Moradores do Rio (FAM-Rio), fez estudos sobre o impacto da proposta na Zona Sul. Ela diz que, se o projeto for aprovado, caberiam, por exemplo, 45 apartamentos em um lote de 600 metros quadrados no Leblon ou Lagoa, onde hoje são permitidas 30 unidades.

— O projeto adensa ainda mais a Zona Sul, sem qualquer estudo prévio do impacto. Além disso, permite que os prédios ocupem áreas maiores nos terrenos. Isso dificultará manter áreas arborizadas no entorno —diz Rose Compans.

O mercado imobiliário, no entanto, defende a flexibilização das regras — as mais antigas do Código de Obras são de 1970 — e argumenta que as demandas da sociedade por habitação mudaram nas últimas décadas.

O presidente da Associação de Dirigentes do Mercado Imobiliário (Ademi), Claudio Hermolin, ressalta que a construção de unidades menores é uma tendência mundial :

— As famílias hoje são bem menores do que no passado. Essa proposta para o Rio é observada pela legislação de grandes cidades de todo o mundo. E a construção de prédios com unidades de tamanhos diferentes abre a possibilidade de convivência de pessoas de várias classes sociais em um mesmo espaço. Hoje, por conta da exigência de metragem, muitos não podem comprar um bom apartamento em área com infraestrutura. Mas teriam condições se as unidades fossem menores — argumenta Claudio Hermolin.

Já as associações de moradores temem que a mudança adense ainda mais a cidade, causando transtornos ao trânsito e sobrecarga da infraestrutura. A presidente da Associação de Moradores de Botafogo, Regina Chiaradia, diz que as entidades vão se mobilizar contra as mudanças :

— Se a preocupação é baratear, por que o foco é só a Zona Sul ?

O pacote abre ainda a possibilidade de que prédios de até cinco andares sejam construídos sem elevador (hoje, só as obras do Minha Casa Minha Vida podem ser assim) e acaba com a exigência de apartamentos para porteiros. Outra mudança seria relativa às varandas : elas poderiam ter o tamanho que as construtoras quisessem, sem limitação. O projeto pode ser votado em primeira discussão na terça-feira. Mas não há consenso. Vereadores como Fernando William (PDT) e Carlo Caiado (DEM) são contrários às mudanças. Fernando William, por exemplo, diz que a proposta de liberar o tamanho das varandas pode fazer com que a prefeitura perca receita, já que o espaço não é levado em conta no cálculo do IPTU.

Procurada, a secretária de Urbanismo, Verena Andreatta, não quis dar entrevista porque a prefeitura ainda analisa propostas de mudanças feitas por vereadores.

Fonte : O Globo

Justiça limita descontos no INSS

Justiça limita descontos no INSS

A Justiça proibiu o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de descontar valores de benefícios previdenciários se, após esses abatimentos, a quantia restante ficar abaixo do salário mínimo nacional (R$ 954).

A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), atendendo a um pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF).

O MPF ajuizou ação civil pública questionando os critérios adotados pelo INSS ao exigir a restituição de valores depositados indevidamente, quando a falha foi cometida pelo próprio órgão, como pagamentos em duplicidade ou erros de cálculo. Nesses casos, o instituto exige a devolução, com desconto no benefício mensal.

Esse tipo de desconto é previsto pela Lei 8.213/ 1991 e pelo Decreto 3.048/ 1999, mas é preciso, no entendimento do MPF, que se preserve a dignidade humana e o mínimo existencial para que o segurado tenha condições de viver. Por conta disso, o desembargador João Batista Pinto da Silveira — da 6ª Turma do TRF-4 — decidiu em favor dos beneficiários do INSS. A decisão só não vale para a Bahia, porque, neste estado, já existe uma ação civil pública semelhante proposta pela Defensoria Pública da União.

É importante destacar, no entanto, que ainda não há uma sentença definitiva sobre o caso. Apenas um decisão preliminar (antecipação da tutela recursal). Ou seja, a 6ª Turma do TRF-4 ainda vai analisar o mérito da causa.

Isso, no entanto, só deverá acontecer depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir sobre a devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, como no caso de benefícios previdenciários. Até lá, o INSS não pode mais efetuar descontos nos benefícios reduzindo-os a menos que o mínimo.

Fonte : Jornal Extra

 

É divulgado o calendário para pagamento do IPVA

É divulgado o calendário para pagamento do IPVA

O governo do estado do Rio de Janeiro divulgou o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA) para 2019.

