Demora no atendimento questionada na Justiça

Demora no atendimento questionada na Justiça

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A demora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em responder ao segurado após o pedido de benefício nos postos do órgão fez com que a Defensoria Pública da União (DPU) apresentasse uma ação civil pública à Justiça Federal contra o INSS pela demora nas decisões. Segundo a Defensoria, o problema é generalizado e se estende por todo o país. Hoje, mais de 720 mil pessoas que pediram algum tipo de benefício ao INSS esperam decisão sobre a liberação ou não há mais de 45 dias — prazo máximo estabelecido em lei para que o segurado receba a resposta.

Os processos sem resposta representam quase a metade do total de 1,5 milhão de requerimento de benefícios que aguardam análise em agências de todo o país.

“É evidente que peculiaridades locais influem no tempo médio de atendimento, no entanto, as reivindicações se confirmam ao longo de todo o país”, diz o documento preparado pela DPU.

Na ação movida pelo órgão, há detalhes de como a morosidade nos serviços do INSS prejudicam os segurados, que dependem do benefício para viver.

Conforme o EXTRA já mostrou, a falta de servidores e a aposentadoria iminente de mais da metade dos servidores do órgão dificultam o atendimento da população. Procurado, o INSS não se manifestou sobre o assunto.

Fonte : Jornal Extra

INSS atrasa decisão sobre 720 mil benefícios e sofre ação na Justiça

INSS atrasa decisão sobre 720 mil benefícios e sofre ação na Justiça

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Do dia em que foi atendida em agência do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) até receber o primeiro pagamento, a hoje aposentada Rosângela Fernandes, 59, esperou sete meses.

O período é mais de quatro vezes o tempo máximo previsto em lei, de até 45 dias da apresentação dos documentos até o pagamento inicial.

A resposta do governo só saiu depois de a Justiça ser acionada, por meio de um mandado de segurança, e determinar simplesmente que o INSS analisasse o pedido.

Situações como essa levaram a DPU (Defensoria Pública da União) a apresentar uma ação civil pública contra o INSS pela demora generalizada nas decisões. A avaliação é que o problema ocorre em todas as regiões.

“É evidente que peculiaridades locais influem no tempo médio de atendimento, no entanto, as reivindicações se confirmam ao longo de todo o país”, diz o documento, sobre o qual ainda não houve decisão judicial.

Hoje mais de 720 mil pessoas que pediram benefício ao INSS esperam decisão há mais de 45 dias, segundo o próprio instituto. Esses processos atrasados representam quase metade do total de 1,5 milhão que aguardam análise.

Rosângela conta que procurou o INSS diversas vezes, com receio de que algum documento estivesse pendente.

“Você liga, vai na agência, fala com a ouvidoria e eles dizem que não tem nada faltando. Só sabem dizer que o pedido está em análise.”

Sem o que seria sua única renda mensal, já que não estava empregada, Rosângela recorreu à ajuda de familiares e amigos.

“Eu ia anotando o que as pessoas iam me ajudando e, quando veio o valor atrasado, usei para ressarcir quem me ajudou. Tinha dia que eu só tinha uma xícara de arroz para fazer. Foi uma fase extremamente difícil”, lembra.

Rosângela, que toma cinco remédios de uso contínuo, diz que a preocupação gerada pela incerteza em relação ao pagamento do benefício teve reflexo até no corpo.

“Eu não tinha previsão, não sabia quando começaria a receber. Perdi oito quilos e até hoje não voltei ao meu peso.”

Antes dos sete meses à espera da resposta do INSS, ela já havia esperado outros três pelo agendamento.

Rosângela conta que fez a ligação em agosto de 2017, mas só conseguiu data para novembro para levar a documentação até a agência.

A ação da DPU enumera casos em que a demora foi muito grande e menciona que a solução individual encontrada tem sido a apresentação de mandado de segurança para garantir uma resposta.

Um pedido feito em Mandirituba (PR), por exemplo, quase chegou a um ano: o INSS levou 11 meses e 6 dias para conceder uma aposentadoria por tempo de contribuição.

“A pessoa tem que entrar na Justiça para obter uma resposta quanto ao seu direito e ela tem um ônus para isso –do tempo e, por vezes, de custo. É um ônus que o cidadão suporta de uma obrigação do Estado”, diz a defensora pública federal Carolina Balbinott, que assina a ação junto com o defensor Alexandre Mendes.