O tributo poderá ser pago em cota única ou em três parcelas, a partir de 21 de janeiro, de acordo com o número final da placa. A Secretaria estadual de Fazenda e Planejamento, no entanto, ainda não informou o valor do desconto para quem optar por efetuar a quitação de uma só vez. As informações foram publicadas no Diário Oficial do Estado.

As tabelas de valor da base de cálculo do IPVA 2019, de acordo com cada tipo, ano e modelo de veículo, serão liberadas até o fim deste mês, assim como será informada a manutenção ou não das alíquotas do imposto de acordo com o tipo de combustível (gás natural veicular, gasolina, diesel ou flex). Quando estas informações forem divulgadas, deverá também ser anunciada a correção aplicada aos valores do tributo referente à variação da inflação.

A emissão da Guia para Regularização de Débitos (GRD) para o pagamento do imposto continuará sendo feita pelo Bradesco, por meio do site www.bradesco.com.br. O documento também poderá ser emitido pelo site da Secretaria estadual de Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br).

Vale destacar que a data de vencimento da primeira parcela do imposto será a mesma para o pagamento em cota única. Além do IPVA 2019, o motorista deverá pagar o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), assim como a taxa de licenciamento anual para os veículos que terão que passar por vistoria no Detran-RJ.

Fonte : Jornal Extra

Governo quer mudar auxílio assistencial

Governo quer mudar auxílio assistencial

Pessoas com deficiência e de baixa renda que hoje recebem um salário mínimo como auxílio assistencial do governo poderão buscar emprego com carteira assinada sem medo de perder o benefício. Essa é a proposta encaminhada ontem pelo governo ao Congresso Nacional. Se aprovada pelos parlamentares, a medida pode contribuir para preencher vagas no mercado destinadas a cotas e que hoje ficam vazias, ao mesmo tempo em que deve gerar economia de recursos aos cofres públicos.

O projeto de lei enviado pelo presidente Michel Temer cria o chamado auxílio-inclusão, que será pago a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) que conseguirem trabalho com remuneração de até dois salários mínimos (R$ 1.908). Nesse caso, o indivíduo deixaria de receber o BPC, que equivale a um salário mínimo (R$ 954), e passaria a receber o novo auxílio, que equivale a 50% do BPC (R$ 477).

O ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, afirma que a ideia central da proposta é estimular as pessoas que recebem o BPC a buscarem trabalho formal: “Hoje o Brasil tem 100 mil vagas para PCDs (pessoa com deficiência) não preenchidas no mercado. Isso indica um potencial grande de essas vagas poderem ser ocupadas eventualmente. É uma ferramenta de estímulo.”

Segundo Alberto Beltrame, parte dessas vagas hoje não são preenchidas porque os candidatos, beneficiários do BPC, têm medo de trocar um auxílio tido como certo por uma vaga de emprego cuja manutenção é sujeita a uma série de fatores. Além disso, há situações de ilegalidade em que o beneficiário do BPC opta pelo emprego informal, sem carteira assinada, para escapar da fiscalização e acumular o salário com o auxílio de um salário mínimo.

“A ideia do projeto é que a formalização do emprego não seja um risco como é hoje”, explica o ministro. Quando algum beneficiário do BPC consegue um trabalho com carteira, o pagamento é suspenso pelas regras atuais.

O BPC é pago atualmente a 4,6 milhões de brasileiros, sendo que 2,6 milhões são pessoas com deficiência – público-alvo da medida. Segundo o ministro, apenas 5 mil estão com o benefício suspenso porque conseguiram trabalho com carteira.

O MDS calcula que a medida pode, no curto prazo, elevar os gastos, porque os 5 mil que estão com o benefício suspenso poderão pedir o auxílio-inclusão. A despesa seria de R$ 28,6 milhões ao ano.

Fonte : O Estado de S.Paulo

Base de cálculo da aposentadoria é alterada

Base de cálculo da aposentadoria é alterada

A expectativa de vida do brasileiro aumentou de 75,8 anos para 76 anos, segundo a tábua de mortalidade referente a 2017, divulgada ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Essa média, que vem crescendo ano a ano, é usada como base pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para revisar sua tabela de fator previdenciário, que calcula o valor das aposentadorias de acordo com o tempo de contribuição.

Se o trabalhador está vivendo mais, a ideia é que o benefício inicial pago a ele seja menor, já que passará mais tempo recebendo da Previdência Social.

Para quem adia a aposentadoria e contribui por um período mais longo, o benefício tenderá a ser maior no futuro, já que ele terá mais idade e passará menos tempo recebendo pelo INSS.