Um ofício da gerência executiva do INSS em Curitiba, ao qual a Folha teve acesso, relata aumento no tempo médio de análise e diz que ele supera um semestre para alguns benefícios.

“A grande demanda de requerimentos e constante redução do quadro de servidores tem elevado o tempo médio de análise, razão pela qual algumas espécies, tais como aposentadoria por tempo de contribuição e idade, possuem tempo médio de análise superior a seis meses”, diz.

Com data de julho, o documento se refere à situação local, mas dá a dimensão de um problema que vem sendo relatado em diversas regiões.

A demora não está só no aval para as aposentadorias.

Também afeta o benefício assistencial, o BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e pessoas com deficiência que provem renda familiar per capita de até 25% do salário mínimo (R$ 954).

Daniele Souza, 34, solicitou o benefício para a filha, Maria, de 1 ano e 9 meses, que tem encefalopatia (doença que afeta funcionamento do cérebro).

“Ela respira por traqueostomia, ainda usa ventilação mecânica, se alimenta via sonda. Ela não segura o pescoço, não fala, não anda. É um bebê que vive acamado”, relata Daniele.

O pedido foi feito em julho de 2017. Sem resposta, Daniele procurou a DPU neste ano, que enviou um comunicado para o INSS em maio. Só depois disso a perícia foi marcada. O primeiro pagamento aconteceu 10 meses depois da entrega dos documentos.

Nesse tempo, Daniele contou com o apoio dos amigos, que foi de rifas à loteria.

“Alguns amigos fizeram rifas de cosméticos e de produtos de pet shop. Foi o que ajudou a comprar medicamento, pomadas, fraldas”, lembra. “Teve uma amiga minha que ganhou a Quina e me deu R$ 1.000. Contei muito com a solidariedade das pessoas.”

O documento da DPU menciona, entre possíveis motivos para a demora, a aposentadoria de servidores do INSS, o envelhecimento da população e a opção de protocolo pelo INSS digital, que ampliou os canais de pedido.

Também diz que as revisões de benefícios geram demandas maiores para o órgão e que “é possível concluir que direcionam força de trabalho das agências do INSS para tais casos, prejudicando a análise e atendimento dos requerentes de benefícios iniciais”.

O INSS tem feito pente-fino nos benefícios por incapacidade, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

O presidente do INSS, Edison Garcia, nega que a demora na análise de pedidos tenha relação com o processo de revisão de benefícios: “Tem a ver com falta de funcionários e produtividade baixa por conta de metodologia de trabalho, que queremos mudar.”

Garcia diz que pretende separar o serviço de atendimento ao público da análise de pedidos para agilizar o processo.

Ele lembra que a redução do quadro de funcionários se deve às aposentadorias dos servidores, sem reposição por concursos públicos. Com a crise fiscal, não há previsão de novas contratações.

Cerca de 55% dos pouco mais de 33 mil servidores do órgão adquirem direito à aposentadoria em 2019, segundo o INSS. Apenas 5.100 funcionários trabalham diretamente com a análise de pedidos, apesar de haver mais servidores capacitados para a atividade.

Esse número, na avaliação de Garcia, poderia subir para pelo menos 8 mil com um plano de incentivo que inclua home office e pagamento de bônus por produtividade.

Os números do Boletim Estatístico da Previdência Social revelam a que a incapacidade do governo de dar vazão aos pedidos continua. Só no primeiro semestre deste ano, a quantidade de solicitações feitas ao INSS superou em 350 mil o número de respostas dadas pelo órgão.

O dado evidencia que, além de já haver grande estoque de pedidos sem resposta, ele tem aumentado a cada mês.

Além de atrapalhar quem aguarda aposentadoria ou benefício assistencial, a situação também prejudica as contas públicas. Isso porque a Previdência precisa pagar os valores atrasados com correção.

Em 2017, o INSS pagou a beneficiários R$ 199 milhões referentes à correção monetária devida por início do pagamento em atraso. Neste ano, até julho, foram R$ 105 milhões.

Fonte : Folha de S.Paulo

Novo Código de Obras

Novo Código de Obras

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O Rio de Janeiro pode ter novas regras para construção de imóveis, como a área mínima média de construção passar dos atuais 55m² para 42m², a dispensa de garagens em regiões com bom serviço de transporte público e a possibilidade de se integrar cozinha e sala — algo que hoje não é permitido.