Para mostrar essa realidade em números, o EXTRA pediu simulações ao consultor atuarial Newton Conde, já com base na nova tábua de mortalidade do IBGE e da nova tabela do fator previdenciário do INSS.

Segundo estes cálculos, se uma mulher de 50 anos de idade e 30 de contribuição se aposenta, ela acaba sendo penalizada pelo fator previdenciário. Imagine que ela tenha contribuído sobre uma renda de R$ 3 mil na ativa; ao pedir o benefício ao INSS, teria sua renda reduzida para R$ 1.727,94, até aqui, e, com a nova expectativa de vida apresentada, o benefício ainda cairia ainda mais : R$ 1.716,61.

Por outro lado, se o trabalhador já passou dos 60 anos, o fator previdenciário ajuda. Se um homem de 65 anos que recebe salário de R$ 3 mil e já tem 40 anos de contribuição ao INSS pedisse a aposentadoria, ele começaria ganhando R$ 3.567,18 — com o novo fator, esse benefício inicial cairia para R$ 3.529,03, ainda bem acima da renda na ativa.

Fonte : Jornal Extra

Período de graça do INSS

Período de graça do INSS

Você sabe o que é o período de graça do INSS ? Os trabalhadores da iniciativa privada que contribuem regularmente para o instituto se enquadram na qualidade de segurado da Previdência Social, com direito a benefícios como aposentadorias e auxílios.

Mas o que muitos não sabem é que, mesmo depois da interrupção destas contribuições, eles ainda podem usufruir da cobertura previdenciária durante um determinado tempo, é o chamado “período de graça”.

Vale destacar que esse prazo começa a contar no mês seguinte à data do último recolhimento efetuado ou do término do benefício, conforme o caso. Se depois desse “período de graça” a pessoa não retomar as contribuições, ela perderá a qualidade de segurado. Assim, ficará sem cobertura.

— Falta informação às pessoas sobre seus direitos. Apesar de a explicação estar no site da Previdência Social, os segurados não sabem que têm esse direito — diz a advogada Laís Diniz, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.

A duração do período da graça varia caso a caso. Por exemplo, quem recebia auxílio-doença e teve o pagamento suspenso mantém a qualidade de segurado por 12 meses após o término do benefício.

O mesmo vale para quem recebia salário-maternidade, quem ficou desempregado ou está suspenso ou licenciado sem remuneração.

Os trabalhadores que recolhem contribuição como facultativo mantêm a qualidade de segurado (com direito a receber benefício, em caso de necessidade) por até 6 meses.

Quem tiver mais de 120 contribuições para o INSS pode ter mais 12 meses extras de período de graça.

Fonte : Jornal Extra

Isenções de IR e IPI podem vir a exigir perícia

Isenções de IR e IPI podem vir a exigir perícia

Entre os planos deixados para o próximo governo, um deles diz respeito ao futuro das isenções de tributos oferecidas a pessoas com doenças graves e deficiências ou que sofreram acidentes.

Hoje, há vantagens, por exemplo, em relação ao não recolhimento de Imposto de Renda (IR) e à compra de automóveis 0 km com redução de ICMS e IPI.

A ideia da atual equipe econômica — apresentada ao grupo de transição — é alterar o critério para as concessões fiscais, exigindo perícias de médicos do INSS para aqueles que quiserem se beneficiar delas.

Os cálculos do governo federal apontam para isenções que chegam a R$ 15,6 bilhões por ano. Cerca de R$ 12 bilhões dizem respeito a descontos relativos ao IR. Já as contrapartidas oferecidas na compra de automóveis somam mais de R$ 3,6 bilhões. O valor total que deixa de ser repassado aos cofres públicos é considerado elevado.

A ideia de passar a exigir perícia médica feita por um servidor para reduzir o número de fraudes e, consequentemente, o de concessões fiscais, é defendida pelo ministro Alberto Beltrame, do Desenvolvimento Social. Ele já apontou para uma suposta falta de controle nas isenções concedidas. O ministro exemplificou a fragilidade do sistema, dizendo que empresas se organizam para facilitar a realização de avaliações médicas. Hoje, essas avaliações não precisam passar por órgãos do governo.

Entre os beneficiários, mesmo que seja implementada a perícia oficial feita por um médico do INSS, o clamor é pela manutenção das isenções. Os descontos para a compra de um veículo chegam a 30% do valor do bem, por exemplo. A União afirma que elas serão mantidas.

— O benefício é indispensável para os deficientes físicos. Muitos não têm renda para se manter ou para comprar um automóvel pelo preço normal. Pelas regras atuais, a isenção é direcionada a quem realmente precisa — disse o cadeirante Edson Nascimento, de 40 anos.