Tais mudanças fazem parte de dois projetos que tramitam na Câmara Municipal para tornar as normas de construção na capital mais simplificadas e aquecer o setor.

Um deles é o Código de Obras (PLC 31/2013), que diz respeito às normas de condições de habitabilidade, como pé-direito e as áreas mínima e de ventilação.

O outro é o projeto de lei complementar sobre a Lei de Uso de Ocupação do Solo (Nº 57/2018), voltado para as questões urbanísticas — por exemplo, altura, gabarito e sombreamento.

Ambas já passaram por várias adaptações e geram opiniões divergentes. Para algumas entidades do mercado imobiliário, as regras vigentes — da década de 1970 — estão obsoletas e não servem mais ao comprador. Mudá-las pode aquecer o mercado, uma vez que se atenderia a uma demanda em potencial : famílias mais enxutas e moradores que dispensam cada vez mais o carro, não fazem questão de área de lazer ampla e não têm mais cômodos para empregados, entre outras peculiaridades.

— Com esta área mínima exigida hoje acaba valendo mais apena construir um imóvel de dois quartos, pois o empreendimento acaba ficando caro. Em Botafogo, um imóvel de 60m² já parte de quase R$ 800 mil. Se pudermos construir unidades compactas, de 30m², como em São Paulo, poderíamos ter imóveis de R$ 400 mil, o que atende a uma camada muito maior, que prefere ter imóvel melhor localizado a um grande — explica o presidente da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi Rio), Claudio Hermolin. Ele diz que as mudanças, em especial da metragem, são uma saída para a crise do setor :

— Defendemos que não haja regra de área mínima, e que a exigência de metragem seja regida pelo mercado, para ampliar a oferta. O presidente da Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (ASBEA/RJ), Vicente Giffoni, corrobora Claudio Hermolin e afirma que o modelo de unidades menores tem tido êxito em outras cidades, como São Paulo. Lá, afirma, o que tem funcionado são prédios com unidades pequenas e mais espaços comuns, como lavanderia, lazer e para atividades físicas.

— O Código já não reflete os dias de hoje, pois as formas de viver foram mudando e há uma demanda por unidades menores e por menos vagas de garagem. E há, ainda, a retomada do espaço urbano e da sustentabilidade, que são demandas fortes — cita Vicente Giffoni, justificando a alta do mercado paulistano.

Por outro lado, há o receio de que essas mudanças permitam novamente um crescimento desordenado já vivido em décadas passadas, em especial nos anos 1940 e 1950, com a construção sem freio de quitinetes em massivos edifícios, especialmente em Botafogo e Copacabana (os exemplos mais conhecidos são os do Rajah e do 200 que, de tão mal-afamados, tiveram seus nomes mudados…).

Eleito governador da Guanabara, em 1960, Carlos Lacerda proibiu a construção de quitinetes e de edifícios sem garagem. Na década de 1970, o atual Código de Obras passou a regulamentar os projetos na cidade. Estudioso da história do Rio, o advogado Andre Decourtlembraque, ao longo dos últimos 40 anos, várias emendas foram feitas nesse Código, inclusive coma instauração dos Projetos de Estruturação Urbana (PEUs), nos anos 1990. Esta medida buscava garantir o crescimento mais ordenado dos bairros.

— Agora, com essas novas propostas, querem acabar com os PEUs e isso é ruim porque você pode sobrecarregar alguns bairros coma especulação, pondo em risco a infraestrutura do entorno — prevê o advogado.

Temendo a aprovação da nova Lei de Uso de Ocupação do Solo, a Associação de Moradores de Botafogo entrou comum a ação na Justiça para impedira votação.

—Botafogo já está saturado e, com as mudanças, há lugares em que o gabarito de novos prédios que pode passar de três para 14 andares. Isso afetará negativamente o trânsito e a vida de todos do bairro. Tirar o PEU é tirar a proteção da população e das características do bairros — afirma Regina Chiaradia, a presidente da associação.

— Se querem adensar, que o façam em regiões onde isso ainda é possível, mas querem aqui pois o metro quadrado é mais caro.

O coordenador da Comissão de Políticas Urbanas do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RJ), Lucas Faulhaber, acredita que unificar e aclarar as regras é positivo. Ele, contudo, faz algumas ressalvas quanto ao conteúdo proposto, que pode baixar a qualidade habitacional também dentro dos apartamentos, coma redução de parâmetros de ventilação e iluminação :

— Uma área mínima de 42m² significa que pode-se ter um edifício com tipologias mistas, inclusive com metragens menores, o que traz uma flexibilidade interessante, ma sé preciso cuidar para não rebaixar a qualidade da habitação.

Ele lamenta o fato de a CAU não ter sido consultada para debater as alterações das leis, embora a comissão mantenha um grupo de estudos que avalia as mudanças. Outra crítica dele é que o plano diretor desconsidera a maior parte das favelas.

Segundo Hermolin e Giffoni, as mudanças não trazem risco de adensamento desordenado por dois motivos. Primeiro porque, o custo dos apartamentos continuará alto (ainda que menor do que os atuais); e segundo, porque o próprio mercado vai se autorregular.

— Não é liberar para fazer o que quiser, mas para ter mais liberdade e seguir o que o mercado pede. Criar uma nova legislação para o uso do solo permite uma arquitetura mais livre — crê Giffoni.

Segundo a Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação, um novo projeto de lei foi encaminhado à Câmara no ano passado, com propostas mais elaboradas sobre o novo Código de Obras da cidade.

A proposta defende também a flexibilização para”nova realidade de mercado”. A justificativa do projeto PLC 43/2017 foi assinada em novembro do ano passado pelo prefeito em exercício Fernando Mac Dowell (que viria a morrer seis meses depois). Diz o texto : “A falta de interesse no automóvel particular transformou a exigência por vagas em um estorvo. A tendência por uma vida mais individualista e independente separou as famílias e colocou no mercado um enorme contingente de jovens emancipados, divorciados e idosos, que buscam apartamentos menores para viver. Inúmeras oportunidades de desenvolvimento e emprego são perdidas e inviabilizadas pelas exigências obsoletas das leis urbanísticas da cidade”.

Diante de todos os prós e contras, o diretor da Escola de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal Fluminense, Gerônimo Leitão, pondera que a nova legislação poderá ajudar a promover uma oferta mais diversificada de imóveis no Rio, inclusive aumentando o acesso de compradores com menos renda.

— O que gera caos é a ausência de acesso a moradores por causa da renda. Eu vejo como possibilidade de atender projetos diversificados, inclusive renda. E o adensamento para mim é perfeitamente adequado — afirma Leitão.

Por outro lado, tais mudanças devem assegurar um quadro satisfatório de habitabilidade, que já é uma deficiência na cidade.

— O problema é quando se leva este adensamento a lugares sem infraestrutura. A dúvida que trago é : por que 30m² pode ser considerado pouco para uma família pequena morar na Zona Sul mas é aceitável para uma família grande viver em uma favela ? —pergunta o professor.

Fonte : O Globo

Terceirização é liberada pela Justiça

Terceirização é liberada pela Justiça

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que é legal a terceirização das atividades-fim das empresas. A decisão, que contou com o voto a favor de sete dos 11 ministros da Corte, vale para ações judiciais anteriores à reforma trabalhista, em vigor desde novembro do ano passado. Ações apresentadas depois já seguiam as novas regras que liberam a prática.

A decisão tem repercussão geral, ou seja, deverá ser seguida pelas instâncias inferiores em casos semelhantes. Foram feitas apenas duas ressalvas : decisões já transitadas em julgado, ou seja, concluídas na Justiça, não serão reabertas, apenas processos ainda em discussão serão afetados; e a empresa que contrata os serviços de outra deve checar se a ela é idônea e tem capacidade econômica, devendo, inclusive, responder pelos débitos trabalhistas e previdenciários se a terceirizada tiver problemas financeiros.

O julgamento concluído ontem diz respeito a ações anteriores à reforma trabalhista, quando havia uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proibindo a terceirização de atividades-fim e autorizando apenas no caso de atividades-meio. Há cerca de 3,9 mil processos antigos parados nas instâncias inferiores à espera de uma definição no Supremo.

Em março do ano passado, já tinha sido sancionada a nova lei da terceirização, que não era clara quanto à permissão dessa prática para atividades fim, ou seja, a atividade principal de cada empresa. Depois, a reforma trabalhista deixou claro que a terceirização é permitida.