A isenção é vista com bons olhos pelos fabricantes. No primeiro semestre, foram vendidos 150 mil carros, quase o mesmo número registrado em todo o ano passado : 187 mil, segundo a Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva (Abridef).

Este ano, porém, diante de denúncias, o governo decidiu alterar algumas regras para a aplicação dos descontos. O beneficiado com a isenção de ICMS só pode revender o veículo para alguém que não tenha direito à redução de imposto a cada quatro anos. Antes, eram dois anos. No caso da isenção de IPI, o prazo permanece sendo de 24 meses.

Fonte : Jornal Extra

Patrão pode pagar abono integral da doméstica

Patrão pode pagar abono integral da doméstica

O patrão pode pagar o 13º salário da doméstica de forma integral ainda no mês de novembro, se assim desejar, embora a legislação lhe permita quitar a primeira parte até 30 de novembro, e a segunda, até 20 de dezembro. Mas, se optar pelo adiantamento total do abono natalino, o contratante deverá fazer o pagamento integral à trabalhadora até 30 de novembro.

O empregador doméstico deverá fazer o pagamento do valor total líquido à empregada e deixar para recolher no Documento de Arrecadação (DAE), somente em dezembro, a quantia correspondente ao desconto da contribuição previdenciária (INSS) do segurado e, se for o caso, ao Imposto de Renda (IR).

A orientação também vale para os demais patrões, ou seja, se o empresário quiser pagar integralmente o abono em novembro, deverá fazer os recolhimentos previdenciário e de IR só em dezembro, até o dia 20.

Vale destacar, porém, que o patrão (doméstico ou não) que optar pelo adiantamento integral do 13º salário ainda em novembro deverá recolher o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no mesmo mês.

No caso da doméstica, ao preencher o eSocial, o empregador deverá informar o adiantamento integral (correspondente ao valor líquido pago) no campo S-1200 e, em dezembro, deverá preencher a seção S-1200 referente à competência anual, com valor dos descontos obrigatórios do adiantamento, que são a contribuição previdenciária e a retenção do IR. Após seguir esses passos, a página do eSocial vai emitir separadamente o recibo de adiantamento integral do 13º salário.

Veja o exemplo : se o valor do 13º da empregada é de mil reais (vários estados não têm piso regional), o desconto correspondente à contribuição previdenciária é de R$ 80, ou seja, 20%. Se o patrão vai pagar o valor integral do 13º em novembro, no campo S-1200 da competência 11/2018, ele deverá preencher a guia com a informação “adiantamento 13º salário” (natureza 5001), no valor de R$ 920, já abatido o recolhimento ao INSS (R$ 80).

Em dezembro, quando acessar o eSocial, no período de apuração anual, o empregador deverá lançar como valor pago a título de salário o valor total do 13º (mil reais), além dos descontos referentes ao mês de novembro, os R$ 920 pagos integralmente e os R$ 80 do INSS. A folha anual, portanto, ficará com valor líquido zerado.

Na esfera pública, a situação do pagamento do 13º salário de 2018 é bem diferente para servidores federais, estaduais e municipais do Rio. Os mais de 1,2 milhão de funcionários da União, entre ativos, inativos e pensionistas, vivem o melhor cenário. Eles já receberam a primeira parcela do abono no mês de julho. A segunda parte será depositada no dia 3 de dezembro, com o vencimento de novembro.

Para os mais de 160 mil servidores do município do Rio, a apreensão gira em torno do pagamento da segunda parcela do abono. Anteontem, o prefeito Marcelo Crivella depositou a primeira parte do pagamento, sem os descontos previstos em lei. A segunda, porém, não tem data prevista de quitação. A Prefeitura do Rio já antecipou R$ 300 milhões de receitas futuras sobre royalties do petróleo para viabilizar o pagamento do funcionalismo. A expectativa é de fechar a folha antes do Natal.

No Estado, a indefinição é total. O 13º salário é pago com atrasos desde 2015. Este ano, uma lei que ofereceu o refinanciamento de dívidas sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) — o Refis — foi aprovada de olho em uma receita extra capaz de suportar a folha do abono. Neste momento, o Rio prega cautela quanto ao pagamento ainda em 2018 e de forma integral. Integrantes do governo informaram que o Estado precisa arrecadar cerca de R$ 1,5 bilhão, por meio do Refis, para bancar o 13º. Prefeitura não disse a data da 2ª parcela. Já o Estado não sabe se atrasará Isenção de IR a pessoa deficiente vai exigir perícia médica.

Fonte : Jornal Extra

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