Ontem, foram favoráveis à terceirização da atividadefim a presidente do STF, Cármen Lúcia, e os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Já Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello votaram contra.

Fonte : Jornal Extra

Passageiro com gratuidade será reconhecido por biometria

Passageiro com gratuidade será reconhecido por biometria

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O controle de gratuidades nos transportes públicos do Rio de Janeiro deverá ser feito por meio de identificação biométrica.

A determinação foi publicada ontem no Diário Oficial. O objetivo, segundo a prefeitura, é coibir o uso indevido e fraudulento do Bilhete Único Municipal.

De acordo com a administração, o cadastramento dos passageiros será feito gradativamente para evitar transtornos. A tecnologia usada para realizar o controle biométrico ainda está sendo definida, mas a Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) adiantou que a preferência é que seja facial. Os custos dos aparelhos serão arcados por concessionárias, permissionários e autorizatários, que estão proibidos, conforme a resolução, de divulgar os dados pessoais dos usuários.

A gratuidade nos transportes públicos é concedida a passageiros maiores de 65 anos, estudantes universitários, alunos uniformizados da rede pública de ensino fundamental e médio, além de pessoas com deficiência e com doenças crônicas que necessitem de tratamento continuado. O respectivo acompanhante, quando comprovada carência, também terá direito ao benefício.

Segundo a prefeitura, o uso ilegal da gratuidade pode acarretar na suspensão do cartão até que o fato seja apurado. Caso seja comprovada a irregularidade, o bilhete será cancelado, e o passageiro deverá solicitar uma nova emissão à secretaria, ficando responsável pelos custos.

Fonte : Jornal Extra

Débito de FGTS será restrito aos últimos 5 anos

Débito de FGTS será restrito aos últimos 5 anos

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Os trabalhadores que têm pendências nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devido ao não recolhimento por parte de seus empregadores precisam ficar atentos. A partir de novembro de 2019, o funcionário só poderá cobrar na Justiça o FGTS que deixou de ser recolhido pelo patrão nos últimos cinco anos. Hoje, o interessado tem o direito de pleitear todo o valor que não foi depositado em sua conta vinculada nos últimos 30 anos. Só no primeiro semestre deste ano, o Ministério do Trabalho notificou 9.400 empresas que deixaram de recolher o FGTS.

O trabalhador precisa observar o prazo de até dois anos, a partir do desligamento da empresa, para ingressar com o processo na Justiça. Isso não mudou.

Os empregados podem acompanhar os depósitos em suas contas de FGTS por meio de extratos obtidos no site da Caixa e nos terminais de autoatendimento, mediante uso de senha e do Cartão Cidadão, ou por mensagens de celular (SMS), caso tenha feito esta opção no site do banco. Outra opção é o aplicativo FGTS, no qual é possível acompanhar o extrato após fazer um cadastro.

Caso algum recolhimento não tenha sido feito, o primeiro passo é tentar acordo com a empresa para acertar a situação. Se o empregador não resolver a pendência, especialistas sugerem fazer uma denúncia à Superintendência Regional do Trabalho. Para isso, é preciso levar o extrato comprovando que os depósitos não foram realizados. Também é possível fazer a queixa no Ministério Público do Trabalho. Quem preferir manter o anonimato, por ainda estar empregado, pode fazer a denúncia ao seu sindicato.

Fonte : Jornal Extra

 

INSS corta benefícios de 532 mil segurados

INSS corta benefícios de 532 mil segurados

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Em todo o Brasil, 34,7 milhões de aposentados, pensionistas e titulares de outros benefícios do INSS foram chamados a fazer a prova de vida até fevereiro deste ano, nos bancos onde recebem mensalmente, sob pena de terem os pagamentos suspensos.

Desse total, segundo o instituto, considerando os dados da folha de julho, que foi paga em julho e agosto, 532.588 convocados no país não compareceram à rede bancária para atualizar seus dados cadastrais.

De acordo com o INSS, no total, 98,5% dos segurados foram recadastrados pela rede bancária pagadora de seus benefício até julho. Isso porque, embora o prazo tenha se encerrado em fevereiro, os segurados que tiveram o benefício suspenso por não comparecimento ao banco puderam se recadastrar depois disso, para restabelecer o pagamento. Se depois de um tempo o segurado não comparecer, o pagamento que já havia sido suspenso é cancelado.

No Estado do Rio de Janeiro, dos 2.967.966 segurados que precisavam se recadastrar, apenas 50.281 não fizeram a prova de vida, ou seja, 1,69% dos convocados.

Em São Paulo, dos 7.763.072 esperados, somente 115.914 deixaram de comparecer (1,49% do total).

Cada banco pode adotar o procedimento que julgar mais adequado. Há instituições financeiras que utilizam como parâmetro de convocação a data do aniversário do segurado. Outras levam em conta o mês de concessão do benefício.

É importante destacar que essa atualização cadastral nos bancos deve ser feita anualmente por todos os segurados do INSS que recebem por meio de conta-corrente, poupança ou cartão magnético, inclusive os que têm benefícios assistenciais, como o BPC/Loas (idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência carentes).

Fonte : Jornal Extra

Governo vai digitalizar documento de veículos

Governo vai digitalizar documento de veículos

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Em busca de agendas positivas, o governo federal vai lançar hoje a digitalização do certificado de registro e licenciamento de veículos.

O documento estará disponível no mesmo aplicativo que já oferece a carteira de motorista e vai desobrigar o condutor de portar o certificado de papel.

O ministro de Cidades, Alexandre Baldy, diz que não haverá custo adicional para o motorista obter a versão digital do documento.

O Brasil tem hoje 96 milhões de veículos licenciados e a expectativa do governo é de digitalizar 10 milhões deles até o fim deste ano.

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) quer agregar todos os serviços em um mesmo aplicativo.

Com isso, o governo federal espera facilitar a vida de motoristas acabando com ida aos Detrans.

Fonte : O Estado de S.Paulo

Aposentados que precisam de cuidadores terão adicional

Aposentados que precisam de cuidadores terão adicional

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu, para todos os aposentados do INSS, o direito ao adicional de 25% sobre o valor do benefício, se o segurado comprovar que precisa de um cuidador permanente.

Pela regra atual, apenas aposentados por invalidez podem obter esse benefício.

Com a decisão, segurados que recebem aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, por exemplo, também poderão pedir os 25% a mais no valor do benefício, desde que consigam comprovar a dependência de outra pessoa para atividades diárias.

O entendimento do STJ é vinculante e precisa ser aplicado a todos as instâncias da Justiça. Em todo o Brasil, 769 processos estavam suspensos aguardando a decisão.

O valor adicional é calculado sobre a renda mensal do segurado e também entra no pagamento do 13º salário. O valor das aposentadorias é limitado ao teto previdenciário, que é de R$ 5.645,80, em 2018. Porém, o ganho total, já com o adicional, pode ultrapassar esse valor.

O INSS informou que ainda não foi comunicado da decisão e “só a partir daí poderá avaliar as providências cabíveis”. O Ministério da Fazenda disse que ainda irá avaliar os impactos e desdobramentos da decisão do STJ. A Secretaria de Previdência, vinculada à pasta, também só avaliará o impacto sobre as contas públicas “tão logo tenha acesso ao inteiro teor da decisão”.

Hoje, para solicitar o auxílio acompanhante, o aposentado por invalidez precisa ir a uma agência do INSS com um laudo médico que indique a doença e a necessidade do cuidador. Junto a essa documentação, o segurado deve precisa escrever uma carta com a justificativa, incluindo o número do benefício e o nome completo que consta no cadastro. Será marcada uma perícia para constatar a necessidade e, só a partir daí, o adicional pode ser concedido.

Fonte : Jornal Extra

Futuros presidentes de setores do Poder Judiciário tratam de pauta comum contra a crise

Futuros presidentes de setores do Poder Judiciário tratam de pauta comum contra a crise

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Os futuros presidentes do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), João Otávio de Noronha, e do TCU (Tribunal de Contas da União), José Múcio Monteiro, já conversam sobre uma pauta comum das três instituições para fazer frente à crise do país.

Uma das ideias é discutir temas como privilégios do setor público, tentando um alinhamento com as aspirações de austeridade de setores da sociedade.

O ministro Dias Toffoli, por exemplo, já decidiu enviar proposta ao Congresso para acabar com os feriados exclusivos do Judiciário.

Uma outra decisão é tentar evitar choques entre Executivo, Legislativo e Judiciário.

Fonte : Mônica Bérgamo – Folha de S.Paulo

